{"id":1771,"date":"2022-09-29T17:57:21","date_gmt":"2022-09-29T17:57:21","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1771"},"modified":"2022-09-29T17:57:21","modified_gmt":"2022-09-29T17:57:21","slug":"reforma-da-lei-de-recuperacao-e-falencias-o-que-muda-para-as-cooperativas-medicas-na-saude-suplementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/reforma-da-lei-de-recuperacao-e-falencias-o-que-muda-para-as-cooperativas-medicas-na-saude-suplementar\/","title":{"rendered":"Reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias: o que muda para as cooperativas m\u00e9dicas na sa\u00fade suplementar?"},"content":{"rendered":"\n

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki<\/em><\/p>\n\n\n\n

A recente aprova\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba. 14.112 de 24.12.2020 trouxe uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (Lei Federal n\u00ba. 11.101\/2005), tendo uma peculiaridade no que se refere \u00e0 sua (in)aplicabilidade frente \u00e0s sociedades cooperativas, em especial \u00e0quelas m\u00e9dicas e que atuam no mercado de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Na sua reda\u00e7\u00e3o original, que permanece vigente, quaisquer tipos de sociedades que sejam operadoras de sa\u00fade n\u00e3o se sujeitam ao regime de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias (art. 2\u00ba, II, LRF)[1]<\/a>. Ademais, a mesma veda\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o expressa na Lei dos Planos de Sa\u00fade que determina o processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial (art. 23, Lei Federal n\u00ba. 9.656\/1998)[2]<\/a> e na Lei Geral das Sociedades Cooperativas (art. 4\u00ba, Lei Federal n\u00ba. 5.764\/1971)[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Congresso Nacional aprovou a inclus\u00e3o do \u00a7 13\u00ba ao artigo 6\u00ba, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cArt. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: […] \u00a7 13. N\u00e3o <\/a>se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II do art. 2\u00ba quando a sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade for cooperativa m\u00e9dica<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo havia sido objeto de veto presidencial, fundado em que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade apontara contrariedade ao interesse p\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia por dar tratamento diferenciado \u00e0s cooperativas m\u00e9dicas em rela\u00e7\u00e3o aos demais tipos societ\u00e1rios na sa\u00fade suplementar que se sujeitam, igualmente, ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Al\u00e9m disso, a Mensagem de veto pontuou que a \u201cexcepcionalidade impacta nas concess\u00f5es de portabilidade especiais de car\u00eancias a benefici\u00e1rios de operadoras a serem compulsoriamente retiradas do mercado regulado\u201d, com risco de desassist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, resta a norma incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Agora fica o questionamento: o que muda para as cooperativas m\u00e9dicas na sa\u00fade suplementar?<\/p>\n\n\n\n

A primeira obje\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela incoer\u00eancia sist\u00eamica da inser\u00e7\u00e3o exclusiva das cooperativas m\u00e9dicas de sa\u00fade suplementar. Isso porque, na mesma condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-societ\u00e1ria existem cooperativas odontol\u00f3gicas e que tamb\u00e9m s\u00e3o operadoras sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional da Sa\u00fade Suplementar. Al\u00e9m delas, em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, est\u00e3o as cooperativas de cr\u00e9dito, que s\u00e3o igualmente reguladas de modo especial, enquanto agentes do sistema financeiro, sujeitas ao Banco Central e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o que merece ser destacada \u00e9 a prec\u00e1ria t\u00e9cnica legislativa adotada na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, cuja hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o h\u00e1 de enfrentar alguns percal\u00e7os. O artigo 6\u00ba, caput<\/em>, trata dos efeitos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo que os par\u00e1grafos subsequentes t\u00eam por objeto quest\u00f5es processuais e procedimentais a serem observadas em raz\u00e3o de tal decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a leitura inicial da primeira parte do \u00a7 13\u00ba sob an\u00e1lise induz \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que os cr\u00e9ditos decorrentes de contratos celebrados com cooperativas m\u00e9dicas operadoras de sa\u00fade teriam natureza extraconcursal, mas estariam restritos \u00e0queles decorrentes de ato cooperativo. Por\u00e9m, a segunda parte do dispositivo, que as sujeita ao regime de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias, est\u00e1 desprovida de qualquer sentido l\u00f3gico: seja pela absoluta estranheza da lei definir a priori<\/em> a sua respectiva consequ\u00eancia jur\u00eddica, seja pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre os dois comandos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo de conhecimento p\u00fablico algumas tentativas de processamento de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de cooperativas m\u00e9dicas e operadoras de sa\u00fade, \u00e9 poss\u00edvel deduzir que esse jabuti foi colocado na lei pelo l\u00f3bi daquela que n\u00e3o logrou \u00eaxito em sua empreitada. Lamentavelmente, o legislador n\u00e3o se deu conta desse fato. Bastaria uma aten\u00e7\u00e3o m\u00ednima para detectar, de pronto, a incongru\u00eancia resultante da via obl\u00edqua utilizada com a finalidade de obter tal favor legal para o setor interessado e para perceber que uma norma jur\u00eddica n\u00e3o tem de apontar as consequ\u00eancias de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, at\u00e9 que ponto a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial de contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de atos cooperativos pode conduzir ao afastamento da norma que veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Falimentar e Recuperacional \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade? Para os mais argutos, a an\u00e1lise seria um pouco mais profunda, a ponto de notarem que essa estranha disposi\u00e7\u00e3o jamais teria por consequ\u00eancia a revoga\u00e7\u00e3o do art. 23 da Lei 9.656\/1998, que, em car\u00e1ter imperativo, determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade, proibindo-as, expressamente, de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial e de serem declaradas falidas. Tampouco poderia revogar dispositivo que trata da sua natureza jur\u00eddica e que consta no art. 4\u00ba da Lei 5.764\/1971.<\/p>\n\n\n\n

Interessante observar que as v\u00e1rias tentativas de obten\u00e7\u00e3o do favor legal da recupera\u00e7\u00e3o judicial (e houve at\u00e9 um clube de futebol que entrou nesse embalo), n\u00e3o consideram que, n\u00e3o sendo seu plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado (e a aprova\u00e7\u00e3o depende dos credores), ou n\u00e3o se cumprir, a fal\u00eancia vir\u00e1 inexoravelmente, provocando um final indesejado e, certamente, desastrado, que leva \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o total do patrim\u00f4nio do falido e, sendo pessoa jur\u00eddica, com sua consequente extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se argumentar que o processo de insolv\u00eancia civil \u00e9 perverso por n\u00e3o permitir o reerguimento da sociedade com alternativas de salvamento, sen\u00e3o pelo pagamento de tudo que o insolvente deve ou com um acordo no qual n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de qualquer de seus credores.<\/p>\n\n\n\n

Mas, se a ideia \u00e9 aprimorar, t\u00eam de ser sopesadas as peculiaridades que exigem maior tutela jur\u00eddica. No caso das cooperativas, existem incompatibilidades materiais e sist\u00eamicas e que mostram a impossibilidade de simples ades\u00e3o ao regime falimentar, concebido para o empres\u00e1rio individual e as sociedades empres\u00e1rias. Para citar um efeito pr\u00e1tico singelo: em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, como adequar a figura de um administrador judicial, estranho ao quadro social, e o princ\u00edpio universal da gest\u00e3o democr\u00e1tica que \u00e9 uma das caracter\u00edsticas primordiais das cooperativas? No tocante \u00e0quelas que atuam como operadoras na \u00e1rea da sa\u00fade, como conciliar a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que compraram seus planos, em meio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de um administrador judicial, sem o mecanismo de prote\u00e7\u00e3o hoje existente, de transfer\u00eancia for\u00e7ada, em prazo ex\u00edguo, das carteiras da operadora insolvente para outras operadoras (Lei 9.656\/1998, art. 24)? Com que meios, ent\u00e3o, tal cooperativa ir\u00e1 superar sua situa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria? Revogam-se as normas de prote\u00e7\u00e3o previstas na lei regulat\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 2\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a: […] II \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 23. As operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o podem requerer concordata e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil, mas t\u00e3o-somente ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Art. 4\u00ba As cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, n\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia, constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes caracter\u00edsticas: […]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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