A participação a distância em assembleias gerais de companhias abertas

por Cintia Luiza Tondin As alterações introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei n°. 12.431/2011, autorizaram os acionistas a participar e votar em assembleia geral a distância, conforme prevê o parágrafo único, do art. 121, da Lei n°. 6.404/1976. A fim de regulamentar a questão, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM editou a Instrução CVM

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Novidades para as fundações: alterações trazidas pela Lei 13.151/2015

Maria Luiza Wypych Gehlen As normas que regem as fundações tiveram consideráveis mudanças com a publicação da Lei nº. 13.151/2015, que modificou dispositivos do Código Civil, da Lei nº 9.532/1997, da Lei nº 91/1935 e da Lei nº 12.101/2009. Os aspectos remodelados pela nova legislação dizem respeito (i) ao órgão responsável pelo controle de tais

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A Legalidade do Contrato de Associação

Por Guilherme Kloss Neto * (texto publicado originalmente no Anuário 2015 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – disponível em http://www.cesa.org.br/anuarios_cesa.html) Acompanhamos com grande preocupação as iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT), em vários estados, de propositura de inquéritos, ações civis ou procedimentos de fiscalização, via Delegacias do Trabalho, endereçadas a escritórios

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