{"id":1759,"date":"2022-09-29T17:53:25","date_gmt":"2022-09-29T17:53:25","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1759"},"modified":"2022-09-29T17:53:25","modified_gmt":"2022-09-29T17:53:25","slug":"a-sociedade-de-advogados-no-contexto-da-lei-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-sociedade-de-advogados-no-contexto-da-lei-brasileira\/","title":{"rendered":"A Sociedade de Advogados no Contexto da Lei Brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Por<\/em> Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/em><\/p>\n\n\n\n

O direito comercial nasceu da pr\u00e1tica do com\u00e9rcio e foi se consolidando pela a\u00e7\u00e3o dos mercadores. Os primeiros C\u00f3digos comerciais, dentre eles o brasileiro, n\u00e3o se afastaram disso. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual houve a enumera\u00e7\u00e3o dos atos de com\u00e9rcio, que consistiam naqueles que eram praticados pelos comerciantes, assim compilados pelo C\u00f3digo Comercial franc\u00eas, considerado o pai de todos os c\u00f3digos comerciais modernos. Por retratarem as rela\u00e7\u00f5es comerciais da \u00e9poca, ficaram de fora desse rol muitos outros atos que se encaixam, perfeitamente, na ideia de com\u00e9rcio no sentido econ\u00f4mico da express\u00e3o (a exemplo do ramo imobili\u00e1rio, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da atividade rural etc.).<\/p>\n\n\n\n

Tal enumera\u00e7\u00e3o n\u00e3o guardava car\u00e1ter cient\u00edfico. A dificuldade estava, ent\u00e3o, em determinar o que seria a mat\u00e9ria compreendida pelo Direito Comercial. V\u00ea-se nos autores antigos um conceito positivista de com\u00e9rcio que nada explica, a ponto de se ter dito que o direito comercial era o direito dos atos e das pessoas que a lei reputava mercantis. Voltando ao tempo, era como dizer \u201co direito comercial \u00e9 aquilo que a lei diz que \u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa dicotomia refletiu-se no tratamento jur\u00eddico das sociedades em geral: no Brasil elas foram reguladas pelo C\u00f3digo Comercial e, posteriormente, pelo C\u00f3digo Civil. Sujeitavam-se ao regime jur\u00eddico do C\u00f3digo Comercial, ou seja, ao direito comercial, as sociedades que tinham por objeto mat\u00e9ria de com\u00e9rcio (assim entendida como aquela abrangida pelo direito comercial); ao direito civil, aquelas que tinham por objeto atividades reguladas pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade de advogados surgiu nesse ambiente. Embora houvesse resist\u00eancia por parte dos advogados, mesmo antes do nascimento da OAB, em admitir sua atua\u00e7\u00e3o por meio de uma sociedade, ante a preocupa\u00e7\u00e3o de que poderia desvirtuar a ess\u00eancia da advocacia (principalmente em raz\u00e3o do sigilo profissional e da proibi\u00e7\u00e3o de um advogado poder usufruir do trabalho de outro), o fato \u00e9 que, nos anos 50 do S\u00e9culo XX, foi constitu\u00edda a primeira sociedade de advogados, legalmente permitida por for\u00e7a da regra ent\u00e3o contida no art. 1.371 do C\u00f3digo Civil de 1916, que previa a possibilidade de ser constitu\u00edda uma sociedade particular, n\u00e3o s\u00f3 para <\/a>\u201cexecutar em comum certa empresa, certa ind\u00fastria\u201d<\/strong>, como para \u201cexercer certa profiss\u00e3o<\/strong>\u201d. N\u00e3o por acaso, a iniciativa de sua constitui\u00e7\u00e3o foi de um diplomata norte-americano, cujo pa\u00eds de origem sempre admitiu a atua\u00e7\u00e3o de advogados em sociedade, sem ofensa a quest\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n

A OAB, ap\u00f3s alguma hesita\u00e7\u00e3o, acabou aceitando o fato consumado e, no estatuto de 1963, cautelosamente facultou a reuni\u00e3o de advogados <\/a>\u201cem sociedade civil de trabalho, destinada \u00e0 disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de advocacia<\/strong>\u201d (art. 77).<\/p>\n\n\n\n

Como se pode observar, a sociedade de advogados tem por fim permitir aos advogados que nela se re\u00fanam para disciplinar o expediente e os resultados patrimoniais que auferirem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Difere esse enunciado do tradicionalmente adotado pelos nossos c\u00f3digos. \u00c9 o que se extrai da reda\u00e7\u00e3o do art. 981 do C\u00f3digo Civil de 2002, segundo o qual a sociedade \u00e9 constitu\u00edda com a <\/a>finalidade de reunir pessoas \u201cque reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e partilha dos resultados<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Embora o exerc\u00edcio da advocacia hoje seja enquadrado como uma atividade econ\u00f4mica, em contraste com atividades que n\u00e3o produzem resultados para seus membros (associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es), e a sociedade de advogados tenha em mira a distribui\u00e7\u00e3o dos resultados entre seus s\u00f3cios, o fato \u00e9 que ela se destaca, n\u00e3o pelo fato de reunir esfor\u00e7os ou recursos para proveito comum, mas por ter por principal fim proporcionar aos advogados o exerc\u00edcio de seu trabalho profissional em conjunto e de modo disciplinado (organizado).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 altura j\u00e1 estou a dizer que advogado, que n\u00e3o exerce a advocacia, n\u00e3o pode ser s\u00f3cio da sociedade de advogados<\/strong> \u2013 o que vem ratificado na proibi\u00e7\u00e3o de que na sociedade de advogados ingresse s\u00f3cio que n\u00e3o seja advogado.<\/p>\n\n\n\n

Esse conceito, contido no estatuto anterior, n\u00e3o se alterou com o advento do Estatuto da Advocacia de 1994, o qual, ao dispor sobre o tema, enfatizou tratar-se de uma sociedade civil (art. 15).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 2002 procurou eliminar a dicotomia entre sociedade civil e comercial, mas a substituiu por outra, distinguindo as sociedades em empres\u00e1rias e simples. E a Lei 13.247\/2016, ao criar a sociedade unipessoal de advocacia, alterou o art. 15 do Estatuto, que ficou assim redigido: \u201cOs advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto a sociedade de advogados ser uma sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n

Existiram vozes \u2013 e ainda existem \u2013 que procuram atribuir \u00e0s grandes sociedades de advogado, cuja estrutura organizacional assemelha-se a uma empresa, a classifica\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias. Tal orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta por duas raz\u00f5es: a primeira \u00e9 a de existir disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei atribuindo \u00e0 sociedade de advogados a qualifica\u00e7\u00e3o de sociedade simples; a segunda est\u00e1 em que o objeto dessa sociedade \u00e9 proporcionar aos seus s\u00f3cios o exerc\u00edcio de atividade intelectual que, a seu turno, tamb\u00e9m por lei, n\u00e3o se cont\u00e9m na atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio (CC, art. 996).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que muitas decis\u00f5es de nossos tribunais t\u00eam nos ensinado que nem sempre a lei deve ser observada. De qualquer forma \u2013 e isso serve para outras sociedades de pessoas que exercem atividade intelectual \u2013 \u00e9 preciso destacar que a distin\u00e7\u00e3o entre sociedade empres\u00e1ria e sociedade simples \u00e9 feita pelo objeto que visam a realizar. E a\u00ed se v\u00ea que sociedade empres\u00e1ria \u00e9 aquela que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio \u2013 ou seja, uma atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, que n\u00e3o seja intelectual ou rural. Ora, se o objeto da sociedade de advogados \u00e9 uma atividade intelectual, n\u00e3o h\u00e1 como atribuir-lhe a condi\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se diga que a sociedade de trabalho intelectual se pode enquadrar na ressalva do art. 966 do C\u00f3digo Civil. Nele n\u00e3o se enquadra pela simples raz\u00e3o de que, se a natureza simples ou empres\u00e1ria \u00e9 determinada pelo objeto, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar a regra do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966 do C\u00f3digo Civil, pois, ao nascer, n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 o futuro dessa sociedade, a ponto de a advocacia tornar-se elemento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Abro um par\u00eantesis para dizer que mesmo esse racioc\u00ednio \u00e9 viciado, uma vez que elemento de empresa nunca h\u00e1 de ser a pr\u00f3pria empresa, mas um elemento, isto \u00e9, uma parte da atividade exercida por um ente que exerce atividade econ\u00f4mica organizada, n\u00e3o intelectual ou rural. \u00c9 o m\u00e9dico num SPA, \u00e9 um engenheiro numa empresa de constru\u00e7\u00e3o civil etc. Pelas leis em vigor, a atividade intelectual pura, por mais organizada que seja, jamais ser\u00e1 empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo, quero enfatizar que, afora a total inseguran\u00e7a jur\u00eddica, haveria extrema dificuldade em determinar qual o momento em que a sociedade de intelectuais passaria de simples para empres\u00e1ria, obrigando-a a se transferir do registro civil de pessoas jur\u00eddicas (ou da OAB) para o registro p\u00fablico de empresas mercantis e a se submeter ao regime jur\u00eddico de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso assentado, observo que, ao participar da comiss\u00e3o que elaborou o Projeto de C\u00f3digo Comercial para o Senado Federal, sugeri, e foi acolhida, a ideia de ser normatizada a sociedade de profiss\u00e3o intelectual, justamente para evitar equ\u00edvocos, visto que ela possui peculiaridades que nem sempre se resolvem no modelo da sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n

Como sociedade simples, a sociedade de advogados n\u00e3o proporciona aos s\u00f3cios a limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas e as normas que lhe s\u00e3o peculiares acabam por refor\u00e7ar tal assertiva. N\u00e3o \u00e9 caso, nesta apertada s\u00edntese, de analisar os diversos aspectos que pode ter essa responsabilidade.  Limito-me, aqui, a relembrar que: (a) na sociedade simples, os s\u00f3cios s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, com a possibilidade de ser ajustada sua solidariedade (CC, arts. 1.023 e 1.024); e, (b) como a atividade intelectual \u00e9 inerente \u00e0 pessoa natural e essa pessoa, segundo o princ\u00edpio geral de responsabilidade civil, \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos que pratica, o agir de um advogado, s\u00f3cio ou n\u00e3o, mas integrante do corpo de advogados de uma sociedade de advogados, atrai para si a responsabilidade por eventual dano causado ao cliente, sendo a sociedade com ele solid\u00e1ria pelo ressarcimento (art. 17 do Estatuto da OAB). Nesse \u00faltimo caso, os demais s\u00f3cios tamb\u00e9m respondem, por\u00e9m em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e proporcional, pela diferen\u00e7a que faltar para a completa repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n

Resta uma palavra sobre a sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade do empres\u00e1rio individual surgiu com a finalidade prec\u00edpua de preservar seu patrim\u00f4nio pessoal (n\u00e3o afetado ao exerc\u00edcio de sua empresa) ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em seu neg\u00f3cio, muitas vezes sujeito a flutua\u00e7\u00f5es do mercado e a acontecimentos a ele n\u00e3o atribu\u00edveis. Da\u00ed vieram sendo admitidas algumas solu\u00e7\u00f5es para sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil j\u00e1 conhec\u00edamos a empresa p\u00fablica e a subsidi\u00e1ria integral, que n\u00e3o se prestavam para esse papel. Nesta \u00faltima d\u00e9cada, surgiu a figura da Eireli para limitar a responsabilidade do empres\u00e1rio individual, a qual vem sendo equivocadamente utilizada, mas com o benepl\u00e1cito da Receita Federal, para os intelectuais desenvolverem suas atividades profissionais. Os advogados n\u00e3o tinham e n\u00e3o t\u00eam acesso a ela, uma vez que o Estatuto da Advocacia s\u00f3 contempla a possibilidade de ele agir como advogado inscrito ou por meio de uma sociedade de advogados. A Lei 13.247\/2016, acima referida, surgiu, ent\u00e3o, para introduzir no Estatuto da OAB a sociedade unipessoal de advocacia. Trata-se de um desvario legislativo, embora muit\u00edssimo bem recebido e aplaudido pela advocacia. N\u00e3o fico atr\u00e1s e recomendo sua utiliza\u00e7\u00e3o, apesar de se tratar de uma distor\u00e7\u00e3o advinda por raz\u00f5es exclusivamente fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Efetivamente, desconsiderando o fato de a cria\u00e7\u00e3o de um ente dessa natureza exigir uma duplicidade de registro de um mesmo advogado (sua inscri\u00e7\u00e3o para tornar-se advogado e advogar; e o registro de sua sociedade unipessoal para, por meio dela, advogar), cumpre reconhecer que a tributa\u00e7\u00e3o do profissional aut\u00f4nomo \u2013 e o advogado o \u00e9 \u2013 costuma ser bem mais gravosa para seus rendimentos do que aquela que incide sobre os resultados de uma sociedade de advogados. Nesta, o total da tributa\u00e7\u00e3o atinge a casa de 14% dos resultados do exerc\u00edcio (IR, PIS, COFINS, CSLL etc.), ao passo que o aut\u00f4nomo, al\u00e9m de onerar o cliente, se pessoa jur\u00eddica, em 20% sobre os honor\u00e1rios que desembolsa – o que faz com que as pessoas jur\u00eddicas (sociedades, associa\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es) procurem evitar esse \u00f4nus, pagando sempre que poss\u00edvel a uma outra pessoa jur\u00eddica \u2013 sujeitam-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o progressiva do Imposto de Renda e, eventualmente, a outros encargos (complementa\u00e7\u00e3o do INSS, ISS etc.).<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da renda anual, podem ingressar no Simples Nacional, que, conquanto progressivo, engloba todos os tributos federais; nesse sistema, o percentual sobre o faturamento \u00e9 bastante reduzido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto O direito comercial nasceu da pr\u00e1tica do com\u00e9rcio e foi se consolidando pela a\u00e7\u00e3o dos mercadores. Os primeiros C\u00f3digos comerciais, dentre eles o brasileiro, n\u00e3o se afastaram disso. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual houve a enumera\u00e7\u00e3o dos atos de com\u00e9rcio, que consistiam naqueles que eram praticados pelos comerciantes, assim […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1759","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1759"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1759\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}