Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada?

Por Eloise Caruso Bertol A guarda dos filhos é regulamentada, principalmente, pelo Código Civil[1], que sofreu algumas modificações desde sua atualização de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal)[2].  Em seu texto original, o

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STJ reduz em mais da metade a multa da construtora por atraso na entrega da obra

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O caso trata de atraso na entrega de obra, em que a construtora, por ter assumido um empreendimento que já contava com atraso decorrente da sua antiga incorporadora, acabou sendo condenada ao pagamento da inversão da cláusula penal prevista no contrato de compra e venda da unidade autônoma. O

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É possível ajuizar ação de responsabilidade civil contra administradores cujas contas tenham sido aprovadas sem ressalvas? – Direito Empresarial em Conta Gotas

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli Com a aprovação das contas dos administradores sem ressalvas pela assembleia geral, haverá em favor deles uma presunção relativa de exoneração de responsabilidade. Ou seja, via de regra, até prova em contrário, presume-se que tais administradores não se encontram em falta para com a sociedade. Entretanto, tal presunção de inocência

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O que são os problemas de agência entre acionistas controladores e minoritários? – Direito Empresarial em Conta Gotas

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli O conflito de interesse não é uma exclusividade das sociedades anônimas. Todos os tipos societários experimentam conflitos entre os sócios, a administração e terceiros contratantes. Entretanto, em razão da complexa estrutura, é nas companhias que tais conflitos se tornam mais acentuados.   Para se referir a esses conflitos de interesses

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A Prestação de Contas nas Sociedades Limitadas – Direito Empresarial em Conta Gotas

Por Mariana Hofmann Fuckner Há muito tempo a jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da assembleia geral da sociedade anônima para tomar as contas da administração, vedando o ajuizamento, pelo acionista, de pretensão individual de prestação de contas.[1] O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 122, inciso III, da Lei das S/A,

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Cônjuges podem ser sócios em todos os regimes de bens? – Direito Empresarial em Conta Gotas

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli De modo geral, permite-se a constituição de sociedade entre marido e mulher. No entanto, com o fim de evitar que a constituição de sociedades seja uma mera ficção ou instrumento para realização de fraudes, o artigo 977 do Código Civil veda a constituição societária por cônjuges quando o regime de

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O falecimento de sócio de sociedade limitada – Direito Empresarial em Conta Gotas

Por Paulo Sergio Nied O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, diante do falecimento de sócio, haverá liquidação de sua quota. No silêncio do contrato, o pagamento aos herdeiros deve ser em dinheiro, no prazo de 90 dias, contados da liquidação. Os sócios supérstites também poderão optar pela dissolução da sociedade, liquidando todo o

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Breves Comentários Sobre a Decisão Proferida pelo STF em Sede da Reclamação nº 59.795.

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 23/05/2023 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Alexandre de Moraes em que julgou procedente o pedido constante na Reclamação nº 59.795 para determinar a cassação dos atos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos da RT nº 0010140.79.2022.5.03.0110, bem como a remessa dos autos à Justiça

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