Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli Reconheceu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça a existência de litispendência entre uma ação declaratória de nulidade arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral em que foi pleiteada a nulidade do mesmo título. A respeito do tema, disciplina o art. 33 da Lei n. 9.307/96 que a parte […]
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas voltadas à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário que integram o Programa Justiça 4.0, o qual centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. O intuito da medida é facilitar as consultas para
Entenda o que é e como funcionará o Domicílio Judicial Eletrônico Read More »
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli Ao julgar o Recurso Especial nº 2054411/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível atribuir maior eficácia jurídica a contrato preliminar do que ao definitivo. Isso porque, a liberdade contratual confere às partes amplos poderes para revogar, modificar ou substituir os ajustes anteriores; circunstância que
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, decidiu o STJ Read More »
Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Na sexta-feira, dia 01/03, às 14h, ocorrerá o lançamento do livro “Lei das Sociedades Anônimas Comentada”, organizado pelo sócio Alfredo de Assis Gonçalves Neto. O evento de lançamento será no Auditório da Escola Judicial do TRT, em Curitiba, e será precedido por painel com o tema “Diálogos entre Direito
Convite Lançamento de Livro Read More »
Por Eloise Caruso Bertol A guarda dos filhos é regulamentada, principalmente, pelo Código Civil[1], que sofreu algumas modificações desde sua atualização de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal)[2]. Em seu texto original, o
Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada? Read More »
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O caso trata de atraso na entrega de obra, em que a construtora, por ter assumido um empreendimento que já contava com atraso decorrente da sua antiga incorporadora, acabou sendo condenada ao pagamento da inversão da cláusula penal prevista no contrato de compra e venda da unidade autônoma. O
STJ reduz em mais da metade a multa da construtora por atraso na entrega da obra Read More »
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli Com a aprovação das contas dos administradores sem ressalvas pela assembleia geral, haverá em favor deles uma presunção relativa de exoneração de responsabilidade. Ou seja, via de regra, até prova em contrário, presume-se que tais administradores não se encontram em falta para com a sociedade. Entretanto, tal presunção de inocência
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli O conflito de interesse não é uma exclusividade das sociedades anônimas. Todos os tipos societários experimentam conflitos entre os sócios, a administração e terceiros contratantes. Entretanto, em razão da complexa estrutura, é nas companhias que tais conflitos se tornam mais acentuados. Para se referir a esses conflitos de interesses
Por Mariana Hofmann Fuckner Há muito tempo a jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da assembleia geral da sociedade anônima para tomar as contas da administração, vedando o ajuizamento, pelo acionista, de pretensão individual de prestação de contas.[1] O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 122, inciso III, da Lei das S/A,
A Prestação de Contas nas Sociedades Limitadas – Direito Empresarial em Conta Gotas Read More »
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli De modo geral, permite-se a constituição de sociedade entre marido e mulher. No entanto, com o fim de evitar que a constituição de sociedades seja uma mera ficção ou instrumento para realização de fraudes, o artigo 977 do Código Civil veda a constituição societária por cônjuges quando o regime de
