{"id":1681,"date":"2022-09-29T17:22:38","date_gmt":"2022-09-29T17:22:38","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1681"},"modified":"2022-09-29T17:22:38","modified_gmt":"2022-09-29T17:22:38","slug":"novas-regras-trabalhistas-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/novas-regras-trabalhistas-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA"},"content":{"rendered":"\n

Por Gisele Bolonhez<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante do atual cen\u00e1rio decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, em 22\/03\/2020, foi editada a MP n\u00ba 927\/2020 a qual disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020. Dentre as medidas l\u00e1 regulamentadas, destacamos aqui as mais importantes.<\/p>\n\n\n\n

A referida medida provis\u00f3ria j\u00e1 tem sido amplamente criticada pela doutrina e demais autoridades, pois traz diversos dispositivos que violariam os direitos dos trabalhadores. A ANAMATRA publicou nota manifestando seu \u201cveemente e absoluto rep\u00fadio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020\u201d. Contudo, atrav\u00e9s da presente nota pretendemos esclarecer algumas medidas que os empres\u00e1rios podem se utilizar no intuito de realizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades e do emprego.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as medidas impostas atrav\u00e9s da referida MP restringem diversos direitos trabalhistas, sendo esta a principal cr\u00edtica que a norma tem sofrido. Contudo, h\u00e1 que se ter em mente que estamos vivenciando um estado de exce\u00e7\u00e3o, de calamidade p\u00fablica. Os empres\u00e1rios ficar\u00e3o sem faturamento talvez por meses, e como manter o emprego sem ter dinheiro para pagar seus funcion\u00e1rios. As medidas s\u00e3o importantes para que ap\u00f3s a passagem desta severa crise, ainda existam empregos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 imperioso destacar que o artigo 18 da MP, o qual tratava da possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses foi revogado.<\/p>\n\n\n\n

As principais medidas trazidas para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: o teletrabalho; a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; o banco de horas; a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n\n\n\n

TELETRABALHO: Quanto ao teletrabalho a medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, e determine seu retorno independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. O empregado dever\u00e1 ser informado com anteced\u00eancia de 48horas. Permite a ado\u00e7\u00e3o deste regime pelo estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n\n\n\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS. Estabelece que o empregador dever\u00e1 informar ao empregado, com prazo de 48 horas de anteced\u00eancia, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, indicando o per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, n\u00e3o podendo o per\u00edodo ser inferior a 5 cinco. Outra novidade \u00e9 que as f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas ainda que o per\u00edodo aquisitivo ainda n\u00e3o tenha transcorrido. O art. 9\u00ba da MP prev\u00ea que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o se aplicando a antecipa\u00e7\u00e3o prevista no art. 145 da CLT.         <\/p>\n\n\n\n

F\u00c9RIAS COLETIVAS: comunica\u00e7\u00e3o aos empregados no prazo de 48 horas, dispensada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho e aos sindicatos representativos da categoria.<\/p>\n\n\n\n

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS: os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados, devendo notificar por escrito ou por meio eletr\u00f4nico os empregados beneficiados com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas, indicando os feriados aproveitados. Os feriados religiosos depender\u00e3o da expressa anu\u00eancia do empregado.<\/p>\n\n\n\n

DO BANCO DE HORAS: diante da interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador poder\u00e1 ser constitu\u00eddo regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

DA SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO: suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Referidos exames dever\u00e3o ser realizados no prazo de 60 dias contados do encerramento do estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Referidas verbas ser\u00e3o recolhidas, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, juros e multa, em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020. Para usufruir deste benef\u00edcio o empregador dever\u00e1 declarar tais informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 20\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

ESTABELECIMENTOS DE SA\u00daDE: mediante acordo individual, mesmo para atividade insalubres e para jornada de 12h por 36h, podem prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a d\u00e9cima terceira e a vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 CLT. Estas horas suplementares poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas medidas expressas na referida MP, a lei ainda declara convalidada eventuais medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem expressamente os dispositivos da MP, tomadas no prazo de 30 dias anteriores a entrada em vigor da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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