{"id":1773,"date":"2022-09-29T17:57:42","date_gmt":"2022-09-29T17:57:42","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1773"},"modified":"2022-09-29T17:57:42","modified_gmt":"2022-09-29T17:57:42","slug":"governo-edita-novas-mps-que-permitem-a-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/governo-edita-novas-mps-que-permitem-a-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Governo edita novas MPs que permitem a redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o do contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Por Gisele Bolonhez Kucek<a href=\"https:\/\/agkn.com.br\/admin\/blog\/post\/266#_ftn1\"><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em 27\/04\/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provis\u00f3rias, MP n\u00ba 1.045 e n\u00ba 1.046, que permitem, novamente, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho al\u00e9m de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permiss\u00e3o realizada em 2020 atrav\u00e9s da MP n\u00ba 936\/2020, o governo pretende, com esta nova regulamenta\u00e7\u00e3o, reduzir o impacto social da pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>Este programa \u00e9 exclusivo para os trabalhadores que possuam v\u00ednculo de emprego com carteira assinada e tem o intuito de auxiliar na preserva\u00e7\u00e3o destes empregos. Isto porque, as constantes medidas restritivas impostas por estados e munic\u00edpios para o enfrentamento da doen\u00e7a, tem afetado diretamente as empresas, as quais, em alguns casos s\u00e3o impedidas de prestar servi\u00e7o e, consequentemente, tem suas receitas drasticamente prejudicadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP n\u00ba 1.046 disp\u00f5e algumas medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, tais como: adotar o regime de teletrabalho; antecipar as f\u00e9rias individuais; conceder f\u00e9rias coletivas; realizar o aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; instituir banco de horas; permitir a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e o diferir o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS; entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida MP regulamenta cada uma das medidas trabalhistas apresentadas, inovando em algumas regulamenta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a MP 927\/2020. Como uma destas inova\u00e7\u00f5es, permite, por exemplo, que o empregador antecipe per\u00edodos futuros de f\u00e9rias por meio de acordo individual escrito e estabelece que o adicional de um ter\u00e7o relativo \u00e0s f\u00e9rias seja pago ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Do mesmo modo, a convers\u00e3o de um ter\u00e7o do per\u00edodo das f\u00e9rias em abono pecu\u00e1rio poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data em que \u00e9 devido pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras inova\u00e7\u00f5es importantes:&nbsp;<em>i)<\/em>&nbsp;permitir a concess\u00e3o das f\u00e9rias por prazo superior a trinta dias;&nbsp;<em>ii)<\/em>&nbsp;constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas estabelecido e acordo individual ou coletivo, podendo a compensa\u00e7\u00e3o ser realizada ao finais de semana;&nbsp;<em>iii)&nbsp;<\/em>as empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades;&nbsp;<em>iv)&nbsp;<\/em>autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es das comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de maneira inteiramente remota;&nbsp;<em>v)&nbsp;<\/em>o dep\u00f3sito de FGTS das compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos, em at\u00e9 4 parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a MP n\u00ba 1.045 institui medidas complementares permitindo a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e institui o pagamento do benef\u00edcio emergencial, semelhantemente \u00e0quele regime institu\u00eddo pela MP n\u00ba 936\/2020. Dentre as novidades trazidas pela nova MP est\u00e1 a exclus\u00e3o do benef\u00edcio para os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente, a inclus\u00e3o de um dispositivo espec\u00edfico estabelecendo que a garantia provis\u00f3ria do emprego para empregadas gestantes beneficiadas pelo programa, passar\u00e1 a contar somente do t\u00e9rmino da garantia constitucional da gestante. Ainda, constou expressamente na MP que em caso de pedido de demiss\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo ou dispensa por justa causa do empregado n\u00e3o haver\u00e1 garantia provis\u00f3ria no emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>Estas novas medidas v\u00eam em um importante per\u00edodo em que muitas empresas est\u00e3o no limite de suas receitas, por conta das paraliza\u00e7\u00f5es impostas pelo governo, e necessitam implementar tais medidas para garantir o emprego de seus funcion\u00e1rios, bem como a sa\u00fade e manuten\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos. Ainda, para manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade do mercado de trabalho, as medidas ora propostas poder\u00e3o ser prorrogadas por mais 120 dias, por meio de ato do Poder Executivo Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Gisele Bolonhez Kucek Em 27\/04\/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provis\u00f3rias, MP n\u00ba 1.045 e n\u00ba 1.046, que permitem, novamente, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho al\u00e9m de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permiss\u00e3o realizada em 2020 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}