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Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne Com a edição da MP 873/2019, em 1º de março de 2019, a Presidência da República alterou artigos da CLT, dispôs sobre a contribuição sindical e revogou artigos da Lei 8.112/1990. A Medida busca pacificar diversos questionamentos surgidos desde a entrada em vigor da reforma trabalhista. Em seu artigo […]

O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto lança no dia 14 de março, pela Editora Lex, o livro “Direito Comercial – Pareceres”, com 22 textos acerca de questões do Direito Comercial aplicado em casos concretos. A obra é dividida em oito partes, cada uma versando sobre uma temática. São elas: falência e recuperação judicial, estabelecimento

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  Para pensar –  O recentíssimo Código de Crise e Insolvência Empresarial italiano (Decreto Legislativo de 12 de janeiro de 2019, nº 14), que dá execução à Lei nº. 155/2017, tem o propósito declarado de impedir que empresas, que não estejam em crise ou insolventes, possam estar nessas situações futuramente.

Por Gisele Bolonhez O art. 1º da LC nº 110/2001 instituiu a contribuição social, a ser paga  pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados no curso da relação de emprego. Por lei, são isentos do pagamento desta contribuição somente

Por Guilherme Kloss Neto e João Paulo Borean Pelissari O Conselho Federal da OAB publicou no dia 31 de dezembro de 2018 o Provimento n° 187/2018, alterando o Provimento nº 112/2006, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. Dentre as alterações promovidas pelo documento, destacam-se as novas regras sobre razão a social desse tipo de

O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil, Administrativo e Tributário, que estejam cursando, preferencialmente, entre o 5º e o 8º semestre do curso. As atividades a serem desenvolvidas compreendem: (i) auxiliar no acompanhamento de processos

O legislador, ao apagar das luzes de 2018, modificou a legislação imobiliária no intuito de resolver várias questões que se assomavam no judiciário brasileiro. As principais alterações dizem respeito às consequências legais da desistência da compra de imóvel na planta e do atraso na entrega do imóvel. Apesar de ter esclarecido muitos aspectos, há questões

Por Guilherme Broto Follador e Renato Alexsander Silvestre Bastos A Receita Federal publicou, há poucos dias, a Instrução Normativa nº. 1.867/2019, que regulamentou o exercício, pelo produtor rural pessoa física, da faculdade de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição ao recolhimento sobre a receita bruta de sua produção. Essa faculdade

Por Raquel Cristina das Neves Gapski O E. STJ encerrou o ano de 2018 com importante decisão de redução fiscal das incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro presumido, nas operações de alienação mediante permuta. Para os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na

Por Raquel Cristina das Neves Gapski No início deste ano foi publicada lei que altera o §1º do artigo 1.063 do Código Civil. A regra anterior dispunha que a destituição de sócio nomeado administrador no contrato operava-se pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social. A partir do último dia