{"id":1388,"date":"2022-09-29T13:51:09","date_gmt":"2022-09-29T13:51:09","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1388"},"modified":"2022-09-29T13:51:09","modified_gmt":"2022-09-29T13:51:09","slug":"novidades-para-as-fundacoes-alteracoes-trazidas-pela-lei-13-151-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/novidades-para-as-fundacoes-alteracoes-trazidas-pela-lei-13-151-2015\/","title":{"rendered":"Novidades para as funda\u00e7\u00f5es: altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.151\/2015"},"content":{"rendered":"\n

Maria Luiza Wypych Gehlen<\/em><\/p>\n\n\n\n

As normas que regem as funda\u00e7\u00f5es tiveram consider\u00e1veis mudan\u00e7as com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.151\/2015, que modificou dispositivos do C\u00f3digo Civil, da Lei n\u00ba 9.532\/1997, da Lei n\u00ba 91\/1935 e da Lei n\u00ba 12.101\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Os aspectos remodelados pela nova legisla\u00e7\u00e3o dizem respeito (i) ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle de tais entidades no Distrito Federal ou em Territ\u00f3rio, (ii) aos prazos e a forma na modifica\u00e7\u00e3o do estatuto, (iii) ao escopo de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es, e (iv) \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes.<\/p>\n\n\n\n

As duas primeiras modifica\u00e7\u00f5es, mais pontuais, est\u00e3o relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem compete velar pelas funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, era o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quem velava pelas funda\u00e7\u00f5es situadas no Distrito Federal e em Territ\u00f3rio. Agora, pela nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba, art. 66 do C\u00f3digo Civil, o ente respons\u00e1vel passou a ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do estatuto, na reda\u00e7\u00e3o antiga do C\u00f3digo Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tinha prazo para posicionar-se quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pretendidas pelas funda\u00e7\u00f5es, que, a despeito da demora, somente poderia acionar o Poder Judici\u00e1rio em caso de negativa. Agora, o prazo para aprova\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es passou a ser de quarenta e cinco dias. Sobrevindo o prazo ou havendo negativa das modifica\u00e7\u00f5es requeridas, a funda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 pleitear um pronunciamento judicial supletivo ou, em caso de denega\u00e7\u00e3o, questionar o m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As outras duas modifica\u00e7\u00f5es dizem respeito aos fins a que se constituem as funda\u00e7\u00f5es e a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos fins sociais que se destinar\u00e1 a funda\u00e7\u00e3o, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 62 do C\u00f3digo Civil, apesar de mais extensa, suprimiu qualquer possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, antes extra\u00edda da reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do dispositivo, sendo o qual a funda\u00e7\u00e3o poderia \u201c…constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assist\u00eancia\u201d<\/em>. Esse conceito mais amplo \u2013 \u00e9 vasta a gama de atividades que, de alguma forma, podem ser entendidas como religioso, moral, cultura ou de assist\u00eancia \u2013, foi deixado de lado.<\/p>\n\n\n\n

Na atual reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, n\u00e3o parece haver d\u00favidas de que as funda\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser constitu\u00eddas para fins de: (i) assist\u00eancia social; (ii) cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico; (iii) educa\u00e7\u00e3o; (iv) sa\u00fade; (v) seguran\u00e7a alimentar e nutricional; (vi) defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; (vii) pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos; (viii) promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e (ix) das atividade religiosas.<\/p>\n\n\n\n

Se antes pudesse existir d\u00favidas quanto \u00e0 taxatividade do rol de finalidades admitidas para a funda\u00e7\u00e3o, essa quest\u00e3o, ao nosso ver, ficou superada com a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 62, que disp\u00f5e que a funda\u00e7\u00e3o \u201c… somente poder\u00e1 …\u201d <\/em>ter algum daqueles objetos, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o ou vacilo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes as altera\u00e7\u00f5es foram consider\u00e1veis, qui\u00e7\u00e1, at\u00e9 uma das mais relevantes, ao menos no campo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Pelo art. 150, VI, \u2018c\u2019, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as funda\u00e7\u00f5es que prestam assist\u00eancia social, as funda\u00e7\u00f5es com fins educacionais e as funda\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, s\u00e3o tributariamente imunes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Para que possam usufruir desse seu direito, com exce\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujo o tratamento \u00e9 espec\u00edfico, todas as outras entidades necessitam preencher os requisitos previstos no art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, quais sejam: (i) n\u00e3o distribuir lucros; (ii) aplicarem seus recursos no Pa\u00eds, de forma integral a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais; e (iii) manterem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em 1997, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 9.532, as entidades de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, viram seu direito constitucional ser talhado com a imposi\u00e7\u00e3o de novos requisitos para al\u00e9m daqueles previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da imunidade tribut\u00e1ria referente aos impostos, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 12.101\/2009, que tratou sobre a Certifica\u00e7\u00e3o de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social, as entidades de assist\u00eancia social passaram tamb\u00e9m a ser isentas do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, desde que, por certo, preencham determinados requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os requisitos impostos pelas duas leis em comento, estava a impossibilidade de qualquer remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes, sob pena de autua\u00e7\u00e3o do Fisco, com a descaracteriza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tanto da imunidade \u2013 muito embora, ao nosso ver, a Lei n\u00ba. 9.532\/1997 seja ilegal na parte em que restringe o direito constitucional das entidades \u2013, como da isen\u00e7\u00e3o ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei n\u00ba. 9.532\/1997 e do art. 29 da Lei n\u00ba. 12.101\/2009, dada pela Lei n\u00ba. 13.151\/2015, os dirigentes de funda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter assistencial ou p\u00fablica, sem fins lucrativos, que autuem de forma efetiva na gest\u00e3o executiva da institui\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser remunerados, devendo serem respeitados os \u201c… limites m\u00e1ximos os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo seu valor ser fixado pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior da entidade, registrado em ata, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com isso, verifica-se que as altera\u00e7\u00f5es feitas pela lei s\u00e3o significativas, importantes e, principalmente, ben\u00e9ficas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o estarem j\u00e1 atentas, vez que a lei est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Maria Luiza Wypych Gehlen As normas que regem as funda\u00e7\u00f5es tiveram consider\u00e1veis mudan\u00e7as com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.151\/2015, que modificou dispositivos do C\u00f3digo Civil, da Lei n\u00ba 9.532\/1997, da Lei n\u00ba 91\/1935 e da Lei n\u00ba 12.101\/2009. Os aspectos remodelados pela nova legisla\u00e7\u00e3o dizem respeito (i) ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle de tais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1388","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1388"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1388\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}