{"id":1430,"date":"2022-09-29T14:22:35","date_gmt":"2022-09-29T14:22:35","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1430"},"modified":"2022-09-29T14:22:35","modified_gmt":"2022-09-29T14:22:35","slug":"o-novo-cpc-e-o-juizo-de-admissibilidade-de-recursos-aos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/o-novo-cpc-e-o-juizo-de-admissibilidade-de-recursos-aos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"O novo CPC e o ju\u00edzo de admissibilidade de recursos aos tribunais superiores"},"content":{"rendered":"\n

Por Jo\u00e3o Guilherme Rache Gebran *<\/em><\/p>\n\n\n\n

Depois de ter sido alterado mesmo antes de entrar em vigor, e depois, tamb\u00e9m, de muita pol\u00eamica acerca da data do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, o novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), finalmente, passou a vigorar. Mas o que se esperar de um C\u00f3digo que ressuscita velhas pr\u00e1ticas?<\/p>\n\n\n\n

O melhor exemplo das inova\u00e7\u00f5es do NCPC, frustradas antes mesmo de sua entrada em vigor, \u00e9 o ju\u00edzo de admissibilidade de Recursos aos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.030 do NCPC, originalmente, previa que os recursos especiais e extraordin\u00e1rios deveriam ser enviados diretamente aos Tribunais Superiores, sem pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade nos Tribunais de origem. Para o Ministro do STF que presidiu o anteprojeto do NCPC, Ministro Luiz Fux, tal dispositivo representava um compromisso com a celeridade, pois, no modelo do antigo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/73), as partes, quando tinham negado o seguimento ao seu recurso em 2\u00ba Grau, recorriam \u00e0s Cortes Superiores e, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria fosse mantida, interpunham agravo regimental. Ou seja, a mesma tese era julgada tr\u00eas vezes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a ideia de alterar sistem\u00e1tica n\u00e3o foi bem recebida pelos demais ministros, que argumentavam que aumentaria muito a carga de trabalho dos Tribunais Superiores. Assim, passaram a defender mudan\u00e7as no referido dispositivo, para que retornassem \u00e0 sistem\u00e1tica anterior, e conseguiram.<\/p>\n\n\n\n

A volta dos que n\u00e3o foram: a Lei n\u00ba 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, retomou, nesse particular, a sistem\u00e1tica do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n

Ambos posicionamentos \u2013 o proposto e o mantido \u2013 representam filtros ineficientes de acesso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, por n\u00e3o evitar o processamento de recursos desnecess\u00e1rios. Simplesmente imposs\u00edvel que o STF e o STJ julguem, efetivamente, todos os recursos interpostos. Isso n\u00e3o \u00e9 novidade, todos sabem. \u00c9 necess\u00e1ria uma efetiva revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o reside na realoca\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia sobre a admissibilidade de recursos (como proposto originalmente no NCPC), pois ela, por si s\u00f3, n\u00e3o altera a quantidade de recursos, que continuar\u00e3o a ser interpostos. A \u00fanica diferen\u00e7a est\u00e1 em saber se o controle dos recursos fica concentrado nos Tribunais Superiores ou se difuso nos diversos Tribunais Estaduais e Regionais.<\/p>\n\n\n\n

A verdadeira mudan\u00e7a depende, sim, de como tal controle deve ser feito. A resposta a essa quest\u00e3o engloba uma discuss\u00e3o muito mais importante acerca do papel dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o verdadeiro papel constitucional do STF e do STJ \u00e9 decidir, respectivamente, sobre o sentido da interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o federal na ordem jur\u00eddica brasileira. Ou seja, ditar a \u00faltima palavra quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o a fim de harmonizar o nosso sistema jur\u00eddico e dot\u00e1-lo de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, como tais Tribunais est\u00e3o sobrecarregados, torna-se imposs\u00edvel realizar o processo hermen\u00eautico necess\u00e1rio para harmonizar o sistema, reduzindo-os ao papel de meras casas revisoras.<\/p>\n\n\n\n

Sintoma claro desse excesso de trabalho s\u00e3o os 359 processos atualmente afetados \u00e0 repercuss\u00e3o geral que aguardam julgamento no STF. Convenhamos, se nem mesmo tais processos s\u00e3o julgados com agilidade, o que dizer dos recursos individuais?<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, faz-se necess\u00e1rio repensar os filtros de acesso a essas Cortes. As exig\u00eancias de contrariedade a dispositivo constitucional para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio (art. 102, III, CF) e de contrariedade \u00e0 lei federal para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial (art. 105, III, CF) s\u00e3o demasiadamente amplas. As atuais tentativas de frear o fluxo de recursos mostraram-se um fracasso; serviram apenas para burocratizar o acesso e tornar os processos ainda mais lentos.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o para esse problema talvez seja mais simples: dar maior discricionariedade aos Tribunais Superiores para determinar os casos que ser\u00e3o aceitos e julgados. Esta, ali\u00e1s, foi a solu\u00e7\u00e3o adotada pela maioria dos pa\u00edses ocidentais.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, por exemplo, os casos s\u00f3 chegam \u00e0 Suprema Corte por meio do writ of certiorari<\/em>, expediente segundo o qual a Corte tem total discricionariedade para aceitar um caso ou n\u00e3o. Neste caso a prote\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico se sobrep\u00f5e ao interesse das partes.<\/p>\n\n\n\n

Na Fran\u00e7a, o controle de admissibilidade de demandas constitucionais ao Conselho Constitucional \u00e9 realizado com base em tr\u00eas pressupostos: a exist\u00eancia de um caso concreto, a originalidade da quest\u00e3o levantada e seu \u201ccar\u00e1ter s\u00e9rio\u201d. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 na doutrina francesa uma defini\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter s\u00e9rio, que depende da discricionariedade do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

A Alemanha segue o mesmo exemplo: o principal meio de acesso ao Tribunal Constitucional Federal Alem\u00e3o \u00e9 o recurso constitucional, o qual est\u00e1 cercado de pressupostos de admiss\u00e3o, dentre eles o de fundamental import\u00e2ncia constitucional, um crit\u00e9rio \u2013 novamente \u2013 discricion\u00e1rio. E mais, a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o do recurso sequer precisa ser fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia desses pa\u00edses mostra que um \u201ctoque\u201d de discricionariedade na defini\u00e7\u00e3o dos processos que ser\u00e3o julgados pelos Tribunais Superiores pode ser o elemento central para permitir que executem a miss\u00e3o para a qual est\u00e3o constitucionalmente vocacionadas.<\/p>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil perdeu uma grande oportunidade de aprimorar os filtros de acessos de recursos aos Tribunais Superiores. Era o momento adequado para introduzir certo grau de discricionariedade e desonerar os Tribunais Superiores, entretanto a discuss\u00e3o restringiu-se a debater o local adequado para a an\u00e1lise dos pressupostos.<\/p>\n\n\n\n

* Jo\u00e3o Guilherme Rache Gebran \u00e9 bacharel em direito pela Universidade Federal do Paran\u00e1 e integrante de Assis Gon\u00e7alves, Kloss Neto e Advogados Associados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Artigo publicado no caderno Justi\u00e7a e Direito, do jornal Gazeta do Povo, em 26 de abril de 2016: <\/em>http:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-publica\/justica-e-direito\/artigos\/o-novo-cpc-e-o-juizo-de-admissibilidade-de-recursos-aos-tribunais-superiores-e09whsdr9e95bxp5goqs5t4gb<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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