{"id":1775,"date":"2022-09-29T17:58:01","date_gmt":"2022-09-29T17:58:01","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1775"},"modified":"2022-09-29T17:58:01","modified_gmt":"2022-09-29T17:58:01","slug":"lei-determina-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/lei-determina-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Lei determina Teletrabalho para as Gestantes durante a Pandemia"},"content":{"rendered":"\n

Por Gisele Bolonhez Kucek<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2021 foi publicada a Lei n\u00ba 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. Trata-se de uma lei muito simples, com apenas dois artigos, mas que pode causar um grande impacto na economia e no incentivo da oferta de emprego \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba prev\u00ea que \u201cdurante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus, a empregada gestante dever\u00e1 permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. E o paragrafo \u00fanico complementa com a seguinte determina\u00e7\u00e3o: \u201ca empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exercer as atividades em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em uma primeira leitura n\u00e3o h\u00e1 como negar que se trata de uma lei muito interessante, especialmente sob o vi\u00e9s do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, vez que os direitos humanos do nascituro s\u00e3o resguardados desde a sua concep\u00e7\u00e3o, sendo, essencial, para tanto, a prote\u00e7\u00e3o da gestante. Atualmente, diversas atividades podem ser realizadas por meio do teletrabalho, ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia e, quanto a esta atividades, n\u00e3o h\u00e1 maiores problemas, vez que a gestante permanecer\u00e1 com sua remunera\u00e7\u00e3o integral e desenvolver\u00e1 suas atividades em seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

A lei prop\u00f5e que as atividades da empregada gestante sejam desempenhadas em seu domic\u00edlio. Assim, cabe ao empregador priorizar o cumprimento da lei, ainda que, para tanto, tenha que modificar a fun\u00e7\u00e3o da gestante, por exemplo. De modo que, para as empresas cujas atividades possam ser adequadas para serem desenvolvidas \u00e0 dist\u00e2ncia, n\u00e3o h\u00e1 maiores problemas.<\/p>\n\n\n\n

A grande discuss\u00e3o sobre a aplicabilidade desta lei est\u00e1 nos casos em que as atividades desenvolvidas pela gestante n\u00e3o possam ser realizadas a dist\u00e2ncia, como, a fun\u00e7\u00e3o de limpeza, motorista, ou, ainda, suponhamos, nos casos em que por conta da pandemia aquele setor teve sua opera\u00e7\u00e3o suspensa, tais como academias, bares e restaurantes, ou seja, a empresa n\u00e3o est\u00e1 desenvolvendo nenhuma atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que o governo, com o intuito de promover a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, vem editando normas que permitem a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio emergencial, al\u00e9m de outras possibilidades, tais como, antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quem entenda que a Lei n\u00ba 14.151\/21 criou uma licen\u00e7a remunerada para as gestantes, e que nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel o desenvolvimento das atividades em domic\u00edlio, a gestante receber\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o integral sem qualquer preju\u00edzo ou afastamento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O grande problema \u00e9 que esta norma cria mais uma obriga\u00e7\u00e3o financeira para as empresas, as quais, por conta da pandemia, vem enfrentando uma s\u00e9ria crise econ\u00f4mica, de modo que a cria\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a remunerada para gestantes onera ainda mais o setor. A meu ver, esta norma deve ser interpretada de maneira beneficie n\u00e3o somente as gestantes como tamb\u00e9m os empregadores e, caso n\u00e3o surja uma norma que determine ao menos a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da remunera\u00e7\u00e3o da empregada afastada sem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ser\u00e1 a sa\u00edda mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.151\/21 esta inserida em um sistema de normas espec\u00edficas que tratam da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus e, por integrar o sistema deve ser interpretada em conformidade com este.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos casos em que for imposs\u00edvel o desenvolvimento das atividades pela gestante em seu domic\u00edlio, bem como nenhuma atitude acess\u00f3ria puder ser implementada no caso, como a mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o da empregada, por exemplo, e somente durante o per\u00edodo necess\u00e1rio ao cumprimento da norma, poder\u00e1 o empregador fazer uso das demais regras do sistema, tal como suspender o contrato de trabalho no per\u00edodo, nos termos da MP n\u00ba 1.045\/2021. Entretanto, nesta hip\u00f3tese, como a norma determina a obriga\u00e7\u00e3o de manter a remunera\u00e7\u00e3o integral da gestante, caso o benef\u00edcio emergencial seja inferior, dever\u00e1 o empregador complementar o valor para a empregada. Destaca-se que para a empresa suspender o contrato de trabalho da gestante dever\u00e1 estar documentada a respeito da impossibilidade de atendimento da norma por outras alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar que a gestante tamb\u00e9m ter\u00e1 o dever de se manter em isolamento, de modo que \u00e9 poss\u00edvel pensar em justa causa para a gestante que deixar de cumprir o isolamento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se trata de uma lei que trouxe mais questionamentos do que certezas, tais como: e as gestantes que foram j\u00e1 vacinadas, devem ser afastadas? Como ficaria o caso das empregadas dom\u00e9sticas gestantes que trabalham e residem no mesmo local? S\u00e3o quest\u00f5es que ainda demandar\u00e1 uma profunda reflex\u00e3o para serem respondidas.<\/p>\n\n\n\n

O processo legislativo, mais uma vez, deixou de fora situa\u00e7\u00f5es importantes que deveriam ter sido previstas na norma e que gera uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o surpreender\u00e1 o fato de que em breve venha a ser editada uma nova medida provis\u00f3ria que venha a complementar os pontos omissos da Lei n\u00ba 14.151\/21.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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