{"id":1683,"date":"2022-09-29T17:22:59","date_gmt":"2022-09-29T17:22:59","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1683"},"modified":"2022-09-29T17:22:59","modified_gmt":"2022-09-29T17:22:59","slug":"consequencias-juridicas-da-ago-tardia-quais-sao-os-riscos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/consequencias-juridicas-da-ago-tardia-quais-sao-os-riscos\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias jur\u00eddicas da AGO tardia: quais s\u00e3o os riscos?"},"content":{"rendered":"\n

Por Micheli Mayumi Iwasaki<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao tratar da possibilidade de adiar a assembleia geral ordin\u00e1ria (AGO) o contexto f\u00e1tico-jur\u00eddico era da decreta\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia em unidades da federa\u00e7\u00e3o e munic\u00edpios, que, agora resta agravado pelo reconhecimento legal do estado de calamidade nacional pela pandemia decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Diante da prov\u00e1vel realiza\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea da AGO, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dela decorrentes?<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o inicial seria a de aplica\u00e7\u00e3o do art. 43 da Lei Geral das Sociedades Cooperativas (LGSC) (1)  com a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o do ato pela inobserv\u00e2ncia do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender a extens\u00e3o da aplicabilidade do dispositivo, \u00e9 preciso revisitar a teoria geral dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que, em s\u00edntese, possui o plano da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia e os elementos da pessoa capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita em lei, cujo v\u00edcio pode resultar em nulidade, invalidade e inefic\u00e1cia, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a AGO seja realizada fora do prazo determinado pela lei, n\u00e3o se verifica hip\u00f3tese de nulidade, pois o ato ser\u00e1 potencialmente praticado por pessoa civilmente capaz, tampouco ser\u00e1 inv\u00e1lida na medida em que o objeto \u00e9 l\u00edcito. Se com algum esfor\u00e7o hermen\u00eautico se incluir o crit\u00e9rio temporal como elemento formal, no m\u00e1ximo haveria como consequ\u00eancia a sua inefic\u00e1cia, o que igualmente n\u00e3o se sustenta. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Em julgado similar o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tratou da quest\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de assembleia geral de cooperativa pela inobserv\u00e2ncia do envio de circulares na respectiva convoca\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o no art. 38, \u00a71\u00ba, LGSC (2) . O entendimento foi no sentido de que a simples irregularidade deveria ser analisada sob a \u00f3tica da instrumentalidade das formas, pela sua finalidade, especialmente pela aus\u00eancia de preju\u00edzo que \u00e9 um requisito essencial para a exist\u00eancia de nulidade (3). <\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, a partir da pauta de rotina da AGO n\u00e3o se vislumbram situa\u00e7\u00f5es que possam causar preju\u00edzo \u00e0 cooperativa e (ou) aos seus cooperados. A prorroga\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o, Fiscal, e at\u00e9 mesmo da responsabilidade civil do associado que foi desligado durante o exerc\u00edcio anterior (art. 36, LGSC) (4) constituem encargos que n\u00e3o importam em dano.<\/p>\n\n\n\n

A eventual distribui\u00e7\u00e3o de sobras e outras remunera\u00e7\u00f5es podem ser objeto de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cujo \u00edndice atualmente n\u00e3o representa valor pecuni\u00e1rio relevante, de modo que a pondera\u00e7\u00e3o sobre ocorr\u00eancia de preju\u00edzo somente pode ser analisado no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O ponto mais sens\u00edvel possivelmente se d\u00e1 com a prorroga\u00e7\u00e3o de mandatos findos de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e (ou) Diretoria e Conselho Fiscal. Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal sobre a prorroga\u00e7\u00e3o tal qual na Lei de Sociedades An\u00f4nimas (art. 150, \u00a74\u00ba) (5), \u00e9 o \u00fanico recurso nesse contexto de for\u00e7a maior em que as assembleias n\u00e3o podem ser realizadas e que dever\u00e1 ser ratificado posteriormente. A cooperativa n\u00e3o pode ficar ac\u00e9fala, tampouco se verifica l\u00f3gico propor a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de AGO pela sua realiza\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea ante a impossibilidade f\u00e1tica e jur\u00eddica de corrigir o ato jur\u00eddico e seus efeitos no tempo.<\/p>\n\n\n\n

A calamidade p\u00fablica decorrente do enfrentamento coletivo \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus importa em muitos desafios na aplica\u00e7\u00e3o dos corol\u00e1rios da legisla\u00e7\u00e3o. As conting\u00eancias das incertezas que se colocam aos cooperativistas devem ser mitigadas pelos seus princ\u00edpios universais da gest\u00e3o democr\u00e1tica e interesse pela comunidade e, especialmente, pelo protagonismo da autogest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(1) Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a a\u00e7\u00e3o para anular as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, ou tomadas com viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembl\u00e9ia foi realizada. <\/p>\n\n\n\n

(2) Art. 38. […] \u00a7 1\u00ba As Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, mediante editais afixados em locais apropriados das depend\u00eancias comumente mais freq\u00fcentadas pelos associados, publica\u00e7\u00e3o em jornal e comunica\u00e7\u00e3o aos associados por interm\u00e9dio de circulares. N\u00e3o havendo no hor\u00e1rio estabelecido, quorum de instala\u00e7\u00e3o, as assembl\u00e9ias poder\u00e3o ser realizadas em segunda ou terceira convoca\u00e7\u00f5es desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando ent\u00e3o ser\u00e1 observado o intervalo m\u00ednimo de 1 (uma) hora entre a realiza\u00e7\u00e3o por uma ou outra convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(3) AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DE COOPERADOS PARA ASSEMBLEIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES FORMALIZADAS.   PRINC\u00cdPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVALIDADE N\u00c3O RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.   A Lei n\u00ba 5.764\/71, que define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, estabelece, em seu art. 38, \u00a7 1\u00ba, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixa\u00e7\u00e3o de editais afixados em locais apropriados; b) publica\u00e7\u00e3o em jornal; e, c) comunica\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de circulares. 2.  No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a falta do terceiro requisito (expedi\u00e7\u00e3o de circulares aos associados) n\u00e3o prejudicou a publicidade da convoca\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel anular as delibera\u00e7\u00f5es formalizadas pela Assembleia. 3.  As regras de convoca\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais de cooperativas devem ser interpretadas de forma final\u00edstica, resguardando-se a validade das delibera\u00e7\u00f5es tomadas sem o concurso de todos os requisitos formais quando o escopo da norma tenha sido atendido. Trata-se, afinal, da mesma m\u00e1xima j\u00e1 consagrada em direito processual civil pelo brocardo pas de nullit\u00e9 sans grief e tamb\u00e9m pelos arts. 249 e 250 do CPC\/73. 4. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ – Ac\u00f3rd\u00e3o Agint no Resp 1355383 \/ Mg, Relator(a): Min. Moura Ribeiro, data de julgamento: 28\/03\/2017, data de publica\u00e7\u00e3o: 18\/04\/2017, 3\u00aa Turma). <\/p>\n\n\n\n

(4) Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou exclu\u00eddos at\u00e9 quando aprovadas as contas do exerc\u00edcio em que se deu o desligamento.<\/p>\n\n\n\n

(5) Art. 150. […] \u00a7 4\u00ba O prazo de gest\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria se estende at\u00e9 a investidura dos novos administradores eleitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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