{"id":1769,"date":"2022-09-29T17:57:01","date_gmt":"2022-09-29T17:57:01","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1769"},"modified":"2022-09-29T17:57:01","modified_gmt":"2022-09-29T17:57:01","slug":"covid-19-pode-ser-considerada-doenca-do-trabalho-como-as-empresas-devem-se-adequar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/covid-19-pode-ser-considerada-doenca-do-trabalho-como-as-empresas-devem-se-adequar\/","title":{"rendered":"Covid-19 pode ser considerada Doen\u00e7a do Trabalho. Como as empresas devem se adequar?"},"content":{"rendered":"\n

Por Gisele Bolonhez Kucek<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o plen\u00e1ria proferida em abril de 2020, ao analisar a constitucionalidade da MP n\u00ba 927\/2020, decidiu suspender o artigo 29, o qual n\u00e3o considerava doen\u00e7a ocupacional os casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores pelo coronav\u00edrus. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de medida liminar em sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, com esta decis\u00e3o, o STF permitiu a possibilidade de que a covid-19 pudesse ser considerada doen\u00e7a ocupacional com base na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o empregado que contrair a covid-19 pode alegar que se trata de doen\u00e7a laboral adquirida em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do seu trabalho. Em sendo reconhecido o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doen\u00e7a adquirida pelo empregado, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 ter direito aos seguintes benef\u00edcios trabalhistas: i)<\/em> recebimento do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio pago pelo INSS; ii)<\/em> estabilidade no emprego pelo per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a; iii)<\/em> eventual indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em caso de les\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente) ou morte decorrente da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A grande import\u00e2ncia deste entendimento \u00e9 o alerta para as empresas de que h\u00e1 a necessidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias para evitar a contamina\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de tais medidas, al\u00e9m de guardar todos os documentos que comprovem a ado\u00e7\u00e3o destes cuidados. O intuito desta cautela \u00e9 afastar a exist\u00eancia do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Em recente ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, publicado em mar\u00e7o de 2021, o Tribunal reconheceu a natureza ocupacional da covid-19 adquirida por alguns funcion\u00e1rios em decorr\u00eancia da n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o pela empregadora de medidas suficientes para reduzir os riscos de cont\u00e1gio ao coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos n\u00ba 1000708-47.2020.5.02.0391, o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao recurso ordin\u00e1rio interposto pelos Correios, em face da senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Sindicato da categoria que determinou a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da empresa para, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de preven\u00e7\u00e3o ao covid-19, emitir os CAT para os empregados que contra\u00edram a doen\u00e7a no per\u00edodo em que estavam trabalhando.<\/p>\n\n\n\n

A Relatora do recurso, Desembargadora Val\u00e9ria Pedroso de Moraes entendeu que \u201co cont\u00e1gio dos empregados, se deu na mesma \u00e9poca. Pelo conjunto probat\u00f3rio e pelo que se discute nos autos, concluo que efetivamente, a r\u00e9 n\u00e3o tomou \u00e0 tempo e modo, todas as cautelas e medidas para a para preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no ambiente de trabalho. Eventual barreira adota pela r\u00e9, n\u00e3o foi o suficiente para a conten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o de Pandemia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Asseverou ainda a eminente Desembargadora que \u201co que n\u00e3o deve, \u00e9, sob pretexto de adotar protocolos pr\u00f3prios, deixar de observar, em preju\u00edzo aos empregados, o patamar m\u00ednimo regrado, como por exemplo o fixado pelo Protocolo de Testagem – Covid 19 do Estado de S\u00e3o Paulo, como j\u00e1 motivado no presente voto e analisado item a item.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar de ser este um importante precedente, h\u00e1 que se destacar que o entendimento jurisprudencial sobre o tema ainda n\u00e3o \u00e9 consolidado.<\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar o pedido de reconhecimento do nexo causal da covid-19 adquirida por uma funcion\u00e1ria da \u00e1rea administrativa de um hospital, o Juiz do Trabalho, Elmar Trot Jr., nos autos n\u00ba 1000899-41.2020.5.02.0311, entendeu pela inexist\u00eancia do nexo de causalidade: \u201co cont\u00e1gio desta doen\u00e7a ocasionada pelo v\u00edrus vem atingindo a popula\u00e7\u00e3o em escala mundial de forma vertiginosa, em raz\u00e3o da interconex\u00e3o dos pa\u00edses, resultante assim, em uma pandemia. (…) Ainda que assim n\u00e3o fosse, reconhecendo o maior risco de contamina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o de um hospital, para fins de responsabilidade objetiva (o que ainda, assim, necessitaria da demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal) a reclamante n\u00e3o apresentou nenhum tipo de incapacidade ap\u00f3s o seu retorno ao labor.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante destas recentes decis\u00f5es judiciais, o importante \u00e9 que as empresas estejam alertas quanto a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos protocolos e medidas de seguran\u00e7a que devem ser adotados para preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o da COVID-19 no ambiente de trabalho, municiando-se dos documentos que comprovem o cumprimento de tais medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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