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Por Carol Fedalto Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 1645589, decidiu a 3ª Turma do STJ condenar uma instituição bancária que promoveu indevida ação de execução de título extrajudicial contra seu consumidor, a repetir o indébito. A ação indenizatória foi proposta após ser reconhecido, nos autos da execução movida pela instituição […]

Por Micheli Mayumi Iwasaki Em recente julgado[1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a validade de fiança concedida em favor de cooperativa sem a anuência de cônjuge, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens. De início, é preciso consignar que ao tempo dos fatos que foram objeto do julgamento a legislação de regência

Comissão, presidida pelo professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, recebe indicações das obras até final de fevereiro. O 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, nos dias 14 e 15 de maio. Como parte da programação do evento será entregue o Prêmio Osmar Brina Corrêa

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Atualmente, portanto, acordos na ordem de até R$ 50 milhões poderão

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  1. Breve incursão histórica  Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um núcleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do

Por Marina Luiza Amari Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278 – PR, analisou caso em que se discutia a possibilidade do locador pleitear reajuste de aluguel após transcorridos cinco anos sem atualização do valor inicialmente acordado. O locatário utilizou-se do conhecido instituto da suppressio, isto é, alegou que

No Brasil estão em atuação mais de 6,8 mil cooperativas, distribuídas em 13 ramos de atividades: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infraestrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte, turismo e lazer, que geram em torno de 398 mil empregos formais. Nos últimos anos, o setor cooperativo ultrapassou o patamar de 14,2 milhões de associados, de

Por Henrique da Silveira Andreazza No dia 16/10 foi publicada a Medida Provisória n. 899, que estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores formalizem a transação resolutiva de litígios, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, de forma individual ou por adesão. A transação individual será negociada diretamente entre as

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB discutiu, no último dia 18, alguns temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O colegiado, presidido por Marcelo Mota, discutiu, por exemplo, a possibilidade de estrangeiros registrarem sociedades de advogados no Brasil, o uso de publicidade na advocacia e outros assuntos.

Por Carol Fedalto Foi proferido julgamento no recurso especial 1.729.593/SP (tema 996), representativo de controvérsia sobre as questões contratuais da compra na planta de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por conta das especificidades da construção desse tipo de empreendimento, os Tribunais vinham adotando tratamento diferenciado dos demais Programas que não utilizam do programa