{"id":1345,"date":"2022-09-29T13:40:58","date_gmt":"2022-09-29T13:40:58","guid":{"rendered":"http:\/\/agnk.lidedigital.com.br\/?p=1345"},"modified":"2022-09-29T13:40:58","modified_gmt":"2022-09-29T13:40:58","slug":"artigo-armazens-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agkn.com.br\/index.php\/2022\/09\/29\/artigo-armazens-gerais\/","title":{"rendered":"Artigo: Armaz\u00e9ns Gerais"},"content":{"rendered":"\n

As advogadas Cintia Luiza Tondin<\/em> e Marina Kujo Monteiro<\/em>, integrantes de Assis Gon\u00e7alves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no qual tratam dos Armaz\u00e9ns Gerais, destacando as suas principais atividades, forma de tributa\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de conhecimentos de dep\u00f3sito<\/em> e warrants<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

ARMAZ\u00c9NS GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

por Cintia Luiza Tondin<\/em> e Marina Kujo Monteiro<\/em> 1. A atividade de armazenagem geral<\/strong> A origem dos armaz\u00e9ns gerais, como hoje conhecidos, est\u00e1 relacionada \u00e0 atividade portu\u00e1ria. Foram constru\u00eddos na Idade M\u00e9dia com a finalidade de receber mercadorias importadas, permitindo que elas fossem negociadas mais facilmente. Surgiram na Inglaterra, com a institui\u00e7\u00e3o das docas, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de furtos nos navios ancorados. Ao lado das docas, existiam armaz\u00e9ns p\u00fablicos que emitiam warrants desde 1708. O C\u00f3digo Comercial de 1850 tratava em seu Cap\u00edtulo V (arts. 87 a 98) dos armaz\u00e9ns de dep\u00f3sito, entretanto n\u00e3o havia autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos representativos de mercadorias. Posteriormente, a atividade foi prevista em alguns decretos que tamb\u00e9m tratavam da atividade portu\u00e1ria. Hoje, a atividade de armaz\u00e9ns gerais \u00e9 regulamentada por meio do Decreto n\u00b0 1.102, de 21.11.1903, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Delegada n\u00b0 3, de 26.09.1962, que disp\u00f5e sobre as regras de institui\u00e7\u00e3o e funcionamento dessas empresas. O artigo 1\u00ba do Decreto n\u00b0 1.102\/1903 conceitua armaz\u00e9ns gerais como as empresas destinadas a guarda e conserva\u00e7\u00e3o de mercadorias, com a possibilidade de emiss\u00e3o de t\u00edtulos especiais que as representem. Desse dispositivo tamb\u00e9m se extra\u00ed as finalidades desse estabelecimento, que \u00e9 de (i) providenciar a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos produtos neles depositados; e (ii) possibilitar a mobiliza\u00e7\u00e3o das mercadorias, mediante a emiss\u00e3o de t\u00edtulos representativos que podem circular por meio de endosso. Essa segunda finalidade aponta as vantagens dessa atividade, que facilita a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, sem a necessidade de moviment\u00e1-las materialmente, por meio da emiss\u00e3o do warrant e do conhecimento de dep\u00f3sito. Por se tratar de uma atividade pr\u00f3pria do Estado descentralizada ao particular, e em raz\u00e3o do seu interesse p\u00fablico, a atividade, al\u00e9m de se sujeitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas Juntas Comerciais e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, com diversas obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es \u00e0queles que pretendam exerc\u00ea-la (inclusive proibindo o exerc\u00edcio por aqueles condenados por crimes de fal\u00eancia culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confian\u00e7a, falsidade, roubo ou furto; art. 1\u00b0, \u00a75\u00b0). Para que seja registrada a atividade na Junta Comercial, o pedido de registro dever\u00e1 ser acompanhado do regimento interno e a rela\u00e7\u00e3o de tarifas e outros servi\u00e7os, que ser\u00e1 publicado por edital no prazo de um m\u00eas do dia da matr\u00edcula (art.1\u00ba, \u00a71\u00ba). Tamb\u00e9m acompanhar\u00e1 o pedido a \u201cdescri\u00e7\u00e3o minuciosa de todos os aprestos do armaz\u00e9m\u201d que ser\u00e1 averiguado por meio de mandado expedido pela Junta Comercial (art.12). Ap\u00f3s o arquivamento da publica\u00e7\u00e3o o empres\u00e1rio assinar\u00e1 o termo de fiel deposit\u00e1rio \u2013 que ser\u00e1 objeto de nova publica\u00e7\u00e3o \u2013, podendo ser indicados os servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es que constituem o objeto da empresa. As publica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou do Estado e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. Com o registro a empresa passa ser obrigada a: 1)     Manter, al\u00e9m dos livros mercantis, livro de entrada e sa\u00edda de mercadorias, no qual ser\u00e3o anotadas as consigna\u00e7\u00f5es em pagamento, as vendas e todos os acontecimentos relacionados \u00e0s mercadorias depositadas; 2) Fornecer o recibo de dep\u00f3sito e emitir os t\u00edtulos quando requerido pelo depositante; 3) Apresentar para a Junta Comercial, at\u00e9 o dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, resumo das movimenta\u00e7\u00f5es de mercadorias (entrada e sa\u00edda), bem como dos t\u00edtulos emitidos e negociados; 4) Apresentar anualmente, at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o, balan\u00e7o detalhado de todas as opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os realizados no ano anterior, acompanhado de relat\u00f3rio circunstanciado contendo considera\u00e7\u00f5es que julgarem \u00fateis; 5) Afixar em lugar vis\u00edvel o regulamento interno e as tarifas praticadas, disponibilizando gratuitamente c\u00f3pias desses documentos a quem os solicitar; As quest\u00f5es operacionais tamb\u00e9m dever\u00e3o ser ajustadas, para se adaptar \u00e0s seguintes exig\u00eancias: 1) O armaz\u00e9m geral n\u00e3o pode estabelecer prefer\u00eancia entre os depositantes a respeito de qualquer servi\u00e7o; 2) N\u00e3o pode recusar o dep\u00f3sito, ficando obrigado a receber de qualquer depositante as mercadorias, salvo se (i) excepcionadas no regulamento; (ii) n\u00e3o houver espa\u00e7o para acomoda\u00e7\u00e3o; ou (iii) puder danificar as j\u00e1 depositadas; 3)     Deve cobrar a mesma tarifa para todos os depositantes, ficando proibido de abater o pre\u00e7o marcado na tarifa em benef\u00edcio de um depositante; 4) Fica proibido de implementar modifica\u00e7\u00f5es na tarifa antes de decorridos 30 dias da publica\u00e7\u00e3o de edital com essa informa\u00e7\u00e3o, exceto se isso for em benef\u00edcio do depositante; 5) N\u00e3o pode exercer com\u00e9rcio de mercadorias id\u00eanticas \u00e0s depositadas, e nem adquiri-las sob o pretexto de consumo particular; 6) \u00c9 vedado ao armaz\u00e9m geral negociar os t\u00edtulos que emitir, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal; 7) Fica obrigado a contratar seguro contra inc\u00eandio das mercadorias que forem emitidos os t\u00edtulos; 8) Nas hip\u00f3teses em que ocorrida a venda ou cess\u00e3o dos bens ou cr\u00e9ditos que n\u00e3o forem reclamados por quem de direito, o armaz\u00e9m geral fica obrigado a deposit\u00e1-los judicialmente, em 8 dias, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal; 9) Fica obrigado a observar os requisitos para recebimento da mercadoria com a emiss\u00e3o de recibo, conhecimento de dep\u00f3sito e warrant; 10) Deve, ainda, observar as regras fiscais, especialmente do ICMS, emitindo os documentos em acordo com o regulamento do imposto. Tanto a Junta Comercial como o Minist\u00e9rio da Fazenda podem inspecionar os armaz\u00e9ns, a fim de verificar se os balan\u00e7os apresentados est\u00e3o anexos ou se t\u00eam fielmente cumprido \u00e0s instru\u00e7\u00f5es, o regulamento interno e a tarifa. O prazo do dep\u00f3sito \u00e9 de 6 meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Se forem mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importa\u00e7\u00e3o, e se tiverem sido emitidos os t\u00edtulos representativos, tal prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais 1 ano pela Receita Federal, somente se o valor da mercadoria garantir o pagamento integral dos t\u00edtulos. Passado o prazo, o armaz\u00e9m notificar\u00e1 o depositante para retirar a mercadoria em 8 dias. Caso isso n\u00e3o ocorra, o armaz\u00e9m geral mandar\u00e1 vender o bem por leil\u00e3o ou corretor, anunciando com anteced\u00eancia de 3 dias (art. 10, \u00a7 1\u00ba). O produto da venda, deduzidos os cr\u00e9ditos preferenciais, se n\u00e3o retirado no prazo de 8 dias, ser\u00e1 depositado em ju\u00edzo (art.10, \u00a73\u00b0). No tocante \u00e0 responsabilidade, o administrador da empresa \u2013 ou quem assumir o cargo de fiel deposit\u00f3rio \u2013 responde pelas mercadorias e por eventuais irregularidades ou inexatid\u00f5es nos t\u00edtulos que emitir. Interessa referir, ainda, que os armaz\u00e9ns gerais deposit\u00e1rios de mercadorias da mesma natureza e qualidade pertencentes a diversos donos, se guard\u00e1-las misturadas, respondem pelas perdas e danos mesmo em casos de for\u00e7a maior. Eventuais indeniza\u00e7\u00f5es por danos t\u00eam prazo prescricional de tr\u00eas meses e ser\u00e3o correspondentes ao pre\u00e7o da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que deveriam ser entregues. Os armaz\u00e9ns gerais t\u00eam direito de reten\u00e7\u00e3o para garantia do pagamento das tarifas e despesas de conserva\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os, das mercadorias. Tal direito pode ser oposto \u00e0 massa falida do devedor. Al\u00e9m disso, t\u00eam direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados por culpa ou dolo do depositante. 2. Emiss\u00e3o de conhecimento de dep\u00f3sito e warrant<\/em><\/strong> Os armaz\u00e9ns gerais est\u00e3o autorizados \u00e0 emiss\u00e3o do conhecimento de dep\u00f3sito e warrant, nos termos do art. 15 do Decreto n\u00b0 1.102\/1903. Quando o depositante entrega as mercadorias \u00e0 guarda do armaz\u00e9m, este expede recibo, no qual declara a natureza, quantidade, n\u00famero e marca da mercadoria. Trata-se de simples recibo de entrega que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pelo conhecimento de dep\u00f3sito e warrant<\/em>, a pedido do depositante, durante o prazo do dep\u00f3sito. Tais t\u00edtulos t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o mobilizar o cr\u00e9dito referente \u00e0s mercadorias depositadas, j\u00e1 que o depositante poder\u00e1 destac\u00e1-los. O conhecimento de dep\u00f3sito incorpora o direito de propriedade sobre as mercadorias que representa, e o warrant<\/em> se refere ao cr\u00e9dito e o valor dos bens. Tais t\u00edtulos devem conter as informa\u00e7\u00f5es que caracterizem a mercadoria, al\u00e9m daquelas referentes: (i) ao armaz\u00e9m; (ii) ao depositante; (iii) ao seguro contratado; (iv) aos impostos incidentes e tarifas devidas. No caso de ser acordada a transfer\u00eancia da mercadoria para outro armaz\u00e9m dever\u00e1 constar, ainda, (a) local para onde se transferir\u00e1 a mercadoria em dep\u00f3sito; (b) despesas decorrentes da transfer\u00eancia, inclusive as de seguro por todos os riscos. A emiss\u00e3o ser\u00e1 feita mediante a extra\u00e7\u00e3o de um livro de entradas e sa\u00eddas, chamado livro de tal\u00e3o, observada a ordem de data e contendo todas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos t\u00edtulos. No verso do respectivo tal\u00e3o, o depositante passar\u00e1 recibo dos t\u00edtulos, bem como ser\u00e3o anotadas todas as ocorr\u00eancias que se derem com os t\u00edtulos dele extra\u00eddos, como a substitui\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o, consigna\u00e7\u00e3o de valores, perda, roubo, etc. Os t\u00edtulos recebem uma numera\u00e7\u00e3o sequencial, bem como a informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do tal\u00e3o a que se referem, para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o. Ainda, os t\u00edtulos s\u00e3o emitidos \u00e0 ordem, ou seja, deve sempre indicar o nome do benefici\u00e1rio, que poder\u00e1 ser o pr\u00f3prio depositante ou terceiro por ele indicado. Entretanto, como o conhecimento de dep\u00f3sito e o warrant s\u00e3o emitidos como \u00fanico t\u00edtulo, podendo, posteriormente, ser destacados, eles n\u00e3o podem ter benefici\u00e1rios diferentes. Com a emiss\u00e3o, temos as seguintes consequ\u00eancias a serem observadas: (i) o recibo de dep\u00f3sito perde seu valor como comprovante, sendo substitu\u00eddo pelo conhecimento de dep\u00f3sito e o warrant<\/em>; (ii) as mercadorias devem ser conservadas no armaz\u00e9m geral da mesma forma como entregues e como constam do livro de tal\u00e3o e dos t\u00edtulos, bem como n\u00e3o podem sofrer embargo, penhora ou sequestro de credores do depositante; e (iii) a mercadoria somente ser\u00e1 devolvida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos dois t\u00edtulos. Na hip\u00f3tese de retirada apenas com o conhecimento de dep\u00f3sito, aquele que pretende retirar a mercadoria dever\u00e1 depositar no armaz\u00e9m geral o valor da d\u00edvida e juros at\u00e9 o vencimento do warrant<\/em>, al\u00e9m dos impostos, valores referentes \u00e0 armazenagem vencida e outras despesas. Com isso, o armaz\u00e9m dever\u00e1 passar recibo do valor consignado, extra\u00eddo do livro de tal\u00e3o, bem como notificar o primeiro endossador do warrant<\/em> da consigna\u00e7\u00e3o. O valor consignado ser\u00e1 entregue ao credor mediante restitui\u00e7\u00e3o do warrant com a devida quita\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento no livro de tal\u00e3o. Caso o credor n\u00e3o apresente o warrant<\/em> at\u00e9 8 dias depois do vencimento da d\u00edvida, o armaz\u00e9m dever\u00e1 depositar em ju\u00edzo a quantia, sob pena de multa. Na hip\u00f3tese de vencimento da d\u00edvida constante no warrant<\/em>, sem o pagamento da d\u00edvida ou consigna\u00e7\u00e3o, o credor poder\u00e1 vender em leil\u00e3o as mercadorias depositadas.  3. Obriga\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong> O armaz\u00e9m geral possui diversas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Sobre a atividade, incidem tributos das 3 esferas:  municipal, estadual e federal. Quanto \u00e0queles de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, \u00e9 cobrado o ISS, pois o servi\u00e7o enquadra-se no previsto no item 20.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003, que disp\u00f5e sobre “Servi\u00e7os portu\u00e1rios, ferroportu\u00e1rios, utiliza\u00e7\u00e3o de porto, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, reboque de embarca\u00e7\u00f5es, rebocador escoteiro, atraca\u00e7\u00e3o, desatraca\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servi\u00e7os acess\u00f3rios, movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo, de movimenta\u00e7\u00e3o ao largo, servi\u00e7os de armadores, estiva, confer\u00eancia, log\u00edstica e cong\u00eaneres” (grifamos). O valor do tributo ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista na lei municipal sobre o valor total do servi\u00e7o (que configura a base de c\u00e1lculo para fins de ISS). Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos estaduais, o Regulamento do ICMS dos Estados geralmente prev\u00ea as hip\u00f3teses de incid\u00eancia na atividade. No Paran\u00e1, por exemplo, o Regulamento do ICMS (RICMS\/2012, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 6.080\/2012), determina, no art. 105, que o pagamento do imposto fica suspenso para as opera\u00e7\u00f5es internas de armazenagem (ou seja, quando ocorre dentro do Estado do Paran\u00e1). J\u00e1 se a armazenagem for interestadual, \u00e9 aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 12% sobre o valor da armazenagem. No entanto, na venda ou retorno da mercadoria, o armaz\u00e9m (respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o que torna a opera\u00e7\u00e3o global tributariamente neutra. O armaz\u00e9m geral deve observar diversas regras atinentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que por ele devem ser cumpridas. Neste sentido, o RICMS\/PR, disp\u00f5e, a partir do art. 314, a necessidade de o armaz\u00e9m geral emitir nota fiscal quando da sa\u00edda e da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, hip\u00f3teses em que deve constar, no m\u00ednimo, (i) o valor da mercadoria; (ii) a natureza da opera\u00e7\u00e3o (que pode ser de armazenagem ou de retorno simb\u00f3lico da mercadoria para o depositante, 1); (iii) os dados das notas fiscais anteriormente emitidas; (iv) os dados do estabelecimento destinat\u00e1rio e do depositante. O destaque do imposto na nota fiscal depender\u00e1 da natureza da opera\u00e7\u00e3o: se interestadual ou interna. Caso a nota fiscal seja emitida de forma incorreta, fica o armaz\u00e9m geral sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da lei tribut\u00e1ria, pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. O RICMS\/2012 do Paran\u00e1 tamb\u00e9m traz os prazos que regem a emiss\u00e3o das notas, bem como o prazo para que o documento seja enviado para o depositante e o registro da nota nos livros do adquirente, do depositante e do armaz\u00e9m geral. Ressalte-se que em caso de transmiss\u00e3o de propriedade da mercadoria, decorrente da possibilidade de endosso dos t\u00edtulos de conhecimento de dep\u00f3sito e warrant, o armaz\u00e9m geral deve observar os requisitos de emiss\u00e3o de nota fiscal constantes do art. 324 a 326 do RICMS\/2012, emitindo nota fiscal para o depositante e para o adquirente. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o os tributos da esfera federal, incidem (i) o imposto de renda de pessoa jur\u00eddica (IRPJ, 1); (ii) o IPI (cuja incid\u00eancia est\u00e1 suspensa por for\u00e7a do art. 43, inciso III, do Regulamento do IPI \u2013 aprovado pelo Decreto n.\u00ba 7.212\/2010, 1); (iv) PIS e Cofins, \u00e0 al\u00edquota de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre o faturamento da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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