O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sua ascendência
por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto nº 8.428/2015 no âmbito Federal, é uma inovação marcante que vem aparecendo com bastante frequência no cenário das contratações públicas. Trata-se de um procedimento prévio a uma Concessão ou Permissão de serviço público ou a uma Parceria Público-Privada (PPP), […]
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