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O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos disciplinares e a Súmula Vinculante nº 5

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs perante o Supremo Tribunal Federal o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que trata da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, hipótese essa que, segundo a súmula, não ofenderia a Constituição Federal. De acordo com

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Novas teses de Direito Tributário reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça

por Marina Luiza Wypych Gehlen O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 21 de novembro de 2016 a edição nº 70 do “Jurisprudência em Teses” – publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão. A edição nº 70 reuniu um total de

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A parametrização das astreintes e a função da medida cominatória

por Raquel Cristina das Neves Gapski Visando compelir o réu ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, o legislador permite que o juiz, independente de requerimento da parte, fixe multa por descumprimento da obrigação. São as chamadas astreintes. Infelizmente a prática revela que, em muitos casos, não obstante a aplicação de

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CESA/PR e OAB/PR organizam o I Seminário Paranaense de Sociedade de Advogados

Acontecerá no dia 29/11 (terça-feira), no auditório da OAB/PR, o “I Seminário Paranaense de Sociedades de Advogados – desafios e perspectivas para o setor”. O evento é promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA-PR) e a Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-PR, ambos presididos pelo sócio do escritório, Guilherme Kloss

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Artigo: A Lei nº 13.303 e a governança corporativa nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista

* por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A governança corporativa, ou a corporate governance (a nomenclatura que deu origem àquela), em sua tradução literal significa, sem floreios, a administração da companhia. Porém, no Brasil, a governança corporativa foi tratada com significado um pouco mais amplo, que ultrapassa a ideia de administração escorreita pela companhia, mas vislumbra a

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Sócio do escritório escreve artigo para Revista Jurídica da OAB-PR

O primeiro número da Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR já está em circulação, com um trabalho intitulado “O menosprezado capital social” do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do escritório. Nele, o autor analisa a importância do capital social para as sociedades em geral, exceto cooperativas, o porquê de sua existência,

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Congresso Internacional de Direito Empresarial terá palestra de Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Nos dias 7 e 8 de novembro acontecerá em São Paulo o VII Congresso Internacional de Direito Empresarial. O escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados estará representado pelo Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que fará uma exposição sobre “Falência Transnacional” (tema sobre o qual ele elaborou recente parecer), no painel “Regulamentação da Nova Ordem

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Sócio do escritório fala sobre o Direito Comercial em Brasília

O sócio Alfredo de Assis Gonçalves Neto proferiu no último dia 18 a palestra “As alterações projetadas no Direito Comercial brasileiro”, a convite da Escola da Advocacia Geral da União.  A palestra foi uma orientação aos advogados públicos sobre as modificações que podem ser implementadas, em caso de aprovação do projeto do novo Código Comercial. Também participaram do

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