{"id":1799,"date":"2022-09-29T18:03:12","date_gmt":"2022-09-29T18:03:12","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1799"},"modified":"2022-09-29T18:03:12","modified_gmt":"2022-09-29T18:03:12","slug":"contratacoes-integrada-e-semi-integrada-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/contratacoes-integrada-e-semi-integrada-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00f5es integrada e semi-integrada – Lei de Licita\u00e7\u00f5es em Conta Gotas"},"content":{"rendered":"\n

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vimos na Lei n\u00ba 8.666\/1993 a proibi\u00e7\u00e3o expressa de que o autor do projeto b\u00e1sico fosse o executor da obra, afinal, segundo a l\u00f3gica da antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es, quem elaborava o projeto b\u00e1sico possu\u00eda dados privilegiados e poderia ferir o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa premissa foi abandonada pela Lei do RDC (Lei n\u00ba 12.462\/2011), que passou a prever o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, transferindo o projeto b\u00e1sico e executivo para a responsabilidade do contratado. Sob incumb\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ficou, ent\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto que acompanha o edital.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, proibiu-se a celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos, exceto nos casos para a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das suas especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei do RDC).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica procura algu\u00e9m que elabore o projeto b\u00e1sico, execute a obra e entregue-a em pleno funcionamento, inibindo termos aditivos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, despontada na Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelo projeto executivo e pela opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sendo bastante limitada a viabilidade da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n

Esses regimes foram, agora, incorporados na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e est\u00e3o definidos no art. 6\u00ba da Lei, como:<\/p>\n\n\n\n

XXXII – contrata\u00e7\u00e3o integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver os projetos b\u00e1sico e executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XXXIII – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre eles est\u00e1, portanto, no contrato que abranger\u00e1 o projeto b\u00e1sico ou n\u00e3o, atendendo ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar desses regimes, devemos voltar os olhos para a matriz de riscos, necessariamente prevista no edital (art. 22, \u00a73\u00ba) e no contrato, garantindo, de antem\u00e3o, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, inibindo a aloca\u00e7\u00e3o de custos extraordin\u00e1rios (por ambas as partes) e conferindo maior conformidade na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nas contrata\u00e7\u00f5es em que os riscos decorram de fatos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e estejam associados \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico realizado pelo contratado, esses dever\u00e3o ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos (art. 22, \u00a74\u00ba). Da mesma forma em que \u00e9 autorizada, mediante expresso consentimento da Administra\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo contratado em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, aumento de qualidade e outros, assumindo ele os riscos decorrentes dessa altera\u00e7\u00e3o, permitindo-se a altera\u00e7\u00e3o dos valores previstos no contrato (art. 133, III).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo a sistem\u00e1tica do que j\u00e1 estava previsto na Lei do RDC, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores previstos no contrato, salvo nas hip\u00f3teses (i) decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, (ii) por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o decorrente de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado (observados os limites de acr\u00e9scimos e supress\u00f5es previstos na Lei), (iii) por necessidade de altera\u00e7\u00e3o de projeto nas contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas, tal como exposto acima, ou (iv) por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.     <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os regimes de contrata\u00e7\u00e3o adotados pela Lei nova s\u00e3o muito bem vindos, demonstrando uma uniformiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 havia sido experimentado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto aos regimes de contrata\u00e7\u00e3o e que funcionou. No que diz respeito aos riscos contratuais, a previs\u00e3o contida na Lei tamb\u00e9m se mostra pautada em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, afinal, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel compaginar que o contratado absorva total responsabilidade, de forma desmedida e indiscriminada, sobre todo o contrato, assim como se via na l\u00f3gica da Lei anterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin Vimos na Lei n\u00ba 8.666\/1993 a proibi\u00e7\u00e3o expressa de que o autor do projeto b\u00e1sico fosse o executor da obra, afinal, segundo a l\u00f3gica da antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es, quem elaborava o projeto b\u00e1sico possu\u00eda dados privilegiados e poderia ferir o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o. Essa premissa foi abandonada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1799","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1799"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1799\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}