{"id":1414,"date":"2022-09-29T14:11:27","date_gmt":"2022-09-29T14:11:27","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1414"},"modified":"2022-09-29T14:11:27","modified_gmt":"2022-09-29T14:11:27","slug":"convencao-de-haia-sobre-eliminacao-da-exigencia-de-legalizacao-de-documentos-publicos-sinaliza-passo-rumo-a-desburocratizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/convencao-de-haia-sobre-eliminacao-da-exigencia-de-legalizacao-de-documentos-publicos-sinaliza-passo-rumo-a-desburocratizacao\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos sinaliza passo rumo \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
por Renata Ross Kloss<\/em><\/h5>\n\n\n\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 29 de janeiro de 2016, o decreto n\u00ba 8.660\/2016 promulgando a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961[1]<\/a>. Passar\u00e1 este a vigorar, entretanto, apenas em 14 de agosto de 2016, simplificando o tr\u00e2mite internacional de documentos entre o Brasil e os demais 108 pa\u00edses que j\u00e1 aplicam o instrumento[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a legaliza\u00e7\u00e3o, cuja exig\u00eancia deixar\u00e1 de existir para os fins a que prop\u00f5e a conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 a formalidade pela qual os agentes diplom\u00e1ticos \/ consulares do pa\u00eds no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, fun\u00e7\u00e3o ou cargo exercidos pelo signat\u00e1rio e, quando aplic\u00e1vel, a autenticidade de seu selo ou carimbo.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, procedimentos de legaliza\u00e7\u00e3o tendem a ser lentos, complicados e caros em raz\u00e3o do n\u00famero de autoridades e o excesso de burocracia envolvidas. Com a promulga\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o do sistema previsto na Conven\u00e7\u00e3o, denominado apostille <\/em>(apostila), a circula\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos entre pa\u00edses contratantes da Conven\u00e7\u00e3o deve ser simplificada.<\/p>\n\n\n\n

Documento p\u00fablico, no caso, \u00e9 todo aquele que assim \u00e9 considerado no local de sua expedi\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o o seja, ainda que o Estado destino o considere p\u00fablico, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da apostila. Quaisquer d\u00favidas a respeito do car\u00e1ter p\u00fablico de documenta\u00e7\u00e3o devem ser encaminhadas \u00e0 Autoridade Competente do pa\u00eds expedidor. No caso do Brasil, esta autoridade \u00e9 o Judici\u00e1rio[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, sua promulga\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 o processo de autentica\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica formalidade: a apostila. Esta nada mais \u00e9 do que um certificado autenticador da origem do documento p\u00fablico que se pretende utilizar em outro Estado, devendo seguir modelo em conformidade com aquele anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, da seguinte forma, em um quadrado com, pelo menos, 9cm de lado[4]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

APOSTILA
(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)1. Pa\u00eds (Pays): …Este documento p\u00fablico (Le pr\u00e9sent act public)2. foi assinado por (a \u00e9t\u00e9 sign\u00e9 par) …3. agindo na qualidade de (agissant en qualit\u00e9 de) …4. e tem o selo ou carimbo de (est rev\u00eatu sceau\/timbre de) …Reconhecido (Attest\u00e9)5. em (\u00e0) … 6. a (le) …7. por (par) …8. sob o n.\u00ba (sous n\u00ba) …9. selo\/carimbo (sceau\/timbre):10. Assinatura (Signature):<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Desde o dep\u00f3sito do instrumento de ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, em 2 de dezembro de 2015, junto ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos , est\u00e1 em discuss\u00e3o modelo de apostila a ser adotado para implementa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, devendo este ser baseado naquele j\u00e1 utilizado pelo M\u00e9xico[5]<\/a> \u2013 com possibilidade de leitura da autentica\u00e7\u00e3o por meio de QR Code (esp\u00e9cie de c\u00f3digo de barras normalmente reconhecido por smartphones). <\/p>\n\n\n\n

Respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio de seu presidente, ministro Ricardo Lewandowski, instituiu, pela Portaria 155\/2015, um grupo de trabalho com a atribui\u00e7\u00e3o de desenvolver um sistema capaz de emitir Apostilas em cart\u00f3rios de todo o territ\u00f3rio nacional[6]<\/a>. Seu texto, datado de 12 de novembro de 2015, prev\u00ea prazo de 120 dias para a o encerramento das atividades do grupo e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final[7]<\/a> \u2013 de forma a possibilitar a publica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o a este respeito em tempo de aplicar suas conclus\u00f5es em momento anterior \u00e0 sua efetiva entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00f5es nas quais os dois ou mais Estados contratantes j\u00e1 possuam regulamentos ou costumes que simplifiquem ou dispensem a legaliza\u00e7\u00e3o, o texto da conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a \u00fanica formalidade que poder\u00e1 ser exigida para atestar a autenticidade dos documentos consistir\u00e1 na aposi\u00e7\u00e3o da apostille<\/em> (apostila) a ser emitida pela autoridade competente do Estado origin\u00e1rio do documento.<\/p>\n\n\n\n

A citada Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a documentos p\u00fablicos feitos no territ\u00f3rio de um dos Estados signat\u00e1rios e que devam produzir efeitos no territ\u00f3rio e outro Estado signat\u00e1rio. S\u00e3o, segundo seu artigo 1\u00ba, considerados documentos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

a) Documentos provenientes de autoridade ou agente p\u00fablico vinculados a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, inclusive aqueles provenientes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, escriv\u00e3o judici\u00e1rio ou oficial de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

b) Documentos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

c) Atos notariais;<\/p>\n\n\n\n

d) Declara\u00e7\u00f5es oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certid\u00f5es que comprovem o registo de um documento ou a sua exist\u00eancia em determinada data, e reconhecimento de assinatura.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os documentos que se encaixam na possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o por apostila est\u00e3o certid\u00f5es de nascimento, casamento, \u00f3bito, atos notariais e registros, mas n\u00e3o somente. Importante ressaltar que a apostila somente servir\u00e1 a atestar a origem do documento p\u00fablico, n\u00e3o o seu conte\u00fado. Sua utiliza\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de se esperar, somente \u00e9 permitida em Estado estrangeiro e entre dois pa\u00edses que tenham adotado a Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 5 de outubro de 1961 para o fim da exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o documental. Contudo, n\u00e3o se aplica aos documentos emitidos por agentes diplom\u00e1ticos ou consulares, bem como aos documentos administrativos diretamente relacionados a opera\u00e7\u00f5es comerciais ou aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o silencia sobre os custos para a obten\u00e7\u00e3o de apostilas, ficando a cargo dos pa\u00edses a defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem cobrados. A sinaliza\u00e7\u00e3o de que sua emiss\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do sistema cartor\u00e1rio brasileiro deve significar, entretanto, que os pre\u00e7os a serem praticados n\u00e3o estar\u00e3o nada pr\u00f3ximos da razoabilidade sonhada. Custosas ou n\u00e3o, as apostilas devem representar um gigante passo no caminho pela desburocratiza\u00e7\u00e3o, facilitando procedimentos \u00e0queles que pretendem estudar ou praticar atos no exterior, bem como dando o t\u00e3o esperado impulso \u00e0s decenais filas dos Consulados italianos.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/d8660.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/81091-brasil-adere-a-convencao-que-simplifica-utilizacao-de-documento-estrangeiro<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> https:\/\/www.hcch.net\/pt\/states\/authorities\/details3\/?aid=1043<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> https:\/\/www.hcch.net\/pt\/instruments\/conventions\/full-text\/?cid=41<\/a><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/81329-cnj-vai-regulamentar-a-aplicacao-da-convencao-da-apostila-de-haia-no-pais<\/a><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/81329-cnj-vai-regulamentar-a-aplicacao-da-convencao-da-apostila-de-haia-no-pais<\/a><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> http:\/\/www.cnj.jus.br\/busca-atos-adm?documento=3031<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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