O legislador, ao apagar das luzes de 2018, modificou a legislação imobiliária no intuito de resolver várias questões que se assomavam no judiciário brasileiro. As principais alterações dizem respeito às consequências legais da desistência da compra de imóvel na planta e do atraso na entrega do imóvel. Apesar de ter esclarecido muitos aspectos, há questões […]

Por Guilherme Broto Follador e Renato Alexsander Silvestre Bastos A Receita Federal publicou, há poucos dias, a Instrução Normativa nº. 1.867/2019, que regulamentou o exercício, pelo produtor rural pessoa física, da faculdade de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição ao recolhimento sobre a receita bruta de sua produção. Essa faculdade

Por Raquel Cristina das Neves Gapski O E. STJ encerrou o ano de 2018 com importante decisão de redução fiscal das incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro presumido, nas operações de alienação mediante permuta. Para os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na

Por Raquel Cristina das Neves Gapski No início deste ano foi publicada lei que altera o §1º do artigo 1.063 do Código Civil. A regra anterior dispunha que a destituição de sócio nomeado administrador no contrato operava-se pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social. A partir do último dia

Por Paulo Sérgio Nied Foi publicada na sexta-feira, 11 de janeiro, a Lei 13.806/2019, que garante às cooperativas o direito de agirem como substitutas processuais de seus associados. A Lei deverá garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim às discussões judiciais sobre a possibilidade de substituição e sobre os requisitos que

Por Carol Fedalto Na última semana de seu mandato, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.876/2018, com imediata vigência, que altera as leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para regulamentar a resolução do contrato de compra e venda de unidades autônomas e outros. Analisando de modo geral, a Lei regulamentou de forma benéfica

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  Foi publicada em 21 de dezembro de 2018 a Lei 13.777/2018, que inseriu no Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil o Capítulo VII-A, que dispõe sobre o condomínio em multipropriedade. Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos condôminos é proprietário de

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Excelentíssimo Senhor Presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Carlyle Popp; Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin; demais autoridades já nominadas; prezados Confrades; minhas senhoras e meus senhores! Quero iniciar este pronunciamento pedindo-lhes indulgência para com nosso Presidente por me ter designado para a tarefa

Foi oficializada na última sexta-feira (7) a união das bancas Assis Gonçalves, Kloss Neto, Advogados Associados, especializada em Direito Empresarial, Civil, Societário, Tributário e Administrativo, e Derenne e Bolonhez Advogados Associados, com forte atuação em Direito do Trabalho. O objetivo é a atuação em conjunto no atendimento aos clientes e centralizar as atividades em um mesmo local.

Na última sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) comemorou seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associados, autor de livros jurídicos Alfredo de Assis Gonçalves Neto (na condição de ex-presidente), falou em nome dos demais ex-dirigentes da instituição.