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Por Paulo Sérgio Nied Foi publicada na sexta-feira, 11 de janeiro, a Lei 13.806/2019, que garante às cooperativas o direito de agirem como substitutas processuais de seus associados. A Lei deverá garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim às discussões judiciais sobre a possibilidade de substituição e sobre os requisitos que […]

Por Carol Fedalto Na última semana de seu mandato, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.876/2018, com imediata vigência, que altera as leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para regulamentar a resolução do contrato de compra e venda de unidades autônomas e outros. Analisando de modo geral, a Lei regulamentou de forma benéfica

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  Foi publicada em 21 de dezembro de 2018 a Lei 13.777/2018, que inseriu no Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil o Capítulo VII-A, que dispõe sobre o condomínio em multipropriedade. Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos condôminos é proprietário de

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Excelentíssimo Senhor Presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Carlyle Popp; Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin; demais autoridades já nominadas; prezados Confrades; minhas senhoras e meus senhores! Quero iniciar este pronunciamento pedindo-lhes indulgência para com nosso Presidente por me ter designado para a tarefa

Foi oficializada na última sexta-feira (7) a união das bancas Assis Gonçalves, Kloss Neto, Advogados Associados, especializada em Direito Empresarial, Civil, Societário, Tributário e Administrativo, e Derenne e Bolonhez Advogados Associados, com forte atuação em Direito do Trabalho. O objetivo é a atuação em conjunto no atendimento aos clientes e centralizar as atividades em um mesmo local.

Na última sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) comemorou seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associados, autor de livros jurídicos Alfredo de Assis Gonçalves Neto (na condição de ex-presidente), falou em nome dos demais ex-dirigentes da instituição.

Na próxima sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) irá comemorar seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associados, autor de livros jurídicos Alfredo de Assis Gonçalves Neto (na condição de ex-presidente), falará em nome dos demais ex-dirigentes da

A Lei de Falência e Recuperação Judicial proíbe expressamente que as cooperativas de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização se utilizem do instrumento e recuperação judicial (art. 2º, II da Lei nº 11.101/2005). Em razão do interesse público, o legislador previu procedimento

por Henrique da Silveira Andreazza Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF se reuniram para apreciar três propostas de cancelamento, nove propostas de revisão e 32 propostas de edição de novas súmulas. Esta é a primeira vez que o CARF edita novas súmulas desde

por Cintia Luiza Tondim No dia 13 de junho de 2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.601.149/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha