{"id":1663,"date":"2022-09-29T17:16:39","date_gmt":"2022-09-29T17:16:39","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1663"},"modified":"2022-09-29T17:16:39","modified_gmt":"2022-09-29T17:16:39","slug":"startup-ou-empresa-inovadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/startup-ou-empresa-inovadora\/","title":{"rendered":"STARTUP OU EMPRESA INOVADORA"},"content":{"rendered":"\n

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Breve incurs\u00e3o hist\u00f3rica <\/p>\n\n\n\n

Com a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, que teve seu ber\u00e7o no polo industrial da Calif\u00f3rnia no final dos anos setenta do s\u00e9culo passado, deu-se a expans\u00e3o de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um n\u00facleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do Sil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Anos mais tarde, expandiu-se o uso da internet e as empresas[1]<\/a> viram-se na possibilidade ou necessidade de mudar a forma de fazer neg\u00f3cios. Jovens empreendedores apareceram para, com uma mentalidade inovadora, dar vas\u00e3o \u00e0 criatividade sem se importar com um pr\u00e9vio planejamento, o que provocou uma invers\u00e3o no processo produtivo tradicional (ideia-> planejamento->organiza\u00e7\u00e3o->produ\u00e7\u00e3o X ideia->produ\u00e7\u00e3o->planejamento->organiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Esse novo modelo de neg\u00f3cios foi, ent\u00e3o, identificado com a designa\u00e7\u00e3o de startup \u2013 express\u00e3o que se fixou na designa\u00e7\u00e3o de atividades iniciantes, exercidas de maneira inovadora, criativa e rara, aliadas a um grande grau de incerteza do empreendimento. Normalmente o voc\u00e1bulo refere-se ao agente que atua com as mais recentes inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para desenvolver seus produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

2.       Consagra\u00e7\u00e3o e conceito perante a legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/p>\n\n\n\n

No Brasil a startup passou a ser conhecida com essa mesma conforma\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica do mercado e, ainda sem esse nome, mas sob as vestes de microempresa ou de empresa de pequeno porte, mereceu refer\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que determinou recebessem, na contrata\u00e7\u00e3o com os agentes p\u00fablicos e entidades paraestatais, federais, estaduais e municipais, tratamento diferenciado e simplificado objetivando, dentre outras metas, o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (art. 47).<\/p>\n\n\n\n

Desprezando outras disposi\u00e7\u00f5es sem maiores reflexos neste apanhado, a mesma Lei, com a reda\u00e7\u00e3o posterior que lhe conferiu a Lei Complementar n\u00ba 167\/2019, introduziu em nosso vocabul\u00e1rio o termo \u201cstartup\u201d para, no art. 65-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, defini-lo assim: \u201cconsidera-se startup a empresa de car\u00e1ter inovador que visa a aperfei\u00e7oar sistemas, m\u00e9todos ou modelos de neg\u00f3cio, de produ\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os ou de produtos, os quais, quando j\u00e1 existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.\u201d E o par\u00e1grafo 2\u00ba desse preceito legal acrescentou-lhe o elemento risco assumido pelo agente, isto \u00e9, o grau de incerteza na consecu\u00e7\u00e3o do fim a que se prop\u00f5e realizar um tal empreendedor, inerente, ali\u00e1s, a quem se lan\u00e7a a desbravar ou aperfei\u00e7oar o conhecimento da t\u00e9cnica negocial. <\/p>\n\n\n\n

Pela leitura do primeiro desses enunciados verifica-se que o termo \u201cstartup\u201d (daqui por diante sem negrito, por ter passado a integrar nosso vocabul\u00e1rio, conquanto se pronuncie como na origem) \u00e9 utilizado tanto para designar a empresa inovadora como os m\u00e9todos ou modelos de neg\u00f3cio por ela desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Sob o ponto de vista do empreendedor, isto \u00e9, da pessoa que desenvolve essa atividade, startup \u00e9, em suma, uma empresa inovadora. Ali\u00e1s, ela bem poderia ser identificada apenas por essa \u00faltima express\u00e3o, sem apelo ao estrangeirismo, visto que o art. 65-A, caput, da referida lei, trata de ambas como sin\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se acrescentar que startup ou empresa inovadora tamb\u00e9m t\u00eam \u00ednsita em seu nome a ideia de um agente econ\u00f4mico rec\u00e9m-nascido, em forma\u00e7\u00e3o, tanto que o legislador nacional buscou aloc\u00e1-la no estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. O fato, por\u00e9m, \u00e9 que o conceito que lhe \u00e9 dado pela lei brasileira n\u00e3o a vincula a essas figuras jur\u00eddicas, nem prev\u00ea qualquer lapso temporal para assim consider\u00e1-la, como se d\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, a exemplo da italiana e da francesa, de modo que n\u00e3o se deve estranhar startups com estruturas que n\u00e3o se amoldam ao regime jur\u00eddico diferenciado previsto nesse estatuto ou que j\u00e1 possuam uma longa exist\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de startup ficaria resolvida desse modo n\u00e3o fosse, na sequ\u00eancia, o mesmo preceito sob an\u00e1lise conferir ao pr\u00f3prio empreendedor o direito de se definir como tal, mediante autodeclara\u00e7\u00e3o, estendendo ao voc\u00e1bulo um alto grau de subjetivismo, capaz de inutilizar o conceito que essa lei tentou construir. Como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel derriscar da lei tal refer\u00eancia, ela deve ser interpretada como uma empresa nova de quem visa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de algum bem ou servi\u00e7o novo, segundo os modos de atua\u00e7\u00e3o referidos no par\u00e1grafo 1\u00ba do j\u00e1 mencionado art. 65-A.<\/p>\n\n\n\n

Os modos de atua\u00e7\u00e3o dessa novel ef\u00edgie, segundo esse mesmo dispositivo, s\u00e3o bipartidos em (i) inovadores, entendidos como aqueles que trazem novas pr\u00e1ticas ou utilidades a algo j\u00e1 existente ou produzido; e (ii) disruptivos, considerados como os que apresentam ao mercado produtos ou servi\u00e7os completamente originais.<\/p>\n\n\n\n

3.       A startup e sua raz\u00e3o de ser<\/p>\n\n\n\n

A primeira quest\u00e3o que se coloca, ent\u00e3o, \u00e9 a de saber qual a raz\u00e3o de a lei ocupar-se com a startup e quais as normas que a diferenciam das demais empresas. A explica\u00e7\u00e3o parece estar em que para ela foi criado o Inova Simples, \u201cregime especial simplificado que concede \u00e0s iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo\u201d um tratamento peculiar ou diferenciado, destinado a proporcionar sua atua\u00e7\u00e3o como um agente indutor \u201cde avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda\u201d (art. 65-A, caput).<\/p>\n\n\n\n

Basicamente tal regime consiste na fixa\u00e7\u00e3o de <\/a>rito sum\u00e1rio para abertura e fechamento dessas empresas, de forma simplificada e autom\u00e1tica, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM), em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do governo federal, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio digital pr\u00f3prio, que deveria, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel em janela ou \u00edcone intitulado Inova Simples.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, a lei disp\u00f5e, descritivamente, que o empreendedor, uma vez enquadrado nesse conceito, deve cadastrar-se no s\u00edtio criado para o Inova Simples, com seu nome empresarial acrescido do nome desse programa (art. 65-A, \u00a7 4\u00ba, inc. II)[2]<\/a>, preenchendo o formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 gerar automaticamente seu CNPJ, com o qual far\u00e1 a abertura de conta banc\u00e1ria exclusiva para nela realizar todas as opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o do capital afetado ao empreendimento, que tanto pode ser constitu\u00eddo por recursos pr\u00f3prios como de terceiros, inclusive de investidor sediado no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, \u00e0 empresa inserida no Inova Simples, a lei conferiu celeridade para sua extin\u00e7\u00e3o e para o cancelamento do seu CNPJ, que se dar\u00e3o, na hip\u00f3tese de o desenvolvimento do escopo pretendido n\u00e3o vingar, mediante simples declara\u00e7\u00e3o do empreendedor no portal pr\u00f3prio da REDESIM.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que, embora acrescendo o voc\u00e1bulo \u201csimples\u201d \u00e0 sua denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social, a startup n\u00e3o gozar\u00e1 dos benef\u00edcios do regime tribut\u00e1rio diferenciado denominado \u201cSimples Nacional\u201d, se \u00e0s respectivas regras n\u00e3o aderir.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, cumpre indagar qual a utilidade, para quem inicia uma atividade que reputa inovadora, ser inclu\u00eddo no Inova Simples, se a abertura de empresa e a obten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas da Receita Federal j\u00e1 t\u00eam caminho simplificado perante o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis? <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a automaticidade na baixa do registro e no cancelamento do CNPJ n\u00e3o parecem ser de grande valia, quando menos por inexistir preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao fechamento de uma empresa no momento de sua cria\u00e7\u00e3o. Pode-se argumentar que, em se tratando de empres\u00e1rio individual, essa baixa autom\u00e1tica simplifica a baixa do registro; no entanto, se a startup adotar um dos tipos de sociedade permitidos, sua extin\u00e7\u00e3o \u00e9 inexoravelmente precedida de uma causa dissolut\u00f3ria, seguida da liquida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. S\u00f3 ao t\u00e9rmino da liquida\u00e7\u00e3o \u2013 que consiste em ultimar as negocia\u00e7\u00f5es pendentes, realizar o ativo, pagar o passivo e distribuir o reliquat entre os s\u00f3cios \u2013 \u00e9 que se d\u00e1 sua extin\u00e7\u00e3o com o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica (C\u00f3digo Civil, art. 51, \u00a7 3\u00ba). Antes disso, a sociedade subsiste (C\u00f3digo Civil, art. 51, caput) e n\u00e3o h\u00e1 como ela praticar os atos de liquida\u00e7\u00e3o sem seu CNPJ. Portanto, pode-se afirmar que n\u00e3o h\u00e1, a\u00ed, tratamento especial algum que facilite a extin\u00e7\u00e3o de uma startup societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que, se a startup tiver por objeto a busca ou a cria\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o de conte\u00fado inventivo ter\u00e1 um incentivo facilitador de prote\u00e7\u00e3o do resultado, que \u00e9 o de poder criar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, para expor esse seu escopo e obter o registro de marcas e patentes, sem que isso afaste a possibilidade de providenci\u00e1-lo diretamente, por iniciativa pr\u00f3pria (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, art. 65-A, \u00a7 7\u00ba). Para tanto, o INPI ficou obrigado a criar um mecanismo que concatene desde a recep\u00e7\u00e3o dos dados ao processamento sum\u00e1rio das solicita\u00e7\u00f5es de marcas e patentes de empresas Inova Simples (\u00a7 8\u00ba) \u2013 obriga\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 o momento em que este trabalho est\u00e1 sendo escrito, n\u00e3o foi cumprida e n\u00e3o h\u00e1 indicativo de que pretenda cumpri-la.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 assim porque essa facilidade n\u00e3o se apresenta, a meu ver, como um bom atrativo e ter\u00e1 dificuldades legais para ser implementada. De fato, \u00e9 preciso obtemperar, primeiramente, que o empreendedor cadastrado no Inova Simples n\u00e3o sabe, de antem\u00e3o, se obter\u00e1 algum resultado que justifique a cria\u00e7\u00e3o desse canal enquanto estiver desenvolvendo seu projeto de produ\u00e7\u00e3o de algo novo, por ele idealizado, que n\u00e3o seja ainda conhecido do estado da t\u00e9cnica (inven\u00e7\u00e3o), ou daquilo que j\u00e1 existe, suscet\u00edvel de aperfei\u00e7oamento (modelo de utilidade). Em segundo lugar, a obten\u00e7\u00e3o do registro imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de um procedimento espec\u00edfico, previsto na Lei 9.279\/1006 (arts. 19 e ss), insuscet\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o por meio de regulamentos ou portarias. Ao depois, o fato de se cadastrar automaticamente no INPI n\u00e3o assegura \u00e0 startup prote\u00e7\u00e3o a uma inova\u00e7\u00e3o futura nem a isenta dos custos devidos para obt\u00ea-la. De resto, para aquele que busca criar ou aprimorar algum software, esse canal revela-se totalmente in\u00fatil, visto que o INPI n\u00e3o cuida dessa mat\u00e9ria.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Certamente a startup, se e enquanto for um microempreendedor, uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, ter\u00e1 as vantagens que a elas s\u00e3o asseguradas pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (a\u00ed inclu\u00eddas as modalidades de financiamento e investimento). Mas nisso n\u00e3o se pode ver um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das startups, sen\u00e3o de todas as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que se enquadrem como de MEI, ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas vantagens, por\u00e9m, deve-se destacar o est\u00edmulo \u00e0 atividade tecnol\u00f3gica inovadora \u2013 o que permite dizer que as pessoas e entidades sujeitas ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando tiverem por objeto a inova\u00e7\u00e3o \u2013 e esse \u00e9 o palco em que se encontram as startups \u2013, podem gozar de tratamento especial.  <\/p>\n\n\n\n

4.       Incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Antes de me referir ao tratamento especial podem ter as startups sujeitas ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conv\u00e9m destacar o conceito de inova\u00e7\u00e3o, que \u00e9 fornecido pelo seu art. 64, inc. I: \u00e9 \u201ca concep\u00e7\u00e3o de um novo produto ou processo de fabrica\u00e7\u00e3o, bem como a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A particularidade da startup est\u00e1, precisamente, em dar in\u00edcio \u00e0s suas atividades para o desenvolvimento de um novo produto ou o aperfei\u00e7oamento de outro j\u00e1 existente sem qualquer estrutura e sem a certeza de que ir\u00e1 atingir tal prop\u00f3sito. Ela se organiza depois e, a partir do momento em que inicia a produ\u00e7\u00e3o, tem ao seu dispor os incentivos previstos nos arts. 47, 61-A e 65, da Lei Complementar em comento, que lhe conferem, enquanto enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, incentivos e tratamento diferenciado e simplificado de variada natureza.  <\/p>\n\n\n\n

Em se tratando, por\u00e9m, de empresa inovadora n\u00e3o ajustada \u00e0s normas acima referidas, como o s\u00e3o as que adotam o tipo de sociedade por a\u00e7\u00f5es ou que j\u00e1 se apresentam como empresas de grande porte, desse tratamento privilegiado n\u00e3o pode desfrutar.<\/p>\n\n\n\n

5.       Norma sem alcance pr\u00e1tico<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o precisava a lei dizer, obviamente, mas o disse, que os recursos capitalizados pela startup n\u00e3o constituem renda, tendo de ser destinados, exclusivamente, ao custeio da atividade empresarial que caracteriza o empreendedor como desenvolvedor de startup (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, art. 65-A, \u00a7 9\u00ba). Prossegue o par\u00e1grafo 10\u00ba desse art. 65-A dispondo que essa vincula\u00e7\u00e3o dos recursos de capital \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de tal fim n\u00e3o impede a comercializa\u00e7\u00e3o experimental do servi\u00e7o ou produto, contanto que seja observado, como limite da receita bruta, aquele estabelecido para o MEI (microempreendedor individual).<\/p>\n\n\n\n

Ora, qual a vantagem de a lei facultar \u00e0 empresa inovadora uma comercializa\u00e7\u00e3o experimental do servi\u00e7o ou produto por ela desenvolvido, se, n\u00e3o se vinculando ao Inova Simples, ela n\u00e3o ter\u00e1 de observar qualquer limite em seus neg\u00f3cios? Tem-se, a\u00ed, um freio ao exerc\u00edcio da atividade inovadora que, com a devida licen\u00e7a, n\u00e3o faz qualquer sentido e se apresenta como fator de desest\u00edmulo ao crescimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Abandonando essa indecifr\u00e1vel previs\u00e3o, o fato \u00e9 que a lei est\u00e1 a autorizar a apura\u00e7\u00e3o de lucros no limite de uma receita bruta de R$ 81.000,00 (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, art. 18-A, \u00a7 1\u00ba) para permitir sua distribui\u00e7\u00e3o ao empreendedor individual ou, em se tratando de sociedade, dividendos aos respectivos s\u00f3cios, desde que permane\u00e7am intocados os recursos capitalizados para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades que constituem o fim do empreendimento. Quanto a isso, por\u00e9m, h\u00e1 de se redarguir ser evidente que (i) os recursos de capital n\u00e3o s\u00e3o resultados da atividade e, por isso, n\u00e3o t\u00eam como ser utilizados para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e, mais ainda, que, (ii) produzindo resultados superiores a esse teto, a startup, sendo dona de seu neg\u00f3cio, deve ter a liberdade de decidir sobre sua destina\u00e7\u00e3o, como acontece com qualquer outra empresa que tem por fim exercer uma atividade lucrativa.<\/p>\n\n\n\n

6.       Formas de que se pode revestir uma startup<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 altura, \u00e9 oportuno acrescentar que tal disposi\u00e7\u00e3o, apesar de se referir ao limite de receita bruta previsto para o enquadramento do MEI, n\u00e3o \u00e9 destinada a considerar a startup como tal ou \u2013 dito de outro modo \u2013 n\u00e3o est\u00e1 a dizer que toda startup ter\u00e1 de ser, obrigatoriamente, um microempreendedor individual. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o, sen\u00e3o para a observ\u00e2ncia, quando for o caso, do limite no qual ela ir\u00e1 realizar atividades de car\u00e1ter experimental.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, a startup, quando catalogada como micro ou pequena empresa, pode se apresentar tanto sob a forma de pequeno empres\u00e1rio individual, como de empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada (pluripessoal ou unipessoal). S\u00f3 n\u00e3o ter\u00e1 como se constituir como sociedade por a\u00e7\u00f5es, porque esses tipos societ\u00e1rios (companhia e sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es) n\u00e3o s\u00e3o abrigados pelo estatuto das micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123\/2006, art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inc. X).[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reitero, por\u00e9m, que o conceito de startup ou de empresa inovadora, apesar de estar inserido no referido estatuto, n\u00e3o cont\u00e9m qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao tipo societ\u00e1rio de que se deva revestir ou quanto \u00e0 sua sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico nele estabelecido. Portanto, n\u00e3o \u00e9 heresia dizer que podem existir startups constitu\u00eddas sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es, as quais, conquanto inovadoras, n\u00e3o ter\u00e3o direito, todavia, ao tratamento diferenciado e favorecido que por ele \u00e9 conferido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte[5]<\/a>; ter\u00e3o, na verdade, o tratamento geral conferido pelo nosso ordenamento jur\u00eddico a qualquer outra empresa, segundo suas distintas estruturas e seus fins.<\/p>\n\n\n\n

7.       Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, para que serve o conceito legal de startup ou de empresa inovadora, se ele n\u00e3o a vincula ao sistema Inova Simples e se h\u00e1 in\u00fameras delas, assim conceituadas, que atuam ou, por n\u00e3o verem vantagens, preferem atuar sem a ele aderir? Em se tratando de startup que se enquadre como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, como acontece com qualquer outra empresa que exer\u00e7a atividade l\u00edcita, pode cadastrar-se no Simples Nacional, que, como visto, nada tem a ver com o Simples Inova. Ademais, outras facilidades, que a startup poderia ter, foram asseguradas pela Lei n\u00ba 13.874\/2019, dita da Liberdade Econ\u00f4mica, a todas as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que exploram atividade econ\u00f4mica de baixo risco, independentemente da atividade econ\u00f4mica que exer\u00e7am.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Diante de todas essas considera\u00e7\u00f5es e na aus\u00eancia da prometida regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional determinada pelo art. 65-A, par\u00e1grafo 13, de sua lei de reg\u00eancia, pode-se dizer, \u00e0 guisa de conclus\u00e3o, que, em uma an\u00e1lise do que se est\u00e1 a verificar na pr\u00e1tica dos neg\u00f3cios, a startup \u00e9, apenas, uma quest\u00e3o de novidade mercadol\u00f3gica, que n\u00e3o possui tratamento jur\u00eddico capaz de diferenci\u00e1-la com clareza dos demais agentes econ\u00f4micos iniciantes ou em vias de crescimento, sen\u00e3o pelos incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e, ainda assim, se exercer a atividade como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, efetivamente, sem preocupa\u00e7\u00e3o com seu enquadramento jur\u00eddico, deve-se reconhecer que a vantagem de uma startup \u00e9 ser identificada pelo mercado como uma empresa nascente, voltada para desenvolver um produto ou servi\u00e7o na ceara das mais recentes inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, na qual paira a incerteza quanto a seus resultados, mas que oferece, como contrapartida, oportunidades para investidores, financiadores e ou parceiros que se disponham a apostar no \u00eaxito do neg\u00f3cio \u00e0 procura de ganhos expressivos, sob a \u00e1lea de ela se desenvolver como por eles esperado.<\/p>\n\n\n\n

_________________________<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> A palavra empresa, que normalmente identifica a atividade exercida pelo empres\u00e1rio, \u00e9 utilizada neste texto como sin\u00f4nimo de empres\u00e1rio, isto \u00e9, de pessoa, natural ou jur\u00eddica, que exerce atividade organizada de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, tal como tratada pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> O acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cInova Simples\u201d na denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social da startup \u00e9 formalidade que n\u00e3o deveria existir, pois, desvinculando-se do programa ou deixando de ser startup, ter\u00e1, necessariamente, de alterar seu nome empresarial. Provavelmente essa previs\u00e3o legal ser\u00e1 revogada como revogada foi, pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, a exig\u00eancia, que se continha no art. 72 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, de que as microempresas e empresas de pequeno porte fossem identificadas em seus nomes empresariais com as siglas ME e EPP, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Ver, a respeito, a Lei 9.609\/1998, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual de programa de computador.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Poder-se-ia dizer que, ligada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo novo ou ao aperfei\u00e7oamento de algo j\u00e1 existente, a atividade da startup teria natureza intelectual e, por isso, caso se estruturasse sob forma societ\u00e1ria, teria de ser uma sociedade simples. N\u00e3o me parece que seja assim, pois a atividade da sociedade haver\u00e1 de ser a explora\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o criado ou aperfei\u00e7oado.   <\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> N\u00e3o me refiro \u00e0 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o a considerar sociedade e sim um contrato de parceria. Sobre o tema, GON\u00c7ALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa \u2013Coment\u00e1rios aos arts. 966 a 1.195 do C\u00f3digo Civil. 9\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Editora RT Thomson Reuters, 2019, n. 104, p. 187.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> O risco, a que se refere essa lei, diz respeito aos efeitos externos da atividade exercida pelo explorador da atividade econ\u00f4mica, como \u00e9 o caso da polui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o de o empreendimento se frustrar, como se conclui da an\u00e1lise integrada dessa disposi\u00e7\u00e3o com a do art. 6\u00ba da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto  1. Breve incurs\u00e3o hist\u00f3rica  Com a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, que teve seu ber\u00e7o no polo industrial da Calif\u00f3rnia no final dos anos setenta do s\u00e9culo passado, deu-se a expans\u00e3o de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um n\u00facleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}