{"id":1501,"date":"2022-09-29T14:45:39","date_gmt":"2022-09-29T14:45:39","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1501"},"modified":"2022-09-29T14:45:39","modified_gmt":"2022-09-29T14:45:39","slug":"quadro-resumo-do-programa-de-regularizacao-tributaria-mp-766-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/quadro-resumo-do-programa-de-regularizacao-tributaria-mp-766-2017\/","title":{"rendered":"Quadro-resumo do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – MP 766\/2017"},"content":{"rendered":"\n

O advogado Guilherme Broto Follador<\/strong> elaborou um quadro-resumo do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria criado pela Medida Provis\u00f3ria 766\/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pend\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA (PRT) \u2013 RESUMO MP 766\/2017, IN RFB 1687\/2017 E PORTARIA PGFN N\u00ba 152\/2017<\/strong><\/td><\/tr>
 <\/td>D\u00e9bitos na RFB<\/strong><\/td>D\u00e9bitos na PGFN<\/strong><\/td><\/tr>
Que d\u00e9bitos podem entrar?<\/td>\u25cf  Quaisquer d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30\/11\/2016, exceto Simples Nacional e Dom\u00e9stico, inclu\u00eddos todos os encargos (juros, multa, encargo-legal, etc.), que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de desconto algum.\u25cf  O parcelamento abrange, necessariamente, A TOTALIDADE DOS D\u00c9BITOS EXIG\u00cdVEIS (que n\u00e3o estejam com a exigibilidade suspensa), mais aqueles d\u00e9bitos que estejam EM DISCUSS\u00c3O ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL e que sejam indicados para compor o PRT, mediante pr\u00e9via desist\u00eancia da discuss\u00e3o, devidamente comprovada, para fins de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para fins de ades\u00e3o\u25cf  CPMF e d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela LC 110\/2001 (adicional \u00e0 multa do FGTS)<\/td><\/tr>
Modalidades de liquida\u00e7\u00e3o com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de:(i)<\/strong> preju\u00edzo fiscal (25%) e base de c\u00e1lculo negativa da CSL (9%) apurados at\u00e9 31\/12\/15 e declarados at\u00e9 29\/07\/16, n\u00e3o utilizados, pr\u00f3prios do contribuinte ou \u201c… de empresas controladora e controlada<\/em><\/strong>, de forma direta ou indireta, ou empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31\/12\/2015<\/strong>, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.e\/ou<\/u><\/strong>(ii)<\/u><\/strong> outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, pleiteados em PER\/DCOMP transmitido antes do prazo para consolida\u00e7\u00e3o, desde que:(a) n\u00e3o utilizados totalmente em compensa\u00e7\u00e3o;(b) n\u00e3o tenham sido objeto de PER indeferido;(c) ausentes outras hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o<\/td>\u25cf  24% da d\u00edvida consolidada em 24 x, e liquida\u00e7\u00e3o do restante com cr\u00e9ditos\u25cf  20% \u00e0 vista e o restante com cr\u00e9ditos<\/td>x<\/td><\/tr>
Modalidades de liquida\u00e7\u00e3o sem utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/td>\u25cf  Pagamento em 120 x:a) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: cada parcela dever\u00e1 ser equivalente a no m\u00ednimo 0,5% da d\u00edvida;b) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: cada parcela dever\u00e1 ser equivalente a no m\u00ednimo 0,6% da d\u00edvida;c) da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: cada parcela dever\u00e1 ser equivalente a no m\u00ednimo 0,7% da d\u00edvida;d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es.\u25cf Pagamento \u00e0 vista de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 x<\/td><\/tr>
Prazo<\/td>\u25cf  At\u00e9 31\/05\/17<\/td>\u25cf  At\u00e9 03\/07\/17 para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u25cf  At\u00e9 05\/06\/17 para os demais d\u00e9bitos<\/td><\/tr>
Exig\u00eancia de garantia adicional<\/td>x<\/td>\u25cf  Parcelamento de valor superior a R$ 15 milh\u00f5es depende de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, a ser apresentada na RFB ap\u00f3s a ades\u00e3o no e-CAC PGFN, e at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o<\/td><\/tr>
Formalidades<\/td>\u25cf  Desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como renunciar \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito neles fundadas, em rela\u00e7\u00e3o a todas as discuss\u00f5es \u201cque tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados\u201d<\/em>; a comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia tem de ser feita na unidade da RFB, at\u00e9 27\/05\/17<\/u><\/strong> para os d\u00e9bitos da RFB, e at\u00e9 a data final para ades\u00e3o<\/u><\/strong>, para os d\u00e9bitos da PGFN.\u25cf  Se desejar incluir no PRF saldos de parcelamento em curso, formalizar, no momento da ades\u00e3o, a desist\u00eancia desses parcelamentos no s\u00edtio da RFB. Haver\u00e1 um link \u201cDesist\u00eancia de Parcelamentos Anteriores \u2013 PRT\u201d. A efetiva\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia gerar\u00e1 um recibo, e implicar\u00e1 perda dos descontos<\/u><\/strong> abrangidos pelos parcelamentos, inclusive os incidentes sobre as parcelas j\u00e1 pagas.\u25cf  Autorizar a implementa\u00e7\u00e3o de Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico (Caixa Postal)\u25cf  Fazer requerimentos distintos, na RFB e na PGFN, para:(1) d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;(2) demais d\u00e9bitos, bem como contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas mediante DARF e n\u00e3o GPS;Em cada requerimento ser\u00e1 poss\u00edvel optar por uma das formas de liquida\u00e7\u00e3o mencionadas acima.\u25cf  Calcular e pagar o valor \u00e0 vista ou da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que requerida a ades\u00e3o;\u25cf  As demais parcelas a se vencerem at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam de ser calculadas pelo contribuinte, que dever\u00e1 acessar mensalmente a aplica\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o da guia.\u25cf  No prazo para consolida\u00e7\u00e3o, prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u25cf  No prazo para consolida\u00e7\u00e3o, informar os montantes de cr\u00e9ditos (preju\u00edzo fiscal, BC negativa e demais)<\/td><\/tr>
Principais consequ\u00eancias da ades\u00e3o<\/td>\u25cf  Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos\u25cf  Perda dos descontos aplicados sobre saldos de parcelamentos inclu\u00eddos, que n\u00e3o ser\u00e3o restabelecidos mesmo se posteriormente for cancelado ou rescindido o PRT\u25cf  Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o a todos os d\u00e9bitos sujeitos ao parcelamento, independentemente de virem ou n\u00e3o a ser posteriormente inclu\u00eddos no momento da consolida\u00e7\u00e3o;\u25cf  Convers\u00e3o em renda dos dep\u00f3sitos judiciais vinculados aos d\u00e9bitos parcelados.\u25cf  QUANDO DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O: A inclus\u00e3o no PRT de d\u00e9bitos informados em DCOMP n\u00e3o homologada \u201c…implica desist\u00eancia t\u00e1cita da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ou recurso administrativo relativo ao cr\u00e9dito objeto da discuss\u00e3o\u201d<\/em>.\u25cf  QUANDO DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O: A inclus\u00e3o no PRT de d\u00e9bitos que estejam com a exigibilidade suspensa em raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo implicar\u00e1 desist\u00eancia desses recursos.<\/td><\/tr>
Principais casos de exclus\u00e3o do parcelamento<\/td>\u25cf  Falta do pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, ou 1, se pagas todas as demais\u25cf  Constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de esvaziamento patrimonial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o\u25cf  Concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em favor do Fisco\u25cf  N\u00e3o pagar os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30\/11\/2016, inscritos ou n\u00e3o em D.A\u25cf  N\u00e3o cumprir regularmente com as obriga\u00e7\u00f5es do FGTS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou um quadro-resumo do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria criado pela Medida Provis\u00f3ria 766\/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pend\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA (PRT) \u2013 RESUMO MP 766\/2017, IN RFB 1687\/2017 E PORTARIA PGFN N\u00ba 152\/2017 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}