{"id":1739,"date":"2022-09-29T17:49:22","date_gmt":"2022-09-29T17:49:22","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1739"},"modified":"2022-09-29T17:49:22","modified_gmt":"2022-09-29T17:49:22","slug":"o-marco-legal-das-startups-opcao-de-compra-e-subscricao-de-participacao-societaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/o-marco-legal-das-startups-opcao-de-compra-e-subscricao-de-participacao-societaria\/","title":{"rendered":"O Marco Legal das Startups: op\u00e7\u00e3o de compra e subscri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Por Carol Fedalto<\/em><\/p>\n\n\n\n

 O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249\/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discuss\u00f5es sobre a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais \u00e1geis do que uma empresa comum, desenvolvem produtos e servi\u00e7os inovadores.<\/p>\n\n\n\n

O projeto, que pretende criar um ambiente legislativo mais prop\u00edcio ao desenvolvimento das Startups, traz no art. 4\u00ba a previs\u00e3o dos contratos que podem ser firmados para capta\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei procurou n\u00e3o engessar as formas de capta\u00e7\u00e3o de investimento \u2013 ao contr\u00e1rio do que foi feito com o contrato de parceria do investidor-anjo \u2013 e apenas nomeou alguns contratos sem descrever quais formalidades devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n

Foram enumerados no projeto do marco legal os contratos de m\u00fatuo convers\u00edvel (forma mais utilizada atualmente), emiss\u00e3o de deb\u00eanture convers\u00edvel, formaliza\u00e7\u00e3o de uma sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas e contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou quotas.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel, apesar de at\u00e9 o presente momento n\u00e3o ser especificamente previsto em lei, n\u00e3o constitui instrumento completamente estranho \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, pois o m\u00fatuo \u00e9 previsto no c\u00f3digo civil e a forma de contrapresta\u00e7\u00e3o no vencimento do contrato pode ser realizada da forma que as partes ajustarem, inclusive por cess\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

A emiss\u00e3o de deb\u00eantures convers\u00edveis \u00e9 uma das formas de capta\u00e7\u00e3o de investimento regulamentada pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas, de modo que sua efetiva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

A formaliza\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve observar as regras legais, dispostas no c\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

Resta-nos, ent\u00e3o, a an\u00e1lise dos contratos identificados pelo legislador como \u201cop\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou quotas\u201d e \u201cop\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o de compra e subscri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, conforme prevista no art. 168, \u00a73\u00ba da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma concess\u00e3o feita aos administradores, empregados ou prestadores de servi\u00e7os da empresa, que promete a eles a possibilidade, em certo per\u00edodo de tempo, de adquirir uma parcela de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por um valor pr\u00e9-fixado.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de instrumento, na forma prevista na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, pretende premiar o administrador\/funcion\u00e1rio e ainda incentiv\u00e1-lo a maximizar sua colabora\u00e7\u00e3o de forma a aumentar o valor da empresa no mercado, com a finalidade de obter maior vantagem na hora que o direito de compra ou subscri\u00e7\u00e3o for exercido.  <\/p>\n\n\n\n

Observe-se que a op\u00e7\u00e3o de compra ou subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 gratuitamente fornecida ao benefici\u00e1rio, que depois, onerosamente, adquirir\u00e1 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre op\u00e7\u00e3o de compra e op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta em lei, mas convencionou-se que est\u00e1 na forma como a sociedade disponibiliza a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ao benefici\u00e1rio. Na op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es o benefici\u00e1rio adquire as a\u00e7\u00f5es\/quotas que estiverem na tesouraria da sociedade, enquanto na op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o a sociedade emite novas a\u00e7\u00f5es ou quotas, mediante aumento de capital.<\/p>\n\n\n\n

Para ambas as esp\u00e9cies de op\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o exige que a companhia dever\u00e1 ser de capital autorizado. Essa caracter\u00edstica da companhia n\u00e3o afeta seu enquadramento nem divis\u00e3o dos lucros, mas apenas prev\u00ea no estatuto (ou contrato social) que o capital social poder\u00e1 ser aumentado at\u00e9 \u201cX\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante da breve explica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a op\u00e7\u00e3o de compra e subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas n\u00e3o se trata de meio de capta\u00e7\u00e3o de investimento, mas sim de forma de premia\u00e7\u00e3o e incentivo a administradores, funcion\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Gera ainda confus\u00e3o o fato de a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es prever especificamente a exist\u00eancia de um modelo contratual que se destina \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos, denominado de b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o. Diferentemente das op\u00e7\u00f5es, no b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o o investidor adquire<\/em> o direito de futuramente comprar \u2013 melhor dizendo, subscrever \u2013 a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o futuramente emitidas mediante aumento do capital social, por um valor pr\u00e9-fixado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse modo de contrata\u00e7\u00e3o, o b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado um t\u00edtulo aut\u00f4nomo e circul\u00e1vel no mercado, de forma que pode ser cedido a terceiros a qualquer momento. Importante destacar que a op\u00e7\u00e3o de compra ou subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 um direito personal\u00edssimo, justamente pelo car\u00e1ter de premia\u00e7\u00e3o ao colaborador.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante a respeito do b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de que quando de sua emiss\u00e3o, \u00e9 assegurado ao acionista o direito de prefer\u00eancia em sua subscri\u00e7\u00e3o, de modo a lhe assegurar a manuten\u00e7\u00e3o de seu percentual de participa\u00e7\u00e3o no capital social e, tamb\u00e9m, de n\u00e3o sofrer uma dilui\u00e7\u00e3o injustificada em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser ofertado por sociedades an\u00f4nimas de capital autorizado, pela necessidade de aumento do capital social. Por isso, esse instituto n\u00e3o poderia ser empregado pelas sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que os contratos de op\u00e7\u00e3o (seja de compra ou subscri\u00e7\u00e3o) e o b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o institutos diferentes, com objetivos diversos, que conferem aos aderentes direitos e deveres diferentes. Ao deixar de explicar e regulamentar o que entende por \u201cop\u00e7\u00e3o de compra\u201d e \u201cop\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o\u201d, o legislador perdeu a oportunidade de criar um  neg\u00f3cio jur\u00eddico  aplic\u00e1vel a todos os tipos societ\u00e1rios, destinado \u00e0  capta\u00e7\u00e3o de investimentos e ocasionou a confus\u00e3o com a figura da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 regulada na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

 A imprecis\u00e3o trazida no Projeto do Marco Legal das Startups evidencia o problema que vem sendo experimentado \u2013 em especial \u2013 no \u00e2mbito das Startups: a assinatura de contratos que, a priori, n\u00e3o seriam previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Tome-se por exemplo os contratos citados acima: a assinatura de um contrato de capta\u00e7\u00e3o de investimentos com a nomenclatura de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es conferiria a ele tratamento jur\u00eddico completamente diverso do almejado pelas partes e, n\u00e3o havendo quotas ou a\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em tesouraria, seria capaz de mitigar a posi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dos s\u00f3cios ou acionistas que deixariam de concorrer para o aumento de capital, permitindo, inclusive, a altera\u00e7\u00e3o do poder de controle societ\u00e1rio.  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Carol Fedalto  O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249\/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discuss\u00f5es sobre a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais \u00e1geis do que uma empresa comum, desenvolvem produtos e servi\u00e7os inovadores. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1739"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1739\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}