{"id":1400,"date":"2022-09-29T13:54:25","date_gmt":"2022-09-29T13:54:25","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1400"},"modified":"2022-09-29T13:54:25","modified_gmt":"2022-09-29T13:54:25","slug":"a-aplicacao-da-arbitragem-nas-sociedades-anonimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-aplicacao-da-arbitragem-nas-sociedades-anonimas\/","title":{"rendered":"A aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem nas sociedades an\u00f4nimas"},"content":{"rendered":"\n

por Cintia Luiza Tondin<\/em><\/p>\n\n\n\n

A arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos societ\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil, pois o C\u00f3digo Comercial j\u00e1 previa em seu art. 294, a arbitragem obrigat\u00f3ria para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia entre s\u00f3cios com a companhia. Com a altera\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba. 1.310\/1866, a arbitragem tornou-se facultativa, e posteriormente, o Decreto n\u00ba. 3.900\/1867 fez da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria simples promessa de contratar. Vale lembrar que mesmo quando da arbitragem compuls\u00f3ria, havia, ainda, a facultativa, para quaisquer outros conflitos societ\u00e1rios, como aqueles entre s\u00f3cios e a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 6.404\/1976, mesmo antes da reforma de 2001, j\u00e1 previa a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem, pois na hip\u00f3tese de empate nas delibera\u00e7\u00f5es em assembleia geral, seria instalado ju\u00edzo arbitral, se assim dispusesse o estatuto da companhia (\u00a72\u00ba do art. 129).  Ainda que parte da doutrina entenda que se estaria diante de um procedimento de aux\u00edlio na forma\u00e7\u00e3o de vontade social na assembleia de acionistas e n\u00e3o da arbitragem como meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, fato \u00e9 que o \u00a72\u00ba do art. 129 da Lei n\u00b0 6.404\/1976 j\u00e1 chancelava a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Em sintonia com o avan\u00e7o da disciplina da arbitragem, ocorrida principalmente pela edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0. 9.307\/1996, a Lei n\u00ba. 10.303\/2001, ao modificar diversos dispositivos da Lei n\u00ba. 6.404\/1976, acrescentou o \u00a73\u00ba no art. 109, dispondo que: \u201co estatuto da sociedade pode estabelecer que as diverg\u00eancias entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minorit\u00e1rios, poder\u00e3o ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar\u201d<\/em>. Essa altera\u00e7\u00e3o vem ao encontro da necessidade, inerente \u00e0 pr\u00f3pria din\u00e2mica das atividades econ\u00f4micas, de maior efici\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre os acionistas.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, o dispositivo \u00e9 apenas indicativo de que o recurso da arbitragem est\u00e1 aberto aos acionistas e a sociedade para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, pois mesmo antes dessa previs\u00e3o, a arbitragem j\u00e1 era poss\u00edvel no \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas, bastando apenas que as sociedades inclu\u00edssem nos seus estatutos a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Tanto \u00e9 assim, que a arbitragem j\u00e1 vinha sendo utilizada pelas sociedades, em decorr\u00eancia das not\u00f3rias dificuldades do Poder Judici\u00e1rio em dirimir as complexas diverg\u00eancias surgidas no meio societ\u00e1rio entre acionistas, a companhia e seus controladores. Da\u00ed essa previs\u00e3o consolidar o favorecimento da arbitragem, n\u00e3o se tratando de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Diante da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 109 da Lei n\u00ba. 6.404\/1976 surgiram entendimentos divergentes quanto aos limites subjetivos da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria. As principais quest\u00f5es circundavam em torno das hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o do estatuto social para inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e a vincula\u00e7\u00e3o do acionista ausente, dissidente ou que se absteve de votar, bem como a vincula\u00e7\u00e3o de novo acionista.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao acionista dissidente, ausente ou que se absteve de votar, o questionamento se fazia presente pela aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de afastar a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, ou pior, pela manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no estatuto social.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, para o acionista que ingressava na sociedade em momento posterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral poder-se-ia sustentar a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o dos novos acionistas, tamb\u00e9m pela inexist\u00eancia de concord\u00e2ncia expressa. Esse obst\u00e1culo ocorreria principalmente ao se tratar de companhia aberta, em que a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es muitas vezes \u00e9 concretizada por corretores, em bolsa de valores ou mercado de balc\u00e3o, sem o conhecimento da exist\u00eancia da cl\u00e1usula arbitral.<\/p>\n\n\n\n

De fato, sendo a autonomia da vontade um dos pilares para a institui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral, parte da doutrina entende que validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria depende necessariamente da espec\u00edfica e formal ado\u00e7\u00e3o por todos os compromissados, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 nula cl\u00e1usula arbitral por ferir direito essencial do acionista de socorrer-se ao Poder Judici\u00e1rio. Isto \u00e9, o principal fundamento contra a vincula\u00e7\u00e3o do acionista, relacionava-se com \u00e0 inexist\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, que n\u00e3o poderia ser suprida simplesmente pela supremacia do interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, n\u00e3o havia d\u00favidas quando a vincula\u00e7\u00e3o do acionista fundador, quando cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria era inclu\u00edda j\u00e1 no momento de constitui\u00e7\u00e3o da companhia, tendo em vista que a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto deve se dar por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira hip\u00f3tese, de altera\u00e7\u00e3o do estatuto social, a sa\u00edda encontrada por parte da doutrina \u00e9 princ\u00edpio da maioria que rege as delibera\u00e7\u00f5es assembleares, sendo que o acionista ao ingressar na companhia teria conhecimento e reconheceria o princ\u00edpio legal majorit\u00e1rio, n\u00e3o podendo fazer nada, exceto nas hip\u00f3teses de pr\u00e1tica il\u00edcita no direito de voto. Assim, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de qu\u00f3rum qualificado para altera\u00e7\u00e3o do estatuto para a inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, poder\u00e1 a assembleia deliberar por maioria simples, vinculando os acionistas ausentes, dissidentes ou que se abstiveram no momento da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a Lei n\u00b0 13.129\/2016, foi acrescentado o art. 136-A a Lei n\u00b0 6.404\/1976, estabelecendo que \u201ca aprova\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de reconhecer a vincula\u00e7\u00e3o de todos acionistas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, a altera\u00e7\u00e3o legislativa reconheceu o direito de retirada do s\u00f3cio dissidente o que antes n\u00e3o era aceito, em raz\u00e3o do entendimento doutrin\u00e1rio de que tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetava os direitos essenciais do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que o direito de retirada n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel em duas hip\u00f3teses: (i) caso a inclus\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem no estatuto social represente condi\u00e7\u00e3o para que os valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o da companhia sejam admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balc\u00e3o organizado que exija dispers\u00e3o acion\u00e1ria m\u00ednima de 25% (vinte e cinco por cento) das a\u00e7\u00f5es de cada esp\u00e9cie ou classe; ou (ii) caso a inclus\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas a\u00e7\u00f5es sejam dotadas de liquidez e dispers\u00e3o no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda hip\u00f3tese, deve se considerar que o ingresso de um novo acionista, na grande maioria das vezes, est\u00e1 ligado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o negocial que poder\u00e1 lhe trazer lucros. Assim, espera-se que haja um conhecimento pr\u00e9vio do estatuto social, pois assumir\u00e1 voluntariamente um pacote de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se admitindo que o novo acionista tenha o direito de escolher os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que estar\u00e1 vinculado. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, desse modo, ocorreria quando do ingresso do acionista na sociedade, pois com isso, aceita voluntariamente as regras do jogo.<\/p>\n\n\n\n

No sentido de reconhecer a vincula\u00e7\u00e3o do novo acionista a cl\u00e1usula de arbitragem prevista no estatuto social, a I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), aprovou o enunciado n\u00b0 16, prevendo que \u201co<\/em> adquirente de cotas ou a\u00e7\u00f5es adere ao contrato social ou estatuto no que se refere \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (cl\u00e1usula de arbitragem) nele existente; assim, estar\u00e1 vinculado \u00e0 previs\u00e3o da op\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, independentemente de assinatura e\/ou manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a esse respeito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios societ\u00e1rios sempre foi permitida, ainda que tenha ganhado espa\u00e7o nas \u00faltimas d\u00e9cadas, evolu\u00e7\u00e3o essa que foi acompanhada pela legisla\u00e7\u00e3o e pela doutrina. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0. 13.129\/2016 n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a vincula\u00e7\u00e3o do acionista \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, quando inserida em altera\u00e7\u00e3o do contrato social, que n\u00e3o exerceu o direito de retirada. Do mesmo modo, \u00e9 pacificado o entendimento de que o novo acionista ao ingressar na sociedade que tenha essa previs\u00e3o no contrato social manifestou concord\u00e2ncia com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Esse reconhecimento da vincula\u00e7\u00e3o dos acionistas a cl\u00e1usula de arbitragem n\u00e3o s\u00f3 fortalece o instituto, mas tamb\u00e9m confere seguran\u00e7a jur\u00eddica as sociedades que a elejam como meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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