{"id":1475,"date":"2022-09-29T14:35:48","date_gmt":"2022-09-29T14:35:48","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1475"},"modified":"2022-09-29T14:35:48","modified_gmt":"2022-09-29T14:35:48","slug":"artigo-a-lei-no-13-303-e-a-governanca-corporativa-nas-empresas-publicas-e-nas-sociedades-de-economia-mista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/artigo-a-lei-no-13-303-e-a-governanca-corporativa-nas-empresas-publicas-e-nas-sociedades-de-economia-mista\/","title":{"rendered":"Artigo: A Lei n\u00ba 13.303 e a governan\u00e7a corporativa nas empresas p\u00fablicas e nas sociedades de economia mista"},"content":{"rendered":"\n

* por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin<\/em><\/p>\n\n\n\n

A governan\u00e7a corporativa, ou a corporate governance<\/em> (a nomenclatura que deu origem \u00e0quela), em sua tradu\u00e7\u00e3o literal significa, sem floreios, a administra\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no Brasil, a governan\u00e7a corporativa foi tratada com significado um pouco mais amplo, que ultrapassa a ideia de administra\u00e7\u00e3o escorreita pela companhia, mas vislumbra a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es pelos administradores, que v\u00e3o al\u00e9m daquelas impostas pela legisla\u00e7\u00e3o, materializadas no estatuto social. Significa a transpar\u00eancia dessa administra\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e a pol\u00edtica empresarial, incluindo-se aqui, tamb\u00e9m, o enfoque na maior remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas, n\u00e3o bastanto, portanto, a mera boa gest\u00e3o de custos.<\/p>\n\n\n\n

As regras de governan\u00e7a corporativa no Brasil, embora j\u00e1 existissem estampadas na figura do gestor da empresa familiar e nos primeiros conselhos de administra\u00e7\u00e3o que surgiram no pa\u00eds, ganharam destaque com a edi\u00e7\u00e3o da Lei das S\/A (Lei n\u00ba 6.404\/76), que ampliou os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos acionistas e conferiu maior prote\u00e7\u00e3o aos minorit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, previu a possibilidade de instituir a arbitragem, dentre outros aspectos que vieram a alavancar a estrutura das companhias, quando mais agregado ao advento no atual C\u00f3digo Civil, em que o assunto passou a deambular as demais sociedades, em especial, as sociedades limitadas, com mudan\u00e7as no formato de presta\u00e7\u00e3o de contas, gest\u00e3o, dentre outros, al\u00e9m da introdu\u00e7\u00e3o do Novo Mercado, em que se previu maiores obriga\u00e7\u00f5es para as companhias.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, com o advento da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e de Fal\u00eancia), ficou ainda mais clara a import\u00e2ncia da governan\u00e7a corporativa para a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial na recupera\u00e7\u00e3o da empresa, uma vez que essa est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao atendimento das demandas presentes na atividade empresarial, visando reestabelecer as atividades desenvolvidas pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se dizer diante disso, que s\u00e3o exigidas, pelos investidores privados, a ado\u00e7\u00e3o, pelas empresas, de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, que v\u00e3o desde crit\u00e9rios de desempenho financeiro at\u00e9 a responsabilidade social e ambiental.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a governan\u00e7a corporativa passou a entrar em voga a partir da Lei n\u00ba 11.079\/2004, com a Lei das Parcerias P\u00fablico Privadas, que, al\u00e9m de aplicar-se \u00e0s sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico constitu\u00eddas para tal finalidade, passou a prever que o poder p\u00fablico deve se submeter \u00e0 determinadas regras descritas no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas foi com o a Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e agora com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/16 (Lei das Estatais) que a governan\u00e7a corporativa recebeu seu maior destaque.<\/p>\n\n\n\n

Com os recentes esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o, a necessidade de se criar mecanismos para se tentar diminuir os esquemas que vem assolando o pa\u00eds \u00e9 ainda mais pujante, a da\u00ed o porqu\u00ea da Lei ter sido aprovada \u00e0s pressas, talvez sem a detida e merecida aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na leitura inicial da Lei das Estatais, no art. 1\u00ba, pode-se observar uma s\u00e9rie de quest\u00f5es bastante pol\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro ponto, diz respeito \u00e0 quest\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para criar normas de empresas dos estados da federa\u00e7\u00e3o, do distrito federal ou dos munic\u00edpios. Nesse ponto, indaga-se, se seria a Uni\u00e3o o ente respons\u00e1vel por criar norma para disciplinar atos \u2013 de gest\u00e3o, principamente \u2013 de \u00f3rg\u00e3os dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o. \u00c9 que o art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o admite que a Uni\u00e3o edite normas de tal natureza, de modo privativo (art. 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como o pr\u00f3prio \u00a73\u00ba da Lei menciona, caber\u00e1 aos Poderes Executivos editar atos que estabele\u00e7am regras de governan\u00e7a \u00e0s suas respectivas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/em>. Pergunta-se: e nos casos em que tais atos forem ou j\u00e1 tiverem sido regulamentados, em detrimento do que diz a Lei Federal? Esses atos anteriores ou que confrontem a legisla\u00e7\u00e3o federal ser\u00e3o revogados? E a edi\u00e7\u00e3o de normas se dar\u00e1 de forma autom\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n

Num segundo ponto, n\u00e3o se sabe ao certo se essa previs\u00e3o contida no \u00a7 3\u00ba seria um poder (uma faculdade) ou um dever do Poder Executivo. A pergunta que n\u00e3o quer calar \u00e9: caso o Poder Executivo de um munic\u00edpio, por exemplo, deixe de editar atos de governan\u00e7a de suas empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, ou deixe de respeitar o prazo estabelecido pela Lei, de 180 dias, ser\u00e1 poss\u00edvel impor alguma san\u00e7\u00e3o \u00e0 ele? Ou esse munic\u00edpio apenas recair\u00e1 na regra prevista no \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba que diz que a \u201cn\u00e3o edi\u00e7\u00e3o dos atos de que trata o \u00a73\u00ba no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei submete respectivas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u00e0s regras de governan\u00e7a previstas no T\u00edtulo I desta Lei<\/em>\u201d? Por\u00e9m, por outro lado, chama-se a aten\u00e7\u00e3o, aqui, para o fato de que o T\u00edtulo I da Lei n\u00e3o prev\u00ea nenhuma regra de governan\u00e7a, mas apenas tra\u00e7a, em linhas gerais, alguns requisitos de transpar\u00eancia e regras que devem ser abrangidos nas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno. Assim como tamb\u00e9m estabelece determinadas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e de dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando as empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, ou suas subsidi\u00e1rias, n\u00e3o detiverem o controle acion\u00e1rio das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Ao que parece, a celeuma criada ao entorno dessa Lei e a abrang\u00eancia da sua atua\u00e7\u00e3o (compet\u00eancia), assim como o prazo para sua regulamenta\u00e7\u00e3o (edi\u00e7\u00e3o de atos de governan\u00e7a corporativa pelo Poder Executivo), revela a mesma problem\u00e1tiva vivenciada h\u00e1 pouco tempo, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, quando se discutiu a respeito da extens\u00e3o da sua aplicabilidade e acerca da compet\u00eancia e autonomia dos entes federados, exigindo-se uma regulamenta\u00e7\u00e3o coerente entre todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, de modo aprazado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo, por outro lado, que a Lei 13.303\/16 tamb\u00e9m previu quest\u00f5es importantes, esclarecendo que se submetem a tais regras as empresas que participem de cons\u00f3rcio, na condi\u00e7\u00e3o de operadora, al\u00e9m das sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico que sejam controladas por empresas p\u00fablicas ou por sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, essa tentativa de se tentar aferir uma boa gest\u00e3o tamb\u00e9m na esfera das empresas estatais \u00e9 muito bem vista. Tanto que uma das formas se tentar obter uma boa gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 por meio do Custeio Baseado em Atividades (ABC), com vistas a otimizar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e fazer o controle da mensura\u00e7\u00e3o de custo dos servi\u00e7os p\u00fablicos, servindo como um instrumento eficaz na redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios e no aumento da produtividade. Isso porque, o Custeio Baseado em Atividades mais se aproxima do custo real do servi\u00e7o, computando-se custos diretos e indiretos de maneira bem detalhada.<\/p>\n\n\n\n

No setor p\u00fablico verifica-se que a necessidade de uma boa administra\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda maior, diante da exig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade, que se fez crescente nos \u00faltimos anos, em que se verificou uma cobran\u00e7a ainda maior pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade pela popula\u00e7\u00e3o, exigindo-se uma maior transpar\u00eancia nas atividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, afastando-se o abuso de poder econ\u00f4mico e a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es e danos decorrentes dos atos dos agentes p\u00fablicos (ou at\u00e9 privados), com o intuito, inclusive, de se evitar a perda do valor da empresa p\u00fablica, como se pode observar em alguns casos recentes, diante dos problemas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diretrizes essas, que est\u00e3o intimamente ligadas \u00e0 ideia de compliance<\/em>, em que se tenta, por meio de medidas internas, prevenir ou minimizar riscos de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 normas legais inerentes \u00e0 atividade desenvolvida pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, o que se pretende com a implementa\u00e7\u00e3o dessas regras de governan\u00e7a por meio da Lei 13.303\/16 \u00e9 a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, dando enfoque \u00e0s decis\u00f5es a serem tomadas pela Diretoria e pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa e para que essas decis\u00f5es sejam tomadas da forma mais transparente poss\u00edvel, com atingimento das metas financeiras, disseminando-se uma \u201cnova cultura\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

* por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin A governan\u00e7a corporativa, ou a corporate governance (a nomenclatura que deu origem \u00e0quela), em sua tradu\u00e7\u00e3o literal significa, sem floreios, a administra\u00e7\u00e3o da companhia. Por\u00e9m, no Brasil, a governan\u00e7a corporativa foi tratada com significado um pouco mais amplo, que ultrapassa a ideia de administra\u00e7\u00e3o escorreita pela companhia, mas vislumbra a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1475","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1475","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}