{"id":1805,"date":"2022-09-29T18:04:10","date_gmt":"2022-09-29T18:04:10","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1805"},"modified":"2022-09-29T18:04:10","modified_gmt":"2022-09-29T18:04:10","slug":"procedimentos-auxiliares-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/procedimentos-auxiliares-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas\/","title":{"rendered":"Procedimentos Auxiliares – Lei de Licita\u00e7\u00f5es em Conta Gotas"},"content":{"rendered":"\n

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 tratamos na Coluna Lei de Licita\u00e7\u00f5es em Conta Gotas sobre as modalidades de licita\u00e7\u00f5es e informamos rapidamente sobre os procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas regidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses procedimentos auxiliares est\u00e3o previstos no art. 78 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, consistindo (i) no credenciamento, (ii) na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, (iii) no procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, (iv) no sistema de registro de pre\u00e7os e (v) no registro cadastral, representando mecanismos aptos a selecionar potenciais contratados, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e\/ou de contrata\u00e7\u00e3o vislumbrada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, o credenciamento, embora n\u00e3o estivesse positivado (portanto, sem previs\u00e3o expressa na antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es), j\u00e1 era conhecido por sua utiliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, bem como, encontrava guarida, inclusive, nas decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser usado em situa\u00e7\u00f5es em que seja invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, nessas tr\u00eas hip\u00f3teses: (a) para contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, ou seja, contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas (a exemplo de vistoria de engenharia), (b) com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros (situa\u00e7\u00e3o em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o, a exemplo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos), ou (c) em mercados flu\u00eddos (ocasi\u00e3o em que a constante altera\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o por licita\u00e7\u00e3o, como compras de passagens a\u00e9reas, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 publicar edital de chamamento, constando o valor da contrata\u00e7\u00e3o (para as hip\u00f3teses \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) ou registrar cota\u00e7\u00f5es de mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o (para a hip\u00f3tese \u201cc\u201d), permitindo o cadastro permanente de novos interessados. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, serve para os casos em que se recomenda uma an\u00e1lise mais acurada a respeito da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, servindo para selecionar previamente aqueles que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos, ou ainda, para bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos que j\u00e1 constam no registro cadastral podem ser dispensados, podendo a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ser parcial ou total, detendo uma validade de at\u00e9 um ano e deve ficar permanentemente aberto para inscri\u00e7\u00e3o e interessados.<\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es permite \u201cfechar\u201d a licita\u00e7\u00e3o aos pr\u00e9-qualificados, de modo que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, na nova Lei, teve seu escopo ampliado, integrando bens e n\u00e3o somente a sele\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licitantes, como havia anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse \u2013 que j\u00e1 fora abordado anteriormente na Coluna Conta Gotas, fazendo-se, naquela ocasi\u00e3o, um paralelo com o di\u00e1logo competitivo \u2013 revela-se como a solicita\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 iniciativa privada, para que esta manifeste interesse na propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras, o que se dar\u00e1 por meio de edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A realiza\u00e7\u00e3o, pelo particular, desses estudos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es, e dos projetos vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o ressarcidos pelo vencedor, conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas no edital (n\u00e3o implicando no direito ao ressarcimento com os valores envolvidos nos estudos e projetos) e n\u00e3o enseja o direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio, nem obriga o Poder P\u00fablico a realizar a licita\u00e7\u00e3o, muito menos contratar.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>O sistema de registro de pre\u00e7os consiste num conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os afetos a bens e servi\u00e7os, para futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O edital de licita\u00e7\u00e3o, para o sistema de registro de pre\u00e7os, deve conter a quantidade m\u00ednima de cada item a ser adquirido, assim como a quantidade m\u00ednima a ser cotada de cada unidade de bens ou unidades de medidas em caso de servi\u00e7os. Existem, ainda, outras hip\u00f3teses diversas daquelas havidas anteriormente na Lei de Licita\u00e7\u00f5es para o edital, tal como (i) a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes, em raz\u00e3o do local, por cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou outros motivos justificados, (ii) <\/a><\/a>a possibilidade de o licitante oferecer (ou n\u00e3o) proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela, (iii)<\/a> o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado, (iv) <\/a>as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, (v)<\/a> o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, (vi)<\/a> a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado (salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital), (vii)<\/a> as hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 inova ao autorizar o sistema de regime de pre\u00e7os em obras e servi\u00e7os de engenharia, condicionando \u00e0 exist\u00eancia de um projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica ou operacional e \u00e0 necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado. Assim como, inova ao autorizar o registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo que ser\u00e1 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro gerenciada por \u00f3rg\u00e3o estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 ano e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso. <\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o sistema de registro de pre\u00e7os deve ser amplamente divulgado, sendo de cunho obrigat\u00f3rio o chamamento p\u00fablico pela internet, para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e ingresso de novos interessados.<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ficar adstrita aos fornecedores cadastrados, conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas no regulamento, sendo admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova Lei, <\/a><\/a><\/a><\/a>o registro cadastral dever\u00e1 ser disponibilizado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para fins de cadastro de licitantes, instituindo um registro cadastral unificado.<\/p>\n\n\n\n

O Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 o s\u00edtio eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, que funcionar\u00e1 de forma centralizada no governo federal. Inclusive a contrata\u00e7\u00e3o direta deve ser divulgada no PNPC. Tema a ser visto na pr\u00f3xima Coluna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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