{"id":1390,"date":"2022-09-29T13:51:30","date_gmt":"2022-09-29T13:51:30","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1390"},"modified":"2022-09-29T13:51:30","modified_gmt":"2022-09-29T13:51:30","slug":"usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/usucapiao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o extrajudicial"},"content":{"rendered":"\n

por Raquel Cristina das Neves Gapski<\/em><\/p>\n\n\n\n

Seguindo a linha da desjudicializa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam lit\u00edgio, o novo C\u00f3digo de Processo Civil introduziu o instituto da usucapi\u00e3o extrajudicial ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O artigo 1.071 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 incluiu o artigo 216-A \u00e0 Lei de Registro P\u00fablico regulamentando o novo instituto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00ba 13.105\/15, a partir de mar\u00e7o de 2016 (data em que o novo diploma processual entrar\u00e1 em vigor), o interessado poder\u00e1 requerer a concess\u00e3o da usucapi\u00e3o por tempo da posse pela via administrativa. O instituto \u00e9 opcional e n\u00e3o retira a possibilidade de ingressar com o pedido perante o ju\u00edzo competente.   <\/p>\n\n\n\n

O esp\u00edrito da Lei \u2013 al\u00e9m de desafogar o judici\u00e1rio \u2013 foi o de tornar mais c\u00e9lere o procedimento e facilitar ao possuidor a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade fundada no tempo do exerc\u00edcio da posse. \u201cSegundo o RFS-Senado, o modelo adotado para a elabora\u00e7\u00e3o do instituto foi o das experi\u00eancias bem-sucedidas de usucapi\u00e3o extrajudicial constantes do programa Minha Casa Minha Vida, da retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e da demarca\u00e7\u00e3o extrajudicial de terrenos P\u00fablicos\u201d.[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

O procedimento extrajudicial n\u00e3o exige a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tampouco a homologa\u00e7\u00e3o judicial do registro da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. No entanto, n\u00e3o dispensa a cientifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, titulares de direitos registrados nas matriculas do im\u00f3vel usucapiendo e na matricula dos im\u00f3veis confinantes, terceiros interessados, bem como da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpio.   <\/p>\n\n\n\n

O interessado dever\u00e1 formular o pedido perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, representado, necessariamente, por advogado. O pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do im\u00f3vel, certid\u00f5es negativas e outros documentos estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 1.071 do novo C\u00f3digo de Processo Civil abaixo relacionados.<\/p>\n\n\n\n

A ata notarial<\/strong> j\u00e1 h\u00e1 muito \u00e9 utilizada para registro de fatos, como por exemplo de situa\u00e7\u00f5es ocorridas em assembleias empresariais ou condominiais, bem como de publica\u00e7\u00f5es constantes na internet. O Novo C\u00f3digo de Processo Civil incluiu a ata notarial como meio de prova, dispondo que a \u201cexist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimentos do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o<\/em>\u201d (art. 384, novo C\u00f3d. de Proc. Civil).<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o inciso I do artigo 1.071 estabelece que o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o deve ser instru\u00eddo com \u201cata notarial<\/em><\/strong> lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da simples leitura do referido inciso decorre a ila\u00e7\u00e3o de que o tabeli\u00e3o poder\u00e1 lavrar ata notarial atestando o tempo da posse do requerente. N\u00e3o sei como isso vai ocorrer na pr\u00e1tica, haja vista que para o tabeli\u00e3o atestar o tempo de posse n\u00e3o bastar\u00e1, a meu ver, a simples declara\u00e7\u00e3o do interessado. Me parece que o interessado dever\u00e1 fazer uma comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do tempo de posse mediante apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio artigo 1.071 estabelece em seu inciso IV que o pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo, ainda, com \u201cjusto t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, parece-me que ao requerer a ata notarial o interessado dever\u00e1 levar ao conhecimento do tabeli\u00e3o documentos que comprovem o tempo de posse para viabilizar a lavratura da ata notarial atestando o tempo de posse. Talvez seja conveniente que sejam, inclusive, colhidos depoimentos de pessoas que conhe\u00e7am o im\u00f3vel e detalhes sobre o exerc\u00edcio da posse.<\/p>\n\n\n\n

O segundo documento exigido pelo artigo em an\u00e1lise \u00e9 a planta e memorial descritivo do im\u00f3vel<\/strong> assinado por engenheiro ou agr\u00f4nomo com anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica. A planta e memorial descritivo devem ser assinadas tamb\u00e9m pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matricula do im\u00f3vel usucapiendo e na matricula dos im\u00f3veis confinantes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa exig\u00eancia depreende-se que deve haver a concord\u00e2ncia de todos os interessados relativamente ao pedido. Caso a planta n\u00e3o tenha a assinatura de algum desses interessados, o oficial do registro de im\u00f3veis respons\u00e1vel pelo processamento do pedido de usucapi\u00e3o dever\u00e1 notificar o interessado, pessoalmente ou por correio, para manifestar seu consentimento expresso no prazo de 15 (quinze) dias. O sil\u00eancio do interessado ser\u00e1 interpretado como discord\u00e2ncia e impossibilitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela via extrajudicial. Neste caso, o oficial do registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 o pedido ao ju\u00edzo competente para processamento judicial.<\/p>\n\n\n\n

O pedido dever\u00e1 estar instru\u00eddo, ainda, com os documentos j\u00e1 exigidos para o processo judicial: certid\u00f5es negativas fornecidas pelos distribuidores<\/strong> da comarca em que se localizar o im\u00f3vel e do domicilio do interessado e justo t\u00edtulo<\/strong> ou outro documento que demonstre a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.<\/p>\n\n\n\n

Ao receber o pedido de concess\u00e3o da usucapi\u00e3o por tempo da posse, o oficial providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados que, poder\u00e3o se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O oficial do registro de im\u00f3veis poder\u00e1 solicitar ou realizar dilig\u00eancia no im\u00f3vel para esclarecimento de eventual d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o de terceiro eventualmente interessados no prazo de 15 (quinze) dias e, estando toda a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, o tabeli\u00e3o registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas pelo interessado, podendo abrir a matricula do im\u00f3vel se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Se o pedido for, por qualquer motivo, indeferido pelo oficial o interessado poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o perante o foro competente. Caso o pedido seja impugnado por qualquer dos interessados, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 remeter aos autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para processamento do feito. Neste caso, o requerente dever\u00e1 emendar o requerimento para adequ\u00e1-lo ao procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n

Vejo o novo instituto com muito bons olhos, j\u00e1 que a inova\u00e7\u00e3o garante o direito de todos os interessados e promete diminuir consideravelmente o tempo e o custo para a concess\u00e3o da usucapi\u00e3o por tempo de posse. Al\u00e9m disso, o pedido extrajudicial n\u00e3o retira do requerente a possibilidade de ingressar com futura medida judicial caso o pedido administrativo seja indeferido. Resta saber como os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis ir\u00e3o aplicar as novas regras, sendo certo que o procedimento exigir\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o de serventu\u00e1rios, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o para a uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>Nery Junior, Nelson. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 2256.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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