{"id":1803,"date":"2022-09-29T18:03:51","date_gmt":"2022-09-29T18:03:51","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1803"},"modified":"2022-09-29T18:03:51","modified_gmt":"2022-09-29T18:03:51","slug":"fragmentos-sobre-a-lei-que-cria-a-sociedade-anonima-do-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/fragmentos-sobre-a-lei-que-cria-a-sociedade-anonima-do-futebol\/","title":{"rendered":"Fragmentos Sobre a Lei que cria a Sociedade An\u00f4nima do Futebol"},"content":{"rendered":"\n

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.193\/2021, ao criar a Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF), segue a tend\u00eancia de v\u00e1rios pa\u00edses nos quais os clubes futebol\u00edsticos s\u00e3o constitu\u00eddos sob forma de empresa. \u00c9 uma novidade interessante e, ao mesmo tempo, preocupante. Pretendo evidenciar algumas de suas incongru\u00eancias e expor o perigo de sua implementa\u00e7\u00e3o sem indispens\u00e1veis cautelas e ajustes, a come\u00e7ar pelos riscos de se prestar \u00e0 a\u00e7\u00e3o de aproveitadores e de desaguar na judicializa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es estruturais dessa nova figura jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba dessa Lei permite que tal sociedade (SAF) seja criada por (i) transforma\u00e7\u00e3o<\/strong> do clube ou de outra eventual entidade que o tenha criado (chamada de pessoa jur\u00eddica original), por (ii) cis\u00e3o<\/strong> do seu departamento de futebol ou por (iii) iniciativa de pessoa natural ou jur\u00eddica<\/strong> A dificuldade de compreender qualquer das duas primeiras opera\u00e7\u00f5es est\u00e1 em que os clubes e demais agremia\u00e7\u00f5es que se dedicam a essa miss\u00e3o desportiva (leia-se sempre \u201cclube\u201d), como associa\u00e7\u00f5es que atualmente s\u00e3o, n\u00e3o possuem associados titulares de parcela de seus patrim\u00f4nios.<\/p>\n\n\n\n

De fato, os associados, ainda que paguem para ter acesso e frequ\u00eancia \u00e0s atividades associativas (joias e contribui\u00e7\u00f5es de custeio das atividades associativas), n\u00e3o t\u00eam direitos sobre o patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 a ela pertence. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao assegurar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XVII), permite ampla circula\u00e7\u00e3o de associados, sem que seu patrim\u00f4nio seja afetado, diferentemente do que se passa com os s\u00f3cios ou acionistas de uma sociedade. Associados n\u00e3o recebem haveres e, no caso de a associa\u00e7\u00e3o ser dissolvida, seu patrim\u00f4nio deve ser \u201cdestinado \u00e0 entidade de fins n\u00e3o econ\u00f4micos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibera\u00e7\u00e3o dos associados, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou federal, de fins id\u00eanticos ou semelhantes<\/em>\u201d (C\u00f3digo Civil, art. 61, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que, em certos casos, h\u00e1 associados que contribuem com recursos para a forma\u00e7\u00e3o ou o aumento do patrim\u00f4nio associativo. Por\u00e9m, ainda que recebam quotas ou t\u00edtulos \u201cpatrimoniais\u201d, n\u00e3o lhes \u00e9 dado participar desse patrim\u00f4nio, o qual, na hip\u00f3tese de ser liquidado, s\u00f3 lhes pode conferir a devolu\u00e7\u00e3o do \u201cvalor atualizado das contribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> que tiverem prestado ao patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d (art. 61, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, tanto a opera\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o quanto a de cis\u00e3o n\u00e3o operam a passagem dos associados do clube para a condi\u00e7\u00e3o de acionistas da mencionada SAF; n\u00e3o tendo participa\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio que a ela ir\u00e1 ser aportado, eles n\u00e3o t\u00eam como participar de uma sociedade an\u00f4nima na qual o acionista \u00e9 um prestador de capital. O fato de a lei admitir a cria\u00e7\u00e3o da SAF por meio de qualquer dessas opera\u00e7\u00f5es, sem nada mais dispor a respeito, n\u00e3o autoriza aquinhoar os associados do clube com direitos patrimoniais que n\u00e3o possuem.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a transforma\u00e7\u00e3o do clube em SAF ou sua cis\u00e3o com vers\u00e3o de parcela do seu patrim\u00f4nio para a cria\u00e7\u00e3o de uma SAF faria com que ela se tornasse s\u00f3cia de si mesma, sem participa\u00e7\u00e3o de qualquer associado. A cis\u00e3o n\u00e3o opera a duplica\u00e7\u00e3o da sociedade cindida (do clube, no caso) nem a converte em acionista da sociedade nova por ela criada. Portanto, com a cis\u00e3o, o clube n\u00e3o se torna s\u00f3cio da SAF, porque ele \u00e9 o destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o; se passasse a ser s\u00f3cio, n\u00e3o haveria cis\u00e3o, mas constitui\u00e7\u00e3o pura e simples de uma sociedade na qual ele subscreveria suas a\u00e7\u00f5es com aporte de parte do seu patrim\u00f4nio, tal como se d\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de uma subsidi\u00e1ria integral, que, no entanto, n\u00e3o pode ter como acionista uma associa\u00e7\u00e3o, somente uma sociedade brasileira (Lei das S. A., art. 251).<\/p>\n\n\n\n

Qualquer dessas alternativas, se vi\u00e1veis, passaria pela necessidade de determinar quem seriam os acionistas ou como os associados poderiam participar da SAF, quem teria legitimidade para participar da delibera\u00e7\u00e3o sobre sua cria\u00e7\u00e3o, como substituir voto per capita<\/em> por voto ad valorem<\/em>, como atingir o qu\u00f3rum de 50% para viabilizar a cis\u00e3o ou uma delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime para a transforma\u00e7\u00e3o (Lei das S. A., arts. 221 e 136, inc. IX) etc.  Ali\u00e1s, em regra extensiva \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o, estatui o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que a SAF, \u201csucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jur\u00eddica original nas rela\u00e7\u00f5es com as entidades de administra\u00e7\u00e3o, bem como nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol.<\/em>\u201d H\u00e1, nessa disposi\u00e7\u00e3o, atecnia e obviedade, pois o que se d\u00e1 nessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9, simplesmente, a mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico de uma s\u00f3 e mesma pessoa jur\u00eddica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 sucess\u00e3o alguma: todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que ela possu\u00eda antes da transforma\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o somente os elencados nesse dispositivo, como os decorrentes das rela\u00e7\u00f5es com os associados \u2013 permanecem \u00edntegros com ela nessa sua nova roupagem.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o que resta, portanto, \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o da SAF<\/strong>, \u201cpela iniciativa de pessoa natural ou jur\u00eddica ou de fundo de investimento<\/em>\u201d (art. 2\u00ba, inc. III). Nesse caso, qualquer pessoa pode cri\u00e1-la, sendo o clube seu principal protagonista, o qual, ent\u00e3o, participar\u00e1 da subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para sua cria\u00e7\u00e3o com o aporte do conjunto de bens que houver de transferir \u2013 estes, previamente avaliados (Lei das S. A., arts. 7\u00ba-10, 80 e ss). Tal subscri\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou particular, deve contar, ainda, com outro ou outros subscritores, dentre eles os associados que posses tiverem para tanto. A men\u00e7\u00e3o feita a fundos de investimento \u00e9 sintom\u00e1tica, visto que, para alavancar a SAF, seguramente ser\u00e1 preciso captar volume significativo de recursos, capaz, at\u00e9, de superar o valor do patrim\u00f4nio com que o clube subscrever suas a\u00e7\u00f5es. Ao que parece, o legislador previu esse fato ao criar as a\u00e7\u00f5es Classe \u201cA\u201d, mas aviou mal a receita, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Limitado \u00e0 an\u00e1lise da estrutura da SAF, observo que a lei, embora contenha restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o assegura o controle<\/strong> da SAF pelo clube, contentando-se em lhe conferir a\u00e7\u00f5es com direitos especiais, ditas de Classe A<\/em> (?!), as quais cont\u00eam direitos de veto em delibera\u00e7\u00f5es sobre temas reputados essenciais (aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de ativos, opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o ou desconcentra\u00e7\u00e3o empresarial, dissolu\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o esportiva, mudan\u00e7a de munic\u00edpio, altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o, signos, cores, hino etc.). O problema, por\u00e9m, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de o clube permanecer com essas a\u00e7\u00f5es<\/strong>, o que significa que elas podem ser alienadas, a ponto de o transmitente perder (i) parte dos direitos especiais<\/strong> acima referidos, se tais a\u00e7\u00f5es deixarem de corresponder a 10%, ao menos, do capital social (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba), (ii) ou<\/strong> todos eles<\/strong>, se a aliena\u00e7\u00e3o for de todas essas a\u00e7\u00f5es (\u00a7 4\u00ba).         <\/p>\n\n\n\n

De fato, na sociedade an\u00f4nima os direitos do acionista est\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es ou no percentual delas, n\u00e3o na pessoa de seu eventual titular. Por isso, se as a\u00e7\u00f5es Classe A forem transferidas a um terceiro (um investidor estrangeiro, por exemplo), com elas ir\u00e3o os mesmos direitos que conferiam ao clube, seu titular anterior. E o comprador, no exerc\u00edcio dos poderes que essas golden shares<\/em> lhe outorgam, nutrindo mais simpatia pelos resultados de seus investimentos do que pelo time que motivou a cria\u00e7\u00e3o da SAF, pode transferir a quem escolher, os bens e valores mais caros aos associados e torcedores (hino, cores, contratos com os atletas etc). Sabe-se que aliena\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser proibida pelo estatuto, visto que, adotado o modelo do anonimato, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de criar a\u00e7\u00f5es inalien\u00e1veis<\/strong>; incide, nesse caso, o art. 36 da Lei 6.404\/1976, que s\u00f3 admite restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es se n\u00e3o impedirem sua plena negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas e outras tantas quest\u00f5es, que oportunamente ser\u00e3o abordadas, precisam ser sopesadas para apurar a melhor maneira de trat\u00e1-las antes de avan\u00e7ar nesse caminho pedregoso.<\/p>\n\n\n\n

Texto publicado no Consultor Jur\u00eddico em 23 de agosto de 2021. https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-23\/direito-civil-atual-fragmentos-lei-cria-sociedade-anonima-futebol<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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