{"id":1385,"date":"2022-09-29T13:50:43","date_gmt":"2022-09-29T13:50:43","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1385"},"modified":"2022-09-29T13:50:43","modified_gmt":"2022-09-29T13:50:43","slug":"a-legalidade-do-contrato-de-associacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/a-legalidade-do-contrato-de-associacao\/","title":{"rendered":"A Legalidade do Contrato de Associa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Por Guilherme Kloss Neto *<\/em><\/p>\n\n\n\n

(texto publicado originalmente no Anu\u00e1rio 2015 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – dispon\u00edvel em http:\/\/www.cesa.org.br\/anuarios_cesa.html<\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Acompanhamos com grande preocupa\u00e7\u00e3o as iniciativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), em v\u00e1rios estados, de propositura de inqu\u00e9ritos, a\u00e7\u00f5es civis ou procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Delegacias do Trabalho, endere\u00e7adas a escrit\u00f3rios de advocacia, a pretexto de \u201cden\u00fancias an\u00f4nimas\u201d acerca de supostas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de advogados associados.<\/p>\n\n\n\n

Esse ass\u00e9dio \u00e0s sociedades de advogados parece consagrar uma postura de intoler\u00e2ncia do MPT para com a figura do advogado associado, como se houvesse ilegalidade nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o essa totalmente insubsistente e contr\u00e1ria \u00e0s normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Em uma r\u00e1pida rememora\u00e7\u00e3o, advogado associado \u00e9 cria\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (RG\/EAOAB), editado pelo Conselho Federal da OAB, com suped\u00e2neo nos artigos 54, V, e 78 da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB).<\/p>\n\n\n\n

O RG\/EAOAB autoriza, em seu art. 39, que a sociedade de advogados se associe com advogados, sem v\u00ednculo de emprego<\/strong>, para participa\u00e7\u00e3o destes nos resultados daquela. A figura n\u00e3o se confunde com os s\u00f3cios de capital ou de servi\u00e7os, ou com os advogados empregados, categorias tipificadas nos artigos 15 a 21 do EAOAB.<\/p>\n\n\n\n

O advogado associado, atado por v\u00ednculo espec\u00edfico, n\u00e3o \u00e9 integrante do quadro de s\u00f3cios da sociedade, assim como dessa tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 empregado. Sua remunera\u00e7\u00e3o deve dar-se na forma de participa\u00e7\u00e3o nos resultados, n\u00e3o lhe sendo extens\u00edveis lucros ou preju\u00edzos sociais.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o nos resultados deve guardar respeito ao compartilhamento de honor\u00e1rios das causas de que o associado participa, pois fora deste contexto, tais como remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente fixa ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros, poder\u00e1 desnaturar a categoria. Por essa raz\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o nos resultados que ajude a gerar, junto com outros elementos da rela\u00e7\u00e3o contratual, deve ser delineada expressamente no contrato.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo que criou a figura do advogado associado foi comentado pelo Prof. ALFREDO DE ASSIS GON\u00c7ALVES NETO, em sua obra de refer\u00eancia, para quem<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa previs\u00e3o, certamente, visa a atender uma particularidade da advocacia, que \u00e9 a independ\u00eancia do seu exerc\u00edcio. A associa\u00e7\u00e3o de advogado \u00e0 sociedade n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo de emprego<\/strong>, por lhe faltarem os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o, dentre eles, principalmente, a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, a natureza permanente dos servi\u00e7os e a contrata\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo disp\u00eandio de energia. Seja f\u00edsica ou intelectual, nos moldes previstos no art. 3\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o padece a regra regulamentar de qualquer v\u00edcio de ilegalidade, como querem fazer crer alguns dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, porque n\u00e3o est\u00e1 a criar nova figura jur\u00eddica, mas simplesmente a contemplar uma possibilidade concreta, dentre as v\u00e1rias poss\u00edveis, de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia pela sociedade. Ou seja, com ou sem a norma regulamentar, a ampla liberdade de contratar permitiria que a sociedade de advogados celebrasse contratos de associa\u00e7\u00e3o com advogados aut\u00f4nomos\u201d (Sociedade de Advogados<\/em>. 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Lex Ed., 2015, p. 151).<\/p>\n\n\n\n

Essa esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e um aut\u00eantico esp\u00edrito de parceria, com \u00eanfase na liberdade e na autonomia do associado, que n\u00e3o faz parte do quadro societ\u00e1rio, mas participa dos resultados nas causas em que atua, respondendo de forma subsidi\u00e1ria e ilimitada por danos causados no exerc\u00edcio da advocacia (art. 40 do RG\/EAOAB), nas hip\u00f3teses de dolo ou culpa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mais a responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que o advogado associado se diferencia claramente das figuras do advogado s\u00f3cio e do advogado empregado, pois o s\u00f3cio assume os riscos da atividade econ\u00f4mica e participa dos preju\u00edzos e lucros da sociedade, sendo certo que, para o advogado ser considerado empregado, devem estar presentes os elementos tra\u00e7ados no art. 3\u00b0 da CLT, que s\u00e3o o trabalho n\u00e3o eventual, prestado por pessoa f\u00edsica, mediante subordina\u00e7\u00e3o e com onerosidade.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio tem sido instado a conhecer de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPT sobre o tema, proferindo algumas decis\u00f5es l\u00facidas, como se v\u00ea nessa senten\u00e7a da Ju\u00edza PAULA BORLIDO HADDA:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, para apurar se os advogados contratados como associados s\u00e3o, na realidade, empregados do escrit\u00f3rio, verificar-se-\u00e1 a ilegalidade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se este for contr\u00e1rio \u00e0 lei, ou a inequ\u00edvoca subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, uma vez que o instituto de associa\u00e7\u00e3o de uma sociedade profissional exige, impreterivelmente, uma subordina\u00e7\u00e3o mitigada.<\/p>\n\n\n\n

A subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 o dever de obedi\u00eancia ou o estado de depend\u00eancia na conduta profissional, com sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras, orienta\u00e7\u00f5es e normas estabelecidas pelo empregador inerentes ao contrato e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho intelectual a subordina\u00e7\u00e3o tem determinadas peculiaridades, pois o advogado ter\u00e1 maior liberdade de iniciativa e maior autonomia se comparado a empregados n\u00e3o intelectuais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 39 do Regulamento Geral da OAB preconiza a institui\u00e7\u00e3o da sociedade de advogados, por meio de associa\u00e7\u00e3o destes, que \u00e9 dotada de presun\u00e7\u00e3o relativa de aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d (autos 0000849-72.2014.503.0001, da 1\u00aa VT de Belo Horizonte).<\/p>\n\n\n\n

A mesma orienta\u00e7\u00e3o ecoa de julgado proferido em a\u00e7\u00e3o onde se questionava a condi\u00e7\u00e3o de advogado como s\u00f3cio, mas que pode ser estendida ao associado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego requer a presen\u00e7a cumulativa de todos os pressupostos f\u00e1tico-jur\u00eddicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa f\u00edsica, de forma pessoal e n\u00e3o eventual, com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e mediante onerosidade. A aus\u00eancia de um desses requisitos demonstra que os servi\u00e7os de advocacia desenvolvidos pela autora eram de natureza societ\u00e1ria, devendo ser afastada a v. decis\u00e3o que reconheceu a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego nos moldes dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT\u201d (TRT\/3\u00aa Reg., proc. 0000993-32.2014.5.03.0038).<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia demonstra que algumas contrata\u00e7\u00f5es de advogados associados podem mascarar pacto laboral, mas \u00e9 quest\u00e3o a ser resolvida no \u00e2mbito interno da rela\u00e7\u00e3o entre sociedade e advogado, cabendo a esses, e somente a esses, o preenchimento dos polos da rela\u00e7\u00e3o processual que possa ser intentada para discuss\u00e3o sobre eventual v\u00ednculo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Alguns n\u00e3o veem a legitimidade do MPT para promover a abertura de inqu\u00e9ritos e a propositura de a\u00e7\u00f5es civis em desfavor das bancas, para imiscuir-se em rela\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito privado, tais como a contrata\u00e7\u00e3o de advogado associado, pois n\u00e3o haveria aqui interesse social e individual indispon\u00edvel a ser protegido, muito menos interesses difusos <\/strong>a justificar a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seja como for, legitimado ou n\u00e3o, o MPT tem atuado de uma forma que poderia ser chamada, no jarg\u00e3o popular, de \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d, num movimento que parece querer amedrontar os escrit\u00f3rios quanto a legalidade da associa\u00e7\u00e3o, tratando a todos como culpados at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, como se o advogado, profissional altamente preparado e conhecedor das leis, fosse hipossuficiente em suas rela\u00e7\u00f5es com as sociedades. Essas, a seu turno, passam pelo constrangimento de ter seus registros e arquivos devassados, num movimento que remete aos tempos da inquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa tutela estatal \u00e9 descabida, sendo inconceb\u00edvel que as sociedades e os advogados associados sejam a ela submetidos para discuss\u00e3o acerca de seus direitos individuais, em seus assuntos eminentemente privados.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo associativo entre advogado e sociedade, nos moldes do art. 39 do RG\/EAOAB, \u00e9 legalmente admitido e a contrata\u00e7\u00e3o pura, averbada na Seccional da OAB a que perten\u00e7a a banca, para a condivis\u00e3o de resultados obtidos no atendimento a clientes de que participa o associado, com o recolhimento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es incidentes, jamais poder\u00e1 conduzir ao entendimento de tratar-se de contrata\u00e7\u00e3o ilegal, sendo maneira leg\u00edtima e eficaz de cria\u00e7\u00e3o de pacto n\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n

* Guilherme Kloss Neto \u00e9 advogado de Assis Gon\u00e7alves, Kloss Neto e Advogados Associados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Guilherme Kloss Neto * (texto publicado originalmente no Anu\u00e1rio 2015 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – dispon\u00edvel em http:\/\/www.cesa.org.br\/anuarios_cesa.html) Acompanhamos com grande preocupa\u00e7\u00e3o as iniciativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), em v\u00e1rios estados, de propositura de inqu\u00e9ritos, a\u00e7\u00f5es civis ou procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Delegacias do Trabalho, endere\u00e7adas a escrit\u00f3rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1385","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1385\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}