{"id":1398,"date":"2022-09-29T13:53:59","date_gmt":"2022-09-29T13:53:59","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1398"},"modified":"2022-09-29T13:53:59","modified_gmt":"2022-09-29T13:53:59","slug":"a-natureza-da-relacao-juridica-entre-as-sociedades-de-medicos-e-hospitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-natureza-da-relacao-juridica-entre-as-sociedades-de-medicos-e-hospitais\/","title":{"rendered":"A natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as sociedades de m\u00e9dicos e hospitais"},"content":{"rendered":"\n

por Marina Luiza Wypych Gehlen<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social, a Receita Federal vem lavrando autos de infra\u00e7\u00f5es por todo o Pa\u00eds, nos quais, desconsiderando contratos existentes, requalifica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre m\u00e9dicos (ou sociedades de m\u00e9dicos) e hospitais para destes exigir o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como aqueles fossem, na realidade, seus empregados. O fundamento \u00e9 que a finalidade dos contratos existentes entre m\u00e9dico (ou com a sociedade) e hospital seria exclusivamente a de fraudar as leis tribut\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Esses autos de infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o motivados por aprecia\u00e7\u00f5es subjetivas dos agentes fiscais, desprovidas de provas e de estofo t\u00e9cnico, dando conta que, nesses casos, estariam presentes os requisitos pr\u00f3prios do contrato de trabalho: (i) pessoalidade; (ii) onerosidade; (iii) n\u00e3o eventualidade e (v) subordina\u00e7\u00e3o. Para eles, ademais, n\u00e3o tem import\u00e2ncia o fato de n\u00e3o existir insurg\u00eancia, mas concord\u00e2ncia dos m\u00e9dicos com os termos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para piorar ainda mais o quadro, a despeito da clara incompet\u00eancia (formal e material) da Receita Federal para reconhecer v\u00ednculo trabalhista, o Conselho Administrativo Fiscal (CARF) est\u00e1 flertando com o reconhecimento dessa pr\u00e1tica, por meio de decis\u00f5es que, mantendo a autua\u00e7\u00e3o, condena os hospitais ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e sugere a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos seus representantes por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es do CARF sustentam que a compet\u00eancia para esse reconhecimento pela Receita Federal decorre da sua atribui\u00e7\u00e3o de \u201c… planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativa a tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais…\u201d<\/em> (art. 2\u00ba da Lei 11.457\/2007).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, vale lembrar que, originalmente, a Lei n\u00ba. 11.457\/2007, que criou a “Super Receita”, atribuindo \u00e0 Receita Federal a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba. 8.212\/1991, previa a altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, do art. 6, da Lei n\u00ba. 10.593\/2002, modulando a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa, ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico que implique reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, dever\u00e1 sempre ser precedida de decis\u00e3o judicial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, essa altera\u00e7\u00e3o foi vetada sob o fundamento de que as \u201c… legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre o tomador do servi\u00e7o e o prestador do servi\u00e7o. Condicionar a ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e0 exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o atende ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que a mensagem do veto n\u00e3o atribuiu \u00e0 Receita Federal a compet\u00eancia para reconhecer qualquer v\u00ednculo trabalhista. Na realidade, ela apenas sustenta que n\u00e3o poderia o Poder Executivo ser impedido de reconhecer pelo seu \u00f3rg\u00e3o competente \u2013 e aqui l\u00ea-se Minist\u00e9rio do Trabalho (ou \u00f3rg\u00e3o equivalente) \u2013 a rela\u00e7\u00e3o de emprego em situa\u00e7\u00f5es nas quais ela contivesse formalmente outro r\u00f3tulo. Nada mais. O veto a tal dispositivo n\u00e3o representou uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para que agentes fiscais travistam-se de autoridades trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nesses casos, o Fisco esquece de um aspecto central de toda a discuss\u00e3o: o ordenamento jur\u00eddico autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade simples com o objetivo de prestar servi\u00e7os m\u00e9dicos. E, assim, na condi\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que celebrem contratos, inclusive para prestar servi\u00e7os a hospitais.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil, em seu o art. 966, par\u00e1grafo \u00fanico, autoriza as pessoas que \u201c…exerce<\/em>[m] profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica…\u201d <\/em>\u00e0 margem do conceito de empres\u00e1rio a reunirem-se em sociedades simples, ainda que adotando formato empresarial (CC, art. 983), para o exerc\u00edcio de suas atividades (\u201c…que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro; e, simples, as demais\u201d; <\/em>CC, art. 982). <\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es de sociedades que prestam servi\u00e7os est\u00e3o protegidas de qualquer especula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 qualidade do v\u00ednculo mantido com o profissional respons\u00e1vel pela atividade. O art. 129 da Lei n\u00ba. 11.196\/2005 consigna expressamente que, em caso tais, n\u00e3o se aplicam as regras da CLT ou quaisquer outras, sen\u00e3o aquelas pr\u00f3prias da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ressalvando-se apenas as hip\u00f3teses de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 129. Para fins<\/strong> fiscais e previdenci\u00e1rios<\/u><\/strong>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica<\/strong>, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o<\/strong>, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os, quando por esta realizada, se sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil. <\/em>(grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos por meio de sociedades de profissionais as normas da CLT s\u00e3o inaplic\u00e1veis. A elas incidem, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o acima transcrita, apenas as regras contidas no art. 966 e 982 do C\u00f3digo Civil, com especial \u00eanfase para aquelas que orientam as sociedades simples.<\/p>\n\n\n\n

Anote-se, ainda, que a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades que prestam servi\u00e7os m\u00e9dicos n\u00e3o retira o car\u00e1ter pessoal do exerc\u00edcio da medicina, que continua sendo exercida por profissionais habilitados a tanto. \u00c9 o m\u00e9dico quem auscultar\u00e1 o paciente, prescrever\u00e1 os medicamentos ou realizar\u00e1 cirurgias ou outros procedimentos. No entanto, a lei autoriza que ele o fa\u00e7a por meio de um ve\u00edculo jur\u00eddico destinado a organizar administrativamente sua atividade, a definir a aloca\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios \u2013 ou terceiros que venha a contratar \u2013 na execu\u00e7\u00e3o do seu objeto, a cobrar honor\u00e1rios e, ao final, nos termos do contrato social, a distribuir os resultados.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, em julgado do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em que discutia a responsabiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico por suposto dano moral, material e est\u00e9tico, a possibilidade e a recorr\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas, ficou bastante evidente:<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS ESPECIAIS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS ORAIS, MATERIAIS E EST\u00c9TICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICA\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. (…) 3. O cadastro que os hospitais normalmente mant\u00eam de m\u00e9dicos que utilizam suas instala\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/strong> O conceito de preposto n\u00e3o se amolda a um simples cadastro, vai bem al\u00e9m, pois pressup\u00f5e que uma pessoa desenvolva atividade no interesse de outra, sob suas instru\u00e7\u00f5es, havendo, portanto, car\u00e1ter de subordina\u00e7\u00e3o. 4. Recursos especiais n\u00e3o-conhecidos. (REsp 351.178\/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24\/06\/2008, DJe 24\/11\/2008)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Enfim, a posi\u00e7\u00e3o do Fisco parte, maliciosamente, de um preconceito: de que todas as sociedades de m\u00e9dicos s\u00e3o criadas para fins de economia tribut\u00e1ria. Essa, definitivamente, n\u00e3o \u00e9 a realidade. A maior parte delas volta-se simplesmente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da atividade profissional; efeitos trabalhistas ou tribut\u00e1rios s\u00e3o meras consequ\u00eancias. Ou, por outro lado, os m\u00e9dicos constituem suas sociedades, na forma da lei, porque n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo laboral com hospitais ou outras entidades.<\/p>\n\n\n\n

Note-se, ainda, que, para al\u00e9m dos outros requisitos, \u00e9 imposs\u00edvel verificar a presen\u00e7a do elemento \u2018subordina\u00e7\u00e3o\u2019 entre m\u00e9dico e hospital na medida em que a atividade m\u00e9dica \u00e9 intelectual e exige, inclusive por lei, plena autonomia t\u00e9cnica. Tudo isso avesso \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o (e, por \u00f3bvio, eventual estabelecimento de escala para atendimento ou de regras internas de funcionamento n\u00e3o bastam a essa caracteriza\u00e7\u00e3o). Ou seja, a pr\u00f3pria natureza dos servi\u00e7os afasta esse elemento do v\u00ednculo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que, autorizada legalmente a constitui\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que prestem servi\u00e7os m\u00e9dicos (categoria dos servi\u00e7os intelectuais), deve estar assegurando a preserva\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual entre as sociedades m\u00e9dicas e os hospitais, podendo ser desconsiderada tal rela\u00e7\u00e3o somente em casos espec\u00edficos (quando h\u00e1 confus\u00e3o ou desvio de finalidade da personalidade jur\u00eddica), diferente daquilo que vem sendo feito pela Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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