Os impactos da Medida Provis\u00f3ria 1040\/21, a \u201cMP do Ambiente dos Neg\u00f3cios\u201d, foi o centro dos debates de live, organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, e apresentada pelo professor Henrique Barbosa, diretor do Ibrademp. O encontro contou com a participa\u00e7\u00e3o dos professores Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto, Paulo Cezar Arag\u00e3o, Silvania Tognetti e Fernanda Neves Piva, e foi mediado pelo professor Marcelo von Adamek.<\/p>\n\n\n\n
Ao abrir os debates, o professor Barbosa destacou que o projeto de convers\u00e3o trouxe a reboque, e de certo modo em surdina, uma \u201cmatilha de jabutis\u201d que acaba impactando de modo relevante, especialmente, o Direito Empresarial brasileiro. \u201cTraz algumas mudan\u00e7as significativas \u00e0 Lei das Sociedades An\u00f4nimas e provoca uma revolu\u00e7\u00e3o na teoria do Direito Geral do Direito Societ\u00e1rio, numa tentativa, no m\u00ednimo bastante assistem\u00e1tica de unifica\u00e7\u00e3o do regime societ\u00e1rio com a extin\u00e7\u00e3o da sociedade simples, e parece semear mais inseguran\u00e7a do que seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou. Disse ainda que \u201cnum primeiro momento, lamentavelmente, o que parece \u00e9 que a MP repete uma estrat\u00e9gia legislativa recente de se adotar leis com t\u00edtulos \u2018markequeteiros\u2019, onde o r\u00f3tulo \u00e9 mais importante que a subst\u00e2ncia, olhando para o macro e abdicando do micro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o professor Adamek \u201c\u00e9 absolutamente lament\u00e1vel que no meio de uma MP, que j\u00e1 n\u00e3o deveria alterar leis importantes sem um debate pr\u00e9vio, a introdu\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es, muitas deles sem nenhum v\u00ednculo de pertin\u00eancia tem\u00e1tica. Diante disso, se espera que o Senado Federal com responsabilidade, saiba glosar aquilo que veio em excesso\u201d. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem uma longa jurisprud\u00eancia no sentido de n\u00e3o controlar os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para edi\u00e7\u00e3o de MP, no entanto, \u201cmais recentemente o STF firmou entendimento de que a introdu\u00e7\u00e3o no projeto de lei de convers\u00e3o de temas estranhos \u00e0 medida provis\u00f3ria, que n\u00e3o tenham pertin\u00eancia tem\u00e1tica ferem as regras de iniciativa legislativa e, portanto, s\u00e3o inconstitucionais\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do professor Arag\u00e3o se concentrou na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6404 de 1976), que sofreu altera\u00e7\u00f5es pela MP 1040. De acordo com ele, algumas das modifica\u00e7\u00f5es representam avan\u00e7os e outras, uma forma de criar confus\u00e3o. \u201cN\u00e3o posso deixar de mencionar o fato de que, na tentativa de organizar o sistema de empresa individual, com fins terminol\u00f3gicos, foi criada a sociedade de um s\u00f3\u201d. Salientou que um dos pontos que merece coment\u00e1rio no tocando \u00e0s sociedades por a\u00e7\u00f5es, \u00e9 a quest\u00e3o do povo plural, que durante muito tempo o voto plural foi exorcizado no Brasil e em outros pa\u00edses, numa perspectiva de que o ideal era a regra do “one share, one vote”, e agora introduzido na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es pelo projeto de convers\u00e3o. Tamb\u00e9m fez refer\u00eancia \u00e0s transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas e mudan\u00e7as no processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o das companhias.<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es relacionadas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e de leis complementares foram tratadas pelo professor Assis Gon\u00e7alves. Ap\u00f3s ressaltar sua preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, disse que \u201cn\u00f3s estamos vivendo um clima de desestrutura\u00e7\u00e3o do Direito\u201d. Criticou a inclus\u00e3o no substitutivo da medida provis\u00f3ria e mat\u00e9ria por ela n\u00e3o apontada como relevante e urgente, como \u201ca desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de atos processuais\u201d, visto que esses pressupostos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica e nada t\u00eam a ver com o texto original da MP 1040\u201d. Disse ainda que foram inclu\u00eddas mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 8934, que disp\u00f5e sobre registro de empresas mercantis e atividades afins, tamb\u00e9m sem urg\u00eancia ou relev\u00e2ncia. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o professor ressaltou que ela ainda mexe com temas de Direito Processual Civil, apesar de o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal conter proibi\u00e7\u00e3o expressa de medida provis\u00f3ria tratar desse ramo do direito. Citou, ainda, a elimina\u00e7\u00e3o da sociedade simples e da empresa individual de responsabilidade limitada, o que pode ser conveniente. No entanto, \u201co problema \u00e9 que n\u00e3o se faz reforma dessa maneira, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se mexa no sistema societ\u00e1rio com tanta facilidade e ingenuidade\u201d, afirmou. \u201cEstamos dando um passo atr\u00e1s com essa perturba\u00e7\u00e3o no sistema e as dificuldades que dessas mudan\u00e7as resultar\u00e3o\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n
A professora Silvania Tognetti falou sobre os impactos do projeto de convers\u00e3o no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. \u201cA reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a grande medida para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil\u201d, destacou. Ela afirmou que mudan\u00e7as no Direito Privado trazem impacto no Direito Tribut\u00e1rio, principalmente no tratamento tribut\u00e1rio do sistema societ\u00e1rio. \u201cTamb\u00e9m surgiram muitos jabutis em mat\u00e9ria de relacionamento com as autoridades fazend\u00e1rias que v\u00e3o afetar diretamente o Direito Tribut\u00e1rio como, por exemplo, a recupera\u00e7\u00e3o de ativos e cobran\u00e7a de d\u00edvidas\u201d. A professora espera o que ir\u00e1 sobressair dessas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o exatamente todos os dispositivos que se prop\u00f5em a criar um melhor di\u00e1logo entre a Fazenda P\u00fablica e o contribuinte. \u201cA reforma tribut\u00e1ria seria a \u00fanica proposta que poderia alterar de maneira positiva o ambiente de neg\u00f3cios com seguran\u00e7a jur\u00eddica, porque, al\u00e9m de um sistema tribut\u00e1rio complexo, confuso e ca\u00f3tico, se tem um relacionamento com a Fazenda P\u00fablica de car\u00e1ter adversarial t\u00e3o intenso que fica dif\u00edcil resolver problemas que s\u00e3o simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fernanda Neves Piva disse que a MP promoveu uma desestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de insolv\u00eancia, n\u00e3o v\u00ea pertin\u00eancia tem\u00e1tica e nenhuma contribui\u00e7\u00e3o para a supera\u00e7\u00e3o da crise da empresa, por exemplo. Abordou tamb\u00e9m a reforma da Lei n\u00ba 11.101, alterada pela Lei n\u00ba 14.112, que entrou e vigor nesse ano, exclus\u00e3o do cr\u00e9dito l\u00edquido do representante comercial, cria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito extraconsursal no processo de fal\u00eancia e a exclus\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias ao acesso da recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cN\u00e3o percebo previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e legitimidade nos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de fal\u00eancia, mas uma tentativa lateral e inadequada, sem urg\u00eancia\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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