{"id":1996,"date":"2024-02-19T14:12:50","date_gmt":"2024-02-19T14:12:50","guid":{"rendered":"http:\/\/agkn.com.br\/?p=1996"},"modified":"2024-02-19T14:12:50","modified_gmt":"2024-02-19T14:12:50","slug":"lei-no-14-713-2023-o-que-a-nova-norma-muda-na-atribuicao-da-guarda-compartilhada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2024\/02\/19\/lei-no-14-713-2023-o-que-a-nova-norma-muda-na-atribuicao-da-guarda-compartilhada\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.713\/2023: o que a nova norma muda na atribui\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada?"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Por Eloise Caruso Bertol<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A guarda dos filhos \u00e9 regulamentada, principalmente, pelo C\u00f3digo Civil<a href=\"#_edn1\" id=\"_ednref1\">[1]<\/a>, que sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es desde sua atualiza\u00e7\u00e3o de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227, Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<a href=\"#_edn2\" id=\"_ednref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Em seu texto original, o C\u00f3digo Civil previa que a guarda seria definida a partir do acordo entre os c\u00f4njuges no caso de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, desde que consensuais<a href=\"#_edn3\" id=\"_ednref3\">[3]<\/a>. Quando n\u00e3o houvesse acordo, ela seria atribu\u00edda, pelo magistrado, a quem tivesse as melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la<a href=\"#_edn4\" id=\"_ednref4\">[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.698\/2008, a guarda foi dividida em duas modalidades, unilateral e compartilhada<a href=\"#_edn5\" id=\"_ednref5\">[5]<\/a>, que poderiam ser definidas a partir (i) do requerimento consensual entre os genitores ou (ii) da an\u00e1lise do juiz no caso concreto<a href=\"#_edn6\" id=\"_ednref6\">[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a forma unilateral foi definida como a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cuidado a apenas um dos genitores, ou algu\u00e9m que o substitua (caso o juiz verifique que os pais n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-la), a guarda compartilhada previu a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos por ambos os pais, a despeito de n\u00e3o morarem na mesma resid\u00eancia<a href=\"#_edn7\" id=\"_ednref7\">[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a referida Lei ter descrevido detalhadamente a modalidade da guarda unilateral, mencionando os requisitos para sua atribui\u00e7\u00e3o e o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do genitor que n\u00e3o recebeu essa incumb\u00eancia, tamb\u00e9m determinou que, como regra, deve ser aplicada a guarda compartilhada no caso de n\u00e3o existir consenso entre os pais (art. 1.584, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil)<a href=\"#_edn8\" id=\"_ednref8\">[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, por meio da Lei n\u00ba 13.058\/2014, passou-se a regular de forma mais ampla a guarda compartilhada, priorizando-se a divis\u00e3o igualit\u00e1ria de deveres entre os genitores e o melhor interesse do filho<a href=\"#_edn9\" id=\"_ednref9\">[9]<\/a>. Incluiu-se, ainda, uma exce\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba supracitado, na qual, quando um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda, n\u00e3o se deve aplicar a modalidade compartilhada, mantendo-se a unilateral<a href=\"#_edn10\" id=\"_ednref10\">[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi esse mesmo par\u00e1grafo que sofreu nova modifica\u00e7\u00e3o, agora pela Lei 14.713\/2023. A altera\u00e7\u00e3o consiste no acr\u00e9scimo de mais uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda compartilhada como regra: ela n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u201c[&#8230;] <em>quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei tamb\u00e9m adicionou o artigo 699-A ao C\u00f3digo de Processo Civil, por meio do qual, \u201c<em>nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes de iniciada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 695 deste C\u00f3digo, o juiz indagar\u00e1 \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1.586 do C\u00f3digo Civil j\u00e1 previa que, havendo motivos graves, o juiz pode regular a guarda de forma diferente da prevista nos dispositivos mencionados<a href=\"#_edn11\" id=\"_ednref11\">[11]<\/a>. Todavia, a nova altera\u00e7\u00e3o disp\u00f5e expressamente que, existindo mera probabilidade ou ind\u00edcio de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o se deve atribuir a guarda ao genitor acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de existir uma investiga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal para que a responsabilidade de cuidado com o filho seja limitada. Inclusive, uma das justificativas para a proposta da Lei foi justamente trazer \u00e0 luz situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar que n\u00e3o haviam sido verificadas.<a href=\"#_edn12\" id=\"_ednref12\">[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A inser\u00e7\u00e3o da referida exce\u00e7\u00e3o gerou diverg\u00eancias quanto aos seus resultados pr\u00e1ticos. Isso porque, ainda que n\u00e3o seja atribu\u00edda a guarda ao genitor acusado de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a possibilidade de conviv\u00eancia continua existente. Dito de outra forma, retira-se a responsabilidade sobre as decis\u00f5es b\u00e1sicas da vida do filho, mas n\u00e3o o conv\u00edvio.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que a guarda n\u00e3o se confunde com o regime de conviv\u00eancia familiar, que n\u00e3o \u00e9 necessariamente livre, ainda que o C\u00f3digo Civil preveja a divis\u00e3o igualit\u00e1ria de tempo entre os pais, sempre que poss\u00edvel.<a href=\"#_edn13\" id=\"_ednref13\">[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Dois poss\u00edveis desdobramentos dessa altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o a concentra\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cuidados e poss\u00edvel sobrecarga em uma s\u00f3 pessoa \u2013 geralmente a m\u00e3e \u2013 ou mesmo a acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de aliena\u00e7\u00e3o parental, j\u00e1 que a nova Lei n\u00e3o exige prova da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a norma \u00e9 elogi\u00e1vel no sentido de priorizar a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes, indiv\u00edduos mais vulner\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o familiar<a href=\"#_edn14\" id=\"_ednref14\">[14]<\/a>, especialmente diante do grande \u00edndice de viola\u00e7\u00f5es de direitos no \u00e2mbito dom\u00e9stico.<a href=\"#_edn15\" id=\"_ednref15\">[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref1\" id=\"_edn1\">[1]<\/a> Menciona-se tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente) na promo\u00e7\u00e3o do melhor interesse dos filhos, mediante educa\u00e7\u00e3o e sustento por parte dos genitores, al\u00e9m da transmiss\u00e3o de valores, como previsto nos arts. 22 e 33 do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref2\" id=\"_edn2\">[2]<\/a> Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref3\" id=\"_edn3\">[3]<\/a> C\u00f3digo Civil de 2002 (texto original): Art. 1.583. No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal pela separa\u00e7\u00e3o judicial por m\u00fatuo consentimento ou pelo div\u00f3rcio direto consensual, observar-se-\u00e1 o que os c\u00f4njuges acordarem sobre a guarda dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref4\" id=\"_edn4\">[4]<\/a> &nbsp;C\u00f3digo Civil de 2002 (texto original): Art. 1.584&nbsp;Decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial ou o div\u00f3rcio, sem que haja entre as partes acordo quanto \u00e0 guarda dos filhos, ser\u00e1 ela atribu\u00edda a quem revelar melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref5\" id=\"_edn5\">[5]<\/a> Lei n\u00ba 11.698\/2008: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1583\">Art. 1.583.<\/a>&nbsp; A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref6\" id=\"_edn6\">[6]<\/a> Lei n\u00ba 11.698\/2008: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1584\">Art. 1.584.<\/a>&nbsp; A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 requerida, por consenso, pelo pai e pela m\u00e3e, ou por qualquer deles, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de separa\u00e7\u00e3o, de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou em medida cautelar;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 decretada pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o a necessidades espec\u00edficas do filho, ou em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1rio ao conv\u00edvio deste com o pai e com a m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref7\" id=\"_edn7\">[7]<\/a> Lei n\u00ba 11.698\/2008: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1583\">Art. 1.583.<\/a>&nbsp; \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Compreende-se por guarda unilateral a atribu\u00edda a um s\u00f3 dos genitores ou a algu\u00e9m que o substitua (art. 1.584, \u00a7 5<sup>o<\/sup>) e, por guarda compartilhada a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref8\" id=\"_edn8\">[8]<\/a> Lei n\u00ba 11.698\/2008: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1583\">Art. 1.584.<\/a>&nbsp; \u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, ser\u00e1 aplicada, sempre que poss\u00edvel, a guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref9\" id=\"_edn9\">[9]<\/a> Lei n\u00ba 13.058\/2014: 1.583. <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1583%C2%A72.\">\u00a7 2\u00ba&nbsp;<\/a>Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref10\" id=\"_edn10\">[10]<\/a> Lei n\u00ba 13.058\/2014: 1.584. <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1584%C2%A72.\">\u00a7 2\u00ba&nbsp;<\/a>Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref11\" id=\"_edn11\">[11]<\/a> C\u00f3digo Civil: Art. 1.586. Havendo motivos graves, poder\u00e1 o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situa\u00e7\u00e3o deles para com os pais.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref12\" id=\"_edn12\">[12]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/136476. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref13\" id=\"_edn13\">[13]<\/a> TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. <strong>Fundamentos do direito civil<\/strong>: direito de fam\u00edlia. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 343.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref14\" id=\"_edn14\">[14]<\/a> Nesse sentido: \u201cOs filhos menores e incapazes s\u00e3o naturalmente fr\u00e1geis, indefesos e vulner\u00e1veis, carecendo, portanto, de uma especial prote\u00e7\u00e3o que passa pela presen\u00e7a f\u00edsica, psicol\u00f3gica e afetiva dos pais, sendo esses os principais pressupostos da responsabilidade parental\u201d. MADALENO, Rolf. <strong>Direito de fam\u00edlia<\/strong>. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 483.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref15\" id=\"_edn15\">[15]<\/a> Ver mais em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/julho\/81-dos-casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Eloise Caruso Bertol A guarda dos filhos \u00e9 regulamentada, principalmente, pelo C\u00f3digo Civil[1], que sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es desde sua atualiza\u00e7\u00e3o de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227, Constitui\u00e7\u00e3o Federal)[2]. &nbsp;Em seu texto original, o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1996","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1997,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1996\/revisions\/1997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}