{"id":1392,"date":"2022-09-29T13:52:31","date_gmt":"2022-09-29T13:52:31","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1392"},"modified":"2022-09-29T13:52:31","modified_gmt":"2022-09-29T13:52:31","slug":"a-participacao-a-distancia-em-assembleias-gerais-de-companhias-abertas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-participacao-a-distancia-em-assembleias-gerais-de-companhias-abertas\/","title":{"rendered":"A participa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia em assembleias gerais de companhias abertas"},"content":{"rendered":"\n

por Cintia Luiza Tondin<\/em><\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei das Sociedades An\u00f4nimas pela Lei n\u00b0. 12.431\/2011, autorizaram os acionistas a participar e votar em assembleia geral a dist\u00e2ncia, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 121, da Lei n\u00b0. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n

A fim de regulamentar a quest\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios-CVM editou a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 561\/2015, acrescentando \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 481\/2009 o Cap\u00edtulo III-A, em que s\u00e3o previstas as normas a serem observadas pela companhia e acionistas para a implementa\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia nas assembleias gerais.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico ou por meio de boletim de voto a dist\u00e2ncia, que devem ser disponibilizados pela companhia, sendo considerado o acionista que fizer uso dessa prerrogativa como presente na assembleia, assim como assinante da sua ata.<\/p>\n\n\n\n

O boletim de voto a dist\u00e2ncia deve ser disponibilizado pela companhia at\u00e9 um m\u00eas antes da data marcada para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, sendo obrigat\u00f3rio quando da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria e sempre que a assembleia for convocada para deliberar sobre a elei\u00e7\u00e3o dos membros do conselho fiscal e em alguns casos da elei\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse documento, a ser disponibilizado pela Companhia por meio dos canais pr\u00f3prios da CVM e em seu site, deve conter a descri\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que ser\u00e3o votadas na assembleia geral, permitindo ao acionista apenas aprov\u00e1-la, rejeit\u00e1-la ou abster-se, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es sobre o seu preenchimento e devolu\u00e7\u00e3o. H\u00e1 aqui uma cr\u00edtica \u00e0 necessidade de a participa\u00e7\u00e3o do acionista ser objetiva, sem espa\u00e7o para considera\u00e7\u00f5es e coment\u00e1rios. Do mesmo modo, a disponibiliza\u00e7\u00e3o do boletim para vota\u00e7\u00e3o anterior a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da assembleia \u00e9 incompat\u00edvel com algumas estrat\u00e9gias ao exerc\u00edcio de voto, como a aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es com ressalvas. Tais quest\u00f5es s\u00e3o afastadas pelas CVM por considerar que sempre ser\u00e1 poss\u00edvel ao acionista participar presencialmente na assembleia geral.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do boletim de voto a dist\u00e2ncia, a retirada de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de comunica\u00e7\u00e3o ao mercado, apresentando as justificativas para tanto.<\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o do boletim poder\u00e1 ocorrer com at\u00e9 sete dias de anteced\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral, sendo autorizada a redu\u00e7\u00e3o desse prazo, desde que seja feito indiscriminadamente para todos os acionistas, bem como que a informa\u00e7\u00e3o seja divulgada tanto na p\u00e1gina da companhia na internet como no pr\u00f3prio boletim de voto a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O acionista poder\u00e1 entregar diretamente a companhia o referido boletim, por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio, ou pode passar as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento desse documento ao custodiante ou ao escriturador das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da companhia, dependendo se as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o objeto de dep\u00f3sito centralizado ou n\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de o acionista entregar o documento diretamente a companhia, esta dever\u00e1, em at\u00e9 tr\u00eas dias, comunicar se o considerou v\u00e1lido ou n\u00e3o, somente podendo rejeit\u00e1-lo se o boletim n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba. 561\/2015, hip\u00f3tese em que a companhia dever\u00e1 listar as inadequa\u00e7\u00f5es, indicando as altera\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de adiamento da assembleia geral n\u00e3o superior a trinta dias, o boletim de voto a dist\u00e2ncia ser\u00e1 considerado normalmente. Entretanto, no caso em que o adiamento ultrapasse esse prazo a companhia dever\u00e1 reiniciar o prazo para entrega do boletim e coleta de instru\u00e7\u00f5es de voto.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 561\/2015 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de o acionista incluir propostas no referido boletim, devendo, para tanto, se manifestar entre o primeiro dia \u00fatil do exerc\u00edcio social da companhia at\u00e9 45 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no caso de assembleia geral extraordin\u00e1ria o prazo ser\u00e1 calculado a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o evento que justifique a sua convoca\u00e7\u00e3o, sendo oportunizada a manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 35 dias antes da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, em at\u00e9 7 dias da ocorr\u00eancia do evento a companhia dever\u00e1 comunicar ao mercado a data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, ainda que provisoriamente, informando o prazo para a inclus\u00e3o de candidatos no boletim de vota\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, se a assembleia for realizada para elei\u00e7\u00e3o do conselho fiscal ou de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o recebimento do pedido de inclus\u00e3o de propostas, a companhia ter\u00e1 3 dias \u00fateis para informar ao requerente se a proposta foi aceita e integrar\u00e1 o boletim de vota\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No dia anterior \u00e0 data prevista para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral a companhia dever\u00e1 publicar, por meio do sistema eletr\u00f4nico na p\u00e1gina da CVM e na sua p\u00e1gina da internet, mapa de vota\u00e7\u00e3o sint\u00e9tico consolidando os votos proferidos a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de a companhia disponibilizar os dois meios de participa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, o sistema eletr\u00f4nico e o boletim de voto a dist\u00e2ncia, deve ser oportunizado ao acionista acompanhar assembleia geral e votar, ainda que j\u00e1 tenha enviado o boletim anteriormente, situa\u00e7\u00e3o em que este ser\u00e1 desconsiderado. Do mesmo modo, caso o acionista ou representante de acionista compare\u00e7a a assembleia e solicite exercer o voto presencialmente, o boletim ser\u00e1 desconsiderado.<\/p>\n\n\n\n

Na data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral, a companhia dever\u00e1 publicar, tamb\u00e9m por meio do sistema eletr\u00f4nico na p\u00e1gina da CVM e na sua p\u00e1gina da internet, mapa final de vota\u00e7\u00e3o, em que ser\u00e3o consolidados todos os votos computados.<\/p>\n\n\n\n

A companhia poder\u00e1 contratar terceiros para administrar, em seu nome, o recebimento, processamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos meios de exerc\u00edcio de voto a dist\u00e2ncia do s\u00f3cio, mas ela continuar\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento das normas relacionadas a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o pela companhia de sistema de participa\u00e7\u00e3o e voto a dist\u00e2ncia estava previsto j\u00e1 para 2016. Entretanto, como as institui\u00e7\u00f5es financeiras que prestam servi\u00e7os de escritura\u00e7\u00e3o precisavam de maior prazo para adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 570\/2015, que prorroga para 2017 a obrigatoriedade para as companhias que possuam pelo menos uma classe de a\u00e7\u00f5es compreendida no \u00cdndice Brasil 100 -IBrX-100 ou \u00cdndice Bovespa \u2013 IBOVESPA. Apenas em 2018 haver\u00e1 obrigatoriedade para as demais companhias abertas registradas na Categoria A e autorizadas por entidade de mercado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio de 2016, a ado\u00e7\u00e3o pelas companhias de sistema para a participa\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral \u00e9 facultativa, sendo que as companhias que optarem em j\u00e1 instituir essa sistem\u00e1tica devem comunicar o fato ao mercado no prazo de at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do exerc\u00edcio social. Ainda, conforme previsto na Delibera\u00e7\u00e3o CVM n\u00b0 741\/2015 uma vez adotado, a companhia sempre dever\u00e1 disponibilizar tal alternativa aos acionistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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