{"id":1783,"date":"2022-09-29T17:59:25","date_gmt":"2022-09-29T17:59:25","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1783"},"modified":"2022-09-29T17:59:25","modified_gmt":"2022-09-29T17:59:25","slug":"o-projeto-de-lei-que-altera-a-lei-de-improbidade-administrativa-erro-ou-acerto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/o-projeto-de-lei-que-altera-a-lei-de-improbidade-administrativa-erro-ou-acerto\/","title":{"rendered":"O Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa: erro ou acerto?"},"content":{"rendered":"\n

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin e Eloise Bertol<\/em><\/p>\n\n\n\n

Muito se tem criticado a urg\u00eancia conferida ao Projeto de Lei n\u00ba 10.887\/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, a rigor, a Lei estaria caminhando bem at\u00e9 o momento, ainda mais no cen\u00e1rio de tentativa de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que se tem enfrentado nos \u00faltimos anos, n\u00e3o sendo bem vista a urg\u00eancia desenfreada com que se pauta a sua mudan\u00e7a, deslegitimando o pr\u00f3prio des\u00edgnio do projeto.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a j\u00e1 noticiada aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei pela C\u00e2mara dos Deputados causa estranheza, e n\u00e3o \u00e9 por menos, afinal, a vota\u00e7\u00e3o \u00e0s pressas de uma Lei de tal magnitude pode resultar em altera\u00e7\u00f5es legislativas pr\u00f3ximas, retrabalho, (re)discuss\u00e3o, pois possivelmente n\u00e3o houve o di\u00e1logo necess\u00e1rio. Sem contar com a evid\u00eancia de que h\u00e1 muitos interesses em jogo, como uma maior permissibilidade da pr\u00e1tica do nepotismo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Aos cr\u00edticos do Projeto de Lei, portanto, questiona-se n\u00e3o s\u00f3 a pressa na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto, mas o alto n\u00edvel de efetividade que a Lei n\u00ba 8.429\/92 apresentou, representando um verdadeiro retrocesso aprovar, agora, um projeto para algo que, aos olhos de quem a defende, anda bem.<\/p>\n\n\n\n

O principal ponto, alvo de duras cr\u00edticas, \u00e9 quanto \u00e0 necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do elemento doloso, n\u00e3o sendo mais permitida a presen\u00e7a da culpa para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade. Ou seja, ser\u00e1 preciso comprovar a conduta dolosa do agente para a configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do ato de improbidade \u2013 mais dif\u00edcil de se comprovar na pr\u00e1tica \u2013, de modo a, supostamente, enfraquecer o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que, com igual rigor, tem sido combatido, diz respeito ao prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o, que passaria a ser de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato, porque as a\u00e7\u00f5es de improbidade seriam a\u00e7\u00f5es demoradas e complexas. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prazo para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o, nem mesmo prazo para t\u00e9rmino da fase do inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indisponibilidade de bens, o Projeto de Lei apresentou uma maior dificuldade no bloqueio dos bens dos acusados, a qual, at\u00e9 ent\u00e3o, era feita ao bel prazer do autor da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o Projeto que rev\u00ea a Lei de Improbidade Administrativa, em si, n\u00e3o \u00e9 de todo mal. Muito ao contr\u00e1rio, a urg\u00eancia com que o Projeto tem sido tratado \u00e9 o que chama a aten\u00e7\u00e3o, mas o Projeto, em si, \u00e9 bem visto, na medida em que a Lei n\u00ba 8.429\/92 \u00e9 muito ampla, gerando enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Os abusos perpetrados principalmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tolhendo por vezes direitos de gestores (ou terceiros, que em nada contribu\u00edram com a pr\u00e1tica do ato reputado como doloso ou culposo), que passam a vida respondendo por processos infind\u00e1veis, precisava de prazo para acabar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o era mais poss\u00edvel compaginar com uma Lei arcaica, que permite o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade anos depois de agentes p\u00fablicos terem deixado seus cargos. Ou ainda, que permite que empresas as quais sequer foram vencedoras de licita\u00e7\u00f5es, discutidas nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, passem a responder por algo do qual sequer tenham na mem\u00f3ria, simplesmente porque participaram de uma licita\u00e7\u00e3o, sem um \u00fanico ind\u00edcio sequer de conluio ou situa\u00e7\u00e3o semelhante, cuja acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 motivada apenas em suposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pior ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de esses acusados permanecerem anos com seus bens indisponibilizados (casos que chegam a mais de 20 anos \u2013 e n\u00e3o s\u00e3o poucos), sofrendo ainda medidas nefastas de amplia\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens ao longo desse tempo, sem um desfecho definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Nem mesmo \u00e9 poss\u00edvel continuar a permitir que inqu\u00e9ritos civis incompletos, por vezes com dura\u00e7\u00e3o de longos anos, resulte numa a\u00e7\u00e3o de improbidade, simplesmente porque alguma medida \u201cdeve\u201d ser tomada, como se a acusa\u00e7\u00e3o e a punibilidade sempre fosse uma resposta esperada, ou um mecanismo de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o poucas as vezes que nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es pra l\u00e1 de exageradas envolvendo a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, de modo que a previs\u00e3o de um prazo prescricional para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, assim como prazo certo para a instaura\u00e7\u00e3o e o t\u00e9rmino do inqu\u00e9rito civil, tal como prev\u00ea o Projeto de Lei, \u00e9 impositiva.<\/p>\n\n\n\n

A retirada da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato culposo do agente p\u00fablico veio em boa hora, assim como a defini\u00e7\u00e3o de um prazo prescricional, para a promo\u00e7\u00e3o de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzindo um alto \u00edndice de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa propostas por motivos irrelevantes, que n\u00e3o geram benef\u00edcio algum \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a significativa e vista com bons olhos \u00e9 o \u00f3bice do tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade caso o acusado tenha sido absolvido na esfera criminal, confirmada por decis\u00e3o colegiada, em que se tenha discutido os mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que a restri\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, que passa a se dar de forma mais controlada (possibilitando o exerc\u00edcio da atividade empresarial, atentando \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, garantindo a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia e ao valor que n\u00e3o coloque em xeque a subsist\u00eancia do acusado), se mostra uma altera\u00e7\u00e3o acertada.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto do Projeto, permite-se a indisponibilidade de bens desde que demonstrado no caso concreto o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial, podendo o r\u00e9u ser ouvido ou n\u00e3o. Ou seja, para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, acredita-se que deva ser exigida a prova de desfazimento dos bens dos r\u00e9us ou de que eles est\u00e3o tentando impedir a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u2013 situa\u00e7\u00e3o que deveria ter sido recomendada desde a d\u00e9cada de 90, quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sim, pode causar certa desconfian\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia do Projeto de Lei, de modo a atender interesses particulares de alguns, por\u00e9m, n\u00e3o significa que representar\u00e1 uma maior permissibilidade de atos corruptos, mas sim, tornar\u00e1 os processos mais \u00e1geis, permitindo uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e protegendo garantias fundamentais dos agentes p\u00fablicos (e outros envolvidos), h\u00e1 anos esquecidas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin e Eloise Bertol Muito se tem criticado a urg\u00eancia conferida ao Projeto de Lei n\u00ba 10.887\/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, a rigor, a Lei estaria caminhando bem at\u00e9 o momento, ainda mais no cen\u00e1rio de tentativa de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que se tem enfrentado nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1783","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1783"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1783\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}