{"id":1829,"date":"2022-09-29T18:13:45","date_gmt":"2022-09-29T18:13:45","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1829"},"modified":"2022-09-29T18:13:45","modified_gmt":"2022-09-29T18:13:45","slug":"o-estado-do-parana-e-o-primeiro-estado-da-federacao-a-regulamentar-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/o-estado-do-parana-e-o-primeiro-estado-da-federacao-a-regulamentar-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"O Estado do Paran\u00e1 \u00e9 o primeiro estado da federa\u00e7\u00e3o a regulamentar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Com ineditismo, o Estado do Paran\u00e1 publica o Decreto n\u00ba 10.086\/2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.133\/2021. Dentre os assuntos objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o, est\u00e3o as compet\u00eancias dos agentes envolvidos nas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as pr\u00e1ticas de sustentabilidade, a implementa\u00e7\u00e3o de controle interno e gest\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n<p>De maneira mais espec\u00edfica, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 previu como necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o, tem-se desde os procedimentos auxiliares, previstos a partir do art. 78 da referida Lei, at\u00e9 o recebimento provis\u00f3rio do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao credenciamento, o Decreto n\u00ba 10.086\/2022 prev\u00ea que o edital de credenciamento dever\u00e1 ser publicado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Estado do Paran\u00e1 e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante, no Di\u00e1rio Oficial do Estado e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o pertinente ser\u00e1 analisada no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, a partir da entrega da documenta\u00e7\u00e3o (prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo). Em havendo necessidade, podem ser solicitados esclarecimentos, retifica\u00e7\u00f5es ou complementa\u00e7\u00f5es da documenta\u00e7\u00e3o ao interessado, podendo, ainda, o \u00f3rg\u00e3o contratante, de of\u00edcio, convocar os credenciados a comprovar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de cadastramento, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto prev\u00ea, ainda no que diz respeito ao credenciamento, que a cada 6 (seis) meses, ou prazo inferior, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade contratante poder\u00e1 realizar chamamento p\u00fablico para novos interessados, n\u00e3o havendo impedimento que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea, ainda, as obriga\u00e7\u00f5es do credenciado e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, assim como disp\u00f5e sobre a possibilidade de se exigir garantia nas contrata\u00e7\u00f5es oriundas do credenciamento, desde que previsto no edital.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quanto ao sistema de registro de pre\u00e7os, o Decreto expressamente permite, tamb\u00e9m, a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, inclusive de engenharia, pela via desse procedimento auxiliar, assim como j\u00e1 autorizado pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, por\u00e9m, com o destaque de que dever\u00e1 atender cumulativamente, (i) a exist\u00eancia de projeto padronizado sem complexidade t\u00e9cnica e operacional, (ii) a necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado (ambos os requisitos j\u00e1 previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e, ainda, (iii) que haja compromisso do \u00f3rg\u00e3o participante de suportar as despesas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do projeto padr\u00e3o \u00e0 peculiaridades da execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o valor estimado deve ser acrescido do percentual de BDI de refer\u00eancia e dos encargos sociais \u2013 tal como previsto na Lei 14.133\/2021 \u2013 devendo ser observado intervalo temporal m\u00e1ximo de 6 (seis) meses entre a data das cota\u00e7\u00f5es e a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e, caso seja ultrapassado esse intervalo m\u00e1ximo, as cota\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas, segundo o Decreto. Este ainda prev\u00ea que de forma excepcional, mediante justificativa, ser\u00e1 admitida a pesquisa com menos de tr\u00eas pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema de registro de pre\u00e7os pode ser utilizado nas hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade de contrata\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto, a justificativa de pre\u00e7os ser\u00e1 dada com base em valores de contrata\u00e7\u00f5es de objetos id\u00eanticos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) notas fiscais emitidas para outros contratantes, p\u00fablicos ou privados, no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano da data da contrata\u00e7\u00e3o. Caso o futuro contratado ainda n\u00e3o tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de pre\u00e7o poder\u00e1 ser realizada mediante avalia\u00e7\u00e3o de objetos semelhantes, com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas tamb\u00e9m semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O pre\u00e7o registrado e a indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e3o disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Paran\u00e1 e no Sistema de Gest\u00e3o de Materiais e Servi\u00e7os (GMS), sendo que o edital e a ata de registro de pre\u00e7os \u00e9 que dever\u00e3o conter cl\u00e1usula peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados, de acordo com a realidade de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao registro cadastral, o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7o deve realizar o credenciamento no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paran\u00e1 (CAUFPR), e poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo se deixar de satisfazer as exig\u00eancias constantes no regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse (PMI), o Decreto prev\u00ea que caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante conduzir o chamamento p\u00fablico do PMI, por meio de Comiss\u00e3o Especial de Contrata\u00e7\u00e3o, formada por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) membros, devendo sua maioria pertencer ao quadro de servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual. Caber\u00e1 a essa Comiss\u00e3o elaborar o termo de refer\u00eancia e o edital, conceder autoriza\u00e7\u00f5es, receber e analisar respectivos estudos.<\/p>\n\n\n\n<p>O termo de refer\u00eancia e o edital do PMI dever\u00e3o ser publicados no PNCP e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Estado do Paran\u00e1 e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, contendo uma s\u00e9rie de requisitos previstos no art. 272, do Decreto n\u00ba 10.086\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o dos estudos ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel, segundo o regulamento do Estado, sendo assegurado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para entrega dos estudos poder\u00e1 ser suspenso ou prorrogado, ap\u00f3s an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, de of\u00edcio, pela comiss\u00e3o especial, desde que devidamente motivado, ou a requerimento do interessado, mediante justificativa aceita pela comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de discuss\u00e3o no PMI quanto ao ressarcimento das despesas est\u00e1 previsto no art. 283, do Decreto, segundo o qual o \u201c<em>ato de autoriza\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser cancelado pela comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es relevantes para tal, assegurado o ressarcimento indenizat\u00f3rio ao destinat\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o somente na hip\u00f3tese de eventual aproveitamento dos estudos e na exata propor\u00e7\u00e3o do que for utilizado<\/em>\u201d, e a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos e levantamentos, por si s\u00f3, n\u00e3o implicar\u00e1 no direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00f3xima coluna, ser\u00e3o informadas outras novidades quanto ao Decreto rec\u00e9m publicado no Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin Com ineditismo, o Estado do Paran\u00e1 publica o Decreto n\u00ba 10.086\/2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.133\/2021. 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