Que mal faz a Eireli para ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Ao sancionar sua Lei de Conversão 14.195/2021, o presidente da República vetou as alíneas que continham a revogação dos referidos dispositivos do Código Civil, mas manteve o enunciado de conversão. Veio a questão de saber, então, se era possível a constituição de novas Eireli e se os artigos codificados, […]

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A aplicação da Lei n. 14.133/2021 (atual Lei de Licitações) em contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no HC 669.347/SP, por maioria de votos, que para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou dispensar as formalidades para a dispensa ou inexigibilidade),

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Receita Federal simplifica adesão e altera limites dos parcelamentos de tributos

Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para os parcelamentos ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente) e para o parcelamento para empresas em recuperação judicial. Dentre as principais novidades

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O Estado do Paraná é o primeiro estado da federação a regulamentar a Nova Lei de Licitações

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Com ineditismo, o Estado do Paraná publica o Decreto nº 10.086/2022, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021. Dentre os assuntos objeto da regulamentação, estão as competências dos agentes envolvidos nas licitações e contratações públicas, as práticas de sustentabilidade, a implementação de controle interno e gestão de risco. De maneira

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Publicação do artigo do advogado Guilherme Kloss Neto na Revista Jurídica da ESA.

Artigo do advogado Guilherme Kloss Neto foi publicado na edição nº 3 da Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Intitulado “Contratação de Advogados”, o estudo aborda a contratação de advogado empregado sob a égide da CLT e suas características, e a contratação de advogado associado por sociedade de advogados e por sociedade

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A Fase Recursal na Lei n. 14.133/2021 – Lei de Licitações em Conta Gotas

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Conforme já exposto na coluna “Licitações em Conta Gotas”, a nova Lei de Licitações alterou a sequência de fases na licitação onde, primeiro, é realizado o julgamento das propostas, depois se procede a habilitação e inabilitação dos licitantes. Com isso, tem-se uma fase recursal única, com prazo de 3

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O novel regramento sobre as ações de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021)

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Eloise Bertol As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), publicada recentemente, promoveu significativas mudanças em relação à redação anterior. Inicialmente, no que diz respeito a prescrição, a previsão do prazo de 8 anos contados a partir da prática do ato

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Depois de mais de 4 anos STF ainda analisa pontos da Reforma Trabalhista de 2017

Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne e Jhenifer Ressel Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, na quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente aquelas que permitiam que os reclamantes beneficiários da justiça gratuita fossem

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