{"id":1551,"date":"2022-09-29T16:24:42","date_gmt":"2022-09-29T16:24:42","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1551"},"modified":"2022-09-29T16:24:42","modified_gmt":"2022-09-29T16:24:42","slug":"stj-confirma-a-validade-da-clausula-da-transferencia-do-pagamento-da-comissao-de-corretagem-ao-consu-midor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/stj-confirma-a-validade-da-clausula-da-transferencia-do-pagamento-da-comissao-de-corretagem-ao-consu-midor\/","title":{"rendered":"STJ confirma a validade da cl\u00e1usula da transfer\u00eancia do pagamento da comiss\u00e3o de corretagem ao consu-midor"},"content":{"rendered":"\n

por Cintia Luiza Tondim<\/em><\/p>\n\n\n\n

No dia 13 de junho de 2018 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o REsp 1.601.149\/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando da validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no \u00e2mbito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o devida ao corretor quando operada a intermedia\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de compra, venda, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O \u00f4nus do pagamento recai sobre aquele que contrata o corretor, ou seja, no caso das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, esse custo \u00e9 da incorporadora. Assim, a discuss\u00e3o versava sobre a validade da cl\u00e1usula contratual que previa transfer\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento ao comprador do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A tese firmada e que dever\u00e1 ser observado por todo o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 de que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRessalvada a denominada Faixa 1, em que n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o de corretagem.\u201d (Tema 960)<\/p>\n\n\n\n

                A Faixa 1 do Programa MCMV \u00e9 destinada as fam\u00edlias com renda de R$ 1.800,00 e com presta\u00e7\u00f5es mensais entre R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar.<\/p>\n\n\n\n

                A discuss\u00e3o sobre a validade da cl\u00e1usula que previa a transfer\u00eancia da corretagem abordava justamente a preocupa\u00e7\u00e3o com a viabilidade do programa social, sendo que o entendimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.601.149\/RS, era de que essa cobran\u00e7a poderia inviabilizar o programa e estaria em confronto com a lei que o rege. Contudo, restou confirmada a possibilidade de cobran\u00e7a desde que haja a informa\u00e7\u00e3o clara ao comprador, sendo que a exce\u00e7\u00e3o da Faixa 1 do Programa MCMV seria porque n\u00e3o haveria a intermedia\u00e7\u00e3o para tais negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tal posicionamento vai ao encontro do que foi definido pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m sob o rito dos recursos repetitivos, ao firmar a tese no Tema 938, em que foi analisada a legalidade da transfer\u00eancia ao consumidor do pagamento da comiss\u00e3o de corretagem. Esta discuss\u00e3o havia surgido em raz\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es onde se questionava o pagamento da corretagem nos casos em que a compra ocorria no stand<\/em> de vendas, em im\u00f3veis ainda na planta.<\/p>\n\n\n\n

Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu tanto pela inexist\u00eancia de venda casada, como pela legalidade do pagamento feito diretamente pelo consumidor, desde que ele tivesse sido devidamente informado. Esse entendimento foi estampado no julgamento do recurso especial repetitivo n\u00b0 1599511, julgado em 24\/08\/2016, em se concluiu que ocorre apenas a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o das atividades imobili\u00e1rias, possibilitando que a incorporadora se concentre na atividade de constru\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o existindo venda casada, at\u00e9 porque \u00e9 a incorporadora que deve arcar com o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, concluiu-se que essa transfer\u00eancia de pagamento n\u00e3o causa preju\u00edzos ao consumidor, pois ele arcaria com esse custo indiretamente. Isto \u00e9, a comiss\u00e3o de corretagem, como qualquer custo inerente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (como m\u00e3o de obra ou mat\u00e9ria prima, por exemplo) comp\u00f5e o valor do im\u00f3vel, sendo pago pelo comprador indiretamente, com posterior repasse ao corretor.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 permitido que o comprador\/consumidor fa\u00e7a o pagamento diretamente ao corretor, desde que o valor da comiss\u00e3o de corretagem seja descontado do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria e que ele tenha sido informado previamente disso.<\/p>\n\n\n\n

Caso o valor da comiss\u00e3o de corretagem seja acrescido ao pre\u00e7o total de aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, haver\u00e1 cobran\u00e7a indevida, podendo o consumidor tanto exigir o cumprimento for\u00e7ado da proposta, hip\u00f3tese em que a corretagem seria descontada do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quanto pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor que pagou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, nos casos de compra de im\u00f3vel na planta, diretamente no stand<\/em> de vendas, \u00e9 regular o pagamento pelo consumidor da comiss\u00e3o de corretagem, desde que fa\u00e7a parte da do valor total da proposta de venda da unidade aut\u00f4noma e que o comprador esteja ciente e tenha concordado com essa forma de pagamento, seja porque existe cl\u00e1usula contratual nesse sentido, seja porque firmou um contrato verbal anuindo com tal forma de pagamento. Caso a cobran\u00e7a n\u00e3o respeite tais crit\u00e9rios, o consumidor poder\u00e1 pedir a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, no prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 que se destacar que os efeitos tribut\u00e1rios dessa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram abordados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que exista pretens\u00e3o do fisco sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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