A divulgação de fatos relevantes sobre negócios celebrados pela companhia

Por Mariana Hofmann Fuckner A acadêmica Mariana Hofmann Fuckner publicou, para o Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná (DSA-UFPR), artigo intitulado “A divulgação de fatos relevantes sobre negócios celebrados pela companhia”, em que aborda o regramento da CVM acerca da disponibilização de informações relativas a operações em andamento e […]

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Congresso Brasileiro de Direito Comercial aborda a questão dos direitos da personalidade da Pessoa Jurídica

“Direitos da personalidade da Pessoa Jurídica” foi o tema abordado pelo Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto em painel apresentado no 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado nos dias 19 e 20 de maio, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na capital paulista. Como parte da programação do evento, o Professor Assis

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Outras novidades do Decreto que regulamenta a Lei de Licitações no Estado do Paraná – Lei de Licitações em Conta Gotas

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última Coluna Licitações em Conta Gotas, foi trazida a novidade de que o Estado do Paraná foi o primeiro estado da federação a regulamentar a nova Lei de Licitações, o que fez por meio do Decreto nº 10.086/2022 – seguido do Estado de Minas Gerais, que na sequência

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Uso das criptomoedas na integralização do capital social é foco de reunião do Instituto Prof. Assis Gonçalves

Reflexões sobre o uso o uso das criptomoedas na integralização do capital social foram o foco da reunião de abril do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo, realizada no formato híbrido. O presidente do Instituto, professor Luiz Daniel Haj Mussi abriu os trabalhos dando boas-vindas a todos os participantes e apresentou os

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Em Entrevista ao IRPEN/PR o Dr. Pedro Giamberardino Esclarece as principais dúvidas dos registradores civis em relação à LGPD

O Dr. Pedro Giamberardino concedeu uma entrevista ao Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná – IRPEN/PR esclarecendo as principais dúvidas dos registradores civis em relação à LGPD. Para verificar o texto na íntegra, acesse o link: https://www.irpen.org.br/site/conteudo-noticia/7966

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Alteração da Lei que Determinava Teletrabalho para as Gestantes durante a Pandemia

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. O art. 1º da referida norma previa que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer

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Que mal faz a Eireli para ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Ao sancionar sua Lei de Conversão 14.195/2021, o presidente da República vetou as alíneas que continham a revogação dos referidos dispositivos do Código Civil, mas manteve o enunciado de conversão. Veio a questão de saber, então, se era possível a constituição de novas Eireli e se os artigos codificados,

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A aplicação da Lei n. 14.133/2021 (atual Lei de Licitações) em contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no HC 669.347/SP, por maioria de votos, que para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou dispensar as formalidades para a dispensa ou inexigibilidade),

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