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Incidência de multa pelo não pagamento de condenação em sentença arbitral

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 17/06/2015, reconheceu a incidência de multa pelo não pagamento de condenação det

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Ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença

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Em decisão publicada no Diário de Justiça de hoje (7/8/15), a 17ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento nº  1.408.452-2, com a fin

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Justiça determina redução do preço de energia elétrica para empresas

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Na esteira de recente decisão do STF, que estabeleceu limite para alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica, diversas empresas no Paraná e em outros

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Governo do Paraná lança novo “Refis”

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Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (d

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Programa de Proteção ao Emprego

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A medida provisória editada pelo governo, nº 680, que permite a redução da jornada de trabalho do empregado com vistas a desestimular o desemprego no país –

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Artigo: Armazéns Gerais

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As advogadas Cintia Luiza Tondin e Marina Kujo Monteiro, integrantes de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no

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Discurso de Alfredo de Assis Gonçalves Neto publicado na Revista da ADVOCEF

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Foi recentemente publicado o 20º volume da Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. O prelúdio da obra c

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Aprovada a Lei que regulamenta o trabalho doméstico

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Foi publicada no último dia 1º de junho de 2015, a Lei Complementar nº 150/2015 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos e garante benefícios

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STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar dos honorários

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Proposta pela OAB e com acolhida unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a nova Súmula tem o seguinte teor:“Os honorários advocatícios incluíd

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STF decide em favor do contribuinte em relação ao ICMS incidente sobre energia elétrica

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O STF entendeu, em decisão recente, ser inconstitucional a estipulação de alíquota de ICMS superior à alíquota-base dos Estados (18%) para energia elétrica.

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