{"id":1439,"date":"2022-09-29T14:25:16","date_gmt":"2022-09-29T14:25:16","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1439"},"modified":"2022-09-29T14:25:16","modified_gmt":"2022-09-29T14:25:16","slug":"assinado-decreto-regulamentando-o-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/assinado-decreto-regulamentando-o-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Assinado decreto regulamentando o Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"\n

por Renata Ross Kloss<\/em> *<\/em><\/p>\n\n\n\n

Enquanto a na\u00e7\u00e3o tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771\/2016, regulamentando a lei 12.965\/2014 \u2013 Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hip\u00f3teses admitidas de discrimina\u00e7\u00e3o de pacotes de dados na internet e de degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, indica procedimentos para a guarda e prote\u00e7\u00e3o de dados por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es, aponta medidas de transpar\u00eancia na requisi\u00e7\u00e3o e dados cadastrais pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabelece par\u00e2metros para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es. Importante, assim, serem feitos breves coment\u00e1rios ao teor do citado decreto, ressaltando suas especificidades e efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Da neutralidade de rede<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A edi\u00e7\u00e3o deste decreto, assim, serve de sustent\u00e1culo a uma de suas mais importantes bandeiras: a neutralidade de rede.<\/p>\n\n\n\n

A defesa deste princ\u00edpio, explicado em aqui em parcas palavras como a garantia de que as comunica\u00e7\u00f5es (pacotes enviados e recebidos pelos usu\u00e1rios) n\u00e3o sofrer\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o ou aumento em sua velocidade em raz\u00e3o de seu conte\u00fado, revela-se mais importante do que em uma primeira an\u00e1lise pode parecer: o tratamento igualit\u00e1rio de dados confere ao usu\u00e1rio liberdade de uso da rede, sem discrimina\u00e7\u00e3o ou favorecimento de aplicativo, site ou conte\u00fado. Ou seja, n\u00e3o podem os provedores de servi\u00e7o de internet impor medidas que facilitem ou dificultem o tr\u00e1fego de determinado tipo de pacotes, seja por lhes ser custoso (como no caso do Netflix, Spotify etc.<\/em>) ou por arranjo comercial com terceiro (caso em que, digamos, uma empresa X teria seu sites e servi\u00e7os oferecidos de forma mais veloz aos usu\u00e1rios do que nos demais).<\/p>\n\n\n\n

Existem, essencialmente, cinco principais formas de discrimina\u00e7\u00e3o de dados, conforme an\u00e1lise de Pedro Ramos[1]<\/a>: bloqueio, discrimina\u00e7\u00e3o por velocidade (negativa ou positiva) e discrimina\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o (positiva ou negativa). Em todas estas, o usu\u00e1rio, mesmo n\u00e3o percebendo, \u00e9 induzido a consumir ou deixar de consumir algo em raz\u00e3o de decis\u00e3o unilateral do provedor ou acordos celebrados por este com terceiros. A autonomia do usu\u00e1rio, desta forma, s\u00f3 \u00e9 garantida quando respeitada a completa e total neutralidade da rede, preservando sua liberdade de escolha.<\/p>\n\n\n\n

Os arts. 3\u00ba ao 10\u00ba do decreto 8.771\/2016 tratam justamente da garantia do car\u00e1ter p\u00fablico e irrestrito do acesso, impedindo qualquer forma que n\u00e3o excepcional de discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego que n\u00e3o aquelas ligadas ao tratamento de quest\u00f5es de seguran\u00e7a, de excepcional congestionamento ou emerg\u00eancia. Vedam, ainda, as condutas unilaterais e acordos comerciais que resultem em privil\u00e9gios a pacotes de dados ou aplica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo pr\u00f3prio servidor, como em situa\u00e7\u00e3o na qual o provedor \u00e9 tamb\u00e9m empresa de televis\u00e3o \u00e0 cabo e diminui a velocidade de empresas de streaming<\/em> enquanto o prioriza em site pr\u00f3prio de reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos on demand<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em respeito \u00e0 neutralidade, qualquer ato que implique em discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de dados dever\u00e1 transparente, devendo ser comunicado em linguagem de simples compreens\u00e3o aos usu\u00e1rios, explicitando a descri\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica adotada, seus efeitos para a qualidade da experi\u00eancia do usu\u00e1rio e os motivos e necessidade para sua ado\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do exposto, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei 12.965\/2014, os dados priorizados em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou para prestadores de servi\u00e7o de servi\u00e7o emergencial, como na eventualidade de desastre natural ou para comunica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o deste car\u00e1ter aos servi\u00e7os de aux\u00edlio, ter\u00e3o transmiss\u00e3o gratuita, dada a import\u00e2ncia evidente da universaliza\u00e7\u00e3o perene de seu acesso.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, merece o art. 10\u00ba aten\u00e7\u00e3o, visto que funciona (ainda que sem inten\u00e7\u00e3o direta) em resposta \u00e0s inten\u00e7\u00f5es de empresas de internet de estabelecer franquias de consumo em seus contratos de fornecimento de acesso \u00e0 web<\/em>. N\u00e3o \u00e9 o artigo assertivo e evidente, vez que n\u00e3o veda expressamente o bloqueio (isso j\u00e1 consta do pr\u00f3prio Marco Civil), mas refor\u00e7a positivamente o entendimento do car\u00e1ter social do acesso \u00e0 internet. Seu texto deixa clara que ela deve se manter \u201c\u00fanica, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano, econ\u00f4mico, social e cultural, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade inclusiva e n\u00e3o discriminat\u00f3ria<\/em>\u201d, de modo que pode ser utilizado futuramente em discuss\u00f5es sobre a restri\u00e7\u00e3o de acesso, especialmente \u00e0 cultura e educa\u00e7\u00e3o, que eventual corte do servi\u00e7o pela imposi\u00e7\u00e3o de franquias poderia causar \u00e0s camadas mais humildes da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da prote\u00e7\u00e3o aos registros, aos dados pessoais e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es privadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A se\u00e7\u00e3o II do Marco Civil e os artigos que ora a regulamenta (11 ao 16) visam a garantia do registro e da inviolabilidade da intimidade dos usu\u00e1rios de internet no Brasil, protegendo seus dados pessoais e comunica\u00e7\u00f5es privadas, guardadas certas exce\u00e7\u00f5es. Estas, no caso, s\u00e3o aquelas atinentes a pedidos judiciais de informa\u00e7\u00e3o aos provedores, intentando a identifica\u00e7\u00e3o pessoal, localiza\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos nela ou fora dela praticados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, embora seja garantida a liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento na rede, estas n\u00e3o v\u00eam sem limita\u00e7\u00f5es naturais para que seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de criminosos que dela fa\u00e7am uso. Para tanto, \u00e9 evidente a necessidade de que sejam os registros de conex\u00e3o, acesso e dados cadastrais, j\u00e1 utilizados pelos provedores de conex\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es na internet, mantidos para apresenta\u00e7\u00e3o quando solicitados com base em fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com a regulamenta\u00e7\u00e3o, mesmo empresas que n\u00e3o possuam sede em territ\u00f3rio brasileiro, mas que aqui ofertem seus servi\u00e7os, ter\u00e3o de se adaptar \u00e0 lei, em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, tamb\u00e9m em respeito \u00e0 privacidade e ao sigilo de comunica\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, isso significa que devem estar aptas a fornecer, quando judicialmente solicitadas, dados cadastrais e demais informa\u00e7\u00f5es solicitadas sobre seus usu\u00e1rios \u2013 devendo estas sempre ser realizadas de forma individualizada, justificada e espec\u00edfica, nunca de forma gen\u00e9rica ou em massa. Contudo, o art. 11, \u00a71\u00ba, do decreto disp\u00f5e n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a coleta dos referidos dados pessoais de usu\u00e1rios pelos provedores, de modo que a eles bastar\u00e1 que comuniquem \u00e0 autoridade tal fato para que fiquem desobrigados de tal fornecimento. Para aqueles que os coletam, a guarda m\u00ednima obrigat\u00f3ria destes dados \u00e9 de um ano, conforme previsto pelo art. 13, caput<\/em>, da Lei 11965\/2014, devendo ser exclu\u00eddos ap\u00f3s este prazo por determina\u00e7\u00e3o do decreto ora assinado.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, em homenagem \u00e0 transpar\u00eancia, o art. 12 da regulamenta\u00e7\u00e3o atribui aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a responsabilidade de publicar anualmente relat\u00f3rios estat\u00edsticos, em seus sites, onde constem: o n\u00famero de pedidos realizados, a listagem dos provedores de acesso ou aplica\u00e7\u00e3o aos quais os dados foram solicitados, o n\u00famero de pedidos por eles deferidos e indeferidos e, principalmente, o n\u00famero de usu\u00e1rios afetados por tais solicita\u00e7\u00f5es. Este \u00faltimo dado, talvez o mais importante daqueles ora relatados, servir\u00e1 \u00e0 sociedade civil como term\u00f4metro da garantia de intimidade e privacidade na rede, chamando facilmente aten\u00e7\u00e3o quando elevado e facilitando o controle de excessos.<\/p>\n\n\n\n

Os padr\u00f5es de seguran\u00e7a e sigilo dos registros, dados pessoais e comunica\u00e7\u00f5es privadas tratados pelo decreto imp\u00f5e a necessidade de um controle estrito sobre seu acesso, mediante defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, previs\u00e3o de exist\u00eancia de mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o e detalhamento do acesso por quem e quando, em respeito ao art. 11, \u00a7 3\u00ba do Marco Civil. Por consequ\u00eancia, o registro dos dados e movimenta\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser inviol\u00e1vel, utilizando-se de criptografia ou medida de prote\u00e7\u00e3o equivalente indicada pelo Comit\u00ea Gestor da Internet (CGIbr) em respeito \u00e0s particularidades e porte dos provedores<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 neutralidade de rede ou prote\u00e7\u00e3o dos registros, dados pessoais e comunica\u00e7\u00f5es privadas ficou a cargo da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), devendo esta se ater \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo Comit\u00ea Gestor da Internet (CGIbr) e apurar den\u00fancias de indevido gerenciamento dos pacotes e dados pelas empresas. Atuar\u00e1, ainda, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, este \u00faltimo quando forem as infra\u00e7\u00f5es de ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> RAMOS, Pedro Henrique Soares, \u201cNeutralidade da Rede e o Marco Civil da Internet\u201d. LEITE, George Salom\u00e3o; LEMOS, Ronaldo (org.). Marco Civil da Internet. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n\n\n\n

* Renata Ross Kloss \u00e9 advogada de Assis Gon\u00e7alves, Kloss Neto e Advogados Associados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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