{"id":1394,"date":"2022-09-29T13:52:55","date_gmt":"2022-09-29T13:52:55","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1394"},"modified":"2022-09-29T13:52:55","modified_gmt":"2022-09-29T13:52:55","slug":"sociedade-unipessoal-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/sociedade-unipessoal-de-advocacia\/","title":{"rendered":"Sociedade unipessoal de advocacia"},"content":{"rendered":"\n<p><em>por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Foi sancionada ontem e publicada hoje, para ainda hoje entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipessoal ou individual de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cria\u00e7\u00e3o deu-se pela inser\u00e7\u00e3o da figura e sua regula\u00e7\u00e3o nos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam das sociedades de advogados (arts. 15 a 17).<\/p>\n\n\n\n<p>Era uma reivindica\u00e7\u00e3o dos advogados que atuavam pessoalmente, sem s\u00f3cios para gozar da tributa\u00e7\u00e3o menos gravosa que proporcionavam as sociedades constitu\u00eddas por dois ou mais advogados. Por a\u00ed se v\u00ea que, por conta de normas tribut\u00e1rias exasperantes, s\u00e3o alteradas as disposi\u00e7\u00f5es estruturais da sociedade de advogados, tal como era concebida at\u00e9 o dia de ontem. Dito de outro modo, ao inv\u00e9s de alterar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para adequ\u00e1-la a uma realidade concreta, altera-se o meio de atua\u00e7\u00e3o e se mexe nas estruturas de que se utiliza o advogado para exercer sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa lei \u00e9 poss\u00edvel vaticinar que haver\u00e1 uma corrida para a cria\u00e7\u00e3o de sociedades unipessoais, as quais ocasionar\u00e3o um congestionamento nos servi\u00e7os das Seccionais da OAB, visto que praticamente todo advogado que exerce a advocacia aut\u00f4noma tende a recorrer \u00e0 sociedade unipessoal para reduzir o custo de seus servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nasce, assim, uma esdruxularia, que \u00e9 a duplica\u00e7\u00e3o dos registros na OAB: o advogado faz sua inscri\u00e7\u00e3o para se habilitar ao exerc\u00edcio da advocacia e o registro de sua sociedade individual para exerc\u00ea-la. O Regulamento Geral da Advocacia dever\u00e1 ser ajustado para adequar-se \u00e0 novidade e aviar uma solu\u00e7\u00e3o para esse problema.<\/p>\n\n\n\n<p>Afastadas tais pondera\u00e7\u00f5es, uma vez que o legislador escolheu esse caminho para resolver a quest\u00e3o tribut\u00e1ria que afligia os advogados aut\u00f4nomos \u2013 e praticamente s\u00f3 eles, visto que tem sido admitida a constitui\u00e7\u00e3o de empresas individuais para as demais profiss\u00f5es intelectuais \u2013 a sociedade unipessoal deve ser bem recebida por proporcionar aos advogados aut\u00f4nomos um tratamento igualit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos outros que advogam em sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 um ente capaz de direitos e obriga\u00e7\u00f5es distinto da pessoa do advogado. Tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, a qual \u00e9 adquirida pelo registro de seus atos constitutivos no setor pr\u00f3prio do Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sua sede.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato constitutivo dessa sociedade tem natureza unilateral e \u00e9 elaborado com&nbsp;observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade plural de advogados, enquanto compat\u00edveis com suas peculiaridades. Essa regra \u00e9 flexibilizada com a&nbsp; possibilidade de a sociedade unipessoal resultar de uma sociedade de advogados plural na qual remanes\u00e7a um \u00fanico s\u00f3cio, independentemente dos motivos que possam t\u00ea-la levado a essa situa\u00e7\u00e3o (falecimento, retirada ou exclus\u00e3o dos demais s\u00f3cios). \u00c9 comum encontrar sociedades de advogado que ficam nas m\u00e3os de um s\u00f3 s\u00f3cio, com dificuldades para repor a pluralidade no prazo legal de 180 dias. Essa previs\u00e3o, que elas sejam convertidas em sociedades unipessoais, mantendo o mesmo registro (se de forma diversa n\u00e3o dispuser o Regulamento Geral ou novo Provimento da OAB) e a mesma inscri\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 semelhan\u00e7a do que se d\u00e1 com a sociedade de advogados plural, a unipessoal de advocacia n\u00e3o pode ser constitu\u00edda por advogado proibido ou impedido, mesmo que temporariamente, de exercer a profiss\u00e3o ou que seja s\u00f3cio de outra sociedade de advogados na mesma \u00e1rea territorial do Conselho Seccional onde esteja inscrita. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido que o advogado constitua mais de uma sociedade unipessoal de advocacia com registro na mesma Seccional, conquanto me pare\u00e7a que a proibi\u00e7\u00e3o, nesse caso, deveria ser estendida a todo o territ\u00f3rio nacional, tal como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora vedada a constitui\u00e7\u00e3o, pelo mesmo advogado, mais de uma sociedade unipessoal no mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9-lhe permitida a cria\u00e7\u00e3o de filiais. Se a filial for em outro Estado, o titular da sociedade unipessoal deve inscrever-se como advogado na Seccional desse Estado e nela tamb\u00e9m registrar a filial.<\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade unipessoal de advocacia tem de limitar sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o profissional de seu titular, sendo-lhe proibido realizar atividades estranhas \u00e0 advocacia. N\u00e3o lhe \u00e9 permitido, ainda, funcionar sem registro na OAB de sua sede, apresentar forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, adotar denomina\u00e7\u00e3o de fantasia. A denomina\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia deve ser composta, obrigatoriamente, pelo nome do seu titular, completo ou parcial, acrescido da express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d por extenso.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade do advogado titular da sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 solid\u00e1ria e ilimitada, (i) tanto pelos danos que resultarem de sua atua\u00e7\u00e3o para os clientes, (ii) como pelas demais obriga\u00e7\u00f5es que a sociedade contrair na persecu\u00e7\u00e3o do fim social ou que lhe forem atribu\u00eddas por il\u00edcitos extracontratuais. Nesse \u00faltimo caso (ii), por\u00e9m, a responsabilidade do titular \u00e9 subsidi\u00e1ria, por lhe serem aplic\u00e1veis as regras da sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de incompatibilidade, impedimento ou falecimento do titular, a sociedade individual de advocacia pode ser assumida por advogado que tenha sido designado no ato de sua constitui\u00e7\u00e3o ou em modifica\u00e7\u00e3o ulterior, ou por sucessor que tenha habilita\u00e7\u00e3o para tanto. N\u00e3o ocorrendo sua transmiss\u00e3o, deve ser reputada dissolvida e liquidada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>por Alfredo de Assis Gon\u00e7alves NetoFoi sancionada ontem e publicada hoje, para ainda hoje entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipes<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1394","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1394\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}