{"id":1735,"date":"2022-09-29T17:48:31","date_gmt":"2022-09-29T17:48:31","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1735"},"modified":"2022-09-29T17:48:31","modified_gmt":"2022-09-29T17:48:31","slug":"oab-90-anos-historico-e-feitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/oab-90-anos-historico-e-feitos\/","title":{"rendered":"OAB 90 anos: Hist\u00f3rico e feitos"},"content":{"rendered":"\n

Por Cristian Luan Rodrigues, Felipe Delle Diatczuk, Maria Eduarda Ferreira Piccoli, Mariana Capaverde Keller e Mariana Hofmann Fuckner<\/em><\/h1>\n\n\n\n

1. In\u00edcio da ordem dos advogados – OAB<\/h1>\n\n\n\n

Tentativas frustradas de cria\u00e7\u00e3o: <\/strong>A cria\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados foi um tentativa constante no per\u00edodo do Imp\u00e9rio e da Primeira Rep\u00fablica. Foram apresentados tr\u00eas anteprojetos de lei: Saldanha Marinho e Batista Pereira em 1880; em seguida por Celso Bayma em 1911; e, por Alfredo Pinto em 1914. Nenhuma das tentativas teve sucesso.<\/p>\n\n\n\n

Foi apenas a partir da Revolu\u00e7\u00e3o de 30, com Get\u00falio Vargas no poder, que houve o in\u00edcio da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante o Decreto 19.408\/30, observado o artigo 17.<\/p>\n\n\n\n

O personagem central e o \u201cverdadeiro milagre\u201d: \u201c<\/strong>cria\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como personagem central a figura do ent\u00e3o procurador-geral do Distrito Federal, Andr\u00e9 de Faria Pereira\u201d[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio e Contexto hist\u00f3rico:<\/strong> Instaurado o Governo Provis\u00f3rio foi verificada a necessidade de reforma nas \u201cCortes de Apela\u00e7\u00e3o\u201d, com a finalidade de aumentar a produtividade dos tribunais e normatizar os seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em 18 de novembro de 1930, Get\u00falio Vargas (como chefe do Governo Provis\u00f3rio) assinou  o Decreto n.\u00ba 19.408,  que no artigo 17 criou a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 do Decreto n.\u00b019.408<\/em><\/strong>: <\/em>Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, \u00f3rg\u00e3o de disciplina e sele\u00e7\u00e3o da classe dos advogados, que se reger\u00e1 pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colabora\u00e7\u00e3o dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil demorou a ser observada, pois, somente em 1933 foi editado o Decreto n.\u00b0 22.478, que aprovou as medidas a serem observadas como regulamentos da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Federal da OAB:<\/strong> o artigo 4\u00b0 do Decreto n\u00b0 22.478\/33 previu que as atribui\u00e7\u00f5es da OAB no territ\u00f3rio nacional era de compet\u00eancia do Conselho Federal em conjunto com o Presidente da Ordem e o Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro c\u00f3digo de \u00c9tica Profissional: \u201c<\/strong>O primeiro C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional para os advogados, aspira\u00e7\u00e3o j\u00e1 antiga da classe, foi aprovado na sess\u00e3o do Conselho Federal de 25 de julho de 1934, dando cumprimento ao preceituado no art. 84, inciso III, do Regulamento da OAB,encerrando a discuss\u00e3o iniciada em 30 de maio de 1933\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o inicial da OAB:<\/strong> a Ordem dos Advogados do Brasil foi concebida como \u00f3rg\u00e3o de defesa e representa\u00e7\u00e3o da classe dos advogados, sendo verdadeiro fiscalizador do exerc\u00edcio da advocacia[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

2. Atua\u00e7\u00e3o da OAB contra a ditadura militar e durante o regime democr\u00e1tico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Dezembro de 1968: III Confer\u00eancia Nacional da OAB, realizada em Recife. Consignou-se, em s\u00edntese, a incorpora\u00e7\u00e3o de normas internacionais acerca da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ao ordenamento brasileiro, a fun\u00e7\u00e3o do Presidente da OAB em atuar efetivamente na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e a essencialidade da atua\u00e7\u00e3o dos advogados para a consagra\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      09 de novembro de 1969: OAB envia um manifesto de rep\u00fadio em rela\u00e7\u00e3o aos atos de arb\u00edtrio praticados contra advogados no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o. Esse manifesto exigia que o governo apurasse a responsabilidade dos envolvidos nos casos de arb\u00edtrio contra advogados, \u201cpara a ressalva da tranquilidade geral e do pr\u00f3prio nome do Brasil\u201d[4]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      03 de mar\u00e7o de 1970: Conselho Federal da OAB manifesta-se publicamente contra a portaria 11-B, baixada pelo Ministro da Justi\u00e7a, que tornava obrigat\u00f3ria a censura pr\u00e9via da Pol\u00edcia Federal para a divulga\u00e7\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos no territ\u00f3rio nacional. Nesse caso, a OAB alegou a inconstitucionalidade da portaria, por colidir com o art. 153, par\u00e1grafo 8, da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio contido no art. 19 da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Pessoa Humana[5]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      03 de junho de 1970: Conselho Federal da OAB manifestou-se contra o Ato Institucional n. 14, que institu\u00eda a pena de morte[6]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      28 de setembro de 1970: realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o do Conselho Federal da OAB em que ficou resolvido que: (i) o Presidente da OAB \u00e9 membro da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e (ii) nessa condi\u00e7\u00e3o, cabe-lhe julgar a conveni\u00eancia de comparecer \u00e0s reuni\u00f5es daquele \u00f3rg\u00e3o e de adotar a conduta mais compat\u00edvel com o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      26 a 30 de outubro de 1970: IV Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, na Faculdade de Direito do Largo S\u00e3o Francisco. Nessa oportunidade, decidiu-se que a OAB participaria das atividades do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e que o Conselho de cada Estado seria assessorado pelas seccionais do OAB[8]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      02 de abril de 1971: Jos\u00e9 Cavalcanti Neto, presidente da OAB, convoca uma reuni\u00e3o com todos os presidentes das seccionais estaduais, na qual foi deliberado, por unanimidade, o envio de uma mo\u00e7\u00e3o ao Sr. Em\u00edlio M\u00e9dici, Presidente da Rep\u00fablica, requerendo o restabelecimento da garantia legal do habeas corpus, o restabelecimento das garantias do Poder Judici\u00e1rio, a revoga\u00e7\u00e3o da pena de morte e o fim das viol\u00eancias praticadas contra os advogados[9]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      25 de maio de 1972: OAB divulga nota oficial criticando a Lei n. 5.763\/71 (que altera e restringe o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e lamentando a sua aprova\u00e7\u00e3o. Como pontos de destaque da nota: (i) a afirma\u00e7\u00e3o do entendimento em prol da perman\u00eancia do Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; (i) a reitera\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 referida Lei; (iii) a afirma\u00e7\u00e3o do prosseguimento de seus esfor\u00e7o para o aperfei\u00e7oamento das normas que regem o Conselho, principalmente no que tange \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do sigilo das sess\u00f5es; (iv) a conclus\u00e3o de que o sigilo das sess\u00f5es do Conselho n\u00e3o importava na priva\u00e7\u00e3o do Presidente da OAB de comunicar o Conselho Federal; e (iv)  a ratifica\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do presidente da OAB, Sr. Jos\u00e9 Cavalcanti Neto[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      31 de maio a 06 de junho de 1972: realizado, em Curitiba, o I Encontro da Diretoria do Conselho Federal da OAB com presidentes de todas as seccionais do Brasil. Nesse encontro, foi elaborada a Declara\u00e7\u00e3o de Curitiba, cujo teor marca clara oposi\u00e7\u00e3o e protesto da OAB em rela\u00e7\u00e3o ao regime militar. Ressaltou-se, na oportunidade, a impossibilidade de que os direitos individuais sejam plenamente exercidos diante da aus\u00eancia de garantias ao Poder Judici\u00e1rio e do habeas corpus. Mais ainda, concluiu-se que a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o deveria ser feita \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, com o consequente cumprimento dos prazos legais da incomunicabilidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o da advocacia. Por fim, destacou-se a indissociabilidade do progresso econ\u00f4mico e social e do Estado de Direito, com o respeito aos direitos fundamentais[11]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      07 de maio de 1974: Representa\u00e7\u00e3o da OAB encaminhada ao Min. da Justi\u00e7a (Sr. Doutor Armando Falc\u00e3o) manifestando-se que n\u00e3o haver\u00e1 Justi\u00e7a enquanto: (i) forem suprimidas as garantias historicamente concedidas \u00e0 magistratura; (ii) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana funcionarem de forma ineficiente; (iii) houver a aboli\u00e7\u00e3o, quase que total, do habeas corpus; (iv) forem realizadas, clandestinamente, deten\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es e sequestros, ao contr\u00e1rio do que determina a Lei de Seguran\u00e7a Nacional; (v) for estabelecida a incomunicabilidade dos presos; (vi) houver sequestro de advogados e buscas domiciliares para obrig\u00e1-los a revelar o paradeiro de seus clientes; (vii) disfar\u00e7ar o tratamento degradante e desumano imposto a presos e seus patrono, o que constitui crime de abuso de autoridade; (viii) houver censura pr\u00e9via e certa forma de vingan\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o; (ix) permanecer a impunidade de a autoridades sabidamente arbitr\u00e1rias; e (x) houver a identifica\u00e7\u00e3o abusiva, descabida e injusta do advogado com a ideologia do seu cliente[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      11 a 17 de agosto de 1974: realizada, no Rio de Janeiro, a V Confer\u00eancia Nacional da OAB, tendo como tema \u201cO Advogado e os Direitos do Homem\u201d. Nesse contexto, refor\u00e7ou-se a necessidade de reconhecimento, dentro da estrutura org\u00e2nica do Estado, de um Judici\u00e1rio aut\u00f4nomo, a fim de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos estruturais da pessoa humana[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Agosto de 1975: OAB publica manifesto dirigido ao Presidente da Rep\u00fablica, exigindo a apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo sequestro de um advogado. Como tentativa de silenciar os protestos, Geisel promulga a Lei n. 7.400\/74, que submetia a OAB ao controle administrativo do Minist\u00e9rio do Trabalho. Como rea\u00e7\u00e3o, em 1982, a OAB publica a obra intitulada \u201cAs Raz\u00f5es da Autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil: Seu Enquadramento na Estrutura do Estado de Direito, A Miss\u00e3o Constitucional e Outras Atribui\u00e7\u00f5es – Os Direitos do Homem e Seu Defensor: A Tradi\u00e7\u00e3o”, que leva Geisel a revogar a referida Lei[14]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

Na introdu\u00e7\u00e3o do livro \u201cAs Raz\u00f5es da Autonomia da OAB\u201d, Jos\u00e9 Ribeiro de Castro Filho, ent\u00e3o presidente da entidade, afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil integra a pr\u00f3pria estrutura do Estado de Direito, com atribui\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser exercidas, precisamente, sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o a qualquer dos Poderes. \u201cAt\u00e9 porque da li\u00e7\u00e3o da Hist\u00f3ria\u201d<\/em>, ele acrescenta, \u201cdeflui necessariamente que, em todas as \u00e9pocas de colapso do Direito, a Ordem esteve sempre em crise perante o Poder\u201d<\/em>. A independ\u00eancia e a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil s\u00e3o pressupostos fundamentais para a consecu\u00e7\u00e3o da finalidade expressa em seu Estatuto, qual seja: defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos, da justi\u00e7a social, da boa aplica\u00e7\u00e3o das leis e da r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, al\u00e9m do aperfei\u00e7oamento da cultura e institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      17 a 22 de outubro de 1976: realizada a VI Confer\u00eancia Nacional da OAB, na Bahia, da qual resultou a Declara\u00e7\u00e3o de Salvador. Nessa, declarou-se a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, para que os cidad\u00e3os pudessem submeter-lhe suas demandas oriundas de rea\u00e7\u00f5es aos cancelos legais; mais, a necessidade de se reconhecer a independ\u00eancia a ju\u00edzes e advogados, associada ao restabelecimento do habeas corpus em sua plenitude[15]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      19 de abril de 1977: o Conselho Federal da OAB manifesta-se publicamente de forma contr\u00e1ria \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do recesso imposto ao Congresso Nacional e \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais n. 7 e 8, que introduziram novos dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o. Mais ainda, manifestaram-se contra o estado de arb\u00edtrio em que o Brasil estava mergulhado[16]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      07 a 12 de maio de 1978: VII Confer\u00eancia Nacional dos Advogados do Brasil, a qual tratou sobre o tema \u201cO Estado de Direito\u201d, com a aprova\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Declara\u00e7\u00e3o de Curitiba;       <\/p>\n\n\n\n

– Discurso de Abertura da VII Confer\u00eancia Nacional dos Advogados do Brasil:<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, Eduardo Rocha Virmond promoveu o Discurso de Abertura, do qual foram extra\u00eddos os seguintes trechos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs advogados, nos momentos mais dif\u00edceis, nas crises mais cruentas, demonstraram o seu patriotismo nas horas de tormenta e adquiriram o respeito das consci\u00eancias dos demais brasileiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs advogados, desde estudantes de direito, participaram e tornaram acintoso o movimento da independ\u00eancia, da Rep\u00fablica, no S\u00e9culo Passado, mais recentemente na Revolu\u00e7\u00e3o de 1930, destinada, se bem que infrutiferamente, \u00e0 derrocada das oligarquias. Em 1944, foi a Ordem que se tornou evidente o movimento de restaura\u00e7\u00e3o das regras do jogo democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Foi] em 1972 [que a Ordem denunciou], na Declara\u00e7\u00e3o de Curitiba, dos instrumentos de exce\u00e7\u00e3o com base no Ato Institucional n\u00b0 5\u00b0; e, ainda, na frustrada reforma da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo Brasil, n\u00f3s juramos defender a Constitui\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a miss\u00e3o que, pedindo um Estado de Direito para o povo brasileiro, destinat\u00e1rio do Poder e das institui\u00e7\u00f5es, n\u00f3s estamos exercendo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, outro c\u00e9lebre pronunciamento foi o de Ren\u00e9 Ariel Dotti, em Defesa da Informa\u00e7\u00e3o Cultural no Estado de Direito, ocasi\u00e3o em que esclareceu o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201c1) O direito e a liberdade de informa\u00e7\u00e3o devem ser inscritos de maneira aut\u00f4noma na Constitui\u00e7\u00e3o Federal , no cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais, incluindo o direito de defesa da personalidade e a auto-afirma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

2) O direito \u00e0 cultura tamb\u00e9m deve ser protegido pelo Estado. A informa\u00e7\u00e3o objetiva e livre \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos nos dom\u00ednios da cultura, como prolongamento do direito do povo a conhecer;<\/p>\n\n\n\n

3) Os meios de informa\u00e7\u00e3o – imprensa, r\u00e1dio, teatro, cinema, literatura, televis\u00e3o e outros – devem ter liberdade de express\u00e3o assegurada pelo Estado, al\u00e9m do direito de acesso ao fato e \u00e0s fontes, salvo nos casos rigorosamente previstos em lei para salvaguarda do interesse p\u00fablico e da intimidade da vida privada. Tamb\u00e9m deve ser garantido o direito ao sigilo profissional quanto \u00e0 origem das informa\u00e7\u00f5es transmitidas. A democratiza\u00e7\u00e3o da cultura compreende ainda o est\u00edmulo \u00e0 iniciativa privada quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de empresas para editar a informa\u00e7\u00e3o e o amparo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o espiritual das minorias;<\/p>\n\n\n\n

4) O regime de censura deve constituir uma exce\u00e7\u00e3o porque mutila, deforma ou suprime a informa\u00e7\u00e3o e a liberdade de express\u00e3o do pensamento como fatores a dinamismo e evolu\u00e7\u00e3o social. Em regra \u00e9 prefer\u00edvel o sistema de responsabilidade, prevendo a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para decidir sobre os abusos no exerc\u00edcio da liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia deve ser proibido o anonimato e garantido o direito de resposta e esclarecimento;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

7) Somente no regime democr\u00e1tico, atrav\u00e9s do qual sejam atendidos os leg\u00edtimos interesses coletivos em harmonia com as liberdades p\u00fablicas e os direitos individuais – e tal regime fundamenta o Estado de Direito com Justi\u00e7a – \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia e o livre curso da informa\u00e7\u00e3o cultural como instrumento din\u00e2mico da civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Declara\u00e7\u00e3o dos Advogados Brasileiros:<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o dos Advogados Brasileiros[17]<\/a> \u00e9 fruto da VII Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba nos dias 7 a 12 de maio de 1978.<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o pretendeu expressar, ao povo, uma mensagem de esperan\u00e7a e de liberdade, defendendo a ado\u00e7\u00e3o do Estado de Direito democr\u00e1tico. Isso, porque, de acordo com o teor da declara\u00e7\u00e3o, o Estado democr\u00e1tico \u00e9 a \u00fanica ordem capaz de garantir as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a exist\u00eancia de um verdadeiro Estado de Direito.  <\/p>\n\n\n\n

Para tanto, n\u00e3o seria suficiente a concess\u00e3o apenas do direito de voto, mas, de forma integrada, que fosse garantido aos cidad\u00e3os: (i) a possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o pluripartid\u00e1ria, representativa de v\u00e1rias correntes de opini\u00e3o; (ii) a livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, inclu\u00eddo o direito de cr\u00edtica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es; (iii) que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade derivariam somente da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do interesse coletivo, em se respeitando a dignidade da pessoa humana; (iv) a realiza\u00e7\u00e3o de controle judicial das les\u00f5es aos direito humanos, observando-se as garantias necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da magistratura; e (v) a impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais por parte de grupos ou entidades privadas, assim como atrav\u00e9s de autoridades constitu\u00eddas, cujo dever primeiro \u00e9 justamente possibilitar o livre desenvolvimento desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo a Declara\u00e7\u00e3o, as agress\u00f5es n\u00e3o devem ser legitimadas nem mesmo em nome da seguran\u00e7a nacional, a qual pode funcionar somente como um meio de proteger o Estado para que esse tutele os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Mais ainda, entende-se que a seguran\u00e7a nacional \u00e9 compat\u00edvel com o Estado de Direito \u00e0 medida em que esse garanta a inviolabilidade dos direitos. Para isso, o crime s\u00f3 pode ser definido mediante a tipicidade de fatos externos, ofensivos a bens ou interesses jur\u00eddicos; o il\u00edcito penal n\u00e3o pode compreender a restri\u00e7\u00e3o a ideias dissidentes do regime, nem as suas respectivas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, considera-se essencial a plenitude do habeas corpus, de forma a assegurar  liberdade f\u00edsica mediante um regime de inviolabilidade e de independ\u00eancia do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 divis\u00e3o de poderes internos ao Estado, a Declara\u00e7\u00e3o assevera que as garantias institucionais decorrem justamente da partilha das fun\u00e7\u00f5es do Estado entre os seus poderes, de modo a possibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle rec\u00edprocos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3, consigna que a vig\u00eancia do AI-5 consolidou um situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade no Brasil. No entanto, defende-se que apenas a sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o restauraria o Estado de Direito, visto que a Constitui\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o seria capaz de formar adequadamente a estrutura pol\u00edtica e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Para os casos de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, a Declara\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que seja feito uso do instituto do estado de s\u00edtio, sem que isso significa que a ado\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio e da irresponsabilidade. Os meios de rea\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es excepcionais devem ser os estritamente necess\u00e1rios e suficientes, aliado a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por eventuais abusos ou excessos.<\/p>\n\n\n\n

A OAB ainda menciona que deve ser revista a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a pol\u00edtica fiscal do Estado brasileiro j\u00e1 que \u201ca defesa das institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o legitimaria exclus\u00f5es, ostensivas ou dissimuladas, da efetiva participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social do povo<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Declara\u00e7\u00e3o expressa o entendimento de que o autoritarismo \u00e9 o principal desvio ao livre desenvolvimento da vida jur\u00eddica, pol\u00edtica e social do pa\u00eds. Dessa forma, faz-se necess\u00e1ria a anistia, al\u00e9m de outros passos rumo ao Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, exigiu-se que as promessas governamentais resultantes dos reclamos do povo sejam efetivamente implementadas, em benef\u00edcio da paz dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

–   O Estado de Direito e Democracia:<\/p>\n\n\n\n

Conforme sustentam MEZZAROBA e outros, a partir dessa Declara\u00e7\u00e3o, a OAB exigiu categoricamente o retorno ao estado de direito, ampliando o rol de lutas para al\u00e9m daquelas relacionadas ao exerc\u00edcio da advocacia, de real import\u00e2ncia pol\u00edtica. Como exemplo, cita-se a concess\u00e3o de anistia ampla, geral e irrestrita, que passou a uma das bandeiras defendidas pela OAB. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se, dessa forma, da passagem de reivindica\u00e7\u00f5es de classe, como o habeas corpus ou a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio, para abordar a anistia, a volta da normalidade democr\u00e1tica e a instala\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Nacional Constituinte[18]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da OAB se deu, inicialmente, em raz\u00e3o das arbitrariedades sofridas pelos seus membros, impedindo-os do exerc\u00edcio pleno de sua profiss\u00e3o<\/strong>. Por\u00e9m, a viol\u00eancia e os abusos praticados pelos militares, de forma cada vez mais contundente, levaram a entidade a se posicionar de forma mais abrangente, n\u00e3o s\u00f3 em defesa de seus membros, mas da sociedade civil como um todo.<\/strong> (p. 130).<\/p>\n\n\n\n

[…].<\/p>\n\n\n\n

A OAB destacou-se como construtora do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e tamb\u00e9m por este processo se viu constru\u00edda em for\u00e7a e express\u00e3o como representante da sociedade civil e como entidade de classe. A OAB passou a ser considerada como forte representante da sociedade civil, o que acabou por repercutir na ativa participa\u00e7\u00e3o no processo constituinte, na elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e refletindo na grande visibilidade pol\u00edtica da institui\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e diante da sociedade civil, processo que merece an\u00e1lise mais detida.[19]<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamanha a repercuss\u00e3o de tal evento que, nas palavras de DOTTI, \u201co documento de clausura da VII Confer\u00eancia Nacional da OAB revelou a dimens\u00e3o extraordin\u00e1ria daquele evento e suas repercuss\u00f5es no campo pol\u00edtico<\/em>.\u201d[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      30 de maio a 2 de junho de 1979: reuni\u00e3o dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizada em Florian\u00f3polis, em que foi publicada a Declara\u00e7\u00e3o de Florian\u00f3polis. Nessa, entre outras reivindica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico, exigiu-se anistia ampla, irrestrita e geral e a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Nacional Constituinte[21]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      18 a 22 de maio de 1980: realizada, em Manaus, a VIII Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, oportunidade em que a OAB aprova a Declara\u00e7\u00e3o de Manaus, pleiteando novamente a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Nacional Constituinte que incorpore, ao processo pol\u00edtico, a maioria da popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o ignorada[22]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      27 de agosto de 1980: instala\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o permanente composta por quinze advogados e presidida pelo Presidente da OAB para receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direito humanos, a fim de se adotarem provid\u00eancias jur\u00eddicas cab\u00edveis para a solu\u00e7\u00e3o, a elucida\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o de familiares [mesmo dia em que a carta-bomba explodiu no interior da sede do Conselho Federal da OAB do RJ, vitimando Lyda Monteiro da Silva].<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que, no mesmo per\u00edodo, destacava-se a gest\u00e3o do presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, que \u201cexigiu a apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancia dos abusos contra as garantias individuais\u201d e lutou contra o \u201csigilo que regia as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana\u201d[23]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Dezembro de 1983: A OAB buscou a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que referido instrumento mostrava-se incompat\u00edvel com a democracia, pois possu\u00eda natureza totalit\u00e1ria. Assim, a OAB defendeu que \u201cos crimes contra a seguran\u00e7a do Estado deveriam ser tratados pelo C\u00f3digo Penal para evitar novas persegui\u00e7\u00f5es\u201d [24]<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a ordem passou a reivindicar a o reestabelecimento do habeas corpus, a revoga\u00e7\u00e3o da pena de morte e a necessidade de consolida\u00e7\u00e3o das prerrogativas do poder judici\u00e1rio[25]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1982 – 1984: Ao final da ditadura, a atua\u00e7\u00e3o da OAB continuou expressiva, sobretudo na reivindica\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es diretas para a presid\u00eancia da rep\u00fablica e na forma\u00e7\u00e3o de uma nova constitui\u00e7\u00e3o. Ao fim de 1983<\/strong>, a OAB, junto com os partidos oposicionistas e outras entidades civis, fez campanha para o movimento das Diretas J\u00e1, requerendo fosse institu\u00edda uma emenda constitucional que determinasse elei\u00e7\u00f5es diretas para o ano de 1984.<\/p>\n\n\n\n

O projeto da emenda, intitulado \u201cDante de Oliveira\u201d, foi apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e, logo antes da vota\u00e7\u00e3o pelos parlamentares, a OAB e o Institutos dos Advogados Brasileiros manifestaram-se publicamente ressaltando a import\u00e2ncia do voto direto, universal e secreto.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo per\u00edodo, ainda, a OAB promoveu o I Congresso Nacional de Advogados Pr\u00f3-Constituinte<\/strong>, elevando a discuss\u00e3o da necessidade de, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es presidenciais diretas, realizar-se uma nova constituinte no Brasil, tutelando-se os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a emenda \u201cDante de Oliveira\u201d n\u00e3o foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, restando ao col\u00e9gio eleitoral eleger Tancredo Neves e instaurar um regime de transi\u00e7\u00e3o. O presidente faleceu no in\u00edcio de seu mandato, tendo o presidente Jos\u00e9 Sarney assumido o cargo em 15 de mar\u00e7o de 1985.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1985: neste contexto de mudan\u00e7a, foi realizado o II Congresso Nacional de Advogados Pr\u00f3-Constituinte.<\/strong> Iniciado em outubro de 1985<\/strong>, o congresso visava conscientizar os advogados da import\u00e2ncia de se convocar uma \u201cconstituinte exclusiva, que determinaria uma Assembleia Nacional Constituinte livre, soberana e aut\u00f4noma, excluindo a possibilidade de se transformar o Congresso existente em Constituinte, e a futura Constituinte em Congresso Nacional\u201d (OAB).<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, o evento tamb\u00e9m buscava debater o conte\u00fado da futura Carta Magna, ampliando as discuss\u00f5es sobre a import\u00e2ncia dos direitos fundamentais do ser humano e do direito dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1986: Nos dias  4 e 8 de agosto de 1986, em Bel\u00e9m, foi realizada a  XI Confer\u00eancia Nacional dos Advogados para se discutir sobre a nova constitui\u00e7\u00e3o brasileira. A preocupa\u00e7\u00e3o principal dos advogados era sobre a elabora\u00e7\u00e3o de uma constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, que tratasse sobre os direitos humanos, a reforma agr\u00e1ria, o ensino p\u00fablico e a democratiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 1986, o presidente Jos\u00e9 Sarney assinou a emenda constitucional que determinava a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, emenda que foi aprovada pelo Congresso. Consequentemente, uma \u201ccomiss\u00e3o de not\u00e1veis\u201d foi nomeada para elaborar o anteprojeto da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como a OAB havia ganho popularidade e confian\u00e7a dos cidad\u00e3os, assumiu um papel relevante na constituinte elaborada. Al\u00e9m dos advogados terem representado 40,14% dos membros da constituinte, a OAB teve grande poder na Assembleia.<\/p>\n\n\n\n

 Conforme destacam Maria Pia Guerra e Ana Carolina Couto:<\/p>\n\n\n\n

Como a lideran\u00e7a lhe garantiu uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada nos debates constituintes, exerceu-a, por sua vez, tamb\u00e9m para a inclus\u00e3o de prerrogativas institucionais, que consubstanciaram vit\u00f3rias nas disputas com as corpora\u00e7\u00f5es estatais do sistema jurisdicional[26]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os pap\u00e9is relevantes que a Ordem assumiu, destaca-se a sua participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o dos cap\u00edtulos dos Direito Humanos e Direitos sociais, relatados pelo senador Almir Gabriel.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, foi criado um \u201cBureau de Acompanhamento Institucional\u201d, que acompanhava o trabalho da comiss\u00e3o constituinte e propunha teses e emendas para serem inseridas no projeto elaborado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

O grupo, sob coordena\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio S\u00e9rvulo da Cunha, destinava-se ao acompanhamento dos trabalhos constituintes e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de emendas com as teses aprovadas nas Confer\u00eancias e congressos da Ordem. Nomeado Bureau de Acompanhamento Institucional, garantiu a proposi\u00e7\u00e3o de 39 emendas, apresentadas por meio de parlamentares ligados \u00e0 OAB, das quais 8 foram integralmente aceitas, 11 parcialmente, 9 foram consideradas prejudicadas e 11 foram rejeitadas no Anteprojeto da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, coordenado por Bernardo Cabral\u2013PMDB\/AM (OAB, 1987). O pr\u00f3prio artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, explicou M\u00e1rcio Thomas Bastos em entrevista de 2011, foi elaborado no Bureau e aprovado integralmente na ANC[27]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque foi o seu papel da OAB para garantir o fortalecimento do sistema jurisdicional:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desta previs\u00e3o expressa, a norma constitucional, em diversas outras oportunidades, menciona a institui\u00e7\u00e3o, a denotar sua profunda relev\u00e2ncia no universo das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estatais, ao conferir legitima\u00e7\u00e3o ativa ao seu Conselho Federal para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (art. 103, VII), garantir a participa\u00e7\u00e3o de seus membros nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia, com a regra do \u201cquinto constitucional\u201d (art.94), sem preju\u00edzo das vagas para os tribunais superiores (v.g., STJ, cf. art. 104, II; TST, art. 111-A, I, e outros), determinar sua presen\u00e7a nos concursos p\u00fablicos para ingresso na Magistratura (art. 93, I) e Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, \u00a73\u00ba), sem preju\u00edzo das altera\u00e7\u00f5es posteriormente empreendidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004. Com efeito, ap\u00f3s a \u201creforma do judici\u00e1rio\u201d, cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de advogado como membro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (art. 103-B) e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (130-A, V)[28]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe destacar que a OAB atuou fortemente para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o das promessas constitucionais, consagrando, atrav\u00e9s das institui\u00e7\u00f5es jurisdicionais, a tutela dos Direitos Fundamentais e o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      05 de Outubro de 1988: Promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do trabalho realizado pela constituinte.<\/p>\n\n\n\n

 Sobre esta data, insta destacar que:<\/p>\n\n\n\n

Em 05 de outubro de 1988, a nova Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada e um ponto importante a ser frisado: a OAB, ao propor anteprojetos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, inseriu in\u00fameros dispositivos constitucionais aprovados que lhe atribu\u00edram papel pol\u00edtico ainda mais significativo, como de institui\u00e7\u00e3o com forte papel de interven\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio pol\u00edtico perante as demais institui\u00e7\u00f5es, tudo reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988[29]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1989: Neste ano, ocorreu a primeira elei\u00e7\u00e3o presidencial, cujo voto foi universal e secreto. Assim, depois da restaura\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito, a Ordem buscou vigiar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1990: Durante o governo Collor, foram observadas diversas atitudes discricion\u00e1rias e autorit\u00e1rias por parte do presidente, que levaram a uma insatisfa\u00e7\u00e3o com o governo eleito. Soma-se a isso a exist\u00eancia de esquemas de corrup\u00e7\u00e3o em que o presidente parecia estar envolvidos, que acabaram por prejudicar ainda mais a sua imagem.<\/p>\n\n\n\n

Conforme comenta Pablo Silva Pimentel:<\/p>\n\n\n\n

A frustra\u00e7\u00e3o com o governo Collor, resultado da forma autorit\u00e1ria de governar sem consensos e respeito aos outros poderes, das constantes den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o, clientelismo e fisiologismo fez com que a coaliz\u00e3o democratizante se rearticulasse na cr\u00edtica e defesa do impeachment. Em outras palavras, o movimento pelo julgamento pol\u00edtico de Collor e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o era visto como uma forma de reafirmar o Estado democr\u00e1tico rec\u00e9m-reinaugurado[30]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse per\u00edodo, ainda, a OAB se posicionou de forma contr\u00e1ria \u00e0s medidas provis\u00f3rias elaboradas por Collor, j\u00e1 que mostravam-se verdadeiramente inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Mar\u00e7o de 1990: Lan\u00e7amento do plano econ\u00f4mico do governo Collor. Nessa \u00e9poca, a OAB entregou um manifesto ao presidente do Congresso criticando a forma como o plano econ\u00f4mico havia sido editado. Dentre as cr\u00edticas, a OAB defendia a inconstitucionalidade do bloqueio das contas poupan\u00e7as e cadernetas financeiras, al\u00e9m de afirmar que referido plano barrava o avan\u00e7o democr\u00e1tico que estava ocorrendo no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Conforme descrito no pr\u00f3prio site da OAB:<\/p>\n\n\n\n

A OAB lamentava o desrespeito do Governo Federal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que, segundo a entidade, n\u00e3o havia conseguido impor-se como instrumento das mudan\u00e7as de que o Pa\u00eds precisava. Caberia ao Congresso Nacional votar as Leis Complementares que, por fim, permitiriam a execu\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o sem interfer\u00eancias, como as ocasionadas pelas medidas provis\u00f3rias[31]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      08 de abril de 1990: Reuni\u00e3o do Conselho Federal para defender a inconstitucionalidade do plano Collor. Foi institu\u00edda uma comiss\u00e3o de juristas para verificar a possibilidade da proposi\u00e7\u00e3o de uma ADI. O entendimento da ordem era no sentido de que a emenda do plano econ\u00f4mico havia sido aprovada sem  a \u201curg\u00eancia\u201d ou \u201crelev\u00e2ncia\u201d necess\u00e1rias[32]<\/sup><\/a>. A ADI foi proposta, questionando-se as diversas reedi\u00e7\u00f5es de medidas provis\u00f3rias, que n\u00e3o haviam se tornado lei pelo decurso de prazo, em verdadeira contrariedade com a CF.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Agosto de 1991: OAB se posiciona contrariamente \u00e0s propostas de emendas constitucionais do Governo Federal, que previam normas autorit\u00e1rias e colocavam em risco a independ\u00eancia dos poderes. De acordo com a Ordem, \u00e0 \u00e9poca, a proposta de emenda representava uma \u201cverdadeira afronta ao povo brasileiro, \u00e0 democracia e \u00e0 ordem jur\u00eddica\u201d[33]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Maio de 1992: Realiza\u00e7\u00e3o da Campanha pela \u00c9tica na Pol\u00edtica, que reuniu diversos grupos do Brasil inteiro, como a OAB, a Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos – INESC, o Instituto Brasileiro de An\u00e1lises Sociais e Econ\u00f4micas – IBASE, e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa – ABI. A principal discuss\u00e3o desenvolvida no encontro foi o impeachment do presidente Fernando Collor, que j\u00e1 n\u00e3o satisfazia boa parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      23 de Julho de 1992: Instaura\u00e7\u00e3o da CPI que investigaria as pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o realizadas pelo ent\u00e3o presidente, Fernando Collor. \u00c0 \u00e9poca, a OAB realizou o evento denominado \u201cVig\u00edlia pela \u00c9tica na Pol\u00edtica”, reunindo milhares de manifestantes. No ato, a reivindica\u00e7\u00e3o popular era pela aplica\u00e7\u00e3o da lei a todos – \u201cpois ningu\u00e9m que vivesse em regime democr\u00e1tico deveria estar acima da \u00e9tica e da lei\u201d[34]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      28 de junho de 1992: Novas den\u00fancias, envolvendo o presidente, foram feitas. De acordo com publica\u00e7\u00e3o da revista Isto \u00e9, as acusa\u00e7\u00f5es eram de \u201c que PC Farias bancava as despesas da fam\u00edlia de Collor e salientou o caso da compra de um Fiat Elba, e a reforma na casa da Dinda \u2013 um im\u00f3vel particular transformado em resid\u00eancia oficial\u201d[35]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      16 de agosto de 1992: Ocorreu uma onda de protestos reivindicando o impeachment do presidente Collor. Milhares de pessoas foram \u00e0s ruas, vestidas em sinal de luto e com as caras pintadas[36]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1\u00b0 de Setembro de 1992: O pedido de impeachment foi protocolado. Ele foi assinado por Marcelo Laven\u00e8re e Barbosa Lima Sobrinho e entregue perante a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Luciano Batista Oliveira:<\/p>\n\n\n\n

Com o findar das investiga\u00e7\u00f5es da CPMI, em 01 de setembro de 1992, Marcello Laven\u00e8re e Marcelo Lima Sobrinho entregariam a peti\u00e7\u00e3o de impeachment ao Presidente da C\u00e2mara, deputado Ibsen Pinheiro (OAB, 1993). Os membros do Conselho Federal da OAB, no referido dia, reuniram-se em sua sede, com a presen\u00e7a dos presidentes seccionais acompanhados de lideran\u00e7as da sociedade civil integrantes do MEP, os quais aprovaram o texto final do pedido do impeachment elaborado por um 110 grupo de advogados, fato que permitiu os presidentes da OAB e da ABI o assinassem \u2013 a peti\u00e7\u00e3o foi assinada tamb\u00e9m por todos os conselheiros federais e presidentes de seccionais presentes[37]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que no decurso do processo do Impeachment, requereram que a pena aplicada ao Collor fosse a pena de perda do cargo, sendo o presidente inabilitado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica no per\u00edodo de oito anos, sendo poss\u00edvel ajuizar o procedimento penal competente.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Dezembro de 1992: M\u00eas em que ocorreria o julgamento do impeachment de Collor. Entretanto, pouco antes da data designada, Collor renunciou, buscando extinguir o processo no Congresso – isso, porque o art. 15 da Lei n\u00b0 1.079\/1950 previa que a den\u00fancia recebida contra o presidente da rep\u00fablica apenas seria recebida enquanto o denunciado ainda estivesse no cargo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar desta tentativa, o Senado Federal, com incentivo da OAB\/PR, votou em favor da cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do presidente, entendendo que, ante o crime de responsabilidade cometido, o ex-presidente n\u00e3o poderia deixar de ser responsabilizado. Aduziram, ainda, que em se tratando de crime cometido em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ren\u00fancia n\u00e3o poderia obstar a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador. Entendimento semelhante foi firmado pelo STF (s\u00famula 394) no julgamento do MS impetrado por Collor[38]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      02 de Dezembro de 2015: Ap\u00f3s 23 anos do impeachment de Fernando Collor, foi dado in\u00edcio ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas H\u00e9lio Bicudo, Miguel Reale J\u00fanior e Jana\u00edna Paschoal.<\/p>\n\n\n\n

Na justifica\u00e7\u00e3o para o pedido de impeachment, os juristas alegaram que a ent\u00e3o presidente havia cometido crime de responsabilidade pela pr\u00e1tica das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edi\u00e7\u00e3o de decretos de abertura de cr\u00e9dito sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      17 de Dezembro de 2015: o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o rito do impeachment a ser seguido pela C\u00e2mara, anulando a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial. Ficou estabelecido que as vota\u00e7\u00f5es do processo de impedimento teriam que ser abertas, inclusive para a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, com seus integrantes indicados pelos l\u00edderes. Em fevereiro, a C\u00e2mara entrou com recurso contra a decis\u00e3o do Supremo. A Corte o rejeitou e manteve o rito anteriormente definido.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      28 de Mar\u00e7o de 2016: a OAB protocolou na C\u00e2mara dos Deputados uma den\u00fancia contra a presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O documento, que tem cerca de 1,5 mil p\u00e1ginas, foi protocolado pelo ent\u00e3o presidente nacional da entidade, Cl\u00e1udio Lamachia, que foi acompanhado de conselheiros federais e presidentes das unidades estaduais da entidade (seccionais). A peti\u00e7\u00e3o, que pede o afastamento da presidente, teve o apoio de 26 das 27 seccionais da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lamachia, a den\u00fancia formalizada se baseou em \u201celementos t\u00e9cnicos\u201d e n\u00e3o deve ser vista como posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. \u201cA OAB n\u00e3o \u00e9 do governo, n\u00e3o \u00e9 da oposi\u00e7\u00e3o; a OAB \u00e9 do cidad\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cEsta \u00e9 uma decis\u00e3o absolutamente democr\u00e1tica da advocacia brasileira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      11 de abril de 2016: a comiss\u00e3o especial aprovou a abertura do processo contra Dilma, por 38 votos a 27. No dia 17, ap\u00f3s seis horas de sess\u00e3o e por vota\u00e7\u00e3o nominal, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara autorizou a abertura do processo de impeachment contra Dilma por 367 votos a favor, 137 votos contra e 7 absten\u00e7\u00f5es. No impeachment de Collor, a C\u00e2mara autorizou a abertura do processo por 440 votos a favor, apenas 38 contra e 23 aus\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      18 de abril de 2016: O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu de Eduardo Cunha o processo contra Dilma. Ainda no final de abril, os l\u00edderes indicaram membros para a comiss\u00e3o especial que analisaria a admissibilidade da den\u00fancia recebida da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

 2.1 Repercuss\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da OAB<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      25 de julho de 1974: \u00e9 preparado um relat\u00f3rio do Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es dirigido ao Presidente da Rep\u00fablica (Geisel), que, entre outros temas, informa-lhe a instru\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o, pela OAB, para tratar do tema das pris\u00f5es e dos desaparecimentos. Na vis\u00e3o do Servi\u00e7o, \u201ctais iniciativa se ajustam aos des\u00edgnios do Movimento Comunista Internacional – MCI […]., fazendo prever uma intensifica\u00e7\u00e3o das press\u00f5es, internas e externas, com vistas \u00e0 conquista da opini\u00e3o p\u00fablica e, especificamente, ao atendimento ao apelo do Sumo Pont\u00edfice<\/em>\u201d.[39]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Maio de 1974: Of\u00edcio enviado ao Geisel, pela Secretaria de Imprensa, comunicando a repercuss\u00e3o internacional da declara\u00e7\u00e3o feita pelo Sr. Jos\u00e9 Ribeiro de Castro Filho durante a reuni\u00e3o anual da OAB. Segundo o Sr. Ribeiro, as autoridades estariam tirando advogados dos seus escrit\u00f3rios, enquanto exerciam a profiss\u00e3o, com o objetivo de obter deles informa\u00e7\u00f5es sobre o paradeiro de seus clientes. Mais ainda, os advogados estariam sendo postos incomunic\u00e1veis at\u00e9 revelarem o nome o lugar de esconderijo de seus clientes[40]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      Agosto de 1975: Como tentativa de silenciar os protestos oriundos da OAB, Geisel promulga a Lei n. 7.400\/74, que submetia a OAB ao controle administrativo do Minist\u00e9rio do Trabalho. Como rea\u00e7\u00e3o, em 1982, a OAB publica a obra intitulada \u201cAs Raz\u00f5es da Autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil: Seu Enquadramento na Estrutura do Estado de Direito, A Miss\u00e3o Constitucional e Outras Atribui\u00e7\u00f5es – Os Direitos do Homem e Seu Defensor: A Tradi\u00e7\u00e3o”, que leva Geisel a revogar a referida Lei[41]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      09 de outubro de 1975: Documento interno do DOPS, acerca de confer\u00eancia realizada em 1975, em Campinas, pelo Presidente da OAB, Cid Vieira de Souza, abordando o tema: \u201cA independ\u00eancia e as prerrogativas do advogado na atual conjuntura pol\u00edtico social\u201d. O relat\u00f3rio destacou a fala do Sr. Cid no que tange \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da necessidade de prote\u00e7\u00e3o da atividade dos advogados e de restri\u00e7\u00e3o do poder das autoridades[42]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      16 de julho de 1977: Mat\u00e9ria publicada no Jornal da Tarde, informando a realiza\u00e7\u00e3o  de uma reuni\u00e3o do Conselho de presidentes de seccionais da OAB, mediante a qual \u201cdever\u00e1 divulgar nota oficial reafirmando os prop\u00f3sitos da Declara\u00e7\u00e3o de Curitiba, emitida h\u00e1 5 anos, pedindo o fim do regime de exce\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Na not\u00edcia, destaca-se uma entrevista de Raymundo Faoro, presidente do Conselho Federal, na qual esse lembra que a OAB entende que uma Constituinte, eleita pelo voto direto, universal e secreto \u00e9 o caminho mais apropriado para o retorno da democracia.[43]<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      13 de outubro de 1978: Emenda Constitucional n. 11 revoga todos os atos institucionais que incorporaram marcas autorit\u00e1rias aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967. DOTTI, em seu texto \u201cDa ditadura militar \u00e0 democracia civil: a liberdade de n\u00e3o ter medo\u201d, destaca que a not\u00e1vel cobertura jornal\u00edstica acerca da VII Confer\u00eancia Nacional dos Advogados do Brasil j\u00e1 prenunciava os novos tempos que viriam em seguida, culminando na revoga\u00e7\u00e3o dos atos institucionais. Ademais, na vis\u00e3o do autor:<\/p>\n\n\n\n

Os profissionais do Direito e da Justi\u00e7a nascidos a partir dos anos 60, e a juventude acad\u00eamica de hoje, precisam ter referenciais significativos para compreender a grande transforma\u00e7\u00e3o ocorrida entre o per\u00edodo do Estado autorit\u00e1rio at\u00e9 a chegada do Estado Democr\u00e1tico de Direito, e tamb\u00e9m a resist\u00eancia her\u00f3ica dos advogados brasileiros contra a ditadura militar e seus m\u00faltiplos atos de exce\u00e7\u00e3o[44]<\/strong><\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      27 de agosto de 1980: A atua\u00e7\u00e3o da OAB incomoda de tal forma o regime militar que, nessa data, uma carta bomba explodiu no interior da sede do Conselho Federal da OAB instalada no Rio de Janeiro. O artefato, instalado num envelope de correspond\u00eancia endere\u00e7ado ao Presidente do Conselho Federal da OAB, explodiu no interior da sala do Presidente causando a morte de sua secret\u00e1ria, a senhora Lyda Monteiro da Silva. Concluiu-se, posteriormente, que o atentado visava a pessoa do Presidente Seabra Fagundes, e que teria sido enviada por elementos ligados \u00e0s for\u00e7as de extrema-direita, preocupados com as den\u00fancias da OAB em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s torturas praticadas por \u00f3rg\u00e3os e aparelhos do Estado na d\u00e9cada de 60 e 70[45]<\/a>. Em face disso, a OAB instala uma comiss\u00e3o para receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, ouvindo-se familiares de presos pol\u00edticos tidos como desaparecidos pelo regime;<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      \u201cA resposta das for\u00e7as de extrema direita veio de forma imediata e desastrosa, promovendo novos atentados a bomba, desta vez contra bancas de revistas que vendiam publica\u00e7\u00f5es consideradas de esquerda. Os atentados a bomba tiveram fim com o incidente verificado no Riocentro, quando uma bomba explodiu no interior de um ve\u00edculo conduzido por um sargento e um capit\u00e3o do Ex\u00e9rcito brasileiro, elementos tamb\u00e9m pertencentes ao DOICODI<\/em>\u201d. O fato “Riocentro” provocou enorme desgaste ao governo do General Figueiredo, culminando com a ren\u00fancia de Golbery do Couto e Silva em agosto de 1981[46]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1985-1988: A Ordem se tornou uma institui\u00e7\u00e3o reconhecida nacionalmente pela sua atua\u00e7\u00e3o em face da democracia e dos direitos fundamentais, ganhando grande for\u00e7a pol\u00edtica – o que possibilitou sua forte atua\u00e7\u00e3o na constituinte.  Ressalte-se, assim, que a OAB foi consagrada a verdadeira \u201cguardi\u00e3 da constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ganhando legitimidade sem restri\u00e7\u00f5es para propor as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirma Luciano Batista oliveira:<\/p>\n\n\n\n

Ocorreu uma modifica\u00e7\u00e3o institucional que alargou as fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, ou seja, al\u00e9m de ser uma corpora\u00e7\u00e3o e componente da sociedade civil, passou a exercer o papel de fiscal das a\u00e7\u00f5es do Estado. (…) Esse novo papel institucional possibilita \u00e0 OAB mover a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da CF) perante o Supremo Tribunal Federal contra leis e atos normativos do Estado. Com a propositura de a\u00e7\u00f5es desse teor, a finalidade almejada \u00e9 que o Tribunal constitucional exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o a averiguar a compatibilidade dos atos discutidos perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal[47]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Tendo em vista as mudan\u00e7as sociais de grande relev\u00e2ncia, como o surgimento do Estado democr\u00e1tico de direito e a decreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, fez-se necess\u00e1rio exaltar o profissional respons\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos: o advogado.<\/p>\n\n\n\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o, ainda, a OAB assumiu duas fun\u00e7\u00f5es primordiais no \u00e2mbito brasileiro: a fun\u00e7\u00e3o corporativa – para a defesa dos interesses dos pr\u00f3prios advogados – e a fun\u00e7\u00e3o institucional – para a defesa dos direitos fundamentais, dos interesses sociais, da Constitui\u00e7\u00e3o e da democracia[48]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o papel da OAB deixou de ser apenas institucional e a ordem passou a se preocupar com as reivindica\u00e7\u00f5es populares, bem como a salvaguardar  a democracia e os direitos fundamentais. Nas palavras de Rodrigo Stumpf Gonz\u00e1lez:<\/p>\n\n\n\n

\u201cMesmo na discuss\u00e3o de temas de interesse corporativo, como o Poder Judici\u00e1rio e o exerc\u00edcio profissional, passam a integrar preocupa\u00e7\u00f5es com a garantia de justi\u00e7a aos oprimidos, com as viola\u00e7\u00f5es aos direitos de cidadania e com o apoio a lutas e reivindica\u00e7\u00f5es populares, que s\u00e3o heran\u00e7as do conv\u00edvio da ordem com as injusti\u00e7as e viola\u00e7\u00f5es da ditadura.  <\/p>\n\n\n\n

O perfil da entidade foi modificado definitivamente. A atua\u00e7\u00e3o em torno de quest\u00f5es da defesa de direitos da popula\u00e7\u00e3o e da estabilidade do Estado de Direito se incorporaram \u00e0s tarefas ordin\u00e1rias da OAB.  Firma-se a ideia de que o papel da OAB na defesa das liberdades fundamentais e do Estado de Direito \u00e9 permanente, e n\u00e3o apenas nos per\u00edodos de exce\u00e7\u00e3o\u201d[49]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

–       O advogado como indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras anteriores \u00e0 de 1988 se referiram expressamente \u00e0 indispensabilidade e inviolabilidade do advogado, nem ao papel da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 inovou ao incluir o art. 133, que prescreve: \u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a advocacia, a figura do advogado e sua institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o se misturam como fun\u00e7\u00e3o essencial de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, seja na garantia da democracia consubstanciada na liberdade e igualdade por interm\u00e9dio da m\u00e1xima amplitude do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ou do acesso ao Judici\u00e1rio, seja como ente fiscalizador dos concursos de ingresso na Magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, ainda, como agente oxigenador dos Tribunais por interm\u00e9dio das vagas reservadas aos advogados para a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais, ou como ente legitimado universal para a participa\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade no Brasil.[50]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, a \u201cadvocacia \u00e9 uma \u00e1rdua fadiga posta a servi\u00e7o da justi\u00e7a\u201d[51]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>, mais do que uma profiss\u00e3o a advocacia \u00e9 um munus<\/em> indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, revestida de prerrogativas que assistem diretamente a sociedade, permitindo que esta possa se sentir segura por interm\u00e9dio da atua\u00e7\u00e3o do advogado que d\u00ea guarida \u00e0 liberdade e seus direitos, seja administrativa, judicialmente ou pelo simples e fiel patroc\u00ednio dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos onde a figura do advogado se torna imprescind\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1989: Faz-se imprescind\u00edvel destacar que o governo Collor foi o primeiro governo a ser democraticamente eleito, atrav\u00e9s do voto direto, ap\u00f3s o fim do Estado de exce\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, importa destacar que \u201co esfor\u00e7o democratizante desempenhado por movimentos sociais que surgiram no final dos anos 1970 e in\u00edcio dos anos 1980 \u2013 institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil como a OAB e ABI, representando alguns setores da imprensa brasileira, e partidos pol\u00edticos de centro e de esquerda e que tiveram como pontos altos o movimento pelas Diretas J\u00e1 (1983-1984) e a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, em 1988\u201d[52]<\/sup><\/a> contribu\u00edram para a execu\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, bem como para a manuten\u00e7\u00e3o desta democracia .<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      1990-1992: Em face da grande insatisfa\u00e7\u00e3o popular frente ao governo de Collor e do caloroso posicionamento contr\u00e1rio ao governo por parte das institui\u00e7\u00f5es representativas, como a OAB, a m\u00eddia acabou por adotar um posicionamento agressivo contra o presidente. A soma de todos esses fatores possibilitou que a Ordem pudesse tomar a frente e redigir o pedido de impeachment do presidente, que, mais tarde, acabou sendo acolhido.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o posicionamento da OAB frente aos abusos praticados no governo Collor por meio da edi\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais refletiu, alguns anos depois, em nova mobiliza\u00e7\u00e3o da Ordem em desfavor aos usos excessivos de medidas provis\u00f3rias pelo governo federal, j\u00e1 que muitas vezes essas emendas eram editadas sem os requisitos m\u00ednimos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Isso refletiu positivamente no Congresso, que optou por aprovar a Emenda Constitucional n\u00b0 32, que buscava restringir os poderes do presidente na edi\u00e7\u00e3o das MPs[53]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cumpre ressaltar a import\u00e2ncia da figura do presidente da ordem \u00e0 \u00e9poca no impeachment do ex-presidente. Isso porque, \u201cMarcelo Laven\u00e8re foi figura central nas articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas pr\u00f3 impeachment, pois assinou o pedido de cassa\u00e7\u00e3o em conjunto com o presidente da ABI. E tal aspecto foi resultado direto do regime jur\u00eddico atrelado \u00e0 presid\u00eancia da OAB. Conforme se ressaltou diversas vezes nesta pesquisa, o presidente era o ponto para o qual todo o processo de decis\u00e3o institucional da OAB convergia, logo, o presidente tinha o poder de nortear a atua\u00e7\u00e3o da entidade. Portanto, contatou-se que o exerc\u00edcio do papel acima mencionado visou \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional vigente a partir de 1988 e se tratou de uma trajet\u00f3ria institucional dependente constru\u00edda anteriormente e que serviu de par\u00e2metro para a tomada de decis\u00e3o sobre sua a\u00e7\u00e3o na crise instalada\u201d[54]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf      31 de agosto de 2016: Ap\u00f3s 6 dias de julgamento, o Senado concluiu o impeachment de Dilma Rousseff, cassando o mandato da presidente, mas mantendo os seus direitos pol\u00edticos. Foram 61 votos favor\u00e1veis e 20 contr\u00e1rios no julgamento que ficou marcado na hist\u00f3ria do Congresso Nacional e do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Cl\u00e1udio Lamachia, a den\u00fancia protocolada pela OAB teve como motivos para justificar o pedido de impeachment, as pedaladas fiscais, que teriam ocorrido em 2014 e 2015; ren\u00fancias fiscais em favor da Fifa para a Copa de 2014, consideradas ilegais pela entidade; e a nomea\u00e7\u00e3o de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil da Presid\u00eancia, que a OAB julgou como uma manobra de Dilma para evitar a pris\u00e3o do ex-presidente.<\/p>\n\n\n\n

Com uma dura\u00e7\u00e3o total de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016.<\/p>\n\n\n\n

3. OAB e proje\u00e7\u00f5es de futuro<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Para que seja poss\u00edvel projetar a atua\u00e7\u00e3o da OAB, em meio a avan\u00e7os sociais exponenciais, \u00e9 preciso, faz\u00ea-lo, antes de tudo, olhando para o passado. Conforme demonstrado, ao longo de in\u00fameras gera\u00e7\u00f5es, a Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o se limitou a atuar em favor da representa\u00e7\u00e3o da classe dos advogados, ou do exerc\u00edcio da advocacia. Em verdade, foi justamente por representar uma classe de vanguarda, que a OAB acompanhou de perto os per\u00edodos mais turbulentos da democratiza\u00e7\u00e3o brasileira, envidando esfor\u00e7os e desenvolvendo atividades sempre visando, em nome da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa da democracia e \u00e0 garantia de direitos fundamentais, ambos corol\u00e1rios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Foi justamente o que se viu, recentemente, em 26 de outubro de 2020, quando o parlamentar Ricardo Barros defendeu a necessidade de um plebiscito para convocar uma nova Assembleia Constituinte. Diante da situa\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB elaborou parecer afirmando que a ordem constitucional brasileira, instituiu o plebiscito como \u201cum instrumento de democracia direta enquanto via de participa\u00e7\u00e3o popular nos neg\u00f3cios p\u00fablicos\u201d<\/em>, esclarecendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que n\u00e3o pode um plebiscito servir de \u201cfacilitador a uma tentativa de mudan\u00e7a inconstitucional da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o segue os procedimentos nela previstos, nem se encontram colocadas as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do poder constituinte\u201d[55]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel tra\u00e7ar os des\u00edgnios da advocacia pensando a sociedade de acordo com suas necessidades e anseios mais prematuros. A pandemia da COVID-19, por sua vez, apresentou ao mundo um cen\u00e1rio com o qual o exerc\u00edcio da advocacia se deparou de maneira inesperada. Nesse sentido, em que pese os in\u00fameros danos sofridos em decorr\u00eancia do atual momento, mais uma vez o papel do advogado encontrou especial relev\u00e2ncia: conduzir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por um caminho que atenda \u00e0 especialidade que o momento requer.<\/p>\n\n\n\n

Assim, independentemente do desafio enfrentado, seja atuando a fim garantir observ\u00e2ncia aos direitos humanos e sociais, seja participando diretamente da redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, seja levando o poder jurisdicional para dentro das casas, por meio de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancias, sempre haver\u00e1 a necessidade da atua\u00e7\u00e3o adapt\u00e1vel e corajosa da figura do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anais da VI Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, 1976.<\/p>\n\n\n\n

CANOTILHO, J. J. Gomes. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Editora Saraiva, 2013.<\/p>\n\n\n\n

COUTURE, Eduardo J. Los mandamientos del abogado. Buenos Aires: Depalma, 1951, p. 11.<\/p>\n\n\n\n

DOTTI, Ren\u00e9 Ariel. Da ditadura militar \u00e0 democracia civil: a liberdade de n\u00e3o ter medo. Revista de informa\u00e7\u00e3o legislativa. Bras\u00edlia, 45 n. 179 jul.\/set. 2008.<\/p>\n\n\n\n

GONZ\u00c1LEZ, Rodrigo Stumpf. Direito Humanos e democracia na transi\u00e7\u00e3o brasileira: OAB, CNBB e Anistia Internacional. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas do Instituto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1994.<\/p>\n\n\n\n

COUTO, Ana Carolina; GUERRA, Maria Pia. A Ordem Dos Advogados Do Brasil Na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88): Entre A Identifica\u00e7\u00e3o Social E A Identifica\u00e7\u00e3o Profissional. In: Direito, Hist\u00f3ria e Pol\u00edtica nos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o: experi\u00eancias e reflex\u00f5es sobre o contexto constitucional brasileiro. 1.ed. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2018.<\/p>\n\n\n\n

LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. Da Ditadura militar ao Estado de Direito: o papel da OAB na transi\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia e no fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u2016. Revista Jur\u00eddica da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, n. 7, 2014.<\/p>\n\n\n\n

MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014.<\/p>\n\n\n\n

NASCIMENTO, Ana Karine do. O papel da advocacia e a atua\u00e7\u00e3o da OAB na ordem pol\u00edtica e constitucional brasileira. In: Estudos Sobre o processo civil e outros meios de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias. S\u00e3o Lu\u00eds: Edufma, 2017.<\/p>\n\n\n\n

OLIVEIRA, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015.<\/p>\n\n\n\n

PIMENTEL, Pablo Silva. \u201cN\u00e3o vai mesmo ter golpe\u201d: um estudo sobre os editoriais de O Globo nos impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica) \u2013 Setor de Ci\u00eancias Humanas da Universidade Federal do Paran\u00e1. Curitiba, 2019, p. 186.<\/p>\n\n\n\n

SODR\u00c9, Ruy de Azevedo. A \u00e9tica profissional e o estatuto do advogado. S\u00e3o Paulo: Ed. LTr., 1975.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA FILHO, Cid Vieira de. OAB X Ditadura Militar: a hist\u00f3ria de um per\u00edodo dif\u00edcil para as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas brasileiras. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2006.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.oab.org.br\/museuOAB\/linhadoTempo.htm<\/figure>\n\n\n\n
https:\/\/www.oab.org.br\/historiaoab\/index_menu.htm<\/figure>\n\n\n\n
https:\/\/revistas.ufpr.br\/direito\/article\/view\/8840\/6150<\/figure>\n\n\n\n
https:\/\/www.oab.org.br\/museuOAB\/criacao.asp<\/figure>\n\n\n\n
https:\/\/migalhas.uol.com.br\/quentes\/203009\/criacao-da-oab-por-getulio-vargas-foi–verdadeiro-milagre<\/figure>\n\n\n\n

http:\/\/s.oab.org.br\/arquivos\/2020\/10\/5b0b1689-dcb9-4772-933c-f20b6b123473.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> In\u00edcio da Ordem dos Advogados do Brasil. Acesso em 27\/10\/20. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oab.org.br\/historiaoab\/inicio.htm#criacaoordem<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> SODR\u00c9, Ruy de Azevedo. A \u00e9tica profissional e o estatuto do advogado. S\u00e3o Paulo: Ed. LTr., 1975, p.615.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Anais da III Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pp. 137; 202.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 232.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Revista da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00ba 1, 1970, p. 55.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 233.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Revista da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00ba 10, 1973, p. 407<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 233<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 234<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, pp. 234-235<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Revista da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00ba 8, 1972, pp. 11 e ss.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Dispon\u00edvel em: <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.docvirt.com\/docreader.net\/docreader.aspx?bib=PREG&pasta=EG%20pr%201974.03.00\/1&pagfis=18499\n<\/figure>\n\n\n\n

[13]<\/a> Anais da V Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, 1974.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, pp. 236-237.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Anais da VI Confer\u00eancia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, 1976.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 239.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/revistas.ufpr.br\/direito\/article\/view\/8840\/6150<\/a><\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, pp. 239-240.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. Da Ditadura militar ao Estado de Direito: o papel da OAB na transi\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia e no fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u2016. Revista Jur\u00eddica da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, n. 7, pp. 125-142, 2014, p. 134.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> DOTTI, Ren\u00e9 Ariel. Da ditadura militar \u00e0 democracia civil: a liberdade de n\u00e3o ter medo. Revista de informa\u00e7\u00e3o legislativa. Bras\u00edlia , 45 n. 179 jul.\/set. 2008, p. 198.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, 1979, p. 179<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> Anais da VIII Confer\u00eancia nacional da OAB. Rio de Janeiro: Editora da OAB, 1982 p.1022 e ss.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> MOLINA, Sandra. Os movimento sociais e a ditadura brasileira: considera\u00e7\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 34-35<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> MOLINA, Sandra. Os movimento sociais e a ditadura brasileira: considera\u00e7\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 35<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/sup><\/a> LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. VASCONCELOS, Fl\u00e1via Petronilo de Oliveira. Da ditadura militar ao estado de direito: o papel da OAB na transi\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia e no fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Revista da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, vl. 7, 2014, p. 130<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/a> COUTO, Ana Carolina; GUERRA, Maria Pia. A Ordem Dos Advogados Do Brasil Na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88): Entre A Identifica\u00e7\u00e3o Social E A Identifica\u00e7\u00e3o Profissional. In: Direito, Hist\u00f3ria e Pol\u00edtica nos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o: experi\u00eancias e reflex\u00f5es sobre o contexto constitucional brasileiro. 1.ed. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2018, p. 83.<\/p>\n\n\n\n

[27]<\/a> COUTO, Ana Carolina; GUERRA, Maria Pia. A Ordem Dos Advogados Do Brasil Na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88): Entre A Identifica\u00e7\u00e3o Social E A Identifica\u00e7\u00e3o Profissional. In: Direito, Hist\u00f3ria e Pol\u00edtica nos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o: experi\u00eancias e reflex\u00f5es sobre o contexto constitucional brasileiro. 1.ed. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2018, p. 89.<\/p>\n\n\n\n

[28]<\/a> LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. Da Ditadura militar ao Estado de Direito: o papel da OAB na transi\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia e no fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u2016. Revista Jur\u00eddica da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, n. 7, pp. 125-142, 2014, p. 140.<\/p>\n\n\n\n

[29]<\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015 p. 59<\/p>\n\n\n\n

[30]<\/a> PIMENTEL, Pablo Silva. \u201cN\u00e3o vai mesmo ter golpe\u201d: um estudo sobre os editoriais de O Globo nos impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica) \u2013 Setor de Ci\u00eancias Humanas da Universidade Federal do Paran\u00e1. Curitiba, 2019, p. 187.<\/p>\n\n\n\n

[31]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oab.org.br\/historiaoab\/defesa_estado.html#movimento<\/a>. Acesso em 30\/10\/2020<\/p>\n\n\n\n

[32]<\/sup><\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015 p. 74-76.<\/p>\n\n\n\n

[33]<\/sup><\/a>  Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oab.org.br\/historiaoab\/defesa_estado.html#movimento<\/a>. Acesso em 30\/10\/2020.<\/p>\n\n\n\n

[34]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oab.org.br\/historiaoab\/defesa_estado.html#movimento<\/a>. Acesso em 30\/10\/2020.<\/p>\n\n\n\n

[35]<\/sup><\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015, p. 103.<\/p>\n\n\n\n

[36]<\/sup><\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015, p. 104.<\/p>\n\n\n\n

[37]<\/sup><\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015, p. 109-110.<\/p>\n\n\n\n

[38]<\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015, p. 117.<\/p>\n\n\n\n

[39]<\/a> Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.docvirt.com\/docreader.net\/docreader.aspx?bib=PREG&pasta=EG%20pr%201974.03.00\/1&pagfis=6151<\/a> Acesso em: 30\/10\/2020.<\/p>\n\n\n\n

[40]<\/a> Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.docvirt.com\/docreader.net\/docreader.aspx?bib=PREG&pasta=EG%20pr%201974.03.00\/1&pagfis=30164<\/a>. Acesso em: 30\/10\/2020.<\/p>\n\n\n\n

[41]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, pp. 236-237<\/p>\n\n\n\n

[42]<\/a> Dispon\u00edvel em: SOUZA FILHO, Cid Vieira de. OAB X Ditadura Militar: a hist\u00f3ria de um per\u00edodo dif\u00edcil para as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas brasileiras. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 124<\/p>\n\n\n\n

[43]<\/a> Dispon\u00edvel em: SOUZA FILHO, Cid Vieira de. OAB X Ditadura Militar: a hist\u00f3ria de um per\u00edodo dif\u00edcil para as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas brasileiras. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 145<\/p>\n\n\n\n

[44]<\/a> DOTTI, Ren\u00e9 Ariel. Da ditadura militar \u00e0 democracia civil: a liberdade de n\u00e3o ter medo. Revista de informa\u00e7\u00e3o legislativa. Bras\u00edlia , 45 n. 179 jul.\/set. 2008, p. 197<\/p>\n\n\n\n

[45]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 242<\/p>\n\n\n\n

[46]<\/a> MEZZAROBA, Orides [et al.] (Org.). ROBERTO, Giordano Bruno Soares [et al.] (Coord). Hist\u00f3ria do Direito, vol. 29. 1 ed. Curitiba, Cl\u00e1ssica Editora, 2014, p. 243<\/p>\n\n\n\n

[47]<\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015 p. 62<\/p>\n\n\n\n

[48]<\/sup><\/a> Oliveira, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015 p. 64.<\/p>\n\n\n\n

[49]<\/sup><\/a> GONZ\u00c1LEZ, Rodrigo Stumpf. Direito Humanos e democracia na transi\u00e7\u00e3o brasileira: OAB, CNBB e Anistia Internacional. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas do Instituto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1994. p.104.<\/p>\n\n\n\n

[50]<\/sup><\/a> CANOTILHO, J. J. Gomes. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o.<\/em>. Editora Saraiva, 2013, p. 1550.<\/p>\n\n\n\n

[51]<\/sup><\/a> COUTURE, Eduardo J. Los mandamientos del abogado<\/em>. Buenos Aires: Depalma, 1951, p. 11.<\/p>\n\n\n\n

[52]<\/sup><\/a> PIMENTEL, Pablo Silva \u201cN\u00e3o vai mesmo ter golpe\u201d: um estudo sobre os editoriais de O Globo nos impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica) \u2013 Setor de Ci\u00eancias Humanas da Universidade Federal do Paran\u00e1. Curitiba, 2019, p. 186.<\/p>\n\n\n\n

[53]<\/sup><\/a> NASCIMENTO, Ana Karine do. O papel da advocacia e a atua\u00e7\u00e3o da OAB na ordem pol\u00edtica e constitucional brasileira. In: Estudos Sobre o processo civil e outros meios de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias. S\u00e3o Lu\u00eds: Edufma, 2017.p. 129-148.<\/p>\n\n\n\n

[54]<\/sup><\/a> OLIVEIRA, Luciano Batista. A ordem dos advogados do Brasil e a crise pol\u00edtica do Governo Collor. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica). Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas. Campinas, 2015, p. 119.<\/p>\n\n\n\n

[55]<\/a> Parecer \u2013 Conselho Federal da OAB. Data: 27\/10\/2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/s.oab.org.br\/arquivos\/2020\/10\/5b0b1689-dcb9-4772-933c-f20b6b123473.pdf<\/a>.  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Cristian Luan Rodrigues, Felipe Delle Diatczuk, Maria Eduarda Ferreira Piccoli, Mariana Capaverde Keller e Mariana Hofmann Fuckner 1. In\u00edcio da ordem dos advogados – OAB Tentativas frustradas de cria\u00e7\u00e3o: A cria\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados foi um tentativa constante no per\u00edodo do Imp\u00e9rio e da Primeira Rep\u00fablica. Foram apresentados tr\u00eas anteprojetos de lei: Saldanha Marinho […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1735","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1735"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1735\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}