{"id":1821,"date":"2022-09-29T18:06:51","date_gmt":"2022-09-29T18:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1821"},"modified":"2022-09-29T18:06:51","modified_gmt":"2022-09-29T18:06:51","slug":"o-novel-regramento-sobre-as-acoes-de-improbidade-administrativa-lei-n-14-230-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/o-novel-regramento-sobre-as-acoes-de-improbidade-administrativa-lei-n-14-230-2021\/","title":{"rendered":"O novel regramento sobre as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa (Lei n. 14.230\/2021)"},"content":{"rendered":"\n

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin e Eloise Bertol<\/em><\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), publicada recentemente, promoveu significativas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, no que diz respeito a prescri\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o do prazo de 8 anos contados a partir da pr\u00e1tica do ato foi inclusa pelo art. 23, o qual disp\u00f5e que, interrompida a prescri\u00e7\u00e3o pelos marcos do \u00a7 4\u00ba (como ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria), o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do tempo, ou seja, 4 anos. Tal previs\u00e3o legal representa uma importante evolu\u00e7\u00e3o na Lei, considerando que n\u00e3o havia prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o, provocando, in\u00fameras vezes, uma responsabiliza\u00e7\u00e3o eterna das pessoas envolvidas no suposto ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o novo regramento, passou-se a se exigir uma maior especifica\u00e7\u00e3o para os elementos da peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual dever\u00e1 ser individualizada a conduta do r\u00e9u, contendo elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos que caracterizem as hip\u00f3teses previstas na Lei, sob pena de a peti\u00e7\u00e3o ser rejeitada.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, contra a decis\u00e3o que rejeitar quest\u00f5es preliminares suscitadas pelo r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o, cabe agravo de instrumento (assim como no caso da decis\u00e3o que acolher ou rejeitar o pedido de indisponibilidade de bens).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, a senten\u00e7a proferida nos processos que versem sobre improbidade administrativa deve ser fundamentada, com base nas hip\u00f3teses estritamente alegadas na inicial, cujo ato (seja aquele que importe enriquecimento il\u00edcito, ou que comporte preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou ainda que atente contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) n\u00e3o podem ser presumidos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o magistrado poder\u00e1 julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente em qualquer momento do processo caso n\u00e3o comprovado o ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais comentados acerca da Lei n\u00ba 14.230\/2021, diz respeito ao requisito expresso do dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, n\u00e3o cabendo mais a responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da LIA passou a prever que os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizados pelo ato de improbidade se comprovadamente houverem participado e recebido benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o na medida da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O referido dispositivo segue o mesmo tom do art. 10 da nova Lei, o qual ressalta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o efetiva do dolo e do dano causado ao er\u00e1rio. Nesse aspecto, a mudan\u00e7a mostra-se positiva, na medida em que n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos, inclusive os j\u00e1 atendidos por este escrit\u00f3rio, de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas absolutamente desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o, sem que tenha sido comprovada a efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio, resultando em a\u00e7\u00f5es baseadas apenas em presun\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, espera-se que a altera\u00e7\u00e3o legislativa confira, definitivamente, a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores, inclusive nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba, o qual prev\u00ea que \u201co mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro marco importante diz respeito a regula\u00e7\u00e3o mais detalhada sobre a medida de indisponibilidade de bens, regida pelo art. 16. Al\u00e9m de, para o deferimento da medida ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, o r\u00e9u pode requerer a substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia judicial, bem como a readequa\u00e7\u00e3o da indisponibilidade no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os casos em que a indisponibilidade de bens se prolonga por extenso lapso temporal, uma regula\u00e7\u00e3o maior sobre o tema se mostra importante para evitar abusos. A Lei ainda passou a dispor que a constri\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio (deixando de lado valores atinentes \u00e0 multa, por exemplo), evitando-se, ainda, o bloqueio de contas, medida essa excepcional.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ainda ressaltar a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei nos casos que permanecem em tr\u00e2mite. Considerado que a LIA prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador, bem como levando-se em conta as normativas que regem o direito penal (mais pr\u00f3ximas \u00e0 LIA do que o direito civil), h\u00e1 quem defenda ser aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica nas situa\u00e7\u00f5es ainda em curso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de garantido constitucionalmente (art. 5\u00ba, XL), o referido princ\u00edpio \u00e9 assegurado pelos mecanismos internacionais do qual o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, no caso de a nova lei ser mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u acusado pela pr\u00e1tica dos atos previstos na LIA, aplica-se a nova disposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 esse o entendimento encontrado n\u00e3o apenas no Supremo Tribunal Federal [1]<\/a>, como tamb\u00e9m no Superior Tribunal de Justi\u00e7a [2]<\/a>, em precedente no qual se entende que \u201co art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cab\u00edvel extrair-se do dispositivo constitucional princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo \u00e9 defendido por Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, segundo o qual uma \u201cnorma nova s\u00f3 pode alcan\u00e7ar o servidor no caso da denominada retroatividade benigna, ou seja, se instituir situa\u00e7\u00e3o a ele mais favor\u00e1vel<\/em>\u201d. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em paralelo a tese da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica, recentemente, o MPPR divulgou um estudo preliminar sobre a aplicabilidade da Lei n\u00ba 14.230\/2021 em processos em curso (CAOP, de 08\/11\/2021), j\u00e1 indicando qual ser\u00e1 o posicionamento adotado para a discuss\u00e3o que sobrevier a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova Lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o MPPR, n\u00e3o se admitir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei para fatos pret\u00e9ritos, sendo aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que os fatos foram praticados, conforme princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>. Sustenta, portanto, a irretroatividade da norma para as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa em curso, as quais n\u00e3o ser\u00e3o materialmente afetadas por conta da atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abre-se um par\u00eantesis aqui, que o mesmo posicionamento acima, acerca do tempus regit actum<\/em>, endossa o MPPR quanto \u00e0 medida de indisponibilidade patrimonial. De acordo com o MPPR, as medidas de indisponibilidade j\u00e1 materializadas n\u00e3o sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00e3o diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Inobstante o atual posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o tema, ainda h\u00e1 muito o que se discutir, especialmente quanto \u00e0 retroatividade da Lei nas quest\u00f5es afetas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 exig\u00eancia do dolo e \u00e0 indisponibilidade de bens, cabendo \u00e0 doutrina e ao judici\u00e1rio dirimir essas e outras quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9, que a Lei n\u00ba 14.230\/2021 trouxe uma s\u00e9rie de regula\u00e7\u00f5es que permitem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o agente p\u00fablico, vedando a atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e desmedida dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Espera-se que tais medidas tragam efeitos pr\u00e1ticos que promovam maior previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> ARE 854762 AgR – Primeira Turma – Min. ROBERTO BARROSO \u2013 Julgamento 07\/11\/2017 \u2013 DJe 17\/11\/2017.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> REsp 1153083\/MT, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06\/11\/2014, DJe 19\/11\/2014.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 33 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019. p. 1015 (e-book).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin e Eloise Bertol As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), publicada recentemente, promoveu significativas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o anterior. Inicialmente, no que diz respeito a prescri\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o do prazo de 8 anos contados a partir da pr\u00e1tica do ato […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1821","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}