{"id":1449,"date":"2022-09-29T14:27:32","date_gmt":"2022-09-29T14:27:32","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1449"},"modified":"2022-09-29T14:27:32","modified_gmt":"2022-09-29T14:27:32","slug":"a-extensao-do-artigo-37-da-constituicao-federal-e-a-prescricao-da-pena-de-ressarcimento-ao-erario-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-extensao-do-artigo-37-da-constituicao-federal-e-a-prescricao-da-pena-de-ressarcimento-ao-erario-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"A extens\u00e3o do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a prescri\u00e7\u00e3o da pena de ressarcimento ao er\u00e1rio por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"\n<p><em>por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil, que, no caso em exame, revelou-se por meio de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento movida pela Uni\u00e3o em face de empresa de transporte rodovi\u00e1rio e do motorista a ela vinculado, tendo por fundamento a responsabilidade civil decorrente de acidente automobil\u00edstico, causador de suposto preju\u00edzo material ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional para que a Fazenda P\u00fablica pudesse mover a\u00e7\u00e3o contra terceiro que praticou o ato \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>No debate do julgamento, ficou claro que n\u00e3o se discutiu ali, nas palavras do Min. Dias Toffoli, \u201c<em>a prescritibilidade \u2013 ou n\u00e3o \u2013 das pretens\u00f5es sancionat\u00f3rias pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, dos il\u00edcitos penais que impliquem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ou, ainda, das demais hip\u00f3teses de atingimento do patrim\u00f4nio estatal<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a quest\u00e3o tivesse sido bastante controversa a respeito&nbsp;do alcance do disposto no art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que trata dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos praticados por agentes p\u00fablicos \u2013, principalmente pelo fato de aquele processo ter sido recebido como repercuss\u00e3o geral para, a rigor, tratar do alcance do artigo 37, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, naquele julgamento afastou-se a prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente de improbidade administrativa, pois, segundo palavras do Ministro Gilmar Mendes, o caso trata-se de um \u201c<em>obiter dictum<\/em>\u201d, em que a parte da decis\u00e3o recebida como repercuss\u00e3o geral n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com o caso. Ou seja, o alcance da imprescritibilidade e, pois, do artigo 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refere-se a argumentos expendidos para complementar o racioc\u00ednio da decis\u00e3o, mas que n\u00e3o det\u00e9m papel fundamental na forma\u00e7\u00e3o do julgado. Trata-se, portanto, de um argumento acess\u00f3rio e a supress\u00e3o dessa tese do alcance do dispositivo constitucional (considerado&nbsp;<em>obiter dictum<\/em>) n\u00e3o prejudica o comando da decis\u00e3o, cujo caso refere-se a il\u00edcito civil, e n\u00e3o a improbidade administrativa ou il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do caso, o Ministro Teori Zavaski \u2013 embora de in\u00edcio pretendesse julgar o caso da forma como o recurso fora recebido, a tratar do sentido e do alcance do disposto na parte final do artigo 37, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o apenas da tese objeto de discuss\u00e3o (acidente automobil\u00edstico) \u2013, reconheceu em sua fundamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se pode conferir o ampl\u00edssimo sentido ao texto constitucional, pois a imprescritibilidade acabaria abrangendo toda e qualquer a\u00e7\u00e3o de ressarcimento movida pelo er\u00e1rio, desde as execu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 outras fundadas em il\u00edcitos civis que n\u00e3o decorrem de dolo ou culpa, o que, de fato, n\u00e3o faria qualquer sentido diante do ordenamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em princ\u00edpio, \u201c<em>n\u00e3o tenho simpatia pela tese da imprescritibilidade\u201d&nbsp;<\/em>em rela\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e0s a\u00e7\u00f5es decorrentes de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m naquele julgamento o Ministro Dias Toffoli manifestou-se no seguinte sentido \u201c<em>n\u00e3o estou a afirmar que, em todas as situa\u00e7\u00f5es em que houver improbidade administrativa, as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ser\u00e3o imprescrit\u00edveis, pois, como salientei, h\u00e1 a necessidade de realizarmos um profundo debate sobre o conte\u00fado jur\u00eddico do dispositivo constitucional, bem como de cotejarmos a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o interesse p\u00fablico. Entretanto, penso n\u00e3o ser este o momento nem o caso para tal debate<\/em><em>.<\/em>\u201d, constatando que, de fato, n\u00e3o existe um consenso ainda no Tribunal quanto \u00e0 quest\u00e3o da improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo em seguida \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desse ac\u00f3rd\u00e3o (RE 669.069\/MG), enfim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em outro recurso (RE 852.475\/SP), que trata da prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse caso, agora aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, trata de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa em que o prefeito de uma cidade do interior de S\u00e3o Paulo e agentes p\u00fablicos daquele munic\u00edpio teriam participado de procedimento licitat\u00f3rio com aliena\u00e7\u00e3o de bens com pre\u00e7o abaixo do valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteou na a\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa, al\u00e9m do pedido de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem havia declarado a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento aos agentes p\u00fablicos, entendendo que a Lei de Improbidade Administrativa disp\u00f5e que a pretens\u00e3o de impor san\u00e7\u00f5es de natureza disciplinar prescreve em cinco anos a contar das infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, contados a partir de quando o fato se tornou conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>E como a quest\u00e3o acerca da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio de ato decorrente de improbidade administrativa ainda n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso foi recebido especificamente para esse fim, para que o Tribunal se pronuncie a respeito do il\u00edcito de improbidade, ao contr\u00e1rio do que havia ocorrido com o recurso anterior, que tratava de il\u00edcito de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Resta, agora, aguardar por definitivo uma decis\u00e3o da Corte Suprema sobre o assunto, mas, de antem\u00e3o, j\u00e1 se sabe que da forma como a quest\u00e3o redundou o julgamento do RE 669.069\/MG, ser\u00e1 uma tarefa bastante controvertida, principalmente pelo fato de que at\u00e9 h\u00e1 pouco tempo atr\u00e1s, entendia-se que as a\u00e7\u00f5es dessa natureza eram imprescrit\u00edveis, mas que, ap\u00f3s muita discuss\u00e3o nos demais Tribunais do pa\u00eds, \u00e9 clara uma inclina\u00e7\u00e3o de se reconhecer a prescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento fundadas na improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>por Isabella Bittencourt M\u00e4der Gon\u00e7alves Giublin Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil, que, no caso em exame, revelou-se por meio de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento movida pela Uni\u00e3o em face de empresa de transporte 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