{"id":1839,"date":"2022-09-29T18:15:37","date_gmt":"2022-09-29T18:15:37","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1839"},"modified":"2022-09-29T18:15:37","modified_gmt":"2022-09-29T18:15:37","slug":"alteracao-da-lei-que-determinava-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/alteracao-da-lei-que-determinava-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o da Lei que Determinava Teletrabalho para as Gestantes durante a Pandemia"},"content":{"rendered":"\n

Por Gisele Bolonhez Kucek<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2021 foi publicada a Lei n\u00ba 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. O art. 1\u00ba da referida norma previa que \u201cdurante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus, a empregada gestante dever\u00e1 permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. E o par\u00e1grafo \u00fanico complementa com a seguinte determina\u00e7\u00e3o: \u201ca empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exercer as atividades em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, a norma foi muito criticada, especialmente porque n\u00e3o previa a possibilidade de afastamento previdenci\u00e1rio nas hip\u00f3teses em que o teletrabalho fosse incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada na empresa, como ocorre, por exemplo, com a empregada motorista, empregada dom\u00e9stica, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. Nestas hip\u00f3teses, o empregador tinha o dever de manter o pagamento do sal\u00e1rio sem receber qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o da empregada.<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2022, foi publicada a Lei n\u00ba 14.311, que alterou o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.151\/2021, para prever que durante a emerg\u00eancia decorrente da covid-19 dever\u00e1 haver o afastamento da atividade presencial da empregada gestante que ainda n\u00e3o tenha sido totalmente imunizada contra o agente infeccioso, de acordo com os crit\u00e9rios definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, segundo a nova regra, caber\u00e1 ao empregador optar em manter as gestantes em teletrabalho, ainda que j\u00e1 vacinadas, ou determinar seu retorno \u00e0 atividade presencial, desde que cumpridas uma das seguintes hip\u00f3teses: encerrado o estado de emerg\u00eancia decorrente do coronav\u00edrus; ap\u00f3s a gestante ter completado o ciclo de imuniza\u00e7\u00e3o; ou \u201cmediante o exerc\u00edcio de leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o individual pela n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calend\u00e1rio divulgado pela autoridade de sa\u00fade e mediante o termo de responsabilidade de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo\u201d<\/em> (art.1\u00ba, \u00a73\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que esta altera\u00e7\u00e3o atenuou os preju\u00edzos que a norma anterior trouxe quando determinava, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, que todas as empregadas gestantes fossem afastadas das atividades presenciais indiscriminadamente. Contudo, ainda permanece na lei uma esp\u00e9cie de licen\u00e7a remunerada em favor das gestantes, nos casos em que n\u00e3o for compat\u00edvel o desenvolvimento das atividades via teletrabalho, a gestante receber\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o integral sem qualquer preju\u00edzo ou afastamento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o projeto de lei aprovado pelo Congresso, previa que na hip\u00f3tese em que a natureza do trabalho da gestante fosse incompat\u00edvel com o teletrabalho, a empregada teria sua condi\u00e7\u00e3o considerada como de risco at\u00e9 completar a imuniza\u00e7\u00e3o e receberia, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio maternidade desde o afastamento at\u00e9 120 ap\u00f3s o parto. Contudo, esta regra foi objeto de veto pela presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as raz\u00f5es do veto, esta que ao se dilatar o prazo de frui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade pago pelo INSS restaria apresentado alto potencial de altera\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria relacionada \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, colocando em risco a sustentabilidade do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a nova regra atenua as imposi\u00e7\u00f5es da norma anterior, especialmente porque permite que as funcion\u00e1rias vacinadas desempenhem suas atividades de modo presencial. Contudo, ao deixar de prever o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a imuniza\u00e7\u00e3o e o teletrabalho seja incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela empregada cria, mais uma obriga\u00e7\u00e3o financeira ao empregador, que como consequ\u00eancia pode gerar fator de discrimina\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o de mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez o legislador optou por n\u00e3o deferir o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e0s gestantes, imputando o \u00f4nus ao empregador. Entretanto, tal circunst\u00e2ncia tem sido amplamente debatida no Poder Judici\u00e1rio, especialmente com fundamento no artigo 4\u00ba, \u00a78\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho Relativa ao Amparo \u00e0 Maternidade, recepcionada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto n\u00ba 10.088\/2019, o qual prev\u00ea que “em hip\u00f3tese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente respons\u00e1vel pelo custo das presta\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s mulheres que ele emprega”<\/em>. Com base nesta norma, em v\u00e1rios processos judiciais foi determinado que o INSS implantasse o benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade \u00e0 gestante, cuja atividade fosse incompat\u00edvel com o teletrabalho. (Processo n\u00ba 5003320-62.2021.4.03.6128 e n\u00ba Processo n\u00ba 5028306-07.2021.4.04.0000).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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