{"id":1763,"date":"2022-09-29T17:55:25","date_gmt":"2022-09-29T17:55:25","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1763"},"modified":"2022-09-29T17:55:25","modified_gmt":"2022-09-29T17:55:25","slug":"sociedade-de-advogados-aspectos-polemicos-na-apuracao-de-haveres-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/sociedade-de-advogados-aspectos-polemicos-na-apuracao-de-haveres-sociais\/","title":{"rendered":"Sociedade de Advogados Aspectos Pol\u00eamicos na Apura\u00e7\u00e3o de Haveres Sociais"},"content":{"rendered":"\n

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> A preocupa\u00e7\u00e3o de manter o sigilo profissional no trato com os clientes, a natureza personal\u00edssima da atividade intelectual desenvolvida pelo advogado e a preocupa\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o da advocacia por pessoas n\u00e3o habilitadas criavam barreiras para a aceita\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio por meio de uma sociedade na qual os trabalhos e os resultados dele advindos pudessem ser divididos com terceiros, advogados ou estranhos \u00e0 profiss\u00e3o. N\u00e3o se tratava de peculiaridade brasileira \u2013 tanto que nosso Pa\u00eds foi um dos primeiros a admitir a reuni\u00e3o de advogados em sociedade \u2013, mas da maioria dos pa\u00edses do sistema europeu-continental.<\/p>\n\n\n\n

Empurrado pelos fatos[1]<\/sup><\/a>, o legislador nacional normatizou a sociedade em refer\u00eancia na Lei 4.215\/1963, dando-lhe este formato, destinado a conter um porvir que poderia comprometer os postulados da profiss\u00e3o: \u201cOs advogados poder\u00e3o reunir-se, para colabora\u00e7\u00e3o profissional rec\u00edproca, em sociedade civil do trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia<\/em>\u201d (art. 77). Nasceu, assim, a primeira e at\u00e9 hoje \u00fanica sociedade uniprofissional brasileira, com um conceito que n\u00e3o lhe permite o exerc\u00edcio da advocacia, mas, sim, o fornecimento do suporte para que a exer\u00e7am os s\u00f3cios nela reunidos.<\/p>\n\n\n\n

Outros cuidados tamb\u00e9m a cercaram, como a composi\u00e7\u00e3o de seu nome com, ao menos, o de um advogado s\u00f3cio, seu administrador; a obrigatoriedade de seu registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil; a exig\u00eancia de n\u00e3o possuir ou de excluir s\u00f3cio com inscri\u00e7\u00e3o profissional cancelada; o n\u00e3o apresentar caracter\u00edsticas tipicamente mercantis etc.<\/p>\n\n\n\n

O vigente Estatuto da Advocacia e da OAB seguiu essa mesma linha: embora j\u00e1 sem conceituar a sociedade de advogados, disp\u00f4s, no ponto que aqui interessa, que \u201c[N]\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar<\/em>\u201d (Lei 9.806\/1994, art. 16).<\/p>\n\n\n\n

No mais, ela passou a ser uma sociedade simples, n\u00e3o pelo fato de antes \u2013 isto \u00e9, no regime jur\u00eddico do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 ter sido enquadrada como sociedade civil, mas por seu objeto<\/strong> destinar-se a proporcionar a seus s\u00f3cios o exerc\u00edcio de uma atividade intelectual (CC, art. 966, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

Natureza sempre de sociedade simples<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Devo esclarecer, a prop\u00f3sito, que n\u00e3o adiro \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sufragada por destacados autores, segundo a qual a sociedade que tem por objeto uma atividade intelectual pode tornar-se empres\u00e1ria, se tal atividade vier a se constituir em elemento de empresa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 preciso enveredar aqui na demonstra\u00e7\u00e3o de que elemento de empresa n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria empresa; em se tratando de sociedade, o dado distintivo entre sociedade simples e empres\u00e1ria, segundo o crit\u00e9rio do C\u00f3digo Civil vigente, \u00e9 o do objeto indicado no seu ato constitutivo<\/strong> e n\u00e3o a estrutura ou o modo como venha a exerc\u00ea-lo (art. 982). Ora, se no momento da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade n\u00e3o h\u00e1 como saber como ela se apresentar\u00e1 no futuro, n\u00e3o faz qualquer sentido que, em determinado momento hist\u00f3rico, ela passe de simples a empres\u00e1ria, obrigando-se a se inscrever, portanto, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e a cancelar sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas. O tipo da sociedade \u00e9 determinado no momento de sua constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o muda ao longo de sua exist\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de sociedade de advogados, nem \u00e9 preciso adentrar nessa pol\u00eamica, visto que, afora a quest\u00e3o de seu objeto, sua pr\u00f3pria lei de reg\u00eancia imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do tipo \u201csociedade simples\u201d (art. 15) e pro\u00edbe que seja registrada ou funcione se se revestir de qualquer dos tipos de \u201csociedade empres\u00e1ria\u201d (art. 16, ambos j\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o que lhes deu a Lei 13.247\/2016).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o vejo necessidade de aprofundar a an\u00e1lise da quest\u00e3o de a atividade desempenhada por um escrit\u00f3rio de advocacia poder ser ou n\u00e3o \u201celemento de empresa\u201d, para fins do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966 do C\u00f3digo Civil, porque ela me parece totalmente irrelevante<\/strong> para o enfrentamento do tema sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Normas aplic\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> O importante \u00e9 frisar que, a teor da Lei da Advocacia (art. 16), aplicam-se \u00e0 sociedade de advogados as disposi\u00e7\u00f5es nela previstas, complementadas com as codificadas que comp\u00f5em o regime jur\u00eddico da sociedade simples, dentre as quais, v. g.<\/em>, as que tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios e da resolu\u00e7\u00e3o[2]<\/sup><\/a> \u2013 rectius<\/em>, do rompimento do v\u00ednculo societ\u00e1rio \u2013 da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a s\u00f3cio, onde est\u00e3o regulados o falecimento, o direito de retirada e a exclus\u00e3o (CC, arts. 1.028 a 1.032).<\/p>\n\n\n\n

4. <\/strong>A singularidade da responsabilidade dos s\u00f3cios<\/strong> na sociedade de advogados est\u00e1 em que, no \u00e2mbito da sociedade simples ela \u00e9 ilimitada e subsidi\u00e1ria pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es sociais \u2013 ou seja, na falta de patrim\u00f4nio social, cada s\u00f3cio por elas responde na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas perdas sociais, salvo ajuste que os torne solid\u00e1rios (CC, arts. 1.023 e 1.024); j\u00e1 no regime especial da sociedade de advogados, a essa responsabilidade soma-se a que adv\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o cliente-advogado, que, nesse caso, torna advogado e sociedade solid\u00e1rios pelos danos que possam ter sido causados ao cliente em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional (Lei 9.806\/1994, art. 17 e 40 do Regulamento Geral da Advocacia).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, como observei ao escrever sobre as sociedades de advogado, \u201cduas ordens de responsabilidade estabelecidas para os s\u00f3cios: (i) uma decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, regida pelos dispositivos do C\u00f3digo Civil que, tanto antes como agora, dispunham ser subsidi\u00e1ria e ilimitada pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.; e (ii) outra, derivada de sua conduta no exerc\u00edcio da advocacia.\u201d[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> No que concerne ao direito retirada<\/strong>, cumpre dizer que seu exerc\u00edcio, nas sociedades simples com prazo indeterminado, tem natureza potestativa, de modo que cabe exclusivamente ao s\u00f3cio, quando e se lhe convier, decidir se o exerce ou n\u00e3o. \u00c9 uma decis\u00e3o severa, por implicar a abdica\u00e7\u00e3o de um de seus direitos essenciais, que \u00e9 \u201co de se manter na sociedade, dela s\u00f3 podendo ser exclu\u00eddo segundo a casu\u00edstica legal (CC, arts. 1.004, par\u00e1grafo \u00fanico, e 1.030).\u201d[4]<\/sup><\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Exatamente por ser potestativo, e por afetar um dos direitos essenciais, esse direito tem de ser exercido de modo formal, sem margem de d\u00favida, nos precisos termos do artigo 1.029 do C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, \u201cmediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias<\/em>.\u201d Essa notifica\u00e7\u00e3o, evidentemente, h\u00e1 de ser feita de maneira que possa ser comprovada, quer pela via judicial, nos termos da lei processual, quer extrajudicialmente, por carta com recibo de entrega, por mensagem eletr\u00f4nica indicativa do recebimento ou pelo Of\u00edcio de T\u00edtulos e Documentos, para assegurar, a quem \u00e9 destinada, a data exata da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do s\u00f3cio retirante, a partir da qual t\u00eam in\u00edcio seus efeitos e come\u00e7a a fluir o prazo em que se dar\u00e1 seu desligamento.<\/p>\n\n\n\n

6. <\/strong>Por outro lado, a exclus\u00e3o<\/strong> \u00e9 um direito que a sociedade exerce para resolver o v\u00ednculo societ\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a um ou mais de seus s\u00f3cios. Esse direito, diferentemente do de retirada, n\u00e3o \u00e9 potestativo, pois depende da comprova\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o de natureza constitutiva, de o s\u00f3cio ter cometido \u201cfalta grave<\/strong> no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es sociais\u201d (CC, art. 1.030).[5]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa comprova\u00e7\u00e3o por meio judicial \u00e9 impositiva precisamente para proteger o s\u00f3cio contra eventuais, mas n\u00e3o raros, abusos da maioria, o que se d\u00e1 quando os majorit\u00e1rios ou o controlador tentam, por exemplo, alijar o minorit\u00e1rio da divis\u00e3o dos resultados sociais para rate\u00e1-los por um n\u00famero menor de seus integrantes. Calha lembrar, nesse ponto, a advert\u00eancia feita h\u00e1 mais de meio s\u00e9culo por JO\u00c3O EUN\u00c1PIO BORGES quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios sem poder de decis\u00e3o em tipo societ\u00e1rio contratual, os quais, bem recebidos por ser seu \u201ccapital precioso no in\u00edcio da sociedade, ou em seus momentos de dificuldade, passam a ser vistos com m\u00e1 vontade, logo que a empresa entra em fase de franca prosperidade<\/em>.\u201d[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que o artigo 4\u00ba, do Provimento n. 112\/2006, do Conselho Federal da OAB, reproduzindo regra do Provimento n. 92\/2000, estatui que os s\u00f3cios podem excluir seus consortes por delibera\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, mediante simples altera\u00e7\u00e3o contratual, nos termos previstos no contrato social. Essa norma regulamentar, contudo, n\u00e3o se at\u00e9m aos limites que lhe s\u00e3o dados pelo vigente C\u00f3digo Civil, pois se afasta do enunciado contido em seu artigo 1.030, que vincula o direito de exclus\u00e3o de s\u00f3cio a uma justa causa judicialmente comprovada, n\u00e3o tendo, por isso, efic\u00e1cia alguma. O regime jur\u00eddico da sociedade simples n\u00e3o cont\u00e9m norma semelhante \u00e0 do artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil, que chancela uma exclus\u00e3o extrajudicial, aplic\u00e1vel, exclusivamente, \u00e0s sociedades limitadas, ainda assim, com a condicionante nele prevista.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> No que diz respeito \u00e0s regras que complementam o tratamento da sociedade de advogados e lhe d\u00e3o fei\u00e7\u00f5es peculiares, merece ser destacada aqui a enunciada na \u00faltima parte do artigo 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estatui a proibi\u00e7\u00e3o de apresentar \u201cforma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria<\/em><\/strong>.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Antes de analisar essa norma \u00e9 preciso lembrar que, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, tal proibi\u00e7\u00e3o consistia em apresentar \u201cforma ou caracter\u00edsticas mercantis<\/em><\/strong>\u201d \u2013 o que dificultava sobremodo entender seus limites. Na leitura que me pareceu mais consent\u00e2nea com a realidade, a\u00ed estaria, apenas, um impedimento relativo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de estrutura semelhante \u00e0 das sociedades empres\u00e1rias, isto \u00e9, a impossibilidade de a sociedade de advogados adotar \u201cforma ou caracter\u00edsticas de sociedades mercantis.<\/strong><\/em>\u201d[7]<\/sup><\/a> E foi, a meu sentir, como o mencionado Provimento n. 112\/2006 interpretou a regra, ao dispor em seu artigo 2\u00ba, inciso X: \u201cn\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que revistam a forma de sociedade empres\u00e1ria ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade<\/strong> de cunho mercantil<\/em>.\u201d Esse enfoque, por\u00e9m, n\u00e3o era assente, tanto que motivou acesa controv\u00e9rsia entre comentaristas do Estatuto e em v\u00e1rios julgados dos tribunais p\u00e1trios, alguns vendo nesses voc\u00e1bulos a veda\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de qualquer instituto <\/strong>inserido no campo do direito de empresa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a discuss\u00e3o a esse respeito parece-me hoje superada, porque, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, advinda com a Lei 13.247\/2016, o citado artigo 16 deixou claro que n\u00e3o se consideram sociedades de advogados aquelas \u201cque apresentem forma<\/strong> ou caracter\u00edsticas<\/strong> de sociedade empres\u00e1ria<\/strong><\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da regra, aparentemente sutil, consciente ou inconscientemente realizada pelo legislador, eliminou a pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Efetivamente, n\u00e3o apresentar forma de sociedade empres\u00e1ria nada mais \u00e9 do que n\u00e3o adotar os tipos<\/strong> que nessa esp\u00e9cie se enquadram, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou por a\u00e7\u00f5es, sociedade limitada e sociedade an\u00f4nima ou companhia.[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o apresentar caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria \u00e9 comando que envolve a an\u00e1lise daquilo que h\u00e1 de peculiar<\/strong> nos v\u00e1rios tipos <\/strong>de sociedade empres\u00e1ria e que n\u00e3o seja pr\u00f3prio do regime jur\u00eddico da sociedade simples, complementado pelas normas especiais que disp\u00f5em sobre a sociedade de advogados. Tem-se, ent\u00e3o, exemplificativamente, (i) a solidariedade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es sociais na sociedade em nome coletivo, sabendo-se que na sociedade simples e, portanto, na sociedade de advogados essa solidariedade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o; (ii) o aporte dos s\u00f3cios como meros investidores nas sociedades limitadas (proibidos de conferir sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em servi\u00e7os) e a limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, em contraste com a permiss\u00e3o, na sociedade simples, de haver s\u00f3cio de trabalho e ser sua responsabilidade subsidi\u00e1ria e proporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o, sobressaindo na sociedade de advogados a fun\u00e7\u00e3o de o advogado nela ingressar precisamente para prestar de servi\u00e7os de advocacia; (iii) a presen\u00e7a de duas categorias de s\u00f3cio nas sociedades em comandita simples e por a\u00e7\u00f5es, sendo os comandit\u00e1rios meros prestadores de capital, ao passo que na sociedade simples n\u00e3o pode haver essa distin\u00e7\u00e3o e que, em se tratando de sociedade de advogados, n\u00e3o h\u00e1 s\u00f3cios com participa\u00e7\u00e3o inativa; (iv) o fracionamento do capital social em t\u00edtulos destinados \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, nos quais se materializam os direitos que atribuem a qualidade de acionista para quem deles seja titular e a possibilidade de emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios para capta\u00e7\u00e3o de recursos, sem que os possa ter a sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se d\u00favida havia quanto \u00e0 extens\u00e3o do significado de \u201ccaracter\u00edsticas mercantis\u201d, ela ficou desfeita com a nova reda\u00e7\u00e3o da mencionada regra, na qual se v\u00ea que a barreira n\u00e3o se estende para al\u00e9m do ambiente societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica quanto ao fundo de com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8. <\/strong>Outra quest\u00e3o, ligada de certo modo a essa, \u00e9 a que diz respeito \u00e0 presen\u00e7a de fundo de com\u00e9rcio<\/strong> nas sociedades de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo \u00e9 preciso dizer que o termo \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d foi consagrado legislativamente pela Lei de Luvas, como sin\u00f4nimo de \u201cestabelecimento comercial\u201d ou, simplesmente, \u201cestabelecimento\u201d, no dizer do artigo 1.142 do C\u00f3digo Civil, que o define como \u201co complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O fato de o estabelecimento ser tratado no Livro II da Parte Especial do C\u00f3digo Civil, que cont\u00e9m o estatuto da empresa, n\u00e3o est\u00e1 a indicar que sua aplica\u00e7\u00e3o se restringe ao empres\u00e1rio, \u00e0 empresa individual de responsabilidade limitada e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias. Toda atividade econ\u00f4mica organizada exige alguma estrutura para seu exerc\u00edcio. Efetivamente, como j\u00e1 anotei,<\/p>\n\n\n\n

\u201cO agente econ\u00f4mico n\u00e3o empres\u00e1rio, a igual do que ocorre com o empres\u00e1rio, precisa, como este, de um estabelecimento para o desempenho das atividades econ\u00f4micas a que se prop\u00f5e. Refiro-me ao estabelecimento da sociedade simples, onde se inclui a cooperativa, ao do empres\u00e1rio rural e ao daquele que exerce profiss\u00e3o intelectual. Qualquer desses estabelecimentos, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o estabelecimento do empres\u00e1rio, pode ser objeto unit\u00e1rio de direitos, caso em que, na falta de outras disposi\u00e7\u00f5es normativas, s\u00e3o-lhe aplic\u00e1veis, por analogia, as regras dos preceitos legais atinentes ao estabelecimento do empres\u00e1rio (mercantil).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com essa observa\u00e7\u00e3o, sempre que o texto se referir a estabelecimento de empres\u00e1rio, ou a estabelecimento empresarial, est\u00e1 a abranger os estabelecimentos de quem quer que exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica, mesmo daquele exclu\u00eddo do conceito de empres\u00e1rio sujeito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis<\/em>.\u201d[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Isso assentado, pode-se afirmar que, a n\u00e3o ser excepcionalmente, n\u00e3o se concebe a pr\u00e1tica da advocacia sem uma estrutura m\u00ednima de apoio, isto \u00e9, sem um estabelecimento para seu exerc\u00edcio. E a organiza\u00e7\u00e3o e tamanho dessa estrutura variar\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da intensidade e do modo de exercer a profiss\u00e3o. \u00c9 certo que a locu\u00e7\u00e3o \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d soa estranha \u00e0 luz das regras do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da profiss\u00e3o; mas a estranheza est\u00e1 s\u00f3 na express\u00e3o, porque a realidade o torna praticamente indispens\u00e1vel, identificando-o com a designa\u00e7\u00e3o de \u201cescrit\u00f3rio de advocacia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

9. <\/strong>De modo geral, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam determinado a inclus\u00e3o do valor do fundo de com\u00e9rcio<\/strong> no c\u00e1lculo dos haveres de s\u00f3cio nas sociedades empres\u00e1rias e simples, divergindo quanto a estas, por\u00e9m, quando destinadas ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o ou atividade intelectual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A primeira indaga\u00e7\u00e3o que se coloca, ent\u00e3o, \u00e9 a de saber o que<\/strong>, na apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio, por ruptura do v\u00ednculo societ\u00e1rio (nos casos de falecimento, retirada ou exclus\u00e3o), deve ser computado<\/strong> a t\u00edtulo de fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, quantificar o \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d ou o \u201cestabelecimento\u201d implica buscar, n\u00e3o o valor de cada qual dos bens que o integram, mas o da aptid\u00e3o do conjunto unit\u00e1rio que deles resulta para a consecu\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, o valor do<\/strong> aviamento<\/strong>, daquele acr\u00e9scimo que se agrega \u00e0 somat\u00f3ria do valor dos bens em si considerados, formando a unidade aut\u00f4noma a que se refere o artigo 1.146 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que a doutrina p\u00e1tria \u00e9 praticamente un\u00edssona em considerar que o aviamento n\u00e3o \u00e9 um bem do estabelecimento, mas uma qualidade<\/strong> ou atributo<\/strong> dele. E \u00e9 assim porque o aviamento n\u00e3o existe por si, isoladamente na natureza; ele tem exist\u00eancia vinculada ao estabelecimento ou, como se costuma dizer, existe no estabelecimento, como a fertilidade existe no solo, a velocidade no autom\u00f3vel e assim por diante. O fato, por\u00e9m, \u00e9 que todo atributo ou qualidade afeta o valor do bem a que est\u00e1 agregado.<\/p>\n\n\n\n

E isso n\u00e3o \u00e9 diferente no estabelecimento, cujo valor varia, para mais ou para menos, consoante for sua qualidade \u2013 id est<\/em>, seu aviamento. A particularidade est\u00e1 em que esse aviamento s\u00f3 se revela <\/strong>quando se tem de determinar o valor do estabelecimento, como se d\u00e1, por exemplo, no trespasse, na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, nas opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o empresarial e no desligamento de s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Tratando do tema, depois de me referir ao posicionamento de autores que \u201cnegavam a possibilidade de inclus\u00e3o do valor do fundo de com\u00e9rcio nas chamadas dissolu\u00e7\u00f5es parciais de sociedade<\/em>\u201d, mencionei a orienta\u00e7\u00e3o prevalecente, segundo a qual<\/p>\n\n\n\n

\u201cdeixar de conceder essa verba ao s\u00f3cio que falece, retira-se ou dela \u00e9 exclu\u00eddo implicaria referendar o enriquecimento da sociedade e dos s\u00f3cios remanescentes \u00e0 custa do empobrecimento<\/strong> daquele que tamb\u00e9m contribuiu com sua quota e participa\u00e7\u00e3o<\/strong> para a forma\u00e7\u00e3o desse fundo, que, muitas vezes, possui valor econ\u00f4mico superior ao dos demais bens corp\u00f3reos que, como ele, integram o patrim\u00f4nio social.\u201d<\/em> [10]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A dificuldade estaria em firmar uma posi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e uniforme a respeito, em raz\u00e3o das vari\u00e1veis que se nos deparam na an\u00e1lise de cada caso concreto, quando devem ser \u201cdimensionadas as particularidades que poder\u00e3o justificar ou n\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio no c\u00e1lculo do valor da quota do s\u00f3cio em rela\u00e7\u00e3o ao qual \u00e9 rompido o v\u00ednculo societ\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

10.<\/strong> Se a exist\u00eancia de um estabelecimento na sociedade simples e, bem assim, na de advogados, \u00e9 inquestion\u00e1vel, coloca-se, ent\u00e3o, a segunda quest\u00e3o, que \u00e9 a de saber se tal estabelecimento pode ter o aviamento que emana da atividade intelectual<\/strong> a ele conferida por seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, tudo o que se pode \u2013 e se costuma \u2013 fazer nessa seara \u00e9, tamb\u00e9m, um ju\u00edzo de fato<\/strong>, no sentido de que, em princ\u00edpio, n\u00e3o haver\u00e1, nas sociedades de profiss\u00e3o intelectual, a\u00ed inclu\u00eddas as sociedades de advogados, elementos imateriais aptos a se destacar da pessoa do profissional e passar \u00e0 estrutura societ\u00e1ria por ele integrada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, \u201cnas sociedades que t\u00eam por objeto o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas, o fundo de com\u00e9rcio \u00e9 uma grandeza dif\u00edcil de determinar, j\u00e1 que, normalmente<\/strong>, prevalece o v\u00ednculo pessoal entre o s\u00f3cio e o cliente<\/em>.\u201d Na sociedade de advogados, partindo do pressuposto de que ela n\u00e3o exerce a advocacia<\/strong> e que, portanto, o cliente vincula-se \u201c… \u00e0 pessoa do advogado que lhe presta os servi\u00e7os ou que coordena a atua\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia<\/em>,\u201d sustentei, reportando-me \u00e0 obra espec\u00edfica <\/strong>que escrevi sobre o tema, que a \u201capura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio que se desliga de uma sociedade de advogados n\u00e3o comporta <\/strong>determina\u00e7\u00e3o do valor do fundo de com\u00e9rcio<\/em>.\u201d[11]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

No trabalho ali referido, contudo, deixei clara a ressalva quanto \u00e0 possibilidade de haver exce\u00e7\u00f5es, aclarando ser \u201c… partid\u00e1rio do entendimento de n\u00e3o haver \u2013 pelo menos em regra<\/strong> \u2013 fundo de com\u00e9rcio nas sociedades de advogados…\u201d[12]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

A inexist\u00eancia de \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d \u2013 ou, mais bem dito, de um aviamento para o estabelecimento \u2013, como regra<\/strong>, nas sociedades de advogados, decorre, como antes explicado, do fato de que, na generalidade dos casos, \u201c… a sociedade de advogado n\u00e3o possui cliente, j\u00e1 que este se vincula \u00e0 pessoa do advogado que lhe presta os servi\u00e7os ou que coordena a atua\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia\u201d<\/em>. Ou seja, ordinariamente, \u201c… a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a…\u201d<\/em>, que leva o cliente a buscar os servi\u00e7os dessa, e n\u00e3o daquela banca, \u201c… n\u00e3o decorre da organiza\u00e7\u00e3o, mas da qualifica\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia profissional\u201d <\/em>de seus integrantes. E \u00e9, realmente, esse ju\u00edzo de fato que est\u00e1 na base da recorrente afirma\u00e7\u00e3o no sentido da inexist\u00eancia de aviamento nas sociedades de profissionais. Deixam-no claro, por exemplo, os seguintes excertos de conhecido artigo de TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR:<\/p>\n\n\n\n

\u201c… no caso das sociedades formadas para o exerc\u00edcio de atividades profissionais liberais, em fun\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a pessoal, n\u00e3o se pode falar em fundo de com\u00e9rcio propriamente dito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u201c… se, particularmente no Brasil, o fundo de com\u00e9rcio \u00e9 tido como universalidade de fato cujo fundamento \u00e9 a atividade organizat\u00f3ria, o que permitiria atribuir a essa organiza\u00e7\u00e3o um valor<\/em> superior ao da soma dos elementos em que se desdobra, o capital e o trabalho, no caso das sociedades de profissionais liberais, cujo centro aglutinador \u00e9 a excel\u00eancia profissional personal\u00edssima, n\u00e3o h\u00e1 como ir-se al\u00e9m daqueles elementos, n\u00e3o se podendo falar em fundo de com\u00e9rcio\u201d[13]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, est\u00e1 na raiz da afirma\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d \u2013 ou, mais precisamente, da aus\u00eancia de aviamento do estabelecimento \u2013, nas sociedades de profissionais, a premissa de que a contrata\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u201c… em fun\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a pessoal…\u201d <\/em>em determinado profissional, como \u201c… centro aglutinador…\u201d <\/em>formado em raz\u00e3o da \u201c…excel\u00eancia profissional personal\u00edssima\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

11.<\/strong> Ocorre que, se tal apontamento \u00e9 verdadeiro para a generalidade dos casos, devo reconhecer que n\u00e3o o \u00e9 para todos. H\u00e1 escrit\u00f3rios de advocacia, embora muito poucos[14]<\/sup><\/a>, que t\u00eam, na sua estrutura, um dos principais \u2013 sen\u00e3o o principal \u2013 fatores de atra\u00e7\u00e3o para determinados clientes.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 marcante, por exemplo, no contencioso de casos repetitivos<\/strong>, em que s\u00e3o muito mais importantes do que a habilidade profissional dos advogados especificamente destacados para cada atendimento, fatores como (i) a capilaridade da sociedade, que a capacite a atender a processos em v\u00e1rios pontos do territ\u00f3rio nacional; (ii) o n\u00famero de advogados dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, participa\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es de julgamento e peticionamento; (iii) a efici\u00eancia dos sistemas de pagamento de custas, de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e quetais; (iv) a efici\u00eancia dos controles de qualidade das manifesta\u00e7\u00f5es; (v) a exist\u00eancia de um bom seguro de responsabilidade civil; (vi) a exist\u00eancia de um sistema de compliance<\/em>, que evite desvios de conduta etc.<\/em> Como se sabe, o atendimento focado nesses fatores, de t\u00e3o impessoal, vem sendo cada vez mais feito com o aux\u00edlio de rob\u00f4s, ainda que sob o controle de um advogado com conhecimento necess\u00e1rio para gerenci\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 um outro grupo de casos, em certo sentido opostos aos mencionados no par\u00e1grafo anterior, em que o fator estrutural tamb\u00e9m se faz inegavelmente decisivo na escolha do cliente: refiro-me, aqui, aos clientes que buscam atendimento integral<\/strong> (full service<\/em>), que nenhum advogado isoladamente conseguiria prestar, o que \u00e9 especialmente relevante em opera\u00e7\u00f5es complexas, que envolvem a atua\u00e7\u00e3o de setores especializados, tais como aquelas de que o Consulente informa cuidar habitualmente a sociedade de advogados em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, j\u00e1 n\u00e3o se pode mais seriamente considerar, nesses casos, que a \u201c… confian\u00e7a pessoal\u201d<\/em> ou a \u201c… excel\u00eancia profissional personal\u00edssima\u201d<\/em> seriam os principais fatores para a escolha de uma sociedade de advogados em detrimento de outra. O cliente vai ao escrit\u00f3rio porque entende que s\u00f3 um escrit\u00f3rio bem estruturado \u2013 e n\u00e3o um advogado singularmente considerado \u2013 tem condi\u00e7\u00f5es de atender plenamente \u00e0 sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Registro, nesse ponto, que muitas vezes o cliente at\u00e9 \u00e9 inicialmente atra\u00eddo pelas qualidades pessoais e profissionais <\/strong>de um determinado advogado, mas, depois de um primeiro contato, segue sendo atendido pela banca em novos casos, mesmo que o advogado inicialmente buscado n\u00e3o tenha nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o setor do escrit\u00f3rio que est\u00e1 a prestar o novo atendimento. Nesses casos, pode-se dizer que o cliente busca o escrit\u00f3rio em raz\u00e3o da compet\u00eancia de determinado profissional e da confian\u00e7a pessoal nele nutrida, mas segue vinculado ao escrit\u00f3rio<\/strong> por conta da estrutura que lhe foi proporcionada; e, justamente por isso, n\u00e3o deixa a banca em raz\u00e3o da sa\u00edda do s\u00f3cio que inicialmente motivara a sua aproxima\u00e7\u00e3o com o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

12. <\/strong>Tem-se observado, por isso, tanto na doutrina como na jurisprud\u00eancia, nacional e estrangeira, a exist\u00eancia de um cuidado em ressalvar os casos excepcionais<\/strong> para gizar, como eu mesmo fiz, em passagem anteriormente transcrita, que apenas \u201cem regra\u201d n\u00e3o h\u00e1 fundo de com\u00e9rcio nas sociedades entre profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Interessante notar que, em julgado da 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no qual se concluiu, por maioria, pela inexist\u00eancia de fundo de com\u00e9rcio em uma sociedade de engenheiros, houve essa preocupa\u00e7\u00e3o, de ressalvar as exce\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o voto do Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, que, embora tenha acompanhado o relator, admitiu a possibilidade de haver sociedades de profissionais a cujos estabelecimentos se possa atribuir valor decorrente de aviamento[15]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs exemplos mencionados indicam o que habitualmente acontece<\/strong> em se tratando de sociedades formadas para o desenvolvimento das atividades t\u00e9cnicas de seus s\u00f3cios. Evidentemente, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, pois, ainda com base nos exemplos dados, \u00e9 certo que existem escrit\u00f3rios de advocacia que falam por seus pr\u00f3prios nomes<\/strong>, bem como h\u00e1 sociedades formadas por engenheiros que constituem verdadeiras sociedades empres\u00e1rias de gera\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de riquezas, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a quest\u00e3o de o fundo de com\u00e9rcio compor ou n\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o para retirada de um s\u00f3cio certamente levar\u00e1 a hip\u00f3teses de pr\u00e1ticas injustas. Cada caso deve ser mensurado particularmente, no sentido de se aferir se, realmente, existe o goodwill ou se os valores incorp\u00f3reos acompanham as pessoas dos s\u00f3cios<\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de ser destacado, tamb\u00e9m, o voto do Ministro LU\u00cdS FELIPE SALOM\u00c3O no sentido de que fosse reconhecida, naquele caso, a exist\u00eancia do fundo de com\u00e9rcio:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom efeito, a an\u00e1lise acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio, em se tratando de sociedade n\u00e3o empres\u00e1ria, deve ser casu\u00edstica<\/strong>, haja vista que a sua atua\u00e7\u00e3o no mercado pode assumir in\u00fameras formas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora, se a resposta ao quesito formulado pela pr\u00f3pria recorrente registrou que o seu valor nem sempre est\u00e1 ligado \u00e0s pessoas, sendo o nome TESC sin\u00f4nimo de garantia, ressoa patente que, n\u00e3o obstante o objeto social seja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e projetos, a atividade desempenhada n\u00e3o \u00e9 exclusivamente intuitu personae, sendo for\u00e7oso concluir que a clientela \u00e9 obtida pela seguran\u00e7a que o nome alcan\u00e7ou no mercado<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 meios de compara\u00e7\u00e3o entre um engenheiro, escultor ou advogado, que produzem de acordo com sua aptid\u00e3o, inspira\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o pessoais, com uma sociedade cujo nome \u00e9 sin\u00f4nimo de garantia do seu produto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no mercado, os profissionais liberais de renome not\u00f3rio atraem os clientes de maneira pessoal, ainda que atuando em sociedade, mas quando h\u00e1 um conjunto de bons profissionais em atividade junto \u00e0 mesma institui\u00e7\u00e3o, a sociedade ou \u2018empresa\u2019 passa a ter um significado diferente<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outros julgados, de tribunais locais, seguem exatamente essa linha, de identificar, a partir da an\u00e1lise de cada caso concreto, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de aviamento nos estabelecimentos de sociedades n\u00e3o-empres\u00e1rias[16]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

13.<\/strong> Na literatura estrangeira s\u00e3o encontradi\u00e7as assertivas como a seguinte, de JAMES COTTERMAN: \u201cClaramente, em algumas situa\u00e7\u00f5es de fato, pode haver um \u2018ongoing concern\u2019 que \u00e9 independente da pessoa do alienante <\/em>[da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade de advogados]. \u00c9 tamb\u00e9m claro que, em algumas situa\u00e7\u00f5es de fato, esse n\u00e3o \u00e9 o caso<\/em>\u201d. Segundo o mesmo autor, \u201c[D]esde que os clientes primeiramente contratam advogados, em vez de seus escrit\u00f3rios, esse seguir\u00e1 sendo um princ\u00edpio norteador na avalia\u00e7\u00e3o das sociedades de advogados\u201d<\/em>; no entanto, \u00e9 de se reconhecer que alguns escrit\u00f3rios chegam ao ponto de criar uma \u201c… \u2018identidade de marca\u2019, que \u00e9 separada e distinta para a institui\u00e7\u00e3o…\u201d<\/em>, bem como que, muitas vezes, \u201c\u2026 a equipe (incluindo outros s\u00f3cios e outros especialistas) influencia a escolha do cliente\u201d[17]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, colho a observa\u00e7\u00e3o contida em julgado da Corte de Cassa\u00e7\u00e3o italiana, que, apesar da rigidez com os postulados \u00e9ticos da profiss\u00e3o, reconheceu a possibilidade de cess\u00e3o do estabelecimento de um escrit\u00f3rio de advocacia, com o seu aviamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o dos tradicionais princ\u00edpios da confian\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o e do car\u00e1ter pessoal da presta\u00e7\u00e3o, est\u00e1-se testemunhando uma supera\u00e7\u00e3o da considera\u00e7\u00e3o do trabalho intelectual como independente do momento organizacional, levando em conta \u2013 como tem observado a doutrina \u2013 as novas tend\u00eancias relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, a especializa\u00e7\u00e3o e a socializa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 apoiada pelas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o: [cita uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es legislativas que apontaram nesse sentido]; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

De tais tend\u00eancias a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 testemunha (…), na medida em que reconhece que mesmo os escrit\u00f3rios profissionais podem ser organizados em forma de estabelecimento, sempre que o perfil profissional da atividade desenvolvida \u00e9 ladeado por uma organiza\u00e7\u00e3o dos meios e das estruturas, um n\u00famero de s\u00f3cios e funcion\u00e1rios e uma amplitude de locais empregados para o exerc\u00edcio da atividade, a tal ponto que o fator organizacional e a extens\u00e3o dos meios utilizados sobreponham-se \u00e0 atividade profissional dos s\u00f3cios, ou, pelo menos, coloquem-se, em rela\u00e7\u00e3o a ela, como entidade jur\u00eddica dotada de uma relev\u00e2ncia estrutural e funcional pr\u00f3pria, que, embora n\u00e3o separada da atividade do advogado, \u00e9 dotada de import\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o faltam precedentes desta Corte em tal dire\u00e7\u00e3o. De fato, definiu-se (…) que o contrato de cess\u00e3o-venda de um escrit\u00f3rio profissional, conjuntamente aos elementos que o constituem, e mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 clientela a que fa\u00e7a jus, mediante o pagamento de determinada quantia, \u00e9 v\u00e1lido e l\u00edcito com base no princ\u00edpio da autonomia contratual, que permite \u00e0s partes celebrar contratos at\u00edpicos, desde que dirigidos a realizar interesses dignos de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; al\u00e9m disso, tem-se observado ultimamente que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel a transfer\u00eancia da clientela, em sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico, \u00e9 juridicamente configur\u00e1vel a cess\u00e3o de um escrit\u00f3rio profissional juntamente com o seu aviamento, consistente em uma qualidade desse escrit\u00f3rio, a qual resta assim transferida, como complexo de elementos organizados para o exerc\u00edcio da atividade profissional, munido do atributo essencial e necess\u00e1rio constitu\u00eddo pelo aviamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deve-se, portanto, conclusivamente afirmar o seguinte princ\u00edpio de direito: \u2018\u00c9 l\u00edcito e v\u00e1lido o contrato de transfer\u00eancia a t\u00edtulo oneroso de um est\u00fadio profissional, compreensivo n\u00e3o s\u00f3 dos elementos materiais e da mob\u00edlia, mas tamb\u00e9m da clientela, sendo configur\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o a esta, n\u00e3o uma cess\u00e3o em sentido t\u00e9cnico (…), mas um compromisso amplo do cedente voltado a promover a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o profissional entre os antigos clientes e o adquirente\u201d<\/em>[18]<\/sup><\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

14.<\/strong> Ordinariamente, quando o advogado deixa a sociedade que integrava, carrega consigo precisamente a fatia de valor imaterial que seu bom nome emprestava \u00e0 estrutura. No entanto, em casos como o os acima referidos, em que a estrutura atinge um n\u00edvel acima do ordin\u00e1rio, n\u00e3o pode haver d\u00favida de que boa parte dos elementos imateriais, que se amalgamaram \u00e0 sociedade durante a perman\u00eancia de um determinado s\u00f3cio, n\u00e3o s\u00e3o por ele levados quando se desliga do quadro social.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es assim, h\u00e1 uma perda patrimonial efetiva do s\u00f3cio que se desliga, a qual, sem a compensa\u00e7\u00e3o adequada, provoca um acr\u00e9scimo injustific\u00e1vel ao patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios remanescentes e, n\u00e3o fosse a inamov\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o para a delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio, impeditiva de cl\u00e1usulas de expuls\u00e3o desmotivada pela lei brasileira, brechas estariam abertas para o oportunismo, como se deu neste caso, relatado por DOUGLAS RICHMOND:<\/p>\n\n\n\n

\u201cFinalmente, falando de atua\u00e7\u00e3o em proveito do interesse econ\u00f4mico pr\u00f3prio, considere-se o caso em que uma s\u00f3cia s\u00eanior \u00e9 daquelas \u2018que faz chover\u2019 na sociedade. Ao longo dos anos, ela veio institucionalizando seus clientes, envolvendo seus s\u00f3cios e associados mais jovens em todos os aspectos de sua representa\u00e7\u00e3o, e permitindo que eles interagissem diretamente com a ger\u00eancia s\u00eanior desses clientes. Tais s\u00f3cios gostariam de redistribuir a generosa remunera\u00e7\u00e3o da s\u00f3cia s\u00eanior. Partindo do princ\u00edpio de que a sociedade n\u00e3o perder\u00e1 clientes se a s\u00f3cia s\u00eanior a deixar, em raz\u00e3o de que outros s\u00f3cios se tornaram familiares aos clientes e conseguir\u00e3o manter os neg\u00f3cios com a sociedade, resolvem exclu\u00ed-la, valendo-se de uma \u201ccl\u00e1usula de guilhotina\u201d, prevista no acordo de s\u00f3cios. A expuls\u00e3o da s\u00f3cia s\u00eanior, nesse caso, \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o, pelos s\u00f3cios remanescentes, do dever de boa-f\u00e9 e negocia\u00e7\u00e3o justa, pois se d\u00e1 com um objetivo predat\u00f3rio, sem que haja sequer sugest\u00e3o de que a s\u00f3cia s\u00eanior estivesse com desempenho abaixo do esperado; seus colegas simplesmente cobi\u00e7avam sua parte nos lucros sociais. A exclus\u00e3o tamb\u00e9m constitui m\u00e1-f\u00e9 sob a an\u00e1lise dos custos de contrata\u00e7\u00e3o. Os s\u00f3cios remanescentes, ao agir assim, procuram esquivar-se de um custo de seu contrato original, havendo para si, ou para seus apaniguados, a parcela do lucro que caberia \u00e0 s\u00f3cia s\u00eanior. A s\u00f3cia s\u00eanior n\u00e3o poderia razoavelmente esperar que a sociedade a expulsaria por fazer o que todas as sociedades desejam que os s\u00f3cios fa\u00e7am: desenvolver novos neg\u00f3cios e institucionalizar os clientes que eles atra\u00edram, de tal modo que esses clientes remanes\u00e7am leais \u00e0 sociedade mesmo que ela a deixe, aposente-se ou fique incapacitada.[19]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Dificuldades a considerar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 tarefa simples, por\u00e9m, determinar qual parcela desse valor imaterial est\u00e1 ligada \u00e0 pessoa do s\u00f3cio e qual fra\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao estabelecimento social. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o s\u00f3cio de uma sociedade de advogados com uma estrutura complexa como as antes descritas, leva consigo, ao sair, algo do que deu \u00e0 sociedade, mas deixa nela, imbricado, outro tanto de si, como um valor que se destaca de sua pessoa e passa a compor o patrim\u00f4nio imaterial dela \u2013 o que pode variar em raz\u00e3o de fatores os mais diversos, como a posi\u00e7\u00e3o de estaque que tal s\u00f3cio ocupava na organiza\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o prestada para o crescimento da sociedade etc.<\/p>\n\n\n\n

Dou-me conta, de todo modo, que um bom ponto de partida para essa an\u00e1lise pode ser encontrado mediante o resgate de uma classifica\u00e7\u00e3o que os comercialistas fazem h\u00e1 pelo menos um s\u00e9culo, mas que tem aparecido apenas de passagem em discuss\u00f5es como a que \u00e9 versada neste estudo: trata-se da diferencia\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 tive ocasi\u00e3o de apontar, entre o aviamento objetivo<\/strong> (ou real) e o subjetivo<\/strong> (ou pessoal)[20]<\/sup><\/a>, ou, se se preferir, entre o personal goodwill <\/em>e o corporate goodwill (institutional goodwill ou business goodwill)<\/em>, na express\u00e3o dos anglo-sax\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, vale a pena destacar alguns excertos da festejada obra de OSCAR BARRETO FILHO, que, a partir das li\u00e7\u00f5es pioneiras de MARIO ROTONDI, distinguiu entre (i) \u201c… o aviamento dito objetivo ou real…\u201d<\/em>, definido como aquele \u201c… inerente aos elementos singulares do estabelecimento, \u00e0s suas qualidades, \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 atividade do fundador enquanto transfundida e objetivada no estabelecimento…\u201d<\/em> e (ii) \u201c… o aviamento dito subjetivo ou pessoal, que deriva da pessoa e do prest\u00edgio do titular e que lhe \u00e9 indissoluvelmente unido\u201d[21]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Como bem observara aquele grande comercialista, \u201c… o aviamento de todo estabelecimento, in concreto, \u00e9 o resultado n\u00e3o s\u00f3 do conjunto da organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o (bens e servi\u00e7os), como tamb\u00e9m da atividade e das qualidades pessoais do comerciante (habilitada, cortesia, honestidade)\u201d<\/em>; por\u00e9m, \u00e9 \u201c… dif\u00edcil determinar a import\u00e2ncia relativa de cada uma das causas…\u201d[22]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 claro, tem relev\u00e2ncia precisamente porque \u201c…somente se pode considerar como inerente ao estabelecimento, independentemente do titular, o aviamento objetivo, que, sendo uma qualidade ou atributo do objeto do direito, com ele se transmite ao novo titular\u201d[23]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

16.<\/strong> Para os norte-americanos, a diferencia\u00e7\u00e3o entre o personal goodwill <\/em>e o company goodwill <\/em>tem relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria e, por isso, \u00e9 bastante estudada[24]<\/sup><\/strong><\/sup><\/em><\/a>. Ademais, ela \u00e9 considerada importante quando se trata de avaliar os bens dos c\u00f4njuges para fins de div\u00f3rcio, dado que o denominado \u201cpersonal goodwill\u201d <\/em>costuma ser exclu\u00eddo da avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal[25]<\/sup><\/a>. Mas os operadores do direito locais tamb\u00e9m costumam destacar que \u201c[D]istinguir entre \u2018personal goodwill\u2019 e \u2018corporate goodwill\u2019 \u00e9 provid\u00eancia a ser tomada em qualquer avalia\u00e7\u00e3o de sociedade, especialmente naquelas de car\u00e1ter profissional e naquelas dirigidas pelo pr\u00f3prio empreendedor\u201d[26]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>. Os crit\u00e9rios para identificar a exist\u00eancia do corporate goodwill <\/em>em sociedades de advogados est\u00e3o normalmente ligados ao tipo de rela\u00e7\u00e3o que os clientes t\u00eam com ela:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEscrit\u00f3rios de advocacia grandes e bem conhecidos tamb\u00e9m possuem \u2018business goodwill\u2019. Os clientes frequentemente buscam os servi\u00e7os dessas bancas n\u00e3o em raz\u00e3o das habilidades de um advogado em particular, mas em raz\u00e3o de que a sociedade, como entidade, tem a reputa\u00e7\u00e3o de contratar bons advogados. (Ali\u00e1s, os advogados que prestam os servi\u00e7os para os clientes ser\u00e3o rotineiramente alterados). \u00c9 claro que nem todos os clientes que contratam tal esp\u00e9cie de escrit\u00f3rio sentir-se-\u00e3o confort\u00e1veis trabalhando com qualquer de seus advogados. Alguns advogados t\u00eam qualidades que podem influenciar a escolha do escrit\u00f3rio pelo cliente. Mas, como regra geral, os clientes contratam esses escrit\u00f3rios a despeito da alta rotatividade entre seus integrantes. Escrit\u00f3rios dessa natureza s\u00e3o os que, ao longo dos anos, adquiriram \u2018business goodwill\u2019\u201d<\/em>[27]<\/sup><\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

17.<\/strong> Para al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o com a clientela, ainda h\u00e1 outros fatores a levar em conta. Diz-se, nesse sentido, que<\/p>\n\n\n\n

\u201cCome\u00e7ar um neg\u00f3cio envolve criar contatos comerciais, rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, rela\u00e7\u00f5es com fornecedores, projetar e equipar o espa\u00e7o, encontrar e treinar pessoal, criar formas e procedimentos e gerar fluxo de caixa. Esses itens comp\u00f5em o \u2018institutional goodwill\u2019. Qualquer pessoa que j\u00e1 tenha <\/a>come\u00e7ado o neg\u00f3cio entende o valor de uma entidade cujos neg\u00f3cios est\u00e3o em marcha\u201d<\/em>[28]<\/sup><\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, diz DANIELE BALDUCCI que \u201c…quem adquire uma empresa em funcionamento aceita o ‘valor de transfer\u00eancia’ ao cedente, querendo evitar os riscos do insucesso e as despesas de sua implanta\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>[29]<\/sup><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia \u00e9 que, ordinariamente, nos estabelecimentos sem car\u00e1ter empresarial, reconhe\u00e7a-se apenas um valor menor do aviamento objetivo, em compara\u00e7\u00e3o com o subjetivo. Num estudo de caso que tinha por objetivo, justamente, a avalia\u00e7\u00e3o de uma espec\u00edfica sociedade de atividade profissional (de engenharia, na esp\u00e9cie), concluiu-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201c…. o faturamento e o consequente lucro neste tipo de empresa est\u00e3o diretamente vinculados \u00e0 presen\u00e7a de seus s\u00f3cios. S\u00e3o eles que possuem os contatos e as compet\u00eancias individuais, portanto s\u00e3o detentores de \u2018goodwill\u2019 pessoal. No caso da Empresa Sigma, o \u2018goodwill\u2019 empresarial apresentou pouca express\u00e3o monet\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao total do ativo da empresa, sugerindo uma caracter\u00edstica das empresas profissionais\u201d[30]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Essa tende a ser a resposta, repita-se, para a generalidade das situa\u00e7\u00f5es, notadamente em se tratando de sociedades de advogados cuja esmagadora maioria \u00e9 composta por um pequeno n\u00famero de s\u00f3cios. No entanto, nos grandes escrit\u00f3rios de advocacia e naqueles em que o trabalho s\u00f3 pode ser desenvolvido em equipe, n\u00e3o comportando o suor de um s\u00f3, como nos exemplos apontados (n. 11 supra<\/em>), o aviamento objetivo tende a superar o aviamento subjetivo. Em que extens\u00e3o isso se verificar\u00e1, apenas uma avalia\u00e7\u00e3o promovida por especialista poder\u00e1 dizer, at\u00e9 porque, na li\u00e7\u00e3o de DANIELE BALDUCCI, \u201c[N]a realidade dos estabelecimentos singularmente considerados, fatores de aviamento subjetivo e objetivo aparecem combinados entre si de diversos modos\u201d<\/em>[31]<\/sup><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

18.<\/strong> No estudo de casos e nos apontamentos da doutrina especializada, v\u00e1rios m\u00e9todos podem ser encontrados para apartar um do outro. Sem pretender definir algo que \u00e9 da compet\u00eancia de outra \u00e1rea do conhecimento, o que se tem observado, ordinariamente, \u00e9 o partir-se da identifica\u00e7\u00e3o do valor total do aviamento, usando algum dos m\u00e9todos conhecidos \u2013 como o fluxo de caixa descontado, por exemplo \u2013 para, em seguida, decotar dele o aviamento subjetivo<\/em>.  O que restar da opera\u00e7\u00e3o \u201cgoodwill total\u201d <\/em>menos \u201cpersonal goodwill\u201d <\/em>ser\u00e1 o \u201ccorporate goodwill\u201d<\/em>.  A distin\u00e7\u00e3o entre uma e outra categoria pode ser feita, por exemplo: (i) definindo crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter preponderantemente pessoal ou impessoal da escolha dos clientes e atribuindo-lhes pesos conforme se verifique um ou outro caso (fala-se em \u201cmultiattribute utility models<\/em>\u201d \u2013 MUM); ou (ii) usando o \u201c\u2019with and without\u2019 method<\/em>\u201d, pelo qual o analista avalia a sociedade duas vezes: uma considerando a presen\u00e7a e outra considerando a aus\u00eancia de determinado sujeito, com vistas a mensurar a redu\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa que provavelmente decorrer\u00e1 da sa\u00edda de determinado sujeito da sociedade[32]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nas avalia\u00e7\u00f5es de sociedades de advogados, costuma-se levar em conta, para fins de mensurar o aviamento subjetivo, a seguinte hip\u00f3tese: se o advogado a quem se predica fatia relevante do aviamento deixar a sociedade, os clientes seguir\u00e3o com ele ou permanecer\u00e3o na sociedade? De modo talvez intuitivo, \u00e9 o que se tem feito em alguns julgados que identificaram a exist\u00eancia de aviamento em sociedades n\u00e3o empres\u00e1rias. Nesse sentido, por exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, ao determinar que se apurasse o fundo de com\u00e9rcio de determinada sociedade de m\u00e9dicos, igualmente ordenou que se procedesse ao \u201c[A]batimento de parte do aviamento, em raz\u00e3o da clientela que acompanhar\u00e1 o s\u00f3cio exclu\u00eddo\u201d[33]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Os intang\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

19.<\/strong> A terceira quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se, na apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio que se retira de uma sociedade de advogados devem ser inseridos ou n\u00e3o os chamados intang\u00edveis<\/strong>, isto \u00e9, outros bens imateriais para al\u00e9m do aviamento, que tamb\u00e9m o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A palavra \u201cintang\u00edvel\u201d adv\u00e9m das Normas Internacionais de Contabilidade, institu\u00eddas pela International Accounting Standards<\/em>, e passou a ser de uso corrente entre nossos contabilistas antes mesmo de ser incorporada ao direito positivo nacional. Foi a Lei 11.638\/2007 que incluiu os intang\u00edveis nas disposi\u00e7\u00f5es sobre o balan\u00e7o patrimonial das sociedades por a\u00e7\u00f5es, mais especificamente na conta do ativo, definindo-os como \u201cos direitos que tenham por objeto bens incorp\u00f3reos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de com\u00e9rcio adquirido<\/em>\u201d (Lei 6.404\/1976, art. 179, inc. VI).<\/p>\n\n\n\n

A partir de ent\u00e3o, a pr\u00e1tica cont\u00e1bil adotou o termo amplamente, para nele incluir todos os bens e direitos incorp\u00f3reos ou imateriais, mesmo sem t\u00edtulo atual para permitir seu lan\u00e7amento na escritura\u00e7\u00e3o,[34]<\/sup><\/a> tanto que se enumeram, como intang\u00edveis, n\u00e3o s\u00f3 o aviamento<\/strong>, mas marcas<\/strong>, patentes<\/strong>, licen\u00e7as<\/strong>, softwares<\/strong>, direitos autorais<\/strong> e de propriedade industrial<\/strong>, know how<\/em><\/strong>, sistemas eletr\u00f4nicos<\/strong> etc.<\/p>\n\n\n\n

20.<\/strong> E foi com essa no\u00e7\u00e3o que o artigo 606, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, fez uso do qualificativo \u201cintang\u00edveis\u201d, para determinar o valor dos haveres no balan\u00e7o de sua determina\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos quais, na li\u00e7\u00e3o dos processualistas, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio aferir os bens e direitos imateriais, tais como marca, clientela, capacidade de gera\u00e7\u00e3o de lucro etc.<\/em>\u201d[35]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Nessa concep\u00e7\u00e3o t\u00e3o abrangente enquadram-se como intang\u00edveis, de modo geral, os direitos j\u00e1 existentes no momento considerado (de desligamento do s\u00f3cio, de trespasse do estabelecimento etc.), por\u00e9m, ainda n\u00e3o realizados. Entram nessa categoria no que tane \u00e0s sociedades de advogados, dentre in\u00fameros outros exemplos, os cr\u00e9ditos a receber obtidos em processos judiciais, como os oriundos de repara\u00e7\u00e3o de danos ou de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, aos quais falta t\u00edtulo para figurarem na escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usulas limitativas e arbitragem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

21. <\/strong>Diante dessas dificuldades as sociedades de advogados devem, primeiramente, afastar-se de modelos pr\u00e9-elaborados para dispor a respeito de assunto t\u00e3o complexo. Ao depois, t\u00eam de sopesar as particularidades da atividade advocat\u00edcia que por meio delas ser\u00e1 exercida e procurar redigir as cl\u00e1usulas de conviv\u00eancia futura, notadamente a de pagamento de haveres de s\u00f3cios que delas se desligam (por morte, retirada ou exclus\u00e3o) com toda a cautela, para amenizar constrangimentos que podem ocorrer no futuro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o disse certo autor que, no momento da constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade, os futuros s\u00f3cios encontram-se em plena harmonia e n\u00e3o pensam nas poss\u00edveis desaven\u00e7as do porvir; quando estas surgem, d\u00e3o-se conta que as normas ajustadas pouco ou nada ajudam, trazendo, muitas vezes, perplexidades antes inimaginadas. As diverg\u00eancias acabam parando no Poder Judici\u00e1rio e se refletindo na clientela.<\/p>\n\n\n\n

22.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 receita exata para uma gama t\u00e3o variada de situa\u00e7\u00f5es, desde a do advogado extremamente ligado a seus clientes at\u00e9 a da indiferen\u00e7a deles em rela\u00e7\u00e3o ao profissional que se dedica a defender seus interesses. Se a apura\u00e7\u00e3o de haveres de um advogado que participa de uma sociedade dedicada a causas repetitivas possibilita a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio relativamente simples para a determina\u00e7\u00e3o do que lhe \u00e9 devido, na outra ponta h\u00e1 aquele que atua numa sociedade de advogados voltada para o contencioso, cuja receita depende de fatores externos, incertos e improgram\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de contratar e o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, consagrado na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, permitem que os s\u00f3cios definam da maneira que melhor lhes aprouver as f\u00f3rmulas de apura\u00e7\u00e3o e pagamento dos haveres. Sob esse entendimento, j\u00e1 asseverei que<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 licito, inclusive, estabelecer crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o diferenciados para cada qual das hip\u00f3teses de resili\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, ou simples extin\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos societ\u00e1rios. Assim, nada impede que, para a retirada excluam-se valores (como os dos intang\u00edveis, que n\u00e3o o sejam em caso de falecimento ou de exclus\u00e3o e assim por diante. Esse ajuste insere-se no campo da liberdade de contratar e s\u00f3 precisa valer de modo uniforme para qualquer dos s\u00f3cios.<\/em>\u201d[36]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel, por igual, que seja estabelecida uma norma, segundo a qual o s\u00f3cio de trabalho ou de servi\u00e7os perceba participa\u00e7\u00e3o no acervo social ou, apenas, nos lucros acumulados. E n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o a que s\u00f3cios de qualquer categoria, que ingressam na sociedade no curso de sua exist\u00eancia, n\u00e3o participem, quando dela sa\u00edrem, de receb\u00edveis futuros, sejam ou n\u00e3o decorrentes de servi\u00e7os por ele prestados.<\/p>\n\n\n\n

De resto, tem sido frequente a prefixa\u00e7\u00e3o de haveres para evitar apura\u00e7\u00e3o futura ou a vincula\u00e7\u00e3o dessa apura\u00e7\u00e3o a dados objetivos com f\u00f3rmulas r\u00edgidas, objetivando simplificar o procedimento. No entanto, \u00e9 preciso certa cautela na ado\u00e7\u00e3o dessa alternativa, visto que uma tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre questionada em ra\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias supostas ao tempo de tal ajuste.[37]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Media\u00e7\u00e3o e arbitragem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

23.<\/strong> Como se observa, esta exposi\u00e7\u00e3o poderia seguir indefinidamente, com o apontamento de outras alternativas. Mas \u00e9 o que basta para acentuar as dificuldades que o tema apresenta. O cen\u00e1rio fica mais sombrio quando se imagina a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para solucionar as diverg\u00eancias que costumam surgir a respeito, notadamente levando-se em conta que n\u00e3o a mat\u00e9ria n\u00e3o se insere no dia-a-dia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e que raros s\u00e3o os magistrados que, sem qualquer viv\u00eancia, por ela mostram interesse e conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, parece-me fundamental que os contratos sociais insiram a media\u00e7\u00e3o<\/strong> para a tentativa de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de conflitos societ\u00e1rios; fundamental \u00e9, tamb\u00e9m, a submiss\u00e3o desses conflitos \u00e0 arbitragem<\/strong>, preferentemente junto \u00e0 Seccional da OAB onde esteja registrada a sociedade (se dispuser do servi\u00e7o), dentro do poss\u00edvel j\u00e1 elegendo o(s) \u00e1rbitro(s), como o exigia nosso C\u00f3digo Comercial oitocentista, com pacto de confidencialidade para preservar o sigilo que norteia a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da advocacia. Pode n\u00e3o ser a solu\u00e7\u00e3o ideal, mas ameniza as agruras.<\/p>\n\n\n\n

____________________<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>A primeira sociedade de advogados brasileira foi constitu\u00edda na d\u00e9cada de 1950 por Richard Momsen, diplomata norte-americano que se formou em direito no Brasil, em parceria com Edmundo Miranda Jord\u00e3o. Pegou a OAB de surpresa, pois os estatutos e controles internos nada previam a respeito. No entanto, \u00e0 falta de norma regulando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza intelectual ela foi celebrada com base no art. 1.371 do C\u00f3digo Civil de 1916, que autorizava, genericamente, a forma\u00e7\u00e3o de sociedade particular \u201cpara executar em comum certa ind\u00fastria ou exercer certa profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Como j\u00e1 observei em outra passagem, o termo \u201cresolu\u00e7\u00e3o\u201d, adotado pelo C\u00f3digo Civil de 2002, s\u00f3 se presta para o rompimento do v\u00ednculo societ\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio que \u00e9 exclu\u00eddo da sociedade, sendo \u00e9 inadequado para abranger os casos de falecimento e de retirada volunt\u00e1ria. (Direito de Empresa \u2013 Coment\u00e1rios aos arts. 966 a 1.095 do C\u00f3digo Civil<\/strong>. 9\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019, p. 298, n. 226.)<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Sociedade de Advogados<\/strong>, 7\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Lex Editora, 2016, n. 46, p. 148).<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> <\/a>Ibid.,<\/em> p. 146, p. 219.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> O dispositivo menciona, ainda, a \u201cincapacidade superveniente\u201d e, em se tratando de sociedade de advogados haveria, tamb\u00e9m, a perda da habilita\u00e7\u00e3o profissional como causa de exclus\u00e3o (Estatuto da OAB, art. 16, \u00faltima parte), impondo-se a tutela jurisdicional para o desligamento do s\u00f3cio em caso de resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> BORGES, Jo\u00e3o Eun\u00e1pio. Curso de Direito Comercial Terrestre.<\/strong> 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1964, p. 278-279.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Sociedade de Advogados<\/strong>, cit., n. 9, p. 44.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, para os que a consideram como um tipo societ\u00e1rio, pode ser simples ou empres\u00e1ria, mas tamb\u00e9m n\u00e3o se prestaria para o exerc\u00edcio da advocacia por ter no s\u00f3cio participante um mero investidor. Por outro lado, a sociedade cooperativa n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1ria, mas n\u00e3o se presta, igualmente, como tipo para a sociedade de advogados por ter natureza h\u00edbrida, com ela incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Direito de Empresa<\/strong> – … cit., n. 630, p. 669.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Direito de Empresa – …,<\/strong> cit., n. 249, p. 321, primeira coluna.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Ibid., n. 249, p. 321, segunda coluna.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Sociedade de advogados<\/strong>, cit., n. 66, p. 222.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Da Inexist\u00eancia de Fundo de Com\u00e9rcio nas Sociedades de Profissionais de Engenharia. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econ\u00f4mico e Financeiro<\/strong>, n. 111, jun.\/1998, p. 50-51.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> O Conselho Federal da OAB registrou em 26.06.2020 o total 1.199.282 advogados (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oab.org.br\/institucionalconselhofederal\/quadroadvogados<\/a>). Os escrit\u00f3rios de advocacia voltados a atender processos repetitivos ou dedicados a \u00e1reas especializadas de atua\u00e7\u00e3o profissional, que exigem uma estrutura como a narrada, n\u00e3o chegam a 10.000 e, portanto, nada significam diante daquela grandeza.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> STJ, REsp 958.116\/PR, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, 4\u00aa Turma, j. 22\/05\/2012, Dje 06\/03\/2013. Sem os destaques, no original.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n

(i) <\/strong>DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURA\u00c7\u00c3O DE HAVERES. Incontroversa a falta de affectio societatis entre os tr\u00eas \u00fanicos s\u00f3cios de sociedade simples, alegada na inicial e admitida em contesta\u00e7\u00f5es. Insurg\u00eancia que se circunscreve \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio em sociedade simples<\/strong> de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/strong> O fundo empresarial (goodwill) normalmente deve compor o valor dos haveres do s\u00f3cio retirante, pois constitui ativo intang\u00edvel, mas economicamente mensur\u00e1vel<\/strong>. Nas sociedades que t\u00eam por objeto o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas, contudo, deve ser aferido caso a caso a exist\u00eancia de aviamento<\/strong>. Exist\u00eancia aviamento indeniz\u00e1vel de cl\u00ednica cardiol\u00f3gica com 25 anos de funcionamento e s\u00f3lida carteira de clientes, constitu\u00edda especialmente de planos de sa\u00fade, cujos contratos s\u00e3o celebrados em nome da pessoa jur\u00eddica. Sa\u00edda de um dos tr\u00eas s\u00f3cios que provocar\u00e1 na tural retraimento do n\u00famero de consultas, a refletir no valor do aviamento. Parcial provimento do recurso, para reduzir em 1\/5 o valor do aviamento. (…). <\/em>TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 9179375-90.2009.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa C\u00e2m. de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4. Vara C\u00edvel. Julg. em 02\/02\/2012; Registro: 03\/02\/2012;<\/p>\n\n\n\n

(ii) <\/strong>DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURA\u00c7\u00c3O DE HAVERES. Insurg\u00eancia que se circunscreve \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio em sociedade empres\u00e1ria de m\u00e9dicos. O fundo empresarial (goodwill) normalmente deve compor o valor dos haveres do s\u00f3cio, pois constitui ativo intang\u00edvel, mas economicamente mensur\u00e1vel. Nas sociedades que t\u00eam por objeto o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas, contudo, deve ser aferida caso a caso a exist\u00eancia de aviamento<\/strong>. Sociedade de m\u00e9dicos prestadores de servi\u00e7os reunidos em cl\u00ednica tradicional, estabelecida h\u00e1 vinte anos em bom ponto, com s\u00f3lida clientela, inclusive de planos de sa\u00fade. Exist\u00eancia de aviamento que se traduz pelo atrativo \u00e0 clientela decorrente do bom nome, da tradi\u00e7\u00e3o e dos contratos de plano de sa\u00fade. Abatimento de parte do aviamento, em raz\u00e3o da clientela que acompanhar\u00e1 o s\u00f3cio exclu\u00eddo. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045721-19.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2m. de Direito Privado; Foro de Santo Andr\u00e9 – 6\u00aa. Vara C\u00edvel. Julg. em 20\/10\/2015; Registro: 21\/10\/2015)<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/strong> (…) 2.2. APURA\u00c7\u00c3O DE HAVERES. SOCIEDADE SIMPLES DE M\u00c9DICOS. VALORA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO INCORP\u00d3REO (GOODWILL) POSSIBILIDADE. ESTRUTURA EMPRESARIAL DO ESTABELECIMENTO QUE ULTRAPASSA A CONDI\u00c7\u00c3O PERSONAL\u00cdSSIMA PROFISSIONAL DOS S\u00d3CIOS. Mesmo se tratando de uma sociedade simples composta por m\u00e9dicos, \u00e9 cab\u00edvel, no caso, a apura\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio (goodwill empresarial) <\/strong>para valora\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, visto que a estrutura organizacional agrega valor incorp\u00f3reo, ultrapassando a condi\u00e7\u00e3o personal\u00edssima da atividade dos s\u00f3cios<\/strong>.<\/em> (…) (TJPR – 18\u00aa C.C\u00edvel – 0021772-47.2014.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. P\u00e9ricles B. de Batista Pereira –  J. 19.09.2018).<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre dos seguintes excertos: \u201cClearly in some fact situations there may be an ongoing concern that is independent of the seller. It is also clear that fact situations exist where this is not the case\u201d<\/em>; \u201cAs long as clients primarily hire lawyers, as opposed to firms, this will remain a guiding principle in valuing law practices\u201d<\/em>; \u201c\u2026 \u2019a brand identity\u2019 that is separate and distinct to the institution\u2026\u201d<\/em>; \u201c\u2026the servicing team (including other partners and other practice specialities) influence the client\u2019s selection decisions\u201d<\/em>. COTTERMAN, James D. Valuation of a Law Firm and a Law Practice<\/strong>. Copyright  \u00a9. USA AltmanWeil Inc., 2014, p. 5-7.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cAccanto al permanere dei tradiciozionali principi della fiduciariet\u00e0 del rapporto e della personalit\u00e0 dela prestazione, si assiste infatti ad un superamento della considerazione dell\u2019opera intelettuale como irrelata dal momento organizzativo, tenuto conto \u2013  come \u00e8 estato osservato in dottrina \u2013 delle nuove tendenze verso la commercializzazione, la specializzazione e la socializzazione. Questa evoluzione \u00e8 assecondata dal formante normativo; (…) Di tali tendenze \u00e8 testimone la giurisprudenza di questa corte (…), quando precisa que anche gli studi professionali possono essere organizzati in forma di azienda, ogni qualvolta al profilo personale dell\u2019attivit\u00e0 svolta si affianchino un \u2018organizzazione di mezzi e strutture, un numero di titolari e dipendenti ed un\u2019 ampiezza di locali adibiti all\u2019attivit\u00e0, tali che il fattore organizzativo e l\u2019entit\u00e0 dei mezzi impiegati sovrastino l\u2019attivit\u00e0 professionale del titolare, o quanto meno si pongano, rispetto ad essa, come entit\u00e0 giuridica dotata di una propia rilevanza strutturale e funzionale che, seppure non saparata dall\u2019attivit\u00e0 del titolare, assuma una rilevanza economica. (…) In tale direzione non mancano precedenti di questa corte. Si \u00e8 infatti precisato (…) che il contratto di cessione-vendita di uno studio professionale nell\u2019insieme degli elementi che lo costituiscono e pure in relazione alla clientela che ad esso faccia capo, mediante il versamento di una somma, \u00e8 valido e lecito in base al principio dell\u2019autonomia contrattuale, che consente alle parti di concludere anche contratti che non appartengono ai tipi aventi una disciplina particolare, purch\u00e8 siano direttia realizzare interessi meritevoli di tutela secondo l\u2019ordinamento giuridico; e si \u00e8 ulteriormente rilevato che, sebbene non sia possibile in senso tecnico-giuridico il trasferimento della clientela, \u00e8 giuridicamente configurabile la cessione di un studio professionale insieme con il suo avviamento, consistente in una qualit\u00e0 di detto studio, il quale viene cosi trasferito, quale complesso di elementi organizzati per l\u2019esercizio dell\u2019attivit\u00e0 professionale, munito dell\u2019attributo esenziale e necessario costituito dall\u2019avviamento. (…) Deve pertanto conclusivamente affermarsi il seguente principio di diritto: \u2018\u00c8 lecitamente e validamente stipulato il contratto di trasferimento a titolo oneroso di uno studio professionale, compreensivo non solo di elementi materiali e degli arredi, ma anche della clientela, essendo configurabile, con riferimento a quest\u2019ultima, non una cessione in senso tecnico (…), ma un complessivo impegno del cedente volto a favorire (…) la prosecuzione del rapporto professionale tra i vecchi clienti ed il soggetto subentrante\u201d Corte di Cassazione; sezione II civile; sentenza 9 febbraio 2010, n. 2860. Pres. Elefante, Est. Giusti, P. M; Leccisi (concl. Conf); Cantone (Avv. Amoroso) c. V. Serges (Avv. Spampinato, G. Serges). Conferma App. <\/em>Catania 16ottobre 2004.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> Em tradu\u00e7\u00e3o livre.  No original: \u201cFinally, with  respect  to  economic  self-interest, consider a case in which a senior partner is a major rainmaker at her firm. Over the years, she has institutionalized her clients by involving younger partners and associates in all aspects of their representations and by allowing them to interact directly with the clients’ senior management. The other partners would like to redistribute the senior partner’s generous compensation among others in the firm. On the theory that the firm will lose no clients if the senior partner leaves because other partners who are familiar to the clients from their representations will be able to retain the business, the firm expels the senior partner pursuant to the guillotine expulsion provision in the partnership agreement. The senior partner’s expulsion plainly violates the remaining partners’ duty of good faith and fair dealing under the excluder approach. The firm expelled her for a predatory purpose. There was no suggestion that the senior par1ner was underperforming in any fashion; her colleagues simply coveted her share of the firm’s profits. The expulsion also constitutes bad faith under cost-of-contracting analysis. The remaining partners are seeking to avoid a cost of their original agreement by keeping the senior partner’s share of the firm’s profits for themselves or for distribution to favored colleagues. The senior partner could not have reasonably expected that the firm would expel her for doing what all firms want all partners to do develop new business and institutionalize the clients they attract so that those clients remain loyal to the firm even if the partner leaves. retires, or becomes disabled.\u201d RICHMOND, Douglas. Expelling Law Firm Partners, <\/strong>57 Clev. St. L. Rev. 93 (2009). Dispon\u00edvel em https:\/\/engagedscholarship.csuohio.edu\/<\/a>clevstlrev\/vol57\/iss1\/6.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> \u201cTodo estabelecimento possui seu aviamento, variando o respectivo valor para mais ou para menos em raz\u00e3o dos fatores em que se assenta, os quais podem ter car\u00e1ter (i) objetivo, como os inerentes aos bens singulares do estabelecimento, \u00e0s suas qualidades, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o ou (ii) subjetivo, como os decorrentes da pessoa, do prest\u00edgio e do modo de agir do empres\u00e1rio. Essa distin\u00e7\u00e3o entre aviamento objetivo e subjetivo assume import\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 para a tipifica\u00e7\u00e3o de algumas hip\u00f3teses legais de concorr\u00eancia il\u00edcita, como para a interpreta\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o limitativas nos neg\u00f3cios que t\u00eam por objeto a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento (venda, loca\u00e7\u00e3o, usufruto etc.), porque os fatores de ordem objetiva se transferem normalmente, ao novo titular, ao passo que os de natureza subjetiva s\u00f3 se transferem indiretamente (atrav\u00e9s de cl\u00e1usulas proibitivas, expressas ou impl\u00edcitas, do exerc\u00edcio da mesma atividade pelo alienante, de manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia etc.)…\u201d<\/em> – Direito de Empresa<\/strong>…, cit.<\/em>, p. 678.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> Teoria do Estabelecimento Comercial. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Max Limonad, 1969, p. 174.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> Ibid.,<\/em> p. 173.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> Ibid.,<\/em> p. 176.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a>  \u00c9 o que explicam ADAM HERMAN e MICHAL DEVEREUX: \u201cOne major reason to value the level of personal goodwill in a business is because of the double taxation involved in the sale of assets that C Corporations hold. In the sale of a C Corporation\u2019s assets, all gains are taxed at the corporate tax rate, which has a top rate of 35 percent. Soon the rate will be 21 percent, under the tax reform bill. The C Corporation must then distribute the proceeds of the sale to the shareholder. The proceeds are then taxed again at the shareholder level, typically at the capital gains tax rate of 23.8 percent (which is the qualified dividend rate of 20 percent plus the 3.8 percent Medicare surtax). However, if personal goodwill can be carved out of the sale and attributed to the business owner, and not as an asset of the corporation, the gain allocable to the personal goodwill from the sale is only taxed once, as personal assets of the shareholder are taxed at the capital gains rate of 23.8 percent\u201d \u2013 Bottom Line: Personal Goodwill Indicates the Value of a Mold Shop for Sale – <\/em>MoldMaking Technology<\/strong>, v. 21, fev-2018, p.38. \u00c9 tamb\u00e9m a explica\u00e7\u00e3o dada por NICK GRUIDL, AMY KASDEN e PETER ENYART: \u201c<\/em>The presence of personal goodwill can provide tax-efficient opportunities in merger-and-acquisition transactions by lowering corporate-level tax upon a sale or transfer of goodwill. Further, the gain on a sale of personal goodwill is generally considered capital gain and receives a preferential capital gains tax rate (assuming the goodwill has been held by the taxpayer for more than 12 months), as opposed to the higher ordinary income tax rate for the receipt of compensation. With current federal corporate tax rates as high as 35%, a selling shareholder’s direct sale of personal goodwill can often generate significant tax benefits. In addition, the buyer in such a transaction receives an amortizable step-up in asset basis upon acquiring personal goodwill from the seller, which would not occur if all the amounts paid were considered paid for the corporation’s stock\u201d. Personal goodwill: alive and well indeed! <\/em>The Tax Adviser<\/strong>, <\/em>v. 46, 2015, p. 250.<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> SHEPHERD, Diana. The Distinction Between Personal and Enterprise Goodwill. <\/em>Family Law Magazine<\/strong>, n. 28, set-2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/familylawyermagazine.com<\/a>\/articles\/personal-versus-entity-goodwill\/. Um autor relata que aproximadamente metade das cortes de fam\u00edlia nos Estados Unidos adota essa posi\u00e7\u00e3o, segundo a qual apenas o enterprise goodwill <\/em>integra o patrim\u00f4nio comum do casal, sendo o personal goodwill <\/em>patrim\u00f4nio separado do c\u00f4njuge que o det\u00e9m – BROWN, Frank. Personal Goodwill and Corporate Goodwill within the Family Law Context. <\/em>In Insights<\/strong>, <\/em>2017, p. 10-14. Dispon\u00edvel: http:\/\/willamette.com\/insights_journal\/17\/spring_2017_2.pdf.<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/a> Em tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cDistinguishing between personal goodwill and corporate goodwill should occur in any business valuation, especially in professional practices and owner-managed firms\u201d<\/em>. COMPTON, Jeff; SHAPIRO, Michal. Personal Goodwill and Firm Value.<\/em><\/strong> 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cw-cpa.com\/personal-goodwill-and-firm-value\/<\/p>\n\n\n\n

[27]<\/a> Em tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201c(…) Large, well-known law firms also possess business goodwill. Clients often seek the services of such firms not because of the skills of any particular lawyer, but because this firms, as entities, have reputations for employing fine lawyers. (Indeed, the lawyers that perform services for any given client will change routinely.) Of course, not all clients who hire such a firm are comfortable working with any of its lawyers. Individual lawyers have qualities that may have influenced the client\u2019s choice of firm. But as a general rule, clients hire these firms despite high turnover among their individual lawyers. These firms have, over the years, acquired business goodwill\u201d\u201d. IBRAHIM, Darian. The Unique Benefits of Treating Personal Goodwill as Propoerty in Corporate Acquisitionis. In: <\/em>Delaware Journal of Corporate Law<\/strong>, v. 30, 2005, P. 8. Dispon\u00edvel em: https:\/\/scholarship.law.wm.edu\/cgi\/viewcontent.cgi?article=2733&context=facpub.<\/p>\n\n\n\n

[28]<\/a> Em tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cStarting a business involves creating business contacts, banking relationships, vendor relationships, designing and outfitting space, finding and training staff, creating forms and procedures and generating cash flow. These items comprise institutional goodwill. Any individual who has started a business understands the value of an ongoing entity\u201d<\/em> COTTERMAN, James D. Valuation of a Law Firm and a Law Practice<\/strong>., cit., p. 6.<\/p>\n\n\n\n

[29]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201c…chi acquisisce un\u2019azienda funzionante riconosce al cedente un \u2018valore\u2019di avviamento, volendo evitare i rischi di insuccesso e i costi di impianto \u2013 La Valutazione dell\u2019Azienda<\/strong>. 9\u00aa ed. Fag: Mil\u00e3o, 2006, p. 34.<\/p>\n\n\n\n

[30]<\/a> SANTOS, Nivaldo Jo\u00e3o dos. BORNIA, Antonio Cezar. Avalia\u00e7\u00e3o de Empresas: o caso de Determina\u00e7\u00e3o do Valor de Goodwill em Empresa Profissional. In<\/em>: XXX Encontro Nacional de Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o.<\/strong> S\u00e3o Carlos-SP, Brasil, 12 a 15 de outubro de 2010. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.abepro.org.br\/biblioteca\/enegep2010 _tn_sto _126 _<\/a>810_14955.pdf.<\/p>\n\n\n\n

[31]<\/a> Em tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cNella realt\u00e0 delle singole aziende, fatttori di avviamento soggetivi e oggetivi risultono tra loro combinati in vario modo\u201d.  <\/em>La Valutazione dell\u2019Azienda, <\/strong>cit., p. 35.<\/p>\n\n\n\n

[32]<\/a> COMPTON, Jeff; SHAPIRO, Michal. Personal Goodwill and Firm Value<\/strong>. <\/em>2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cw-cpa.com\/personal-goodwill-and-firm-value\/pdf<\/p>\n\n\n\n

[33]<\/a> TJSP.  Agravo de Instrumento 2045721-19.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santo Andr\u00e9 – 6\u00aa. Vara C\u00edvel. Julg. em 20\/10\/2015; Registro em 21\/10\/2015.<\/p>\n\n\n\n

[34]<\/a> Observo que ao aludir a \u201cfundo de com\u00e9rcio adquirido\u201d, a lei s\u00f3 est\u00e1 a permitir o lan\u00e7amento desse valor na escritura\u00e7\u00e3o quando for realizado em um neg\u00f3cio jur\u00eddico que verse sobre sua aquisi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa que ele antes n\u00e3o o possu\u00edsse.<\/p>\n\n\n\n

[35]<\/a> CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rog\u00e9ria; PINHEIRO, Paulo E. d\u2019Arce; MARTINS, SANDRO Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo<\/strong>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.373, nota 18.<\/p>\n\n\n\n

[36]<\/a> Direito de Empresa…,<\/strong> cit., n. 244, p. 315.<\/p>\n\n\n\n

[37]<\/a> Sobre o tema, do autor, Direito de Empresa…,<\/strong> cit., n. 246-A, p. 317-318.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto Considera\u00e7\u00f5es iniciais 1. A preocupa\u00e7\u00e3o de manter o sigilo profissional no trato com os clientes, a natureza personal\u00edssima da atividade intelectual desenvolvida pelo advogado e a preocupa\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o da advocacia por pessoas n\u00e3o habilitadas criavam barreiras para a aceita\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio por meio de uma sociedade na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1763","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}