O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE nº 852.475, sob a forma de repercussão geral, pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos que, agindo de forma dolosa, cometeram atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/92. Contudo, o Tema 897 (como foi pautado) gerou controvérsias acerca […]

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. Trata-se de uma lei muito simples, com apenas dois artigos, mas que pode causar um grande impacto na economia e no incentivo da oferta de emprego

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 27/04/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provisórias, MP nº 1.045 e nº 1.046, que permitem, novamente, redução da jornada de trabalho, a suspensão temporária dos contratos de trabalho além de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permissão realizada em 2020

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki A recente aprovação da Lei Federal nº. 14.112 de 24.12.2020 trouxe uma série de alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº. 11.101/2005), tendo uma peculiaridade no que se refere à sua (in)aplicabilidade frente às sociedades cooperativas, em especial àquelas médicas e que

Por Gisele Bolonhez Kucek O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida em abril de 2020, ao analisar a constitucionalidade da MP nº 927/2020, decidiu suspender o artigo 29, o qual não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto As sociedades de economia mista, desde sua origem, que se deu com as companhias colonizadoras do Século XVII, têm por fim reunir capital público e privado para desenvolver atividades de primordial interesse do Estado. Constituem-se, pois, para realizar a descentralização da administração pública na prestação de serviços que lhe são próprios

Por Paulo Sergio Nied e Maria Eduarda Ferreira Piccoli O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa do Desembargador Torres Marques, reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube para buscar recuperação judicial. Com o intuito de dar continuidade às atividades esportivas desenvolvidas, o Figueirense Futebol Clube formulou um pedido preparatório de Recuperação Judicial, ajuizado

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Considerações iniciais 1. A preocupação de manter o sigilo profissional no trato com os clientes, a natureza personalíssima da atividade intelectual desenvolvida pelo advogado e a preocupação com a exploração da advocacia por pessoas não habilitadas criavam barreiras para a aceitação de seu exercício por meio de uma sociedade na

Por Marina Amari e Mariana Capaverde Keller Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas ganham contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado um aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é reflexo da centralidade que ganhou a autonomia dos homens e

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto O direito comercial nasceu da prática do comércio e foi se consolidando pela ação dos mercadores. Os primeiros Códigos comerciais, dentre eles o brasileiro, não se afastaram disso. Essa é a razão pela qual houve a enumeração dos atos de comércio, que consistiam naqueles que eram praticados pelos comerciantes, assim