Depois de vetar sete dispositivos presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira, 16 de março, a Lei 13.105/2015. A íntegra do texto foi publicada hoje no Diário Oficial da União e pode ser acessada clicando aqui. Com a publicação, inicia-se a contagem de um ano de vacatio legis para que o novo código passe a vigorar.