{"id":1947,"date":"2023-11-23T13:08:21","date_gmt":"2023-11-23T13:08:21","guid":{"rendered":"http:\/\/agkn.com.br\/?p=1947"},"modified":"2023-11-23T13:26:56","modified_gmt":"2023-11-23T13:26:56","slug":"a-prestacao-de-contas-nas-sociedades-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2023\/11\/23\/a-prestacao-de-contas-nas-sociedades-limitadas\/","title":{"rendered":"A Presta\u00e7\u00e3o de Contas nas Sociedades Limitadas – Direito Empresarial em Conta Gotas"},"content":{"rendered":"\n

Por Mariana Hofmann Fuckner<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muito tempo a jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de reconhecer a compet\u00eancia privativa da assembleia geral da sociedade an\u00f4nima para tomar as contas da administra\u00e7\u00e3o, vedando o ajuizamento, pelo acionista, de pretens\u00e3o individual de presta\u00e7\u00e3o de contas.[1]<\/a> O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 122, inciso III, da Lei das S\/A, que prev\u00ea a compet\u00eancia privativa da assembleia geral de acionistas para tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras por eles apresentadas.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s sociedades limitadas, n\u00e3o obstante o C\u00f3digo Civil contenha previs\u00e3o semelhante \u2013 que atribui \u00e0 assembleia ou reuni\u00e3o de s\u00f3cios a compet\u00eancia (tamb\u00e9m privativa, cf. art. 1.071, inciso I, do C\u00f3digo)[3]<\/a> de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico (art. 1.078, inciso I, do C\u00f3digo Civil)[4]<\/a> \u2013, aceita-se o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de exigir contas, individualmente pelos s\u00f3cios, em desfavor dos administradores, com amparo no procedimento previsto no art. 550 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar essa autoriza\u00e7\u00e3o, normalmente faz-se refer\u00eancia ao art. 1.021 do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades limitadas, e que disp\u00f5e que, na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o que determine \u00e9poca pr\u00f3pria, o s\u00f3cio pode examinar os livros e documentos e o estado de caixa e de carteira da sociedade a qualquer tempo.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dois s\u00e3o os principais entraves a essa interpreta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o esbarram, em princ\u00edpio, na ampla liberdade de fiscaliza\u00e7\u00e3o concedida aos s\u00f3cios no escopo das sociedades limitadas.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O primeiro consiste exatamente na compet\u00eancia privativa da assembleia geral das sociedades limitadas para a tomada de contas da sua administra\u00e7\u00e3o, locus<\/em> espec\u00edfico no qual devem ser realizadas as delibera\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os s\u00f3cios contam com prerrogativas aptas a salvaguardar seu direito de ver realizada a assembleia ou reuni\u00e3o (\u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre na sociedade an\u00f4nima). [7]<\/a> A Lei estabelece que, via de regra, a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia ou reuni\u00e3o de s\u00f3cios deve ser feita pela administra\u00e7\u00e3o (art. 1.072 do C\u00f3digo Civil).[8]<\/a> No entanto, o s\u00f3cio, independentemente da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, tem o direito de convoca-la na hip\u00f3tese de os administradores retardarem a convoca\u00e7\u00e3o por mais de sessenta dias; e os titulares de mais de um quinto do capital social podem tamb\u00e9m realizar a convoca\u00e7\u00e3o se n\u00e3o atendido, pela administra\u00e7\u00e3o, em oito dias, pedido fundamentado de convoca\u00e7\u00e3o (art. 1.073, inciso I).[9]<\/a> A inexist\u00eancia de qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o da assembleia em segunda convoca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a o direito dos s\u00f3cios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o (art. 1.074).[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser entendimento minorit\u00e1rio, a impossibilidade de a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas funcionar como substitutiva da delibera\u00e7\u00e3o assemblear voltada a tomar as contas da administra\u00e7\u00e3o foi recentemente afirmada pelo E. TJSP:<\/p>\n\n\n\n

Como bem observou o MM. Juiz \u201ca quo\u201d, \u201cn\u00e3o se pode confundir essas contas com aquelas dispostas no art. 1.065 do CC para as sociedades limitadas [\u201cAo t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio social, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, do balan\u00e7o patrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico\u201d], j\u00e1 que as \u00faltimas devem ser analisadas em reuni\u00e3o ou assembleia ordin\u00e1ria de s\u00f3cios, tendo inclusive os minorit\u00e1rios ferramentas legais para sua convoca\u00e7\u00e3o na omiss\u00e3o dos administradores, pena de se transformar a a\u00e7\u00e3o judicial de exigir contas em substitutivo do conclave\u201d.<\/u><\/strong> Dessarte, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas n\u00e3o pode se configurar como substitutiva da reuni\u00e3o ou assembleia ordin\u00e1ria de s\u00f3cios para aprova\u00e7\u00e3o anual das contas ou como instrumento para revis\u00e3o dos atos de administra\u00e7\u00e3o e imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao administrador, ou ainda, como exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/u><\/strong>. […]. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1124722-85.2020.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18\/05\/2022; Data de Registro: 19\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n

O segundo entrave \u00e9 a diferen\u00e7a entre o conceito de \u201ccontas\u201d no direito societ\u00e1rio e o objeto da a\u00e7\u00e3o de exigir \u201ccontas\u201d do CPC.<\/p>\n\n\n\n

As contas da administra\u00e7\u00e3o, a que fazem refer\u00eancia os arts. 1.071, I, e 1.078, I, do C\u00f3digo Civil s\u00e3o conceituadas como as \u201cdemonstra\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do estado ou da situa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas na administra\u00e7\u00e3o da companhia, dedut\u00edveis da interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos resultados das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, e dos esclarecimentos postos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos acionistas por meio dos relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o. Com base esses elementos, os acionistas julgar\u00e3o as contas dos administradores, isto \u00e9, a gest\u00e3o social por eles empreendida\u201d.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no CPC, o conceito de contas, cuja exig\u00eancia pode se dar em ju\u00edzo, contempla d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos e investimentos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas que tenham por objeto o patrim\u00f4nio (social, no caso de sociedade).[12]<\/a>–[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia, evidencia-se (i<\/em><\/strong>) a inadequa\u00e7\u00e3o do procedimento de exigir contas para a an\u00e1lise das contas da administra\u00e7\u00e3o (para al\u00e9m de n\u00e3o ser o foro espec\u00edfico a essa finalidade); e (ii<\/em><\/strong>) a necessidade de o pleiteante da a\u00e7\u00e3o de exigir contas delimitar e especificar qual(is) a(s) rela\u00e7\u00e3o(\u00f5es) jur\u00eddica(s) espec\u00edfica(s) referente(s) ao patrim\u00f4nio (social) pretende acessar por meio da demanda judicial, n\u00e3o se podendo admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico.[14]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio social pelo administrador at\u00e9 pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o de exigir contas, ajuizada individualmente pelo s\u00f3cio, desde que tenha como objetivo o esclarecimento patrimonial de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas especificas atinentes \u00e0 gest\u00e3o social \u2013 e n\u00e3o, como visto, a tomada ampla das contas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Entre outros: TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002498-10.2019.8.26.0318; Relator (a): Mary Gr\u00fcn; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Leme – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 16\/11\/2020; Data de Registro: 16\/11\/2020; TJPR – 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – AC – Umuarama – Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANH\u00c3O DE CARVALHO RUTHES – Un\u00ef\u00bf\u00bdnime – J. 09.07.2014.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 122.  Compete privativamente \u00e0 assembleia geral: III – tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras por eles apresentadas; […].<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Art. 1.071. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: I – a aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o; […].<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 1.078. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de: I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico; […].<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Art. 1.021. Salvo estipula\u00e7\u00e3o que determine \u00e9poca pr\u00f3pria, o s\u00f3cio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> GON\u00c7AVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa<\/strong>: coment\u00e1rios aos artigos 966 a 1.195 do C\u00f3digo Civil. 9\u00aa ed., rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 274.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da LSA: A assembl\u00e9ia-geral pode tamb\u00e9m ser convocada: b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, convoca\u00e7\u00e3o nos casos previstos em lei ou no estatuto; c) por acionistas que representem cinco por cento, no m\u00ednimo, do capital social, quando os administradores n\u00e3o atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convoca\u00e7\u00e3o que apresentarem, devidamente fundamentado, com indica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem tratadas.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Art. 1.072. As delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios, obedecido o disposto no art. 1.010, ser\u00e3o tomadas em reuni\u00e3o ou em assembl\u00e9ia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Art. 1.073. A reuni\u00e3o ou a assembl\u00e9ia podem tamb\u00e9m ser convocadas:  I – por s\u00f3cio, quando os administradores retardarem a convoca\u00e7\u00e3o, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando n\u00e3o atendido, no prazo de oito dias, pedido de convoca\u00e7\u00e3o fundamentado, com indica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem tratadas.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 1.074. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios instala-se com a presen\u00e7a, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, de titulares de no m\u00ednimo tr\u00eas quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> ADAMEK, Marcelo Vieira von. Responsabilidade civil dos administradores de S\/A e a\u00e7\u00f5es correlatas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 259.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Art. 551, \u00a7 2\u00ba, do CPC: As contas do autor, para os fins do art. 550, \u00a7 5\u00ba, ser\u00e3o apresentadas na forma adequada, j\u00e1 instru\u00eddas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplica\u00e7\u00e3o das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> BEDENDI, Luis Felipe. A\u00e7\u00e3o de exigir contas e as sociedades limitadas. In: YARSHELL, Fl\u00e1vio Luiz. PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (Coords.). Processo societ\u00e1rio IV.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2021, p. 847.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> TJPR – 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – 0015878-46.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: SUBSTITUTA LUCIANEBORTOLETO – J. 17.04.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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